MPPE participa de inspeção judicial no antigo Lixão de Aguazinha, em Olinda
MPPE participa de inspeção judicial no antigo Lixão de Aguazinha, em Olinda
16/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Olinda e com o suporte do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), participou na última quarta-feira (14), de inspeção judicial na área onde funcionou o antigo lixão de Aguazinha. Participaram da operação a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, Luciana Maranhão, e representantes da Procuradoria Municipal de Olinda.
A inspeção foi determinada pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, Luciana Maranhão, no bojo de ação civil pública (ACPCiv 0012447-87.2015.8.17.0990 Dano Ambiental) ajuizada conjuntamente pelas Promotorias do Meio Ambiente e da Saúde no ano de 2015, representadas, à época, pela Promotora de Justiça Belize Câmara (atual coordenadora do CAO Meio Ambiente e por isso também convidada a participar da inspeção) e pela Promotora de Justiça Maísa Oliveira.
A ação foi ajuizada em razão de ter a Prefeitura de Olinda suspendido o pagamento do aterro sanitário de Igarassu, para onde estavam sendo levados os resíduos de Olinda. Na época, a ação reivindicava o restabelecimento do pagamento ao aterro de Igarassu, bem como a correção dos passivos ambientais que se encontravam pendentes, inclusive daqueles relacionados ao acúmulo de resíduos no local em razão da suspensão do pagamento do aterro.
Segundo a Promotora de Justiça Maísa Oliveira, que se encontra no exercício da Promotoria do Meio Ambiente de Olinda, "ainda em 2016, em audiência de conciliação realizada na 2ª Vara da Fazenda Pública, logrou-se êxito no restabelecimento do pagamento do aterro de Igarassu, ocasião em que o município também se comprometeu a realizar diversas intervenções na área para sanar irregularidades".
No decorrer da ação, o município apresentou contestação, tendo o Ministério Público se pronunciado sobre as alegações do ente municipal, apresentando, na sequência, pedido de especificação de provas, quando então requereu a produção de prova pericial e a intimação do município para comprovar as obrigações assumidas.
No corrente ano de 2024, a CPRH já esteve no local por três vezes e constatou várias irregularidades socioambientais. Embora o lixão tenha sido desativado desde 2017, não houve realização de licitação para contratação de empresa especializada para remediar o passivo ambiental existente no terreno, que tem mais de 17 hectares. O passivo refere-se a todo o volume de resíduos sólidos depositados no local, de maneira irregular, desde o início da operação do lixão, no final da década de 1980. Além disso, a Prefeitura de Olinda não realiza a manutenção da lagoa de estabilização de chorume (40m x 40m de extensão), cuja área de infraestrutura está deteriorada, com extravasamento do seu conteúdo para as áreas próximas e também não fez a retirada dos abrigos clandestinos utilizados para a criação de animais de abate no entorno da lagoa.
A inspeção judicial teve como finalidade precisamente atestar a situação fática do local e o alegado descumprimento das obrigações a cargo do município, a fim de que o Judiciário adote as medidas necessárias no bojo da ação judicial existente sobre o caso, "encontrando-se o CAO Meio Ambiente à disposição da Promotoria de Olinda para auxiliar em questões técnicas que se fizerem necessárias para sanar as irregularidades", atestou a Coordenadora do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara.
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MPPE participa de seminário voltado à inclusão social e construção da cidadania do ponto de vista da vigilância sanitária
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do Seminário Estadual de Vigilância Sanitária, realizado nos dias 13 e 14 de agosto, em Gravatá. O evento reuniu representantes de diversas instituições para debater estratégias, desafios e perspectivas para a área da vigilância sanitária em Pernambuco, mostrando que a desburocratização e a humanização também fazem parte do serviço. Assim, o tema do seminário foi justamente “Vigilância Sanitária, Inclusão Social e Construção da Cidadania”, em uma perspectiva de trazer à tona o papel social, inclusivo e essencial para o desenvolvimento de um Estado e de um país e papel de assegurar à população a oferta e o consumo de produtos e serviços seguros do ponto de vista sanitário.
A Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), Liliane Fonseca Rocha, participou como palestrante com o tema “O papel transformador da informação e do conhecimento na mediação das relações de produção-oferta-consumo e na tomada de decisão da população”.
Participaram ainda representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Vigilâncias Sanitárias Municipais de Pernambuco, da Apevisa (nível central e unidades regionais), além da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde e Atenção Primária (Sevsap). O evento também contou com a participação de diversos profissionais da área, assim como de representantes das Gerências Regionais de Saúde de Pernambuco (Geres), que vivenciam o dia a dia da vigilância sanitária em seus municípios.
O encontro contou com mesas de discussão, palestras e oficinas, promovendo a troca de experiências entre gestores, técnicos e instituições parceiras, para pensar a vigilância sanitária integrada às políticas públicas e em diálogo com a sociedade, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
MPPE recomenda exoneração da esposa do secretário de Administração da Prefeitura de Brejão
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito de Brejão (Agreste Meridional), a exoneração imediata de uma servidora do cargo comissionado de Assessora Técnica e Educacional, desfazendo a cessão realizada, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Súmula Vinculante nº 13 veda a prática do nepotismo, entendida como a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. No caso em questão, a servidora é cunhada do prefeito e esposa do Secretário de Administração.
A recomendação, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão Gottardi, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 14 de agosto de 2025, também ressalta a necessidade da Prefeitura de Brejão de se abster de nomear cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, para cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, salvo as exceções de cargos políticos, conforme já decidido pelo STF.
A Prefeitura tem prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação, juntando cópia do ato de exoneração da servidora. A ausência de resposta no prazo assinalado será interpretada como não acatamento.
A não observância do conteúdo do documento poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a fim de garantir a estrita observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Projeto institucional do MPPE visa estimular que municípios reforcem equipamentos públicos para atendimento e garantia de direitos
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já conta com uma iniciativa institucional para cobrar dos municípios pernambucanos o avanço na criação e estruturação de órgãos para promover e defender os direitos das mulheres. O projeto Fortalecimento da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, proposto pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), tem como um dos seus eixos estimular os gestores municipais a estruturar a rede de proteção às mulheres, por meio da criação e/ou estruturação dos organismos de política para mulheres e espaços de controle social.
Com base nessa proposta, o NAM enviou ofícios às Promotorias de Justiça com atuação na área de Cidadania, contendo material de apoio como minuta de portaria para instauração de procedimento administrativo; fluxograma; sugestão de atuação funcional e planilha de levantamento da rede de apoio estadual. Até o momento, as Promotorias de Justiça de 23 municípios pernambucanos já aderiram ao projeto, a fim de induzir as políticas públicas para as mulheres no território e promover o incremento da rede de proteção.
"Esta ação integra o esforço institucional do MPPE para garantir uma resposta mais eficaz às situações de violência de gênero, promover o fortalecimento da rede de apoio às mulheres e contribuir para a prevenção do feminicídio, em consonância com os compromissos assumidos por meio do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, do Conselho Nacional do Ministério Público", complementou a coordenadora do NAM.
CENTROS DE REFERÊNCIA - a proposta desses espaços é disponibilizar, em um único endereço, atendimento social e psicológico, orientação jurídica, escuta qualificada e encaminhamento das mulheres atendidas para serviços públicos e órgãos do Sistema de Justiça.
De acordo com a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, a proposta de atuação do MPPE se encaixa com a janela do edital lançado pelo Governo do Estado de Pernambuco no dia 1º de agosto, quando foi anunciada a destinação de recursos aos municípios para elevar de 30 para 60 o número desses equipamentos em todo o estado.
"O Governo do Estado anunciou a disponibilização de recursos para a construção e financiamento mensal de 30 Centros de Referência para Mulheres (CRMs) nos Municípios. Nossa ideia, então, é que os Promotores e as Promotoras do MPPE busquem, no seu papel de indutores das políticas públicas, apontar aos gestores municipais essa possibilidade de construírem propostas para reforçar a proteção às mulheres nas suas cidades", destacou Maísa Oliveira.
Além dos Centros Especializados, o Projeto de Fortalecimento da Redes também almeja promover a implantação de Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres; de Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; e de Câmaras Técnicas Municipais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
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