MPPE participa de audiência sobre políticas para territórios quilombolas na Alepe
MPPE participa de audiência sobre políticas para territórios quilombolas na Alepe
07/11/2025 - A luta pelo território e o déficit crônico na regularização fundiária das comunidades quilombolas em Pernambuco foram o foco central de uma audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença com a Promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), reforçando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas destinadas a esses grupos.
Em sua participação, o MPPE reforçou seu papel institucional na fiscalização e promoção dos direitos territoriais, o que é fundamental para a dignidade e o futuro das populações quilombolas pernambucanas. "O reconhecimento ao território quilombola é um direito base para o exercício de vários outros, pois há muitos casos de comunidades sendo expulsas de seus territórios. Porém, para a titulação das terras, é necessário um longo processo, iniciado pelo autorreconhecimento daquela população como quilombola, seguido pelo envio de documentação à Fundação Palmares, que, homologando o autorreconhecimento, passa a assessorar a comunidade, remetendo a demanda à Superintendência local do Incra, que vai promover um estudo sobre essas terras e, a partir deles, gerar um relatório de identificação e delimitação, com possibilidade de impugnação por terceiros”, comentou Belize Câmara.
“Após a publicação do relatório, há necessidade de um decreto de desapropriação por interesse social por parte do Presidente da República e somente após essa fase é que o território passa a ser oficialmente reconhecido como quilombola. Essas desapropriações precisam de orçamento e isso é um grande entrave. Enquanto essas titulações não são concluídas, é fundamental que as comunidades remanescentes de quilombos exijam a consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como requisito para qualquer ato administrativo ou legislativo que produza efeitos nos territórios", completou ela.
Um dado apresentado durante o encontro revela a dimensão do problema: das 206 comunidades quilombolas registradas no Estado, apenas duas possuem titulação fundiária parcial. A questão territorial foi unanimemente apontada como a espinha dorsal para o acesso a direitos básicos.
“O território para nós é sagrado. Se a gente não tiver território, não adianta a gente ter política. Onde é que eu vou construir uma escola? Onde é que eu vou plantar?”, afirmou Fátima Barros, líder da comunidade quilombola Onze Negras, localizada no Cabo de Santo Agostinho.
A presidente da Comissão, deputada Rosa Amorim, reconheceu a “dívida histórica” do Estado, citando que a incerteza territorial impacta diretamente a infraestrutura: quase 60% dos moradores rurais quilombolas não têm esgoto adequado e 28% enfrentam acesso precário à água.
A sessão foi marcada por denúncias sobre as dificuldades enfrentadas pelas comunidades, como a longa distância que crianças percorrem para estudar. Antônio Mendes, coordenador executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), classificou Pernambuco como um dos estados “mais cruéis” no avanço do reconhecimento quilombola, apesar da existência de um decreto estadual de 2012 sobre o tema.
Mendes sugeriu a criação de um Fórum Estadual de Acompanhamento e de uma Frente Parlamentar na Alepe. A representante do Ministério da Igualdade Racial, Rozembergue Dias, lembrou que a adesão federal às políticas exige a criação de comitês gestores com paridade entre representantes quilombolas e governamentais.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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