MPPE ouve candidatos e gestores da Secretaria de Educação e solicita respostas sobre nomeação de professores de Música e da Educação Especial
MPPE ouve candidatos e gestores da Secretaria de Educação e solicita respostas sobre nomeação de professores de Música e da Educação Especial
1º/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, em reunião virtual realizada no dia 19 de março, integrantes da Secretaria Estadual de Educação e Esportes (SEE) e candidatos aprovados no concurso público para professores de Música e da Educação Especial. A audiência teve como finalidade buscar a adoção das providências para a nomeação dos profissionais de ensino que deverão atuar nas escolas estaduais.
A partir das circunstâncias apontadas na audiência, o Promotor de Justiça de Defesa da Educação da Capital, Salomão Ismail Filho, pactuou com os integrantes da SEE o envio de uma série de informações até o dia 30 de abril.
Os gestores públicos devem responder ao MPPE qual é o atual número de cargos de professor de Música e quantos precisam ser criados por lei para acomodar os aprovados no concurso; como está a tramitação para nomear 53 profissionais da Educação Especial; as providências adotadas para nomear os aprovados para o cargo de professor de Música, ainda em 2024; e apresentar um cronograma de nomeação dos aprovados para as duas categorias.
Além disso, o MPPE requisitou à SEE se manifestar sobre a alegação de alguns candidatos de que há professores de Música trabalhando na rede estadual de ensino como "autônomos", sem vínculo efetivo ou contrato temporário vigente.
COMO FOI - de início, a Secretária-Executiva de Gestão de Pessoas da SEE, Rafaela Ribeiro, explicou que a pasta está em contato com a Secretaria de Administração do Estado (SAD) a fim de efetivar a nomeação de 53 candidatos para a Educação Especial. No caso dos professores de Música, não há previsão porque, segundo ela, apesar de o certame oferecer determinado número de vagas, alguns cargos não teriam sido foi criados por lei.
O Gerente-Geral de Gestão de Pessoas da SEE, José Alysson Pereira, informou que o edital do concurso abriu 101 vagas para o cargo de professor de Música, 29 vagas para professor braillista e 25 vagas para professor intérprete de Libras. Porém, como o assunto ainda está em debate com a SAD, ele não soube informar quantas nomeações poderiam ocorrer ainda em 2024.
Os candidatos Mikaely Panta e Cleydson Luan relataram, por sua vez, que o Estado de Pernambuco mantém temporários atuando em cada uma das funções ofertadas pelo concurso, sendo 121 contratos para intérprete de Libras, 35 para braillista e 60 para professores de Música. Inclusive, segundo denunciaram, também existem professores "autonômos", que estariam trabalhando na rede sem vínculo efetivo ou contrato temporário.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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