MPPE institui Política de Proteção de Dados Pessoais
MPPE institui Política de Proteção de Dados Pessoais
14/09/2022 - A Procuradoria Geral de Justiça instituiu, através da Resolução PGJ nº 20/2022, a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que se trata de um conjunto de diretrizes, normas e princípios para assegurar a proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
O objetivo da Política de Proteção de Dados Pessoais é garantir a gestão contínua, sistemática e efetiva de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e dos direitos dos seus titulares, provendo suporte às operações críticas, servindo de diretriz para os agentes de tratamento e minimizando riscos identificados e eventuais impactos, em consonância com a legislação brasileira vigente.
A nova política se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, em suporte físico ou eletrônico, realizada pelo MPPE em seu relacionamento com os usuários de seus serviços e com os membros, servidores, colaboradores e fornecedores. No entanto, a política não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, e atividades de investigação e repressão de infrações penais, conforme art. 4º da LGPD.
Segundo o texto da Resolução, a proteção de dados pessoais pelo Ministério Público deve se pautar, dentre outros, pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da transparência, da boa-fé e adequação, da necessidade e finalidade do tratamento, da segurança e prevenção, da responsabilização e prestação de contas, da não discriminação, da qualidade e integridade dos dados. O tratamento de dados pessoais pelo Ministério Público de Pernambuco será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.
O Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), vinculado à Procuradoria Geral de Justiça, é o órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento. Para a proteção dos dados pessoais, o MPPE terá medidas técnicas e administrativas de segurança contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Assim, a administração ministerial adotará boas práticas e governança capazes de inspirar comportamentos adequados e de mitigar os riscos de comprometimento de dados pessoais.
“Esta política, além de representar o cumprimento de determinação legal, é o fruto de um trabalho de revisão e adequação dos processos internos realizado pelo CEPDAP e GEX PDAP, em conjunto com membros e servidores, inserindo-se como importante diretriz das boas práticas que sempre nortearam as ações do Ministério Público de Pernambuco.
Além disso, representa mais um avanço na promoção da educação e conscientização dos colaboradores do órgão, de terceiros contratados, de fornecedores, e de cidadãos, sobre as práticas de proteção de dados pessoais adotadas pela Instituição”, ressalta Maviael de Souza, encarregado pelo tratamento de dados pessoais e presidente do CEPDAP.
Em função da complexidade e abrangência, a implementação da Política de Proteção de Dados Pessoais será realizada de forma gradual e continuada através do Plano Anual de Atividades.
A Resolução nº 20/2022 foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (05/09).
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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