MPPE institui Política de Proteção de Dados Pessoais

13/05/2024 - As 22ª, 28ª e 29ª Promotorias de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital (PJDC) promoveram na tarde da última quarta-feira (08/05), audiência pública com a finalidade de construir soluções a respeito da educação inclusiva, no âmbito das escolas da rede municipal do Recife. A audiência ocorreu no auditório do Colégio Salesiano (Rua Dom Bosco nº 551), no bairro da Boa Vista - Recife, e teve transmissão online pelo canal MPPE Ao Vivo. 

Logo no início dos trabalhos os Promotores de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho (titular da 22ª PJDC), Frederico Oliveira (titular da 28ª PJDC) e Gilka Miranda (titular da 29ª PJDC) fizeram uma exposição sobre a relevância do tema e a importância da construção de uma solução dialogada para a política pública de educação na Capital.

Anteriormente, no mês de abril passado, as Promotorias de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital (PJDC) realizou audiência pública sobre o mesmo tema, mas voltada à discussão e pactuação com as escolas da rede de ensino particular do Recife.

Estiveram presentes e se pronunciaram os representantes das Secretarias de Educação de Pernambuco (SEE-PE) e do Recife (Seduc-Recife); do Conselho Municipal de Educação, do Sindicato dos Servidores Municipais de Recife (Sindsepre) e do Sindicato Municipal dos Profissionais da Rede Oficial de Ensino do Recife (Simpere); do Grupo de Mães de Crianças Especiais de Pernambuco e da Aliança de Mães e Familias Raras (Amar); da OAB-PE, do Departamento de Pedagogia da UFPE, do Mobiliza TEA, dos Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE da Prefeitura do Recife), dos Conselhos Tutelares das RPA 01 e RPA 06-A e da Câmara de Vereadores do Recife.  

PACTUAÇÕES - Após as discussões, foram pactuados com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com alicerce nos artigos nº 127, caput, e nº 129-II da CF/1988 e no artigo nº 26 da lei nº 8.625/93, os seguintes encaminhamentos, sob a forma de propostas dialógicas a serem observadas pela Secretaria de Educação do Recife: 1) a realização de concurso público para AADEE, com previsão de 1.000 vagas; 2) revisão dos termos do artigo 9º do Decreto 36.309/2023; 3) alteração dos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto 36.309/2023 (trocar mínimo por máximo); 4) formação em gerenciamento de crise para Professores AEE e AADEE´s, a cada seis meses; 5) reconhecimento pedagógico para a carreira dos AADEE´s; 6) criação de um Grupo de Trabalho (GT) multisetorial, formado com representantes do Conselho Tutelar, Sindicatos e Sociedade Civil, para avaliação do apoio da educação especial da Seduc-Recife e; 7) Prazo de retorno da Seduc-Recife sobre as propostas, até 10.06.2024. 

13/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Sanharó, recomendou ao prefeito que realize um processo licitatório, com a devida antecedência, para a contratação da empresa responsável pela montagem da estrutura metálica do São João 2024 no município, bem como para a cessão de espaço público nos locais do Ciclo Junino de Sanharó, nos quais haverá a montagem de camarotes, restaurantes e barracas.

Além disso, o MPPE insta o município a tratar a cessão gratuita como pública e excepcional, sob o fundamento do interesse público concreto, a ser transparente em divulgar o início das vendas e o valor dos ingressos dos camarotes, bem como a disponibilizar um meio eletrônico confiável para a venda dos ingressos. A medida tem finalidade de proporcionar condições para que todos os interessados possam realizar a compra por ordem de chegada e, consequentemente, afastar a possibilidade de escolha parcial e política em favor de grupos que estarão presentes no São João 2024 de Sanharó.

A recomendação destaca que ainda estão em investigação as irregularidades verificadas nos festejos de 2023, acerca da inexistência de licitação para concessão dos espaços públicos explorados pela iniciativa privada, além da falta de transparência na venda dos ingressos dos camarotes para o público em geral, dando indícios de preferências a grupos específicos nesses espaços.

O Promotor de Justiça Jefson Romaniuc reforçou que a cessão gratuita de espaços públicos é excepcional e depende de um procedimento prévio escrito e público que justifique o interesse público, sendo inexistente a legitimidade de qualquer cessão verbal sem a devida publicidade. Além disso, o Promotor destacou a ausência de publicação de aviso no site do município de Sanharó em relação a qualquer tipo de licitação para a permissão do uso oneroso de espaço público e para a contratação da empresa responsável pelas estruturas metálicas do São João. 

O MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para que o município encaminhe resposta por escrito à Promotoria de Justiça de Sanharó sobre o atendimento ou não da recomendação, bem como quais as providências adotadas.

A recomendação foi publicada integralmente na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 9 de maio de 2024.

13/05/2024 - Uma campanha de mobilização para aumentar a vacinação em todas as faixas etárias está sendo lançada nesta segunda-feira (13/05) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “Vacina em dia” é o convite feito pelas peças publicitárias que serão veiculadas pelo site, redes sociais, TV, rádio e listas internas do MPPE ao longo de um mês. A ideia é estimular a sociedade pernambucana a atender a convocação que vem sendo feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção de doenças.

“Pernambuco, assim como o país, melhorou a cobertura vacinal em 2023, mas está aquém do ideal esperado para uma imunização em massa contra doenças que matam ou deixam sequelas. Essa campanha é voltada para a sociedade e para todo o corpo funcional do Ministério Público”, explicou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Plataforma do Ministério da Saúde aponta imunização de 60% a 90% na primeira infância. Ter 100% com a caderneta e dia em todos os territórios tem sido um desafio.

FISCALIZAÇÃO - A campanha vem se somar à Recomendação PGJ Nº1/2024, feita em 16 de abril último, para que as promotorias trabalhem em cada município observando se o gestor do SUS adota providências para ampla cobertura vacinal. Dentre as ações a verificar estão estratégia de busca ativa de vacináveis, oferta fácil da vacina e em horários estendidos, capacitação de servidores, criação de dia D de mobilização e ações pela adesão à imunização das populações mais vulneráveis.

“O Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Brasil é considerado referência, com a oferta, na rotina do SUS, de 20 tipos de vacina gratuitamente, que protegem desde os primeiros dias de vida até os outros ciclos.  É importante proteger as crianças, adolescentes, jovens, gestantes, adultos e idosos”, explica a promotora de Justiça Helena Capela, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), lembrando a importância da vacinação contra doenças erradicadas, como a paralisia infantil, de outras que causam câncer, como a que protege contra HPV voltada a adolescentes, da gripe e mais recentemente contra a Covid-19 e a dengue.

Todas as faixas etárias estão contempladas na mobilização do MPPE: bebês, crianças em idade escolar, homens e mulheres adultas, além dos idosos. Os cartazes informam que “A saúde de toda a população precisa ser protegida. Uma das principais formas de exercer este cuidado é manter sua vacinação em dia”. Apontam que a “A vacina é um ato de proteção para você e para o coletivo” e convidam o público a levar sua caderneta de vacina ao posto de saúde mais próximo para atualizar as doses de proteção. “Este é um ato de cuidado e cidadania”, reforça a campanha.