MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize quadro funcional do município
MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize quadro funcional do município
31/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local, com atribuição da Defesa do Patrimônio Público, ajuizou, na segunda-feira (28), Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer (ACP Nº 0003856-60.2023.8.17.2218) em face do município de Goiana, requerendo em caráter liminar a suspensão imediata de todos os contratos temporários atualmente mantidos pela edilidade, que não estejam cumprindo as determinações legais. Os referidos contratos teriam sido firmados sem um prévio processo seletivo simplificado e sem haver a necessária demonstração de necessidade de excepcional interesse público, desrespeitando o art. 37, incisos II e IX da Constituição da República.
Segundo a Promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, autora da ACP, existe decisão firmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), de 6 de dezembro de 2021, que reputou como ilegais 443 contratos temporários realizados pela gestão do Prefeito Eduardo Honório. “Daquela data até a presente, a situação somente se agravou. Conforme documentos encaminhados pela própria edilidade, o Município aumentou para 2.361 contratos temporários, e atualmente conta com 2.883 contratos, conforme dados extraídos do Portal da Transparência”, apontou a Promotora Patrícia Ramalho, no texto da ação.
Estão incluídos no pedido a suspensão dos contratos reputados ilegais pelo TCE/PE e que ainda se encontrem vigentes, se houver; que se encontram com prazo de duração expirado sem possibilidade de prorrogação; que não estejam firmados mediante prévio processo de seleção pública e que não atendam aos requisitos legais e embasados na necessidade temporária de excepcional interesse público e risco de prejuízo ao princípio da continuidade do serviço.
Na ACP, também foi requerida a nomeação dos aprovados no último concurso público, para as vagas necessárias para suprir a necessidade do serviço público, bem como a anulação de todos os contratos temporários reputados ilegais pelo TCE que ainda se encontrarem vigentes e os com prazo de duração expirado sem possibilidade de prorrogação. Também devem ser anulados os que não atendam aos requisitos constitucionais de necessidade temporária e de excepcional interesse público; os que não estejam firmados mediante prévio processo de seleção pública e para funções que possuem aprovados em concurso público aguardando nomeação.
Por fim, o MPPE requereu a condenação do Município na obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas administrativas necessárias à regularização dos contratos temporários mantidos com a Prefeitura. Para isso, deve ser realizada Seleção Simplificada, a fim de adequar as contratações aos ditames da legislação de regência, quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público e risco de prejuízo ao princípio da continuidade de serviço. Para esta seleção, não devem ser incluídas funções para a qual existam candidatos aguardando nomeação no concurso público homologado em 2020, contando os aprovados no cadastro reserva; nem funções que, pela sua natureza, não se coadunam com a excepcionalidade da contratação temporária, como as de rotina.
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Após 15 anos, MPPE obtém condenação de réu a 21 anos de prisão por homicídio
13/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, nesta quinta-feira (12), a condenação de Diego Silva da Costa a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de um homem de 62 anos, em junho de 2011, no município de Surubim, no Agreste pernambucano. O julgamento, realizado no Tribunal do Júri da Comarca de Surubim, durou mais de 12 horas.
A acusação foi conduzida pelo promotor de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Surubim e coordenador do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ) do MPPE, que destacou a gravidade da violência empregada, as circunstâncias do ataque e a proteção constitucional do direito à vida. A sessão foi presidida pelo juiz de Direito Guilherme Alves Giangregório Rodrigues, responsável por proferir a sentença condenatória.
Segundo a denúncia do Ministério Público, na noite de 25 de junho de 2011, Diego Silva foi até a residência da vítima, no bairro do Coqueiro, portando uma faca peixeira escondida na cintura. Após iniciar uma discussão, aproveitou o momento em que a companheira da vítima se afastou para utilizar o telefone e desferiu diversos golpes.
O laudo pericial identificou oito ferimentos provocados por faca, atingindo regiões vitais, como pescoço, tórax e costas, além dos braços. A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu à gravidade das lesões.
“Mais de 15 anos após o homicídio, a condenação representa uma resposta judicial à violência que interrompeu uma vida e deixou marcas permanentes em seus familiares. A decisão reafirma a importância do Tribunal do Júri e da atuação do Ministério Público na defesa da vida, na responsabilização por crimes dolosos contra a vida e na busca pela efetividade da Justiça”, destacou o Promotor de Justiça Bruno Santacatharina.
Em novembro de 2024, o acusado já havia sido condenado à mesma pena de 21 anos de reclusão. Entretanto, aquela sessão foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em razão de questões processuais, tornando necessária a realização de um novo julgamento.
MPPE obtém condenação de homem que matou bebê de dois meses que estava nos braços do pai durante tentativa de execução em Ipubi
13/11/2026 - O Tribunal do Júri de Ipubi acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou, no dia 6 de novembro, Frankimar Lopes da Silva pelo homicídio de um bebê de dois meses de idade e pela lesão corporal grave cometida contra o pai da criança.
O réu foi sentenciado a uma pena de 16 anos e 15 dias de reclusão, que deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. Ele também foi condenado ao pagamento de indenização mínima de R$ 15 mil aos pais da criança.
Durante o julgamento, o promotor de Justiça Leon Klinsman Ferreira sustentou a tese de condenação por dois crimes de homicídio, dos quais um foi consumado (contra a criança) e um tentado (contra o pai).
A maioria dos jurados, no entanto, se posicionou favorável ao entendimento de que Frankimar Lopes da Silva desistiu voluntariamente de seguir com a execução a tiros, o que levou à desclassificação do crime contra o pai de homicídio tentado para lesão corporal grave. Os demais pontos da tese ministerial foram acolhidos pelos jurados.
ENTENDA - O crime aconteceu no dia 30 de julho de 2025, na residência das vítimas, no Sítio Serra dos Nogueiras, zona rural de Ipubi.
Conforme as investigações, o réu Frankimar Lopes da Silva se dirigiu à casa do pai da criança, com quem já tinha desavenças, com uma arma de fogo. Ao chegar no local, o réu chamou o homem, que abriu a porta com seu filho nos braços.
Assim que se deparou com Frankimar, a vítima virou-se para retornar ao imóvel em movimento de defesa, sendo atingida por disparos na região do tórax. Por erro na execução dos tiros, além do alvo primário o réu atingiu fatalmente o bebê de dois meses que estava nos braços do pai. A criança morreu no local, enquanto o homem foi socorrido para uma unidade de saúde, tendo passado por cirurgia em decorrência dos ferimentos.
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).
Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres.
A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência.
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.
O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.
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