MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize quadro funcional do município
MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize quadro funcional do município
31/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local, com atribuição da Defesa do Patrimônio Público, ajuizou, na segunda-feira (28), Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer (ACP Nº 0003856-60.2023.8.17.2218) em face do município de Goiana, requerendo em caráter liminar a suspensão imediata de todos os contratos temporários atualmente mantidos pela edilidade, que não estejam cumprindo as determinações legais. Os referidos contratos teriam sido firmados sem um prévio processo seletivo simplificado e sem haver a necessária demonstração de necessidade de excepcional interesse público, desrespeitando o art. 37, incisos II e IX da Constituição da República.
Segundo a Promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, autora da ACP, existe decisão firmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), de 6 de dezembro de 2021, que reputou como ilegais 443 contratos temporários realizados pela gestão do Prefeito Eduardo Honório. “Daquela data até a presente, a situação somente se agravou. Conforme documentos encaminhados pela própria edilidade, o Município aumentou para 2.361 contratos temporários, e atualmente conta com 2.883 contratos, conforme dados extraídos do Portal da Transparência”, apontou a Promotora Patrícia Ramalho, no texto da ação.
Estão incluídos no pedido a suspensão dos contratos reputados ilegais pelo TCE/PE e que ainda se encontrem vigentes, se houver; que se encontram com prazo de duração expirado sem possibilidade de prorrogação; que não estejam firmados mediante prévio processo de seleção pública e que não atendam aos requisitos legais e embasados na necessidade temporária de excepcional interesse público e risco de prejuízo ao princípio da continuidade do serviço.
Na ACP, também foi requerida a nomeação dos aprovados no último concurso público, para as vagas necessárias para suprir a necessidade do serviço público, bem como a anulação de todos os contratos temporários reputados ilegais pelo TCE que ainda se encontrarem vigentes e os com prazo de duração expirado sem possibilidade de prorrogação. Também devem ser anulados os que não atendam aos requisitos constitucionais de necessidade temporária e de excepcional interesse público; os que não estejam firmados mediante prévio processo de seleção pública e para funções que possuem aprovados em concurso público aguardando nomeação.
Por fim, o MPPE requereu a condenação do Município na obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas administrativas necessárias à regularização dos contratos temporários mantidos com a Prefeitura. Para isso, deve ser realizada Seleção Simplificada, a fim de adequar as contratações aos ditames da legislação de regência, quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público e risco de prejuízo ao princípio da continuidade de serviço. Para esta seleção, não devem ser incluídas funções para a qual existam candidatos aguardando nomeação no concurso público homologado em 2020, contando os aprovados no cadastro reserva; nem funções que, pela sua natureza, não se coadunam com a excepcionalidade da contratação temporária, como as de rotina.
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Audiência pública sobre retenção de macas do SAMU é cancelada
11/07/2025 - As 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa da Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) anunciaram o cancelamento da Audiência Pública que debateria o comprometimento do serviço prestado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Metropolitano do Recife devido à retenção de macas nas principais unidades hospitalares da Rede Estadual de Saúde. O evento estava agendado para o dia 15 de julho, às 13h, no Auditório Fernando Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), no bairro de Santo Antônio, em Recife.
O cancelamento se deu após a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) apresentar novas informações e ações para mitigar o problema da retenção de macas. Em reunião com as Promotorias de Defesa da Saúde da Capital, em 10 de julho de 2025, a SES-PE detalhou as medidas adotadas.
Entre as justificativas para o cancelamento, destacam-se:
Aquisição de Novas Macas - A SES-PE finalizou o Processo Licitatório nº 0581.2024.AC-47.PE.0266.SAD.FES-PE, cujo objeto é a aquisição de 1.000 macas para as unidades de saúde do estado. O objetivo é liberar as macas do SAMU que ficam retidas nesses serviços. A empresa segunda colocada no processo licitatório será convocada para celebrar o contrato e terá 20 dias úteis para a entrega dos equipamentos após a emissão da nota de empenho.
Implantação de Sistema de Monitoramento - Foi apresentado um sistema de monitoramento interno de controle de macas já implementado no Hospital Getúlio Vargas e em vias de implementação no Hospital da Restauração e no Hospital Otávio de Freitas.
Estudo Técnico para Demanda Futura - A SES-PE informou ter iniciado a elaboração de um estudo técnico para definir a quantidade e as necessidades de compra para atender a demandas futuras de aquisição de macas, além das 1.000 já em processo de aquisição, visando um plano de contingência e a possibilidade de distribuição dos equipamentos aos municípios.
Assim, diante das soluções apresentadas pelo Governo do Estado para a questão da retenção de macas, as Promotoras de Justiça Helena Capela e Eleonora Marise Rodrigues decidiram pelo cancelamento da audiência pública, considerando as ações em andamento.
MPPE promove jornada de capacitação para aperfeiçoar o trabalho de membros
11/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu na última quinta e sexta-feiras (10 e 11 de julho), por iniciativa do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ), a Jornada de Capacitação e Compartilhamento de Experiências Práticas no Tribunal do Júri. A atividade buscou apresentar técnicas de atuação no Júri a partir da experiência acumulada por membros do MPPE com carreiras de destaque na temática.
Na abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier salientou a importância do Tribunal do Júri na formação dos Promotores de Justiça em início de carreira, que são o público-alvo da jornada.
“O NAJ, junto com a Escola Superior do MPPE, promove essa oficina de capacitação valorizando o conhecimento e experiências exitosas de colegas que estão no dia a dia do Júri, a partir de relatos de casos práticos, compartilhando expertises e debatendo esses casos com os Promotores e Promotoras de Justiça, de forma a melhor desempenharmos nosso papel constitucional de titulares da ação penal e defensores da vítima, entregando à sociedade bons resultados e buscando a punição daqueles que insistem em violar a lei e atentar contra a vida humana", resumiu José Paulo Xavier.
Já o coordenador do NAJ, Promotor de Justiça Fernando Della Latta, pontuou que a qualificação técnica dos membros do MPPE está entre as prioridades do Núcleo. Para atingir esse objetivo, o NAJ preparou diversos materiais de apoio, que compõem o chamado "kit júri".
"Decidimos trazer as vivências de membros experientes do MPPE para ensinar como desenvolver essa estratégia acusatória tanto para os Promotores em início de carreira quanto para atualizar aqueles com mais tempo de casa", ressaltou.
Durante o evento, também foram apresentados quatro vídeos temáticos, produzidos pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS), abordando os temas dolo eventual no trânsito, feminicídio, homicídio vinculado ao tráfico de drogas e luto por assassinato. Os vídeos curtos serão disponibilizados pelo NAJ aos membros do MPPE, que poderão utilizá-los como ferramenta nas sessões do Júri.
"A ideia da jornada é o saber fazer, a prática do Tribunal do Júri, a partir desses Promotores consagrados que temos no MPPE, de forma a ajudar os vitaliciandos a entender as nuances do júri", complementou a diretora da Escola Superior do MPPE, Promotora de Justiça Carolina Moura.
A capacitação foi elogiada pelo Promotor de Justiça Higor Araújo, que atua na Promotoria do Júri de Arcoverde. "O júri é a vitrine do Promotor na Comarca, logo é muito importante aprender a fim de podermos atuar em respeito à confiança que a sociedade deposita na nossa Instituição", destacou.
PROGRAMAÇÃO - os dois dias da Jornada de Capacitação e Compartilhamento de Experiências Práticas no Tribunal do Júri totalizaram 12 horas de conteúdo, com as seguintes apresentações:
- Júri de briga de bar ou boteco, ministrada pelo Promotor de Justiça Eduardo Aquino (Vara do Júri de Caruaru)
- Júri de narcocídio, ministrada pelo Promotor de Justiça Marcelo Penalva (Vara do Júri da Capital)
- Júri de feminicídio, ministrada pela Promotora de Justiça Juana de Oliveira (Vara do Júri de Caruaru)
- Roda de conversa: questões polêmicas do Tribunal do Júri, mediada pelos Promotores de Justiça Fernando Della Latta, Carolina Moura e Juana de Oliveira
- Júri: perspectiva do acolhimento das vítimas diretas e indiretas, ministrada pela Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira (Vara do Júri da Capital e coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas)
- Júri de réu policial, ministrada pela Promotora de Justiça Dalva Cabral (Vara do Júri da Capital)
Revista da Escola Superior do MPPE apresenta relatos de pesquisa e experiências em defesa da infância 35 anos após a promulgação do ECA
11/07/2025 - A defesa da educação especial para crianças, a avaliação de serviços de convivência para famílias em Centros de Referência em Assistência Social (Cras), ações pela oferta de creches e a prevenção do aliciamento de meninos e meninas ainda são temas atuais 35 anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas e outras questões que mobilizam Promotores de Justiça e outros profissionais da área são abordados na primeira edição da Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/MPPE).
“O dossiê sobre direitos da infância e juventude está em acesso aberto no site do MPPE, oferecendo uma oportunidade de atualização não só para estudantes e profissionais desse campo, mas para toda a sociedade que se interessa pela temática”, explica a diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina Pontes.
VIOLAÇÕES - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069), promulgado em 13 de julho de 1990, assegura direitos básicos à parcela da população ainda em desenvolvimento. “Muitas conquistas foram efetivadas, mas a desigualdade social e novos riscos exigem uma atuação constante do Ministério Público para combater crimes, evitar retrocessos e cobrar políticas públicas em favor dos mais vulneráveis”, avalia a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Infância e da Juventude do MPPE, Promotora de Justiça Aline Arroxelas. Só no Nordeste, no ano passado, pouco mais de 26 mil denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes foram alvo de investigação dos MPs estaduais, conforme levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), 4.336 delas em Pernambuco.
O conteúdo da revista da ESMP é apresentado em formato de artigo científico, com resultado de pesquisas e revisão de literatura, e de relato de experiência. A lista de temas abordados inclui a atenção à saúde de adolescentes privados de liberdade por atos infracionais, a entrega voluntária de crianças para adoção, prevenção do tráfico de pessoas, contribuições da psicologia no acolhimento institucional, terapia cognitivo comportamental na prática da psicologia jurídica, violência sexual, assim como cotas raciais no acesso à educação e uso de celular na escola. Ao todo são 251 páginas.
Para ler, acesse o site do MPPE (https://portal.mppe.mp.br/w/revista-jur%C3%ADdica-da-escola-superior-do-minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-de-pernambuco).
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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