MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize quadro funcional do município
MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize quadro funcional do município
31/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local, com atribuição da Defesa do Patrimônio Público, ajuizou, na segunda-feira (28), Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer (ACP Nº 0003856-60.2023.8.17.2218) em face do município de Goiana, requerendo em caráter liminar a suspensão imediata de todos os contratos temporários atualmente mantidos pela edilidade, que não estejam cumprindo as determinações legais. Os referidos contratos teriam sido firmados sem um prévio processo seletivo simplificado e sem haver a necessária demonstração de necessidade de excepcional interesse público, desrespeitando o art. 37, incisos II e IX da Constituição da República.
Segundo a Promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, autora da ACP, existe decisão firmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), de 6 de dezembro de 2021, que reputou como ilegais 443 contratos temporários realizados pela gestão do Prefeito Eduardo Honório. “Daquela data até a presente, a situação somente se agravou. Conforme documentos encaminhados pela própria edilidade, o Município aumentou para 2.361 contratos temporários, e atualmente conta com 2.883 contratos, conforme dados extraídos do Portal da Transparência”, apontou a Promotora Patrícia Ramalho, no texto da ação.
Estão incluídos no pedido a suspensão dos contratos reputados ilegais pelo TCE/PE e que ainda se encontrem vigentes, se houver; que se encontram com prazo de duração expirado sem possibilidade de prorrogação; que não estejam firmados mediante prévio processo de seleção pública e que não atendam aos requisitos legais e embasados na necessidade temporária de excepcional interesse público e risco de prejuízo ao princípio da continuidade do serviço.
Na ACP, também foi requerida a nomeação dos aprovados no último concurso público, para as vagas necessárias para suprir a necessidade do serviço público, bem como a anulação de todos os contratos temporários reputados ilegais pelo TCE que ainda se encontrarem vigentes e os com prazo de duração expirado sem possibilidade de prorrogação. Também devem ser anulados os que não atendam aos requisitos constitucionais de necessidade temporária e de excepcional interesse público; os que não estejam firmados mediante prévio processo de seleção pública e para funções que possuem aprovados em concurso público aguardando nomeação.
Por fim, o MPPE requereu a condenação do Município na obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas administrativas necessárias à regularização dos contratos temporários mantidos com a Prefeitura. Para isso, deve ser realizada Seleção Simplificada, a fim de adequar as contratações aos ditames da legislação de regência, quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público e risco de prejuízo ao princípio da continuidade de serviço. Para esta seleção, não devem ser incluídas funções para a qual existam candidatos aguardando nomeação no concurso público homologado em 2020, contando os aprovados no cadastro reserva; nem funções que, pela sua natureza, não se coadunam com a excepcionalidade da contratação temporária, como as de rotina.
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Promotorias Cíveis e Criminais da Capital discutem com a Procuradoria-Geral melhorias para o funcionamento dos serviços
08/08/2025 - Rotina de trabalho nas Promotorias e Tribunal do Júri, colaboração de bolsistas do programa de Residência Jurídica, uso de novas ferramentas digitais, medidas estruturais de reorganização de serviços e progressão na carreira foram alguns dos temas tratados na abertura da temporada 2025 da Agenda Compartilhada do Ministério Público de Pernambuco, na última quinta-feira (7). O modelo descentralizado de gestão, no qual o Procurador-Geral de Justiça e equipe visitam setores do MPPE para ouvir demandas e sugestões dos membros, teve seu primeiro encontro do ano no Recife, com as Promotoras e Promotores Cíveis e Criminais da capital.
“A Agenda Compartilhada é uma oportunidade para prestar contas do que estamos desenvolvendo à frente do MPPE e dialogar com os colegas, escutando suas demandas e franqueando a todos as informações solicitadas. Descentralizar a gestão, indo a cada unidade e conhecendo as especificidades de trabalho, fortalece, nos membros, o sentimento de pertencimento à instituição e, ao mesmo tempo, confere ao planejamento das atividades maior agilidade e efetividade para um atendimento qualificado para a melhoria de vida”, comentou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele avaliou positivamente a primeira das 21 reuniões programadas da Agenda.
Durante o encontro, o PGJ fez um balanço das primeiras ações realizadas no MPPE desde a sua posse em janeiro deste ano. E anunciou outras medidas em andamento. Para os coordenadores das Promotorias Criminais e Cíveis das Capital, respectivamente Promotora Vivianne Freitas, e Promotor José Augusto dos Santos Neto, as reuniões descentralizadas conferem uma aproximação da PGJ com os Promotores que estão na ponta do atendimento à sociedade.
A próxima reunião da Agenda Compartilhada será terça-feira (12 de agosto), em Jaboatão dos Guarapes, no Grande Recife, com as equipes da 13ª Circunscrição do MPPE, e na próxima sexta (15), em Limoeiro, no Agreste, com os membros da 11ª Circunscrição.
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![[AGENDA COMPARTILHADA 2025] Promotorias de Justiça Cíveis e Criminais da Capital](https://live.staticflickr.com/65535/54706462271_9e7ccf93ea_z.jpg)
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Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
08/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão na próxima segunda-feira, 11 de agosto, em razão do Dia dos Cursos Jurídicos, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
MPPE recomenda que Prefeitura altere lei sobre rateio do Fundef para garantir isonomia
08/08/2025 - A Prefeitura de Ouricuri, no Sertão do Araripe, recebeu uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para alterar a Lei Municipal n.º 1.541/2022, que trata do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, aponta que a lei municipal contraria o princípio da isonomia e a legislação federal ao destinar percentuais diferentes para professores efetivos e temporários.
Atualmente, a lei municipal estabelece que 80% do valor dos precatórios seja destinado aos servidores efetivos, enquanto apenas 20% seriam distribuídos aos temporários. Segundo o MPPE, essa diferenciação é ilegal, pois a legislação federal — especificamente a Lei n.º 14.113/2020 e a Lei n.º 14.325/2022 — não faz distinção entre os vínculos empregatícios para o recebimento dos recursos. O único critério exigido é o efetivo exercício das funções na rede pública durante o período de repasses a menor do Fundef, que em Ouricuri ocorreu entre 2000 e 2006.
A recomendação baseia-se na jurisprudência e nas orientações do próprio Fundo, que reforçam a necessidade de que a gratificação seja distribuída de forma equitativa. O Promotor de Justiça destaca que a distribuição dos valores deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de exercício de cada profissional, independentemente de seu vínculo.
O documento solicita que a Prefeitura de Ouricuri adote providências imediatas e dê a devida publicidade à recomendação, alertando que o não cumprimento poderá levar à adoção de medidas legais por parte do Ministério Público para garantir o direito dos profissionais.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000