MPPE e Prefeitura celebram TAC para adequação de unidade mista de saúde
MPPE e Prefeitura celebram TAC para adequação de unidade mista de saúde
17/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura de Riacho das Almas firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer obrigações e prazos para a adequação da Unidade Mista de Saúde João Soares da Fonseca às normas sanitárias e de segurança vigentes.
A 4ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (Defesa da Saúde), Sophia Spinola, relatou no documento que a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) realizou, em 2 de setembro de 2024, uma inspeção na unidade de saúde e constatou diversas irregularidades relacionadas à infraestrutura, aos procedimentos de higienização, aos fluxos de atendimento aos pacientes e ao armazenamento de medicamentos. Além disso, o relatório nº 449/2024-Nº1, do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), emitido em 17 de outubro de 2024, destacou múltiplas irregularidades na estrutura física e no funcionamento da unidade, comprometendo a qualidade e a segurança do atendimento prestado.
“A adoção de medidas corretivas imediatas é imprescindível para proteger a saúde coletiva e preservar a dignidade dos usuários dos serviços de saúde, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência e da dignidade da pessoa humana”, alertou Sophia Spinola, no texto da recomendação.
Como medidas emergenciais, o termo prevê um prazo de 30 dias para a Prefeitura de Riacho das Almas providenciar a regularização da licença sanitária junto à APEVISA; implantar e operacionalizar a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); realizar a fixação adequada dos cilindros de oxigênio; garantir o fornecimento regular de insumos básicos de higiene; e disponibilizar, em todos os ambientes da unidade, dispensadores de sabonete líquido, papel-toalha e lixeiras com tampa e pedal.
Ainda no prazo de 30 dias, o município de Riacho das Almas deve apresentar e protocolar o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) à Vigilância Sanitária; implantar o Plano de Estratégia de Segurança do Paciente e estabelecer os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para todos os setores; climatizar ambientes essenciais; realizar manutenção dos equipamentos; contratar empresa para controle de pragas; e ajustar o processamento de produtos em fluxo direcionado.
Além dessas ações, o município se compromete, no prazo de 180 dias, a realizar as obras necessárias para adequação da lavanderia e das instalações elétricas da Unidade Mista de Saúde João Soares da Fonseca, bem como cumprir as normas de acessibilidade conforme a Resolução da Diretoria Colegiada nº 50 da Anvisa.
Por fim, nos mesmos 180 dias, a Prefeitura deve dotar a unidade de saúde de equipamentos como autoclave hospitalar; mobiliário hospitalar adequado; carros de transporte de material; equipamentos de suporte à vida e sistema de chamada de enfermagem.
A íntegra do TAC pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 15 de janeiro.
Últimas Notícias
Painel do MPPE tem a adesão de 109 municípios pernambucanos
19/06/2025 - Em sua segunda edição, o Painel de Transparência dos Festejos Juninos, criado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recebeu, até as 14h desta quinta-feira (19), informações repassadas por 109 prefeituras, representando mais da metade dos municípios do Estado. Ao todo foram informadas 1.279 apresentações, totalizando investimento de R$ 99,9 milhões em pagamento de cachês.
“A adesão é voluntária, mas aguardamos a participação de 100% dos gestores até o dia 2 de julho, prazo final para inclusão de dados, como foi possível no ano passado. A visibilidade dessas informações é importante para a sociedade, como também para prefeitas e prefeitos, revelando transparência nas despesas públicas”, reforça o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
Entre os municípios que informaram suas atrações e gastos com shows estão os que organizam programação extensa e aqueles com festejos mais simples. O Painel do MPPE possibilita a consulta por localidade e artistas, com valor de cachês e tempo da apresentação. Neste segundo ano, também estão sendo disponibilizadas informações sobre arrecadação de impostos.
De acordo com o Promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor, assim como no primeiro ano, as prefeituras que apresentarem informações vão receber do MPPE o selo de transparência. Para conferir as informações de 2024 e de 2025, acesse: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
MPPE participa do Painel de Referência Municipal
19/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da apresentação do "Painel de Referência Municipal em Segurança Pública", realizado no dia 18 de junho de 2025, na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Durante o evento, na sede do TCE-PE, foi destacada a importante missão do MPPE no controle de eficácia sobre os acordos de cooperação técnica firmados com diversos entes do sistema de Justiça.
Também foi salientada a importância da Instituição na análise de dados de violência, desigualdade social e reincidência criminal como suporte para ações, construção de programas e planos de atuação, a expansão dos núcleos especializados NAV (Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime), NAJ (Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri) e NUDTOR (Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor) e o papel fundamental da instituição na articulação e fiscalização das políticas de segurança pública.
O coordenador em exercício do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAOCRIM), Promotor de Justiça Fernando Della Latta, representou o MPPE no evento, que também contou com a presença de representantes de diversas instituições, entre elas a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag-PE), Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), Conselho Comunitário de Segurança de Pernambuco (Conseg-PE), diversas prefeituras do Estado e outras instituições.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/06/2025 - De 20 a 30 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do feriado de Corpus Christi (transferido de 19 para 20 de junho), e do recesso de junho, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o período serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do dia 1º de julho. Portanto, em casos urgentes, durante o recesso, devem ser usados os e-mails acima listados.
Não sendo caso de urgência, o cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria do MPPE pelos canais eletrônicos para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000