GRAVATÁ

MPPE e Câmara de Vereadores celebram acordo judicial para garantir nomeação de aprovados em concurso e reestruturação do quadro funcional

Fotografia de mulher negra apertando a mão de homem branco
A providência deverá ser adotada até o dia 12 de abril, data limite para a expiração do certame


 

11/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, na quinta-feira (7), o compromisso do Presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá, Leonardo José da Silva, para nomear todos os candidatos aprovados dentro das vagas do concurso público realizado pelo Legislativo. A providência deverá ser adotada por ele até o dia 12 de abril, data limite para a expiração do certame.

A Promotora de Justiça Katarina Gouveia explicou que o acordo foi celebrado através de mediação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Cejusc/TJPE). Como resultado da conciliação, a ação civil pública de número 5500-40.2023.8.17.2670, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, ficará suspenso por um período de 180 dias. Em contrapartida, o gestor público atenderá às providências requisitadas pelo MPPE na ação judicial.

"Não há dúvida da importância deste ato diante da inércia do Legislativo Municipal em promover as nomeações e observar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, de modo que hajam mais cargos efetivos e não o contrário, como ocorre atualmente", detalhou Katarina Gouveia.

Além de assegurar a nomeação dos candidatos aprovados, o Presidente da Câmara também se comprometeu a verificar a existência de lei municipal que tenha criado 14 cargos comissionados de chefe de gabinete e três cargos comissionados de secretário da Câmara, no prazo de 30 dias.

Caso o Legislativo não encontre a legislação, ou não se verifique equívoco do pedido ministerial na ação civil pública, a Câmara de Vereadores de Gravatá deverá promover a exoneração dos ocupantes dos mencionados cargos.

Por fim, o Presidente também se comprometeu a adotar, em até 180 dias, as medidas necessárias para realizar levantamento das reais necessidades de pessoal da Câmara Municipal, com a apresentação de projeto de lei para reestruturar o quadro funcional e disciplinar as atribuições dos cargos, a fim de assegurar que atribuições de natureza típica sejam exercidas por servidores efetivos, bem como delimitar a possibilidade de criar ou extinguir cargos diante da real necessidade de mão de obra do Legislativo municipal.

O último pleito do MPPE que será atendido é a apresentação de projetos de lei para definir as atribuições dos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 3.362/2006.

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INSCRIÇÕES ABERTAS
MPPE e MPF realizam seminário sobre memória e atuação na defesa do regime democrático


11/04/2024 - A fim de promover uma reflexão sobre a importância da defesa do regime democrático como fundamento para a efetivação dos demais direitos fundamentais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no próximo dia 19 de abril o seminário “Rupturas Institucionais, Direitos Humanos e Memória: relatos históricos e uma reflexão sobre o papel do Ministério Público na defesa do Regime Democrático”.

Com o intuito de fomentar o debate sobre as violações de direitos humanos desencadeadas a partir do  processo de ruptura institucional ocorrido no Brasil em 1964, o evento traz João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart, deposto naquele ano, fundador e presidente-executivo do Instituto João Goulart, para apresentar um relato histórico sobre os fatos e acontecimentos que tomaram o Brasil, naquele momento.

A iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e da Escola Superior (ESMP) conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Núcleo do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural (NPHAC) da Instituição, além da parceria institucional da Procuradoria da República em Pernambuco (MPF).

Pela manhã, das 8h às 12h, a programação ocorrerá no auditório da Escola Superior do MPPE, no 5º andar do Edifício Ipsep (localizado na Rua do Sol, nº 143, no bairro de Santo Antônio, no Recife), com transmissão para o canal do Youtube da ESMP/PE.  
 
Abrindo a programação, João Vicente Goulart ministra a palestra “Rupturas  Institucionais, Violações de Direitos Humanos e Democracia: um relato histórico”. 

Na sequência, o titular da Cátedra UNESCO/UNICAP de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, membro titular da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos, Manoel Severino Moraes de Almeida; a ativista de Direitos Humanos e  Fundadora da ONG Tortura Nunca Mais, Maria do Amparo Almeida Araújo; o Promotor de Justiça do MPPE, Westei Conde y Martin Júnior; e o Procurador da República da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Pernambuco, João Paulo Holanda Albuquerque, irão participar do painel “O resgate da memória e a defesa do Regime Democrático: a luta da sociedade civil e o papel do Ministério Público”.

À tarde, das 15h às 17h, ocorrerá uma visita guiada ao Memorial da Democracia de Pernambuco - Fernando Vasconcellos Coelho, localizado na Estrada do Arraial, no Sítio Trindade, coordenada pelo Procurador de Justiça MPPE e Membro do Conselho Consultivo do Memorial, Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho.

O evento é direcionado aos integrantes do Ministério Público Brasileiro, membros das demais  instituições do sistema de justiça e representantes de Instituições convidadas e de Organizações ligadas ao tema. Interessados devem se inscrever até o dia 18 de abril, por meio do formulário disponível no link: https://doity.com.br/seminario-rupturas-institucionais-direitos-humanos-memoria-e-verdade-relatos-historicos-e-uma-reflex, onde também é possível verificar a programação completa.

SEGURANÇA DO CONSUMIDOR
Empresa firma TAC para garantir controle de agrotóxicos no feijão
Fotografia de sacas de feijão lado a lado
Empresa se comprometeu a guardar amostras dos grãos e encaminhar os resultados das análises de forma periódica


 

11/04/2024 - A fim de garantir a proteção à saúde dos consumidores, a empresa Produtos Grão Nino e Iane Eirele celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 3 de abril. Por meio do TAC, a indústria se comprometeu a adotar providências para evitar o beneficiamento e comercialização de grãos, em especial o feijão, com presença de agrotóxicos em concentrações acima do limite legal.

O Promotor de Justiça Édipo Soares explica, no TAC, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) detectou a presença dos agrotóxicos em fiscalizações promovidas nas instalações da empresa, que fica na zona rural de Lajedo, no Agreste do Estado.

Dessa forma, a primeira obrigação assumida pela empresa é não manter em estoque ou vender produtos com presença de agrotóxicos em desconformidade com a legislação.

Além disso, a Produtos Grão Nino e Iane deverá implementar processos internos que permitam a testagem dos grãos de feijão recebidos dos produtores e a completa rastreabilidade de fornecedores, conforme as normativas estabelecidas pelo MAPA.

Por fim, a empresa se comprometeu a guardar amostras dos grãos e encaminhar os resultados das análises de forma periódica tanto ao MAPA como à 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa do Consumidor).

Caso não cumpra as providências previstas no TAC, a empresa ficará sujeita a multa diária de R$ 1 mil, contada desde a constatação das irregularidades até a adoção das providências para resolvê-las.

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (8).
 

ELEIÇÕES 2024
MPPE recomenda agentes públicos de Palmares a evitar promoção pessoal durante eventos
Fotografia de parte dos teclados da urna eletrônica
A medida tem o objetivo de coibir o abuso do poder político e o uso indevido da máquina pública


 

11/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça da 37ª Zona Eleitoral de Pernambuco, fez recomendação à Prefeitura de Palmares, no sentido de não promover eventos ou quaisquer outros atos festivos onde se registrem a promoção política de agentes públicos.

A íntegra da recomendação, do Promotor Eleitoral João Paulo Carvalho dos Santos, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do último dia 3 de abril e pode ser consultada nas páginas 7 e 8. A medida tem o objetivo de coibir o abuso do poder político e o uso indevido da máquina pública. Dessa forma, recomenda a não exposição de nomes,  imagens e vozes de quaisquer pessoas, por meio de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações ou quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o Princípio da Impessoalidade. 

Consta da recomendação, ainda, a não utilização ou distribuição de camisetas, bonés, abadás ou quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidatos ou de partidos políticos, bem como não autorizar a realização de discursos, falas, agradecimentos ou exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores, de dirigentes partidários ou de pré-candidatos durante a realização de eventos municipais ou apoiados pela municipalidade.

A não observação das proibições poderá dar ensejo a representação por parte do Ministério Público Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral contra os responsáveis pelo seu descumprimento, com pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada e consequentemente aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, conforme consta na lei 9.504/97 (Lei das Eleições), sem prejuízo da apuração de eventual ocorrência de abuso de poder econômico ou político.

De acordo com o Promotor Eleitoral João Paulo Carvalho dos Santos, condutas dessa natureza poderão configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando os agentes públicos às penas previstas na lei federal nº 8.429/92 e da conduta vedada prevista no artigo 73, inciso IV e §5º, da lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000