MPPE e Câmara de Vereadores celebram acordo judicial para garantir nomeação de aprovados em concurso e reestruturação do quadro funcional

 

18/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cumpre nesta manhã (18), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), dois mandados de prisão e seis de busca e apreensão para desarticular um grupo criminoso investigado pela prática de fraude em concursos públicos.

Em Pernambuco, os mandados estão sendo cumpridos no Recife e cidades da Região Metropolitana e Agreste; um outro mandado de prisão e dois de busca e apreensão estão sendo cumpridos em Alagoas, onde as investigações foram iniciadas. A Operação conta com o apoio operacional das Polícias Civil e Militar.

A Operação Babet teve como origem a apuração, por parte do Ministério Público de Alagoas (MPAL), de irregularidades identificadas no concurso para a Guarda Municipal do município de Rio Largo, no Estado vizinho. Com o decorrer das investigações, constatou-se que o grupo vinha se utilizando, de maneira reiterada, de diferentes estratagemas e artifícios destinados a fraudar certames públicos.

No decorrer das diligências, foram apreendidos dispositivos eletrônicos, documentos e outros elementos de interesse investigativo, que serão submetidos à análise técnica.

CONDUTA REITERADA - As investigações também apontam que as práticas criminosas não se restringiram ao concurso que foi monitorado pelo MPAL.

Dois dos investigados que são alvos dos mandados de prisão foram, recentemente, responsáveis pela suposta prática de conduta delituosa da mesma natureza também em Pernambuco, circunstância que reforçou a necessidade de aprofundamento das apurações e da adoção das medidas cautelares deferidas judicialmente.

A atuação conjunta entre os Ministérios Públicos de Alagoas e Pernambuco busca não apenas identificar os responsáveis pelas fraudes investigadas, mas também preservar a credibilidade, a igualdade de condições entre os candidatos e a lisura dos concursos públicos, impedindo que mecanismos fraudulentos comprometam o acesso legítimo aos cargos públicos.

BABET - O nome da operação faz referência à personagem da obra “Os miseráveis”, de Victor Hugo. No romance, Babet é um indivíduo que, por meio de fraude, disfarce e manipulação, assume papéis para ludibriar terceiros.

 

17/08/2026 - Quase 24 anos após os crimes, o Tribunal do Júri da 2ª Vara do Júri da Capital condenou, na última sexta-feira (14), Antônio Otávio dos Santos, conhecido como "Pai Tonho", pelo homicídio qualificado de Adalva do Carmo da Silva e por duas tentativas de homicídio contra Joyce Elis da Silva e Gircleide Barbosa Viana. A pena total foi fixada em 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Os crimes aconteceram na madrugada de 2 de novembro de 2002, no Campo do Sítio Grande, em frente ao Bar do Heloi, na Imbiribeira. Segundo a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Adalva e outras mulheres bebiam no local quando o acusado, inconformado por não ter sido aceito no grupo, foi até sua residência buscar uma arma e retornou disparando contra as vítimas. Adalva morreu no local. Joyce e Gircleide conseguiram fugir e sobreviveram aos disparos.

A promotora de Justiça Liana Menezes Santos, do MPPE, sustentou a tese de condenação nos termos da pronúncia em relação à vítima fatal, Adalva, e às duas vítimas sobreviventes, Joyce e Gircleide. Já a defesa alegou legítima defesa putativa e, subsidiariamente, tentativa de homicídio privilegiado.

Os jurados rejeitaram a absolvição e reconheceram as qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Em relação a duas outras vítimas mencionadas no processo, Elisângela Soares de Oliveira e Araci Andrade de Souza, o Conselho de Sentença entendeu não haver prova de materialidade e absolveu o acusado dessas imputações.

As duas absolvições também foram pleiteadas pelo Ministério Público e o privilégio pedido pela defesa foi rejeitado. Os pedidos do Ministério Público foram integralmente acatados. 

Ao final, foram fixados 12 anos pelo homicídio consumado e 6 anos para cada tentativa, somando os 24 anos finais, conforme regra do concurso formal impróprio. Foi determinada a execução imediata da condenação, com expedição de mandado de prisão.

 

17/08/2026 - A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e integrante do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promotora de Justiça Maísa Melo, participou como palestrante, na sexta-feira (14), do Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, realizado no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. O encontro integrou a programação comemorativa dos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e reuniu representantes do Sistema de Justiça e do Poder Executivo para discutir o fortalecimento da proteção às mulheres e a efetividade das medidas protetivas de urgência. 

Representando o MPPE no painel sobre medidas protetivas de urgência e especificidades das mulheres negras e quilombolas, Maísa Melo conclamou uma atuação ministerial pautada pela perspectiva interseccional, considerando como gênero, raça, território e vulnerabilidades sociais influenciam o acesso à Justiça e à rede de proteção. 

Durante sua apresentação, a coordenadora do NAM destacou a necessidade de superar práticas institucionais marcadas por preconceitos e julgamentos morais que historicamente culpabilizam as vítimas de violência doméstica. Segundo ela, o acolhimento deve ser humanizado, livre de revitimização e alinhado às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Na ocasião, Maísa Melo também celebrou o lançamento do Protocolo de Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero, lançado pelo CNMP no último dia 12. O documento contou com a participação na elaboração dos promotores de Justiça do MPPE Irene Cardoso Souza, Maxwell Vignoli, Isabela Rodrigues Bandeira Carneiro Leão e Bianca Stella Azevedo Barroso, bem como da procuradora de Justiça Yélena de Fátima Monteiro Araújo. “As mulheres ocupando espaços de poder trazem também esse sentido de urgência das nossas demandas. Esse protocolo fortalece uma atuação ministerial mais sensível às desigualdades de gênero, raça e território, especialmente na proteção das mulheres negras e quilombolas”, afirmou.

Entre as diretrizes do protocolo estão o fortalecimento da proteção às mulheres e meninas quilombolas, com medidas como o mapeamento de comunidades tradicionais, a realização de visitas técnicas, a fiscalização do acesso a políticas públicas de saúde, educação e assistência social, além da garantia de consultas livres, prévias e informadas e de uma atuação institucional baseada na escuta qualificada e na perspectiva intercultural. A íntegra do protocolo está disponível neste link https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2026/genero/PUBLICACAO_P.Genero_v10_06ago.pdf.

A promotora de Justiça Maísa Melo também apresentou experiências desenvolvidas pelo MPPE que têm fortalecido a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero em Pernambuco. Entre elas, o Ciranda Lilás, projeto que fortalece e monitora as redes municipais de enfrentamento à violência contra a mulher; o Projeto Elos, que promove grupos reflexivos para homens autores de violência por determinação judicial; e o Projeto Raízes, dedicado à proteção e à garantia de direitos de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, de terreiros e ciganas).

Por fim, além das iniciativas voltadas à responsabilização e à proteção, Maísa Melo ressaltou a importância das ações educativas como estratégia de prevenção. Nesse contexto, destacou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e o Projeto Griô, que leva às escolas públicas debates sobre igualdade racial, empoderamento feminino e respeito à diversidade, contribuindo para a formação de uma cultura de prevenção à violência de gênero.