MPPE convoca nova audiência pública para discutir soluções para as urgências e emergências de Petrolina

 

06/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca nova audiência pública para dar continuidade às discussões sobre medidas a serem adotadas pelos entes federativos a fim de solucionar a superlotação nos serviços de urgência e emergência no município de Petrolina e foco na ampliação da capacidade instalada dos serviços de urgência e emergência e de leitos de retaguarda com especificidade e complexidade necessários. A audiência é aberta a todos os interessados e será realizada no dia 22 de julho, às 8h, na Câmara Vereadores de Petrolina, que fica na Praça Santos Dumont, Centro.

A audiência pública será presidida pela promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, com atuação na Defesa da Saúde.

Os interessados em fazer exposição oral devem se inscrever na lista de inscrição que estará localizada na porta de entrada do auditório da Câmara dos Vereadores até as 10h da manhã. Independentemente de prévia inscrição, qualquer dos participantes presentes poderá submeter documentos à apreciação da presidenta, desde que sejam pertinentes ao tema da audiência, sobre os quais a presidenta deliberará.

Para o dia 22 de julho foram convocados pelo MPPE: representantes da Prefeitura de Petrolina, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, a Gerência da VIII Regional de Saúde, Diretoria da UPA, Gerência da Central de Regulação de Leitos, Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina, através do seu secretário de Saúde, a Superintendência Geral e a direção-médica do Hospital Universitário (HU), a Superintendência Geral e a direção-médica do Hospital Dom Malam (HDM-ISMEP), o Conselho Regional de Medicina (CREMEPE), e o Conselho Municipal de Saúde de Petrolina.

A primeira audiência sobre a temática foi realizada em dezembro de 2025, com encaminhamentos de medidas a serem implementadas pelo Município de Petrolina e pelo Estado de Pernambuco. Confira aqui quais foram as deliberações da primeira audiência. https://portal.mppe.mp.br/w/mppe-delibera-sobre-medidas-a-serem-adotadas-para-solucionar-a-superlota%C3%A7%C3%A3o-das-urg%C3%AAncias-e-emerg%C3%AAncias

 

Serviço:

Audiência Pública – para debater soluções para as superlotações nas urgências e emergências em Petrolina

Data: 22 de julho de 2026

Horário: 8h

Local: auditório da Câmara de Vereadores de Petrolina

Inscrições: Evento aberto, mas para exposição oral durante a audiência o nome deve ser colocado em lista específica disponível no local da audiência.

 

06/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou ao prefeito de Abreu e Lima e à secretária municipal de Educação que cessem imediatamente o desvio de função de profissionais contratados ou comissionados para o cargo de apoio que estejam atuando na regência de turmas da Educação Infantil. 

Na recomendação, o MPPE recomenda a regularização das salas atualmente conduzidas por esses profissionais, assegurando que as atividades de docência sejam exercidas exclusivamente por professores habilitados e investidos no cargo, com prioridade para a convocação de candidatos aprovados no concurso público vigente (Edital nº 001/2023). Além disso, a Promotoria de Justiça recomenda que o município se abstenha de realizar novas lotações de profissionais de apoio, ou de qualquer outro cargo administrativo, para exercer funções de docência e regência de classe, ainda que sob justificativa de excepcionalidade.

A medida foi expedida no âmbito de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar as políticas públicas de educação no município. Durante a apuração, a Secretaria Municipal de Educação informou ao MPPE que profissionais de apoio estavam sendo utilizados em salas de aula para garantir a continuidade do serviço em situações consideradas excepcionais. Entretanto, a análise das informações encaminhadas revelou que servidores comissionados no cargo de apoio vinham exercendo, de forma contínua, a regência de turmas multisseriadas da Educação Infantil.

A promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte destaca que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) asseguram o direito das crianças à Educação Infantil de qualidade e estabelecem que a docência nessa etapa do ensino deve ser desempenhada por profissionais com formação específica e regularmente investidos no cargo de professor. O município possui concurso público vigente para o magistério, com candidatos aprovados em cadastro de reserva aptos à convocação, o que possibilita a regularização da situação observada pelo Ministério Público.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de julho de 2026.

 

06/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Amaraji, recomendou aos Poderes Executivo e Legislativo do município adotar medidas voltadas à adesão de Amaraji ao modelo regionalizado de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo é garantir avanços na infraestrutura de saneamento, ampliar os investimentos no setor e assegurar o cumprimento das metas previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A Promotoria de Justiça considerou o diagnóstico elaborado pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), que apontou a inexistência de rede de coleta e tratamento de esgoto no município, além de identificar 32 irregularidades graves no sistema municipal, operado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Entre os problemas constatados estão a ausência de licenças e outorgas, falhas na segurança das instalações e a inexistência de controle laboratorial da qualidade da água distribuída à população.

Diante desse cenário, o Promotor de Justiça Roosevelt Melo Neto recomendou que a Prefeitura dê prioridade à aprovação do Projeto de Lei nº 004/2026, que autoriza a adesão do município à Microrregião de Água e Esgoto (MRAE) RMR-Pajeú e a formalização do respectivo Termo de Aquiescência. Após a sanção da lei, a gestão municipal deverá formalizar a adesão e encaminhar cópia do documento à Promotoria de Justiça.

O MPPE também orientou a gestão municipal a criar uma comissão técnica de transição, formada por representantes do Município, do SAAE e da Arpe, para organizar o inventário dos bens, contratos e demais informações necessárias à mudança do modelo de prestação dos serviços. Outra medida prevista é a criação de uma conta bancária específica para receber os recursos da outorga da concessão regionalizada, estimados em cerca de R$ 4,4 milhões. A Prefeitura deverá apresentar ao Ministério Público um plano de aplicação desses recursos, priorizando investimentos em saneamento básico e saúde pública.

Além disso, o MPPE recomendou que o município busque preservar os direitos dos servidores do SAAE, com a readequação funcional dos profissionais na estrutura da administração municipal. Enquanto a concessionária responsável pelos serviços não assumir as operações, o SAAE deverá executar medidas emergenciais para aumentar a segurança das estações de tratamento e demais unidades operacionais, como a instalação de proteção em quadros elétricos e guarda-corpos em áreas de risco.

À Câmara Municipal, a recomendação foi tramitar o Projeto de Lei nº 004/2026 com prioridade nas comissões e no plenário, com a devida realização de debates e esclarecimentos técnicos para subsidiar a análise da matéria pelos vereadores, ampliando o conhecimento da população sobre os impactos da regionalização.

Conforme destaca Roosevelt Melo Neto, a regionalização dos serviços de saneamento permitirá ao município acessar investimentos necessários para ampliar a cobertura de abastecimento de água e implantar o sistema de coleta e tratamento de esgoto, contribuindo para a melhoria das condições de saúde pública, da qualidade ambiental e da prestação dos serviços à população.

A recomendação foi publicada em sua integralidade no Diário Oficial do MPPE do dia 6 de julho de 2026.