MPPE delibera sobre medidas a serem adotadas para solucionar a superlotação das urgências e emergências
MPPE delibera sobre medidas a serem adotadas para solucionar a superlotação das urgências e emergências
17/12/2025 - Com a finalidade de debater as medidas a serem adotadas pelos entes federativos a fim de solucionar a superlotação nos serviços de urgência e emergência no município de Petrolina, com foco na ampliação da capacidade instalada dos serviços de urgência e emergência e de leitos de retaguarda com especificidade e complexidade necessários, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou audiência pública, no auditório da Fundação Nilo Coelho, no dia 9 dezembro. As deliberações acordadas em coletividade estão sendo agora disponibilizadas para amplo conhecimento dos cidadãos para o devido acompanhamento junto à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Saúde) de Petrolina.
Na abertura da audiência, a 4ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania (Saúde) de Petrolina, Ana Paula Nunes Cardoso, explicou que a audiência é um ato dentro de um inquérito civil n° 01879.000.203/2021, que foi instaurado em 2021, mas que a situação foi piorando com o passar dos anos. Do MPPE, participaram também a coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, e a médica analista do MPPE, Ana Carolina Thé.
Ao fim da audiência, que durou cerca de cinco horas, ficou deliberado que o Município e o Estado, através de suas Secretarias, terão o prazo de 60 dias para se manifestarem acerca dos pontos elencados, os quais serão respondidos e apresentados na próxima audiência pública a ser realizada em 3 de março de 2026.
Medidas a serem implementadas pelo Município de Petrolina:
1. Melhoria na cobertura das Unidades de Saúde em Atenção Básica: Definir prazo, incluindo o número de profissionais e horário de funcionamento.
2. Acesso a exames complementares.
3. Implementação dos prontuários eletrônicos.
4. Aprimoramento do sistema de regulação municipal.
5. Sutura: Comprovação de aquisição de materiais e insumos.
6. Instalação de serviço de pronto atendimento municipal: Pode ser uma UPA ou outro formato adequado, contendo pediatria, clínica e cirurgia.
7. Leitos de retaguarda (HTT): Responder qual o perfil dos leitos, quantos são regulados e quais são de autogestão.
8. Ampliar capacidade de ambulância: Prazo para aquisição de ambulância de Suporte Avançado.
Medidas a serem implementadas pelo Estado de Pernambuco:
1. Ampliação do serviço da UPA: Para incluir pediatria, clínica e ortopedista.
2. Leitos de retaguarda: Implementação de leitos, visto que existe uma ausência total deste serviço.
3. Estruturação da rede de urgência: Focada em Neurologia Clínica, incluindo leitos de retaguarda.
4. Incremento nos números de UTI, tendo em vista o déficit atual.
5. Avaliar a possibilidade de instalação de um Hospital Geral na rede, o que envolve a discussão da Rede PEBA.
6. Remodelagem do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência - PAR/RUE.
PARTICIPAÇÃO: Além de representantes do MPPE, participaram também representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE) através da VIII GERES, da Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina (SESAU), da UPA, do Hospital HU Univasf, do CREMEPE, do Conselho Municipal de Saúde de Petrolina, da Defensoria Pública da União, Câmara de Vereadores, do COREN, do SIMEPE, da CUBAPE, das Associações de Bairros e do Don Malan.
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Webinário "Golpes digitais: uma conversa necessária" traz informações sobre como prevenir fraudes no ambiente virtual
06/11/2026 - Com o objetivo de capacitar integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o público geral sobre o tema “Fraude Virtual e Proteção do Consumidor”, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) promoverá o webinário "Golpes digitais: uma conversa necessária" no dia 17 de novembro, das 14h às 17h. O evento conta com o apoio da Escola Superior do MPPE e será realizado pelo Google Meet.
As inscrições já estão abertas até o preenchimento total das 100 vagas disponibilizadas. Para efetuar sua inscrição, acesse: https://doity.com.br/webinario-golpes-digitais-uma-conversa-necessaria.
A programação do webinário contará com a participação do delegado Eronides Meneses e da procuradora de Justiça e coordenadora do CAO Consumidor, Liliane Rocha.
MPPE recomenda melhoria nas condições de trabalho dos agentes de trânsito
06/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe implementar mudanças nas condições de trabalho dos agentes de trânsito. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para responder se acata ou não as medidas recomendadas e, se a resposta for positiva, apresentar um cronograma das iniciativas.
De acordo com o promotor de Justiça Ariano Aguiar, os principais pontos a serem revistos são a falta de regularização da sede e do alojamento operacional dos agentes de trânsito perante o Corpo de Bombeiros, o baixo efetivo designado para os plantões noturnos e a informalidade na transmissão de ordens às equipes.
"Os documentos trazidos pela própria autoridade de trânsito demonstram que o plantão noturno, executado em regime de revezamento 12 por 36 horas, conta habitualmente com a designação de dois servidores para todo o território de Santa Cruz do Capibaribe, inclusive com o relato de situações de afastamento médico em que apenas um servidor precisou atuar, em situação de risco desmedido", narrou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Confira as providências recomendadas pelo MPPE:
1 - Não escalar somente um agente de trânsito para plantões noturnos, bem como vedar a designação de agentes isolados para ações de abordagem, fiscalização e apoio a forças de segurança pública. O município deve assegurar contingente operacional compatível.
2 - Promover em até 30 dias intervenção técnica na sede e alojamento da Secretaria de Mobilidade Urbana para dotar o espaço de itens de segurança.
3 - Realizar manutenção de extintores de incêndio, desobstruir rotas e sinalizar saídas de emergências para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
4 - Tornar obrigatória a formalização por escrito de ordens de serviço, convocações extraordinárias, mudanças de posto e diretrizes operacionais. O objetivo é evitar que tais providências sejam solicitadas pelos superiores de forma verbal ou por aplicativo de mensagem.
5 - Fornecer equipamentos de proteção individual adequados para o trabalho ostensivo de trânsito, com regras para controle dos itens.
6 - Realizar estudo técnico para dimensionar o quadro de agentes de trânsito à real necessidade, inclusive para avaliar a necessidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 5 de novembro de 2026.
MPPE recomenda piso salarial a professores temporários e cumprimento de 200 dias letivos na rede municipal
06/11/2026 - Para assegurar a valorização do magistério e o cumprimento do calendário escolar na rede pública de Xexéu, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito a imediata revisão e adequação dos vencimentos pagos aos professores contratados por tempo determinado para garantir o piso salarial nacional da categoria, com efeitos retroativos. Foi recomendado também ao prefeito e ao secretário municipal de Educação, Ciência e Tecnologia a adoção de medidas administrativas para garantir o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar na rede municipal de ensino.
O promotor de Justiça João Victor da Graça Campos Silva pontuou que a contratação temporária não autoriza a administração pública a pagar valores inferiores ao piso nacional, prática que configura enriquecimento ilícito do ente municipal e precarização do ensino, ressaltando que o cumprimento estrito do calendário escolar anual e dos 200 dias de efetivo trabalho é obrigação legal inafastável para assegurar a formação plena e o preparo dos educandos para a cidadania.
Em relação à remuneração do magistério, o MPPE recomendou ao prefeito que realize o pagamento dos docentes temporários o valor inicial proporcional ou equivalente, no mínimo, ao Piso Salarial Profissional Nacional, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Federal nº 15.437/2026, bem como a aplicação irrestrita do Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal (STF), com base de cálculo unicamente no vencimento básico inicial, vedada a inclusão de gratificações ou abonos para integralizar o valor mínimo. O município deve realizar o levantamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas ao longo dos contratos vigentes e encaminhar cronograma de pagamento em até 30 dias.
Quanto à regularidade do calendário escolar, a 2ª Promotoria de Justiça de Água Preta recomendou ao prefeito e ao secretário de Educação a aplicação integral da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) nas turmas de ensino fundamental e médio. A medida cobra o dever jurídico e funcional da gestão escolar e dos docentes em ministrar integralmente as aulas programadas, prevenindo prejuízos ao aprendizado e ao desenvolvimento pedagógico dos estudantes da rede pública local.
As recomendações fundamentam-se em investigações instauradas após denúncias na Ouvidoria do MPPE e na Procuradoria da República em Pernambuco. No inquérito civil referente ao piso nacional dos professores, dados do Portal da Transparência de Xexéu comprovaram que professores temporários recebiam remuneração próxima a um salário mínimo, em desacordo com as teses de repercussão geral do STF e com as regras do Fundeb, que destinam pelo menos 70% dos recursos ao pagamento dos profissionais da educação. No procedimento extrajudicial relativo à jornada, foram apuradas inconsistências na garantia da carga horária mínima exigida por lei.
Por fim, o MPPE fixou o prazo de 15 dias, a contar do recebimento, para que os gestores informem se acolhem as recomendações. A resposta referente aos salários deve conter tabela atualizada, atos normativos e folhas de pagamento comprobatórias, já no caso do calendário, a administração deve remeter cópia do cronograma letivo de 2026 e o relatório de execução das aulas até o momento.
As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de outubro de 2026.
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