RECURSO DE AGRAVO

MPPE consegue anulação de extinção de pena de PM por cálculo errado

Fotografia de martelo usado em tribunais ao lado de balança da Justiça
Desembargadores anularam a extinção de pena do policial militar Carlos Roberto da Silva Júnior

 

14/11/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve o recurso de agravo em execução aceito, por unanimidade, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que, nesta terça-feira (14), anulou a extinção de pena do policial militar Carlos Roberto da Silva Júnior, condenado a 124 anos e seis meses de prisão.  O MPPE mostrou que ele chegaria ao mínimo de 30 anos de prisão em 23 de fevereiro de 2029. O erro de interpretação no cálculo foi da 1ª Vara Regional das Execuções Penais no benefício do cômputo em dobro aos detentos do Complexo Prisional do Curado, no Recife.

A aplicação do benefício do cômputo em dobro foi determinada em 2018 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à superlotação e falta de condições básicas em que se encontravam os presos do Complexo Prisional do Curado.

O benefício começou a ser aplicado em setembro de 2022, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitar os presídios do Curado e ver de perto as condições.

Segundo o MPPE, o cálculo errôneo da Justiça se baseou no artigo 75 do Código Penal Brasileiro, o qual afirma que "o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos". Mas o cômputo em dobro deve considerar a pena total do preso, ou seja, os 124 anos e seis meses. Preso em fevereiro de 1999, Carlos Roberto foi condenado por homicídios e pelo crime militar de desacato. Com a nova decisão dos desembargadores, ele voltará à prisão.

Ainda há outros presos de alta periculosidade com penas extintas e que terão seus casos revisados pelo TJPE. Um deles é o de Rosemberg Ramos da Silva, considerado o maior sequestrador de Pernambuco. Preso em agosto de 1996, ele escapou em 2001, sendo recapturado no Maranhão, após dois anos. Com 17 processos, acabou condenado a 190 anos, um mês e dois dias de reclusão.

O MPPE defende que o tempo de prisão de Rosemberg é até janeiro de 2030. Por isso, solicitou ao TJPE que a decisão da 1ª Vara Regional das Execuções Penais seja anulada e que o cálculo da pena, refeito.

Mais um exemplo é o de Eronildo Vieira da Silva que, condenado em oito processos criminais, também recebeu redução da pena. Preso em janeiro de 1998, foi condenado a 91 anos, seis meses e 18 dias por homicídio, associação criminosa, roubos e cárcere privado. De acordo com o MPPE,  ele foi capturado em fevereiro de 1998 e somente atingiria 30 anos de cumprimento de pena em fevereiro de 2028.

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SAÚDE
Aumenta a oferta de vagas em UTI pediátrica, mas o tempo de espera é maior que 24 horas na RMR

24/05/2024 - Um total de 124 crianças aguardam leitos de enfermaria nesta sexta-feira (24/05) em Pernambuco e outras 83 estão na fila de espera por Unidade de Terapia Intensiva (UTI), de acordo com informações da Central de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde (SES) repassadas ao Ministério Público (MPPE) na quarta audiência realizada este mês para tratar do problema. As reuniões convocadas pela 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa da Saúde têm sido semanais, diante da quantidade de pacientes com síndromes respiratórias esperando hospitalização e tratamento intensivo.

“Em uma semana foram abertos 20 leitos de UTI pediátrica. Com isso, o tempo de espera ficou um pouco menor, em média 31 horas no Grande Recife, mas o ideal é que a criança tenha acesso ao tratamento intensivo imediatamente, evitando complicações maiores que podem levar à morte”, informa a Promotora de Justiça Helena Capela, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Saúde do MPPE, que vem acompanhando a situação da rede SUS no Estado.

Outros 48 leitos de enfermaria destinados à pediatria, sendo 30 no Hospital Geral de Areias, também começaram a funcionar, de acordo com as informações repassadas ao MPPE. Em todas as UPAS, onde o primeiro atendimento é feito e as crianças aguardam a hospitalização, outros 48 leitos foram reforçados com assistência ventilatória para dar melhor suporte às crianças que aguardam UTI.

GRATIFICAÇÃO - A expectativa, conforme a Promotora de Justiça Helena Capela, é que a oferta de vagas na rede hospitalar de Pernambuco seja ampliada na próxima semana. “Segunda-feira serão abertos 10 leitos de UTI pediátrica no Hospital Tricentenário, em Olinda, que já tem aval da Vigilância Sanitária. Na terça, a expectativa volta-se à Assembleia Legislativa, para a votação do Projeto de Lei Estadual que aumenta o valor da gratificação de plantão extra a ser paga aos pediatras. Com a aprovação, o Estado terá condições de contratar mais pediatras e serão abertos mais dez leitos no Hospital Barão de Lucena”, avalia. Desde 2023 o MPPE fiscaliza a manutenção de leitos de UTI pediátrica e neonatal voltados ao tratamento de pacientes com Síndromes Respiratórias Agudas Graves.

SALGUEIRO
Projeto Cidadania em Ação premia estudantes com bom desempenho escolar
A iniciativa ocorreu na Escola Municipal Francisco de Sá Sampaio, reunindo alunos de escolas Estaduais e Municipais de Salgueiro, no Sertão pernambucano.

24/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça local, realizou na manhã desta sexta-feira (24), a segunda edição do Projeto Cidadania em Ação, que visa reconhecer e premiar estudantes que se destacam pelo seu desempenho escolar. A iniciativa ocorreu na Escola Municipal Francisco de Sá Sampaio, reunindo alunos de escolas Estaduais e Municipais de Salgueiro, no Sertão pernambucano.

“Essa ação não apenas incentiva a excelência acadêmica, mas também visa mitigar a evasão dos alunos e a infrequência escolar. O reconhecimento público do bom desempenho escolar pode ter um impacto positivo na autoestima e na motivação dos estudantes premiados, incentivando-os a continuarem se esforçando e alcançando novos objetivos”, pontuou o Promotor de Justiça Jairo José de Alencar Santos.

Por meio do projeto, foram premiados os três melhores alunos de cada série, do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio. Os critérios considerados foram: frequência, comportamento, aproveitamento escolar e participação em atividades complementares relacionadas ao meio ambiente, violência doméstica, idosos e trânsito. Além disso, também foram premiados os alunos destaques do esporte, sendo a escolha realizada pela própria escola.

Foram sorteados, entre os participantes: notebooks, tablets, kits de maquiagem, chuteiras, bolas, ares-condicionados, tênis, bicicletas, entre outros, oriundos de Acordos de Não-Persecução Penal e Transação Penal. 

A ação contou com a parceria da Gerência Regional de Educação (GRE) Sertão Central, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

EDUCAÇÃO
MPPE promove audiência pública sobre o ingresso de estudantes menores de idade em universidades públicas e privadas
A audiência pública acontecerá no auditório do Colégio Salesiano, localizado na Rua Dom Bosco nº 551 - Boa Vista.

24/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na defesa da Educação, promove audiência pública no dia 06 de junho, das 14h às 18h, para discutir sobre o ingresso de estudantes com menos de 18 anos em universidades, usando diploma de supletivo ou conclusão da Educação de Jovens e Adultos (EJA), sem o amparo de decisão judicial. 

A audiência será presidida pelo Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, titular da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e acontecerá no auditório do Colégio Salesiano, localizado na Rua Dom Bosco nº 551 - Boa Vista, Recife. Interessados em participar da audiência deverão se inscrever no local, no dia do evento ou pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScLsIO_GNFvon35rCQfLb3C9NSFV3DFIiOHm1W4GNPMMUfjMA/viewform?usp=sf_link 

Foram convocados para participar representantes da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE), da Assembleia Legislativa do Estado, da Câmara Municipal do Recife, dos Conselhos Estadual e Municipal da Educação e a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (CAO Educação/MPPE). 

Além dos órgãos de fiscalização e defesa, a Promotoria convidou também representantes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (Sinepe) e do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior de Pernambuco (Siespe), assim como porta-vozes de diversas universidades privadas e públicas do Estado. 

A íntegra do edital de convocação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do dia 13 de maio de 2024. 

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