MPPE cobra atenção às leis para evitar sepultamentos sem certidão de óbito
MPPE cobra atenção às leis para evitar sepultamentos sem certidão de óbito
18/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Águas Belas, recomendou aos proprietários de funerárias do município, aos administradores dos cemitérios públicos, à Prefeitura e ao Cartório de Registro Civil local que adotem, cada um nas suas respectivas competências, medidas para impedir o sepultamento de pessoas falecidas cuja certidão de óbito ainda não tenha sido expedida. O procedimento visa o cumprimento da Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73), que determina que nenhum sepultamento deve ser realizado sem a apresentação do registro de óbito.
A promotora de Justiça Andréa Griz de Araujo destaca, na recomendação, que há “considerável número de processos judiciais que vêm sendo remetidos à Promotoria de Justiça de Águas Belas relacionados a ações de registro tardio de óbito, em virtude de sepultamentos realizados apenas com declaração de óbito”. Tal prática é considerada contravenção penal e constitui facilitador da prática do crime de ocultação de cadáver e de potenciais fraudes contra o INSS, como alerta a Promotora de Justiça.
Dessa forma, o MPPE recomendou aos proprietários de funerárias evitar a condução de pessoas falecidas cujas certidões de óbito não tenham sido expedidas. Os administradores dos cemitérios públicos, por sua vez, não podem autorizar o sepultamento sem a documentação exigida.
Já no caso da Prefeitura de Águas Belas, a Promotoria de Justiça recomendou que a administração municipal adote as medidas necessárias para cobrar das funerárias e cemitérios públicos o cumprimento da Lei de Registros Públicos.
Por fim, o MPPE recomendou ao Cartório do Registro Civil e de Pessoas Naturais de Águas Belas assegurar a prestação do serviço de registro de óbitos em finais de semana e feriados. O cartório deve disponibilizar um número de telefone, afixado em local de fácil visualização ao público, para que os familiares do(a) falecido(a) possam contatá-lo a fim de requisitar o assentamento do registro de óbito.
A Promotoria de Justiça de Águas Belas estabeleceu um prazo de cinco dias para que os órgãos públicos e empresas mencionados respondam sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas.
A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de setembro de 2024.
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Prefeitura de Passira deve regularizar a Unidade Mista de Saúde junto ao Cremepe
17/07/2025 - A Secretaria Municipal de Saúde de Passira deve regularizar, imediatamente, a inscrição da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição junto ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), nos termos da Resolução CFM nº 1.980/2011. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Passira.
O documento, assinado pela Promotora de Justiça Milena Lima do Vale Souto Maior, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 15 de julho de 2025. É recomendado ainda à Secretaria Municipal de Saúde formalizar a designação do diretor técnico médico junto ao Cremepe, com observância das exigências constantes no Código de Ética Médica e nas Resoluções CFM nº 997/1980 e 2.147/2016.
O município terá prazo máximo de 60 dias para criar e colocar em funcionamento o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP); instalar a Comissão de Revisão de Prontuários; contratar e médico diarista/evolucionista para acompanhamento dos pacientes internados; adquirir e disponibilizar equipamentos e insumos indispensáveis ao atendimento emergencial e de urgência, com destaque para tubos traqueais, monitores cardíacos para as salas de parto normal, capacete para administração de gases (Hood), dispositivo para aspiração de mecônio na traquéia nos atendimentos aos recém-nascidos entre outros.
Deverá, ainda, fazer a adequação física e estrutural da unidade, com a inclusão de sanitários acessíveis a pessoas com deficiência (PNE), eliminação de infiltrações, instalação de sinalização de enfermagem nas enfermarias, dotação de consultórios com os instrumentos básicos faltantes, repouso médico contíguo ao consultório do plantonista.
No prazo de 30 dias, a Secretaria de Saúde de Passira deverá informar à Promotoria de Justiça as providências já adotadas e apresentar cronograma detalhado com prazos e metas para o cumprimento integral da recomendação, bem como cópia dos documentos comprobatórios das medidas implementadas.
O descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização administrativa e por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429 /1992, além da propositura de ações civis públicas visando à tutela dos direitos sociais à saúde e à vida.
MPPE reúne Prefeitura, PM e Corpo de Bombeiros para assegurar proteção ao público na Missa do Vaqueiro 2025
17/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu o município de Serrita, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) para delimitar, através de um termo de ajustamento de conduta (TAC), as providências necessárias para garantir a segurança do público durante as festividades da 55ª Missa do Vaqueiro, que será celebrada entre os dias 17 e 20 de julho.
Segundo o Promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, a celebração do TAC busca estimular os agentes públicos a planejar as iniciativas necessárias para salvaguardar o público da festividade, estimado em até 400 mil pessoas durante todo o evento.
A primeira providência acordada no TAC foi o planejamento antecipado das medidas de segurança nos anos vindouros. Os compromissários se comprometeram a dar início ao planejamento das próximas Missas do Vaqueiro sempre no mês de fevereiro, a fim de garantir tempo hábil para os preparativos.
Em seguida, o Prefeito de Serrita se comprometeu a articular com o Governo do Estado a disponibilização de 650 diárias ou permutas para reforço do efetivo do 8º Batalhão de Polícia Militar, que cuidará do policiamento no entorno do Parque Estadual João Câncio, onde ocorrem as festividades.
Outras obrigações assumidas pela gestão municipal incluem:
- coibir a entrada de materiais que possam gerar riscos ao público, como garrafas de vidro, facas e outros objetos cortantes;
- instalar detectores de metais e realizar revistas na entrada do parque; ordenar a concentração de paredões no parque, a fim de evitar polos de concentração informais nos bares do entorno;
- disponibilizar a estrutura para vistoria do CBM-PE antes do início da festividade, com as licenças sanitárias, ambientais e de segurança exigidas;
- instalação de um posto de atendimento médico nas imediações do Parque João Câncio, com a presença de profissional de saúde durante todo o evento;
- disponibilização de ambulância de plantão equipada e com equipe à disposição;
- presença de bombeiros civis no camarote, em número proporcional à capacidade de público da área.
O Corpo de Bombeiros, por sua vez, se comprometeu a avaliar o projeto de prevenção contra incêndio e pânico para, se for necessário, sugerir adequações em sinalização e saídas de emergência, iluminação e conjunto de extintores de incêndio. As providências requisitadas pelo CBM-PE devem ser cumpridas integralmente pelos organizadores do evento.
O MPPE lança vídeos educativos para sensibilizar sobre crimes contra a vida levados a júri popular
15/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está veiculando a partir desta semana em suas redes sociais vídeos curtos, de 40 segundos a um minuto, retratando situações de violência classificadas como crimes contra a vida. O material, idealizado pelo Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) e produzido pela equipe da TV MPPE, funcionará também para apoio didático destinado a Promotores de Justiça designados a acompanhar sessões de júri popular, assim como para o público desses julgamentos.
A coleção audiovisual retrata quatro assuntos. Um deles é o crime de trânsito com dolo eventual, no qual o autor assume ou ignora o risco de matar ou ferir uma pessoa, resultando em colisão ou atropelamento, por exemplo. Os demais são feminicídio, homicídio relacionado ao tráfico de drogas e o luto decorrente da morte violenta de um familiar.
“Embora abordem diferentes facetas da criminalidade, os vídeos convergem para um ponto central e inegociável: a defesa da vida e o combate intransigente aos crimes que a ceifam ou a colocam em risco. Em todos eles, vemos a devastação causada pela violência. Seja a dor profunda e incurável de um luto por assassinato, que dilacera famílias, ou a brutalidade dos homicídios decorrentes da disputa fria por poder e território no tráfico de drogas”, comenta o Promotor de Justiça Fernando Della Latta, coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri do MPPE.
O feminicídio, outro tema abordado, encerra ciclos de controle e abuso com a morte de mulheres, segundo o Promotor. “No vídeo acerca do crime de trânsito, tratamos da irresponsabilidade de quem transforma o ato de dirigir num jogo, assumindo o risco de matar”, completa Della Latta.
A violência injustificada que destrói vidas e a necessidade imperativa de que o Estado dê uma resposta firme e eficaz, são, conforme o PJ, o ponto comum nas quatro situações retratadas. “A atuação do MPPE, especialmente perante o Tribunal do Júri, é a voz da sociedade que clama por justiça. Para cada vida perdida, para cada família dilacerada, há um Promotor de Justiça incansável, lutando para que o culpado seja responsabilizado”, destaca.
Acompanhe os vídeos do MPPE nas redes sociais ou no canal do Youtube, na playlist:
https://youtube.com/playlist?list=PLbMLyMM5B7L_-koiDs7OCsq3NLtU7pO3V&si=6IkTE893bOK-s4JG
VT 01 - Dolo eventual no trânsito
https://youtu.be/gVRS67uaHgc?si=QJPTwIBTA8ATlEO3
VT 02 - Feminicídio
https://youtu.be/xQEtaisILCI?si=uu49KjKlZezFS_az
VT 03 - Homicídio por tráfico de drogas
https://youtu.be/kG2u_dZbUh8?si=bNr6CyXftwnEYEL4
VT 04 - Luto por assassinato
https://youtu.be/GRiR3Y95VcY?si=YYGAlhhFKCt5kMW3

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