ÁGUAS BELAS

MPPE cobra atenção às leis para evitar sepultamentos sem certidão de óbito

O procedimento visa o cumprimento da Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73).


18/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Águas Belas, recomendou aos proprietários de funerárias do município, aos administradores dos cemitérios públicos, à Prefeitura e ao Cartório de Registro Civil local que adotem, cada um nas suas respectivas competências, medidas para impedir o sepultamento de pessoas falecidas cuja certidão de óbito ainda não tenha sido expedida. O procedimento visa o cumprimento da Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73), que determina que nenhum sepultamento deve ser realizado sem a apresentação do registro de óbito.

A promotora de Justiça Andréa Griz de Araujo destaca, na recomendação, que há “considerável número de processos judiciais que vêm sendo remetidos à Promotoria de Justiça de Águas Belas relacionados a ações de registro tardio de óbito, em virtude de sepultamentos realizados apenas com declaração de óbito”. Tal prática é considerada contravenção penal e constitui facilitador da prática do crime de ocultação de cadáver e de potenciais fraudes contra o INSS, como alerta a Promotora de Justiça.

Dessa forma, o MPPE recomendou aos proprietários de funerárias evitar a condução de pessoas falecidas cujas certidões de óbito não tenham sido expedidas. Os administradores dos cemitérios públicos, por sua vez, não podem autorizar o sepultamento sem a documentação exigida.

Já no caso da Prefeitura de Águas Belas, a Promotoria de Justiça recomendou que a administração municipal adote as medidas necessárias para cobrar das funerárias e cemitérios públicos o cumprimento da Lei de Registros Públicos.

Por fim, o MPPE recomendou ao Cartório do Registro Civil e de Pessoas Naturais de Águas Belas assegurar a prestação do serviço de registro de óbitos em finais de semana e feriados. O cartório deve disponibilizar um número de telefone, afixado em local de fácil visualização ao público, para que os familiares do(a) falecido(a) possam contatá-lo a fim de requisitar o assentamento do registro de óbito.

A Promotoria de Justiça de Águas Belas estabeleceu um prazo de cinco dias para que os órgãos públicos e empresas mencionados respondam sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas.

A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de setembro de 2024.

Últimas Notícias


SANHARÓ
MPPE fixa prazo de 15 dias para Prefeitura corrigir desvio de função de concursada para o Magistério
Ilustração de pessoa confusa em meio a setas
Servidora ocupa função na Prefeitura para qual não prestou concurso público

 

20/01/2025 - A Prefeitura Municipal de Sanharó tem o prazo de 15 dias para fazer retornar à lotação originária, a servidora Nattália de Araújo Aquino Victor. A funcionária prestou concurso e ingressou no serviço público para exercer funções de Magistério e ocupa, atualmente, a de gerente de Recursos Humanos. 

A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Jefson Romaniuc. Ele considera que a função de gerente de Recursos Humanos é predominantemente técnica e administrativa, caracterizando-se como uma atribuição incompatível com o desempenho das funções de Magistério, para as quais a servidora Nathália de Araújo Aquino Victor foi aprovada em concurso para o cargo de professora de Ciências, no ensino fundamental.

No documento, Jefson Romaniuc também esclarece que o servidor público devidamente nomeado para desempenhar as funções de Magistério, que é posto para exercer funções de confiança em área que não possui afinidade com as atribuições do seu cargo, estará, necessariamente, em desvio de função. 

O não atendimento da recomendação poderá implicar,  por parte da Promotoria de Justiça de Sanharó, na adoção de medidas necessárias à sua implementação.

A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 17 de janeiro de 2025.

TERRA NOVA
MPPE recomenda que Prefeitura siga normas contábeis aplicáveis ao setor público
Fotografia de pessoa mexendo em papéis diante de mesa com material de escritório
A medida visa garantir a melhoria dos índices de convergência e consistência contábil do município

 

20/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou que a Prefeitura de Terra Nova cumpra rigorosamente o dever de realizar registros contábeis adequados e emita os Demonstrativos Contábeis de forma pontual e precisa.

A Prefeitura deve observar os preceitos do ordenamento jurídico, inclusive as normas e padrões contábeis que regulamentam as disposições legais sobre a contabilidade pública (NBCASP, PCASP, DCASP, MCASP e as Resoluções TCE-PE nºs 20/2015 e 27/2017). A medida visa garantir a melhoria dos índices de convergência e consistência contábil do município.

“A contabilidade na administração pública é fundamental no registro dos atos e fatos contábeis de repercussão orçamentária, financeira e patrimonial, a fim de permitir o exame da gestão, bem assim para demonstrar à sociedade a real situação do Poder Executivo local, conforme exige os postulados da legalidade, publicidade e transparência” destacou a Promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa. 

Além disso, a representante do MPPE ressaltou que os demonstrativos contábeis elaborados pela administração pública devem ser elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e com as demais normas de contabilidade vigentes, aplicáveis ao setor público.

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 17 de janeiro de 2025.
 

INSTITUCIONAL
José Paulo Xavier comparece à posse do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro
Fotografia de José Paulo Xavier junto ao PGJ do RJ
José Paulo Xavier (E) prestigiou a posse de Antonio José Campos Moreira. Foto: Assessoria do MPRJ

 

17/01/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou, na manhã desta sexta-feira (17/01), a posse solene do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, cumprindo o primeiro compromisso fora do Estado. A cerimônia foi realizada no auditório do edifício sede do MPRJ, prestigiada por representantes do MP de diferentes regiões do país.

Antonio José Campos Moreira foi o mais votado na eleição interna do MPRJ. Ele ingressou na instituição em 1987, onde ocupou vários cargos, sendo atualmente titular da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.  É professor emérito da Fundação Escola Superior do Ministério Público e professor conferencista da Escola de Magistratura daquele Estado.

Dentre as prioridades anunciadas na posse, está o fortalecimento do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Durante sua carreira na instituição, Antonio José Campos Moreira atuou em processos que resultaram na condenação da cúpula do jogo do bicho, das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, e na condução da investigação e processo que levaram à condenação dos irmãos Natalino Guimarães e Jerominho, da milícia “Liga da Justiça”, no início dos anos 2000.

José Paulo Xavier assumiu o cargo de PGJ de Pernambuco na última segunda-feira (13/01), em sessão do Colégio de Procuradores do MPPE. Ele também foi o mais votado. A posse solene está marcada para o dia 29 de janeiro.
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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