Fernando de Noronha: MPPE recomenda à Administração Distrital e às concessionárias garantir eletricidade e água para todos os imóveis
Fernando de Noronha: MPPE recomenda à Administração Distrital e às concessionárias garantir eletricidade e água para todos os imóveis
1º/12/2022 - Após identificar deficiências na implantação da infraestrutura e no fornecimento de energia elétrica e água para as residências das famílias mais carentes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à ATDFN, Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e à Neoenergia Pernambuco para cobrar a adoção de medidas para universalizar o acesso à água potável e à energia elétrica no arquipélago.
O fornecimento dos serviços pelas concessionárias deve ser feito de forma irrestrita, sem a exigência de apresentação de Termo de Permissão de Uso (TPU) em nome dos clientes. As duas empresas têm um prazo de dez dias para responder se acatam ou não as medidas recomendadas pela Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha.
Entenda os fatos - o promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima explica, no texto da recomendação, que instaurou procedimento preparatório para apurar a falta de serviços essenciais nas residências de moradores de baixo poder aquisitivo em Fernando de Noronha.
A legislação não permite a posse definitiva do solo do arquipélago, de modo que as pessoas que fixam residência o fazem através de permissão ou concessão de direito real de uso, formalizado pela Administração do Distrito Estadual através dos TPUs. No entendimento do MPPE, esse regime de uso do solo não deveria impedir o acesso dos moradores a direitos básicos, como é o caso do fornecimento de água e energia elétrica, considerados essenciais.
Porém, a instalação da infraestrutura de energia elétrica e de saneamento em Fernando de Noronha revela uma seletividade das concessionárias, que prejudica os residentes de baixa renda.
"Temos conhecimento de famílias carentes que conseguem o fornecimento de água e energia de forma clandestina, a partir de cessões de vizinhos. Além do grave risco, em especial no que diz respeito às ligações elétricas, essa prática ainda causa exploração econômica por parte daqueles que obrigam os trabalhadores pobres a pagarem valores elevados. Esses consumidores que não possuem ligações formais à Compesa e à Neoenergia acabam sendo lesados, pois não têm acesso à medição individual e não podem ter acesso a benefícios como a tarifa social", detalhou o promotor de Justiça, que visualiza várias violações de direitos básicos das pessoas mais carentes da Ilha.
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Comandante da PMPE conversa com PGJ sobre colaboração entre instituições
30/04/2024 - O comandante da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Ivanildo Torres de Medeiros, fez uma visita institucional ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, nesta quinta-feira (29), no Edifício Roberto Lyra, no bairro de Santo Antônio. Ele veio conversar com o PGJ sobre como estreitar a cooperação entre as duas instituições, além de parabenizar o MPPE por medidas referentes à segurança pública.
O coronel elogiou a criação do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), que descreveu como de grande importância para o combate à violência no futebol. “É muito válido trabalhar junto ao MPPE para enfrentar problemas críticos como a violência no futebol, pois amplia nossa capacidade de planejamento de como lidar com as situações”, comentou o coronel Ivanildo Torres de Medeiros.
“O MPPE aposta sempre no diálogo, no trabalho conjunto e na confiança nas relações com outras instituições para que as medidas sejam estratégicas e resolutivas. O esforço somado traz bons resultados”, disse Marcos Carvalho.
Também presentes no encontro o coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas; o chefe de Gabinete do MPPE, Promotor de Justiça José Paulo Xavier Filho; e a presidente do Comitê de Segurança Institucional (CSI) do MPPE, Promotora de Justiça Delane Mendonça. Pela PMPE participaram os coronéis Jamerson Lira, Fábio Fiquene, Werner Valter e Felipe Gondim.
Partidos políticos assinam Termo de Compromisso assegurando que não causarão poluição sonora durante campanha eleitoral
30/08/2024 - A fim de promover a normalidade e a legitimidade das eleições municipais, bem como assegurar a ordem social, os representantes das coligações partidárias da 76ª zona eleitoral, que envolve os municípios de Cedro e Serrita, firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não promover atos que causem poluição ambiental e perturbação do sossego durante o período eleitoral.
Os partidos políticos se comprometeram ainda a não utilizar fogos de artifícios que provoquem ruídos de forma imprudente, a qualquer horário do dia e da noite, e também a orientar a não emissão de barulho por outros instrumentos que impeçam o pleno exercício de atividades corriqueiras dos municípios, incluindo em repartições públicas, ou que causem perturbação da ordem, como é o caso da poluição sonora proveniente de escapamento de veículos adulterado.
A Promotoria de Justiça da 76ª Zona Eleitoral, Gabriela Tavares Almeida, destacou, no Termo, que o não atendimento às cláusulas acordadas, além das penalizações eleitorais, resultará na responsabilização criminal do agente infrator pelos ilícitos tipificados nas Lei de Contravenções Penais (art. 42 e 28) e na Lei de Crimes Ambientais (art. 54).
O Termo de Compromisso foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de agosto de 2024.
MPPE celebra mais uma edição do Projeto Griô, em Olinda
30/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou na última terça-feira (27), no Auditório do Centro Universitário Aeso Barros Melo (UNIAESO), em Olinda, a 6ª edição do Projeto Griô - Falando da história do Brasil e da África nas escolas. Estudantes e professores participaram da apresentação do espetáculo "Tesouro", que promove uma reflexão sobre o combate ao racismo e valoriza as contribuições da população negra para a identidade brasileira.
O projeto, iniciado em dezembro de 2023, tem como objetivo debater as raízes históricas do racismo e seu impacto contínuo na vida das pessoas negras. A abordagem é feita através do teatro, utilizando uma combinação de música, dança e a valorização do pertencimento.
De acordo com a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Isabela Bandeira, o Projeto Griô enfatiza que não basta apenas ensinar a história africana de forma acadêmica; é essencial também promover uma cultura antirracista.
“A escola, como uma instituição plural e democrática, deve ser livre de qualquer forma de preconceito. O objetivo do Griô é expandir sua atuação para outras redes, incluindo a municipal e a privada. A edição de Olinda foi um sucesso, reunindo mais de 500 pessoas. Os estudantes saíram muito satisfeitos e o Griô também atingiu o propósito de aproximar o Ministério Público da sociedade civil”, afirmou a Promotora Isabela Bandeira.
O evento contou com a presença da Promotora de Justiça Maisa Melo de Oliveira, representando o Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial (GT Racismo) do MPPE; do Promotor de Justiça de Igarassu, Alexandre Saraiva, respondendo pela Promotoria de Educação de Olinda; e do gestor da Gerência Regional de Educação da Zona Norte, Paulo Dutra.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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