Fernando de Noronha: MPPE recomenda à Administração Distrital e às concessionárias garantir eletricidade e água para todos os imóveis
Fernando de Noronha: MPPE recomenda à Administração Distrital e às concessionárias garantir eletricidade e água para todos os imóveis
1º/12/2022 - Após identificar deficiências na implantação da infraestrutura e no fornecimento de energia elétrica e água para as residências das famílias mais carentes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à ATDFN, Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e à Neoenergia Pernambuco para cobrar a adoção de medidas para universalizar o acesso à água potável e à energia elétrica no arquipélago.
O fornecimento dos serviços pelas concessionárias deve ser feito de forma irrestrita, sem a exigência de apresentação de Termo de Permissão de Uso (TPU) em nome dos clientes. As duas empresas têm um prazo de dez dias para responder se acatam ou não as medidas recomendadas pela Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha.
Entenda os fatos - o promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima explica, no texto da recomendação, que instaurou procedimento preparatório para apurar a falta de serviços essenciais nas residências de moradores de baixo poder aquisitivo em Fernando de Noronha.
A legislação não permite a posse definitiva do solo do arquipélago, de modo que as pessoas que fixam residência o fazem através de permissão ou concessão de direito real de uso, formalizado pela Administração do Distrito Estadual através dos TPUs. No entendimento do MPPE, esse regime de uso do solo não deveria impedir o acesso dos moradores a direitos básicos, como é o caso do fornecimento de água e energia elétrica, considerados essenciais.
Porém, a instalação da infraestrutura de energia elétrica e de saneamento em Fernando de Noronha revela uma seletividade das concessionárias, que prejudica os residentes de baixa renda.
"Temos conhecimento de famílias carentes que conseguem o fornecimento de água e energia de forma clandestina, a partir de cessões de vizinhos. Além do grave risco, em especial no que diz respeito às ligações elétricas, essa prática ainda causa exploração econômica por parte daqueles que obrigam os trabalhadores pobres a pagarem valores elevados. Esses consumidores que não possuem ligações formais à Compesa e à Neoenergia acabam sendo lesados, pois não têm acesso à medição individual e não podem ter acesso a benefícios como a tarifa social", detalhou o promotor de Justiça, que visualiza várias violações de direitos básicos das pessoas mais carentes da Ilha.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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