Encontro Nacional debate temas e estratégias para atuação ministerial na área socioeducativa
Encontro Nacional debate temas e estratégias para atuação ministerial na área socioeducativa
04/09/2023 - Promotores de Justiça de diversos estados do país com atuação na defesa dos direitos infantojuvenis se reuniram no Recife para discutir sobre temas e estratégias para atuação na área socioeducativa no Encontro Nacional da Comissão de Socioeducação do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância). Promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude) e da Escola Superior da Instituição (ESMP/PE), o evento foi realizado nas quinta (31/08) e sexta-feiras (1º/09).
A mesa de abertura contou a presença do Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho; da Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Infância e Juventude, Aline Arroxelas; do Promotor de Justiça e Diretor da ESMP/PE, Frederico Oliveira; e da Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e Coordenadora da Comissão de Socioeducação, Fernanda Sodré.
“A área da infância e juventude é talvez uma das missões mais gratificantes e, ao mesmo tempo, difíceis do Ministério Público. E a oportunidade de ter colegas de vários estados do país trazendo suas experiências, suas expertises, essa troca de conhecimento é fundamental para o exercício da função ministerial nessa área”, ressaltou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.
“Pernambuco, historicamente, tem um protagonismo muito importante aqui no Brasil, em razão da cultura jurídica ter nascido em Olinda. E esses encontros aqui no Estado são espaços de diálogos e de construção de novas realidades. Por isso, é um motivo de muita alegria para nós receber colegas de todo o Brasil e fazê-los construir novos caminhos para o Ministério Público aqui em Pernambuco”, comentou o Promotor de Justiça e Diretor da ESMP/PE, Frederico Oliveira.
Atualmente, o Proinfância conta com mais de 600 membros do MP de todo o Brasil que trabalham em conjunto visando um melhor desempenho das atribuições institucionais. “O Fórum é hoje uma das maiores associações de integrantes dos Ministérios Públicos em todo o país, com representantes dos MPs estaduais, Federal, do Trabalho. É uma união de profissionais que gostam e atuam na área da Infância e Juventude para poder discutir, promover eventos e trocar experiências exitosas”, explicou o coordenador do Proinfância, o Promotor de Justiça Pedro Florentino, do Ministério Público de Goiás (MPGO).
A Comissão de Socioeducação, segundo a sua Coordenadora, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Fernanda Sodré, “atua dentro do Proinfância, sendo responsável por tratar de temáticas afetas a área da socioeducação, da infância infracional. Trabalha questões dos adolescentes que se envolvem na prática de atos infracionais no decorrer da sua vida”.
“Atualmente, para garantir que esses adolescentes sejam reintegrados à sociedade, voltem a estudar, a apoiar as suas famílias há uma necessidade muito grande de integração da rede. É preciso que toda a sociedade, o Ministério Público, o Poder Executivo trabalhem para os serviços se integrarem: saúde, educação, assistência social, segurança pública. E esse encontro buscou, justamente, trabalhar esse olhar mais ampliado”, destacou a Promotora Aline Arroxelas, que desde maio deste ano, também passou a compor a coordenação do Proinfância.
Programação: o Promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ministrou a primeira palestra, “Oitiva informal, sua importância e os desafios atuais para a defesa da prerrogativa ministerial”, que teve como debatedor o Promotor de Justiça Epaminondas da Costa, também do MPMG.
“A oitiva informal é um procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do qual a Promotora ou Promotor de Justiça escuta o adolescente a quem se atribua a prática de um ato infracional, toma conhecimento dos fatos que são imputados a ele, ouve esse adolescente e os pai ou responsáveis sobre a vida familiar, comunitária. Tudo isso com o intuito de instruir uma decisão do Promotor de Justiça de propor, ou não, para esse adolescente, uma medida de responsabilização, socioeducativa”, explicou o Promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira.
À tarde, “O papel do Ministério Público na fiscalização dos planos decenais de atendimento socioeducativo” foi apresentado pela Promotora de Justiça Danielle Cristiane Cavali Tuoto, do Ministério Público do Paraná (MPPR), que também integra a coordenação do Proinfância. A apresentação teve como debatedor o Promotor de Justiça do MPPE, Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega.
“Esse ano devem se encerrar todos os planos decenais de atendimento socioeducativo municipais e estaduais, e precisamos, enquanto Ministério Público, não só fiscalizar o encerramento desse plano decenal, como também nos prepararmos para a elaboração do próximo plano de atendimento socioeducativo, que deverá acontecer no ano de 2024”, pontuou a Promotora de Justiça Danielle Tuoto.
Já na sexta-feira (1º/9), as atividades se iniciaram com o painel “Política antimanicomial e a saúde mental do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade”, ministrada por Ana Luísa Serra e Marden Soares Filho, do Ministério da Saúde. O Promotor de Justiça Pedro de Mello Florentino (MPGO) foi o debatedor.
Ana Luísa Serra afirmou que é essencial garantir uma aproximação entre os gestores da área da saúde mental e os demais atores no campo do atendimento socioeducativo, a fim de remover barreiras ao atendimento a esses adolescentes.
“O conceito que almejamos implantar é da atenção à saúde com base na autonomia, estabelecimento de vínculos, estímulo às relações interpessoais e fortalecimento das redes de apoio, que em geral esses adolescentes não possuem. A gente tem que ser copiloto da vida desses jovens, estar junto mas dando a abertura para que eles tomem suas decisões de forma ativa”, detalhou a palestrante.
Outro ponto defendido por ela é uma revisão do paradigma punitivista que ainda é a realidade das unidades de atendimento socioeducativo, por meio de capacitações dos profissionais que atuam nessas unidades e integração entre as áreas da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos.
Em seguida, Marden Soares Filho explicou os principais aspectos que exigem maior atenção do ponto de vista da saúde mental dos adolescentes. Segundo ele, os transtornos de ordem psíquica são os principais agravos de saúde entre os adolescentes que cumprem medida com restrição de liberdade.
“É preciso pensar nos fluxos entre os serviços de saúde mental, que vão prestar o atendimento dentro e fora das unidades socioeducativas, e outros setores do poder público. Sem a retaguarda das políticas sociais, o adolescente estará sujeito a interrupção do tratamento. E mais ainda, não podemos só pensar na saúde mental apenas como prescrever fármacos, medicalizar a miséria achando que, dessa forma, vamos resolver o problema”, complementou.
A programação foi concluída na tarde da sexta-feira com o painel “Cyberinfrações e as técnicas para seu combate”, ministrado pelo perito João Bernardo Aversa, do Ministério Público do Rio de Janeiro, com a participação do Promotor de Justiça Moacir Silva do Nascimento Júnior, da Comissão de Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJE/CNMP) como debatedor.
Acompanhe também, registro feito pela TV MPPE:
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Prefeitura, PM, Bombeiros e Conselho Tutelar se comprometem a garantir segurança e organização de festas no município
16/01/2026 - A Prefeitura de Itaquitinga, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar, o Conselho Tutelar firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de estabelecer medidas de segurança, organização e controle da ordem pública no município durante a Festa do Padroeiro São Sebastião, que será realizada nos dias 24 e 25 de janeiro, e durante o Carnaval de 2026, no mês de fevereiro.
No TAC, estabelece-se, entre outros pontos, a definição de horários para o encerramento das festividades, a proibição do uso de recipientes de vidro, o reforço na segurança pública, a fiscalização do uso de equipamentos sonoros e a garantia de atendimento médico de emergência. As medidas buscam prevenir ocorrências, reduzir a poluição sonora, preservar a integridade física dos participantes e assegurar o sossego da população.
De acordo com o Termo, a programação do dia 24 de janeiro deverá ser encerrada, impreterivelmente, às 2h, com desligamento total do som, enquanto no dia 25 de janeiro o término ocorrerá à 1h da manhã. Para eventos futuros realizados aos domingos, o horário limite estabelecido é meia-noite. Já durante o Carnaval de 2026, o encerramento das festividades deverá ocorrer até às 0h (meia-noite), sem prorrogação. Caberá à Prefeitura, entre outras obrigações, comunicar previamente aos órgãos de segurança a realização dos eventos, garantir a regularização das estruturas junto ao Corpo de Bombeiros, disponibilizar segurança privada em número compatível com o público estimado, assegurar a presença de equipe médica e ambulância de plantão, instalar banheiros químicos em quantidade suficiente e providenciar a limpeza do local após o encerramento das festividades.
O município também deverá fiscalizar bares, restaurantes e ambulantes, proibindo a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, além de coibir o uso de equipamentos sonoros após o término da programação oficial. As medidas deverão ser amplamente divulgadas por meio de avisos sonoros, rádio local e comunicação direta com os comerciantes.
À Polícia Militar caberá a disponibilização da estrutura operacional necessária para o policiamento ostensivo, o apoio à fiscalização dos horários de encerramento e a atuação na dispersão do público ao final dos eventos, além de coibir a emissão de sons que provoquem poluição sonora em qualquer ponto da cidade após o término das festividades.
O Corpo de Bombeiros ficará responsável pela vistoria e fiscalização das estruturas montadas, bem como pelo atendimento a eventuais ocorrências durante os eventos, enquanto o Conselho Tutelar atuará em regime de sobreaviso para atender situações envolvendo crianças e adolescentes, com apoio logístico e estrutural assegurado pelo município.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá resultar na aplicação de multa de R$ 50 mil, corrigida monetariamente, além de penalidades específicas relacionadas ao uso irregular de som. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo previsto na Lei nº 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A íntegra do TAC, assinado pelo promotor de Justiça Matheus Arco Verde Barbosa, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 15 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda exigência de comprovante de vacinação na matrícula e renovação escolar
16/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Secretaria Municipal de Educação e aos gestores das redes municipal e privada de ensino do município de Abreu e Lima que passem a exigir, no ato da matrícula ou de sua renovação, a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada ou da cópia da Carteira de Vacinação de crianças e adolescentes.
A recomendação ressalta a obrigatoriedade da vacinação infantil nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como na legislação estadual que condiciona a matrícula escolar à apresentação da carteira de vacinação.
De acordo com dados encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, o município de Abreu e Lima apresenta índices baixos de cobertura vacinal, com 61,6% entre crianças e apenas 23,27% entre adolescentes. Além disso, o Conselho Tutelar informou que não tem recebido notificações das unidades de ensino sobre alunos com esquema vacinal incompleto, o que inviabiliza a adoção das medidas de proteção previstas em lei.
Dessa forma, a 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima recomenda que as escolas exijam a documentação vacinal, capacitem os servidores responsáveis pelas matrículas e concedam prazo de até 180 dias para regularização, quando necessário. Caso a situação não seja regularizada, os gestores escolares devem notificar os responsáveis legais e, persistindo a omissão, comunicar obrigatoriamente o Conselho Tutelar, conforme determina a Lei Estadual nº 13.770/2009.
Também foi recomendado à Secretaria Municipal de Saúde que intensifique as ações de vacinação nas escolas, assegure o fornecimento célere de declarações de situação vacinal e ofereça apoio técnico às unidades de ensino. Já ao Conselho Tutelar, foi recomendado o registro das ocorrências no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e a adoção das medidas previstas no ECA.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de dezembro de 2026.
Ouvidoria do MPPE encerra o ano com crescimento de 32% nas manifestações recebidas
16/01/2026 - A população pernambucana está buscando cada vez mais o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para exigir seus direitos e a proteção dos bens públicos. Essa é a principal conclusão extraída dos dados do Panorama 2025 da Ouvidoria do MPPE, que foi consolidado nesta semana e mostra um significativo aumento de 32,1% na quantidade de manifestações recebidas frente ao ano de 2024.
“Festejamos o crescimento observado na Ouvidoria a cada ano, porque ele aponta para o amadurecimento do exercício do controle social pela população pernambucana. Trabalhamos como parceiros dos Promotores de Justiça, zelando pela credibilidade institucional e buscando cada vez mais nos aproximar daqueles a quem servimos”, declarou a Ouvidora do MPPE, Promotora de Justiça Lizandra Carvalho.
Lizandra Carvalho também destaca o aumento no número de denúncias de violência doméstica recebidas pela Ouvidoria da Mulher, o que ela atribui ao trabalho conjunto na instituição e ao empenho da própria Ouvidoria no fomento da discussão pública sobre o tema e na divulgação dos canais para denúncia.
Com base nos dados do relatório, em 2025, a Ouvidoria do MPPE recebeu 29.181 manifestações de cidadãos, o maior número desde a pandemia. Esse quantitativo é 32,1% maior que as 22.076 manifestações de 2024 e 49,6% maior em comparação com o ano de 2023, quando foram recebidas 19.495 manifestações.
Apesar de também englobar elogios, reclamações, críticas e sugestões, a imensa maioria das manifestações que chegam à Ouvidoria do MPPE são denúncias de fatos para possível atuação do MPPE. No ano de 2025, elas representaram 98,6% de todas as manifestações de cidadãos registradas na Ouvidoria.
No que diz respeito às áreas temáticas amplas (área de atuação do MPPE) dessas manifestações, segue o ranking das dez mais comuns:
1 - Patrimônio Público (7.376)
2 - Saúde (2.519)
3 - Crime (2.442)
4 - Educação (2.393)
5 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (2.302)
6 - Meio Ambiente (1.721)
7 - Pessoa Idosa (1.429)
8 - Habitação e Urbanismo (1.305)
9 - Direito do Consumidor (1.249)
10 - Direitos Humanos (1.244)
Já quando se utiliza o filtro das temáticas específicas (tema central do relato trazido pelo cidadão), estas figuram entre as dez mais comuns:
1 - Concurso público (3.194)
2 - Violência física contra a mulher (962)
3 - Poluição sonora (809)
4 - Violência moral e psicológica contra a mulher (770)
5 - Enriquecimento ilícito e/ou uso indevido de bens públicos (681)
6 - Controle externo da atividade policial (654)
7 - Consultas, exames e procedimentos de saúde no SUS (644)
8 - Abandono, abuso e maus-tratos contra pessoas idosas (510)
9 - Uso e ocupação do solo urbano (417)
10 - Planos de saúde (388)
Além das manifestações, a Ouvidoria também é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que responde a pedidos de informação e emite certidões, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. No SIC, foram recebidas 3.064 solicitações e expedidas 1.058 certidões.
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