Educação especial: MPPE recomenda às escolas particulares do Recife assegurar inclusão dos estudantes; Estado e Prefeitura deverão fiscalizar

03/04/2023 - As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação da Capital recomendaram a toda a rede de ensino particular do Recife assegurar a inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Essa providência é resultado direto das discussões apresentadas sobre o tema em audiência pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco no dia 16 de março.

"A modalidade da educação especial deve ser oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, de modo a permitir aos estudantes o desenvolvimento máximo de seus talentos e habilidades. A universalização do ensino para os estudantes especiais de 4 a 17 anos é, inclusive, uma das metas do Plano Nacional de Educação", destacam os Promotores de Justiça Gilka Miranda e Salomão Ismail Filho, no texto da recomendação.

Por meio da recomendação, os Promotores de Justiça cobram dos diretores e diretoras das escolas privadas o acolhimento dos estudantes especiais, de modo a garantir que sejam inseridos no ambiente escolar, a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Dentre as providências recomendadas pelo MPPE estão: manter equipe pedagógica com formação específica na área da educação especial; disponibilizar sala de recursos multifuncionais, com a presença de professor(a) especializado para atender os estudantes no contraturno escolar; assegurar, aos alunos que necessitem, o auxílio de profissionais de apoio; e se abster de recusar, suspender, adiar ou cancelar matrícula de aluno especial em razão de sua condição ou, na hipótese de aceitar o aluno, cobrar valores adicionais.

Por fim, o MPPE recomendou que não sejam impostas limitações ou restrições às matrículas de estudantes com deficiência ou altas habilidades.

A fiscalização do cumprimento dessas medidas ficará a cargo das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, a quem o MPPE recomendou promover fiscalizações periódicas nas unidades de ensino particular.

Por fim, o MPPE também recomendou ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco (Sinepe) que divulgue a recomendação para todas as escolas do Recife filiadas à entidade.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (31).


 

Últimas Notícias


RECOMENDAÇÃO
Prefeitura de Passira deve regularizar a Unidade Mista de Saúde junto ao Cremepe
Ilustração feita por IA de mesa de trabalho com computador e prancheta em cima
É recomendado ainda à Secretaria Municipal de Saúde formalizar a designação do diretor técnico médico junto ao Cremepe


 

17/07/2025 - A Secretaria Municipal de Saúde de Passira deve regularizar, imediatamente, a inscrição da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição junto ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), nos termos da Resolução CFM nº 1.980/2011. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Passira. 

O documento, assinado pela Promotora de Justiça Milena Lima do Vale Souto Maior, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 15 de julho de 2025. É recomendado ainda à Secretaria Municipal de Saúde formalizar a designação do diretor técnico médico junto ao Cremepe, com observância das exigências constantes no Código de Ética Médica e nas Resoluções CFM nº 997/1980 e 2.147/2016.

O município terá prazo máximo de 60 dias para criar e colocar em funcionamento o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP); instalar a Comissão de Revisão de Prontuários; contratar e médico diarista/evolucionista para acompanhamento dos pacientes internados; adquirir e disponibilizar equipamentos e insumos indispensáveis ao atendimento emergencial e de urgência, com destaque para tubos traqueais, monitores cardíacos para as salas de parto normal, capacete para administração de gases (Hood), dispositivo para aspiração de mecônio na traquéia nos atendimentos aos recém-nascidos entre outros. 

Deverá, ainda, fazer a adequação física e estrutural da unidade, com a inclusão de sanitários acessíveis a pessoas com deficiência (PNE), eliminação de infiltrações, instalação de sinalização de enfermagem nas enfermarias, dotação de consultórios com os instrumentos básicos faltantes, repouso médico contíguo ao consultório do plantonista.

No prazo de 30 dias, a Secretaria de Saúde de Passira deverá informar à Promotoria de Justiça as providências já adotadas e apresentar cronograma detalhado com prazos e metas para o cumprimento integral da recomendação, bem como cópia dos documentos comprobatórios das medidas implementadas.

O descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização administrativa e por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429 /1992, além da propositura de ações civis públicas visando à tutela dos direitos sociais à saúde e à vida.

SERRITA
MPPE reúne Prefeitura, PM e Corpo de Bombeiros para assegurar proteção ao público na Missa do Vaqueiro 2025
Um vaqueiro nordestino, de chapéu de couro e gibão, monta um burro.
Evento será realizado a partir de hoje (17), em Serrita


 

17/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu o município de Serrita, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) para delimitar, através de um termo de ajustamento de conduta (TAC), as providências necessárias para garantir a segurança do público durante as festividades da 55ª Missa do Vaqueiro, que será celebrada entre os dias 17 e 20 de julho.

Segundo o Promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, a celebração do TAC busca estimular os agentes públicos a planejar as iniciativas necessárias para salvaguardar o público da festividade, estimado em até 400 mil pessoas durante todo o evento.

A primeira providência acordada no TAC foi o planejamento antecipado das medidas de segurança nos anos vindouros. Os compromissários se comprometeram a dar início ao planejamento das próximas Missas do Vaqueiro sempre no mês de fevereiro, a  fim de garantir tempo hábil para os preparativos.

Em seguida, o Prefeito de Serrita se comprometeu a articular com o Governo do Estado a disponibilização de 650 diárias ou permutas para reforço do efetivo do 8º Batalhão de Polícia Militar, que cuidará do policiamento no entorno do Parque Estadual João Câncio, onde ocorrem as festividades.

Outras obrigações assumidas pela gestão municipal incluem:

  • coibir a entrada de materiais que possam gerar riscos ao público, como garrafas de vidro, facas e outros objetos cortantes;
  • instalar detectores de metais e realizar revistas na entrada do parque; ordenar a concentração de paredões no parque, a fim de evitar polos de concentração informais nos bares do entorno;
  • disponibilizar a estrutura para vistoria do CBM-PE antes do início da festividade, com as licenças sanitárias, ambientais e de segurança exigidas;
  • instalação de um posto de atendimento médico nas imediações do Parque João Câncio, com a presença de profissional de saúde durante todo o evento;
  • disponibilização de ambulância de plantão equipada e com equipe à disposição;
  • presença de bombeiros civis no camarote, em número proporcional à capacidade de público da área.

O Corpo de Bombeiros, por sua vez, se comprometeu a avaliar o projeto de prevenção contra incêndio e pânico para, se for necessário, sugerir adequações em sinalização e saídas de emergência, iluminação e conjunto de extintores de incêndio. As providências requisitadas pelo CBM-PE devem ser cumpridas integralmente pelos organizadores do evento.

VIOLÊNCIA
O MPPE lança vídeos educativos para sensibilizar sobre crimes contra a vida levados a júri popular
Montagem com as capas dos quatro vídeos
Vídeos funcionarão também para apoio didático destinado a Promotores de Justiça designados a acompanhar sessões de júri popular


 

15/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está veiculando a partir desta semana em suas redes sociais vídeos curtos, de 40 segundos a um minuto, retratando situações de violência classificadas como crimes contra a vida. O material, idealizado pelo Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) e produzido pela equipe da TV MPPE, funcionará também para apoio didático destinado a Promotores de Justiça designados a acompanhar sessões de júri popular, assim como para o público desses julgamentos.

A coleção audiovisual retrata quatro assuntos. Um deles é o crime de trânsito com dolo eventual, no qual o autor assume ou ignora o risco de matar ou ferir uma pessoa, resultando em colisão ou atropelamento, por exemplo. Os demais são feminicídio, homicídio relacionado ao tráfico de drogas e o luto decorrente da morte violenta de um familiar. 

“Embora abordem diferentes facetas da criminalidade, os vídeos convergem para um ponto central e inegociável: a defesa da vida e o combate intransigente aos crimes que a ceifam ou a colocam em risco. Em todos eles, vemos a devastação causada pela violência. Seja a dor profunda e incurável de um luto por assassinato, que dilacera famílias, ou a brutalidade dos homicídios decorrentes da disputa fria por poder e território no tráfico de drogas”, comenta o Promotor de Justiça Fernando Della Latta, coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri do MPPE.

O feminicídio, outro tema abordado, encerra ciclos de controle e abuso com a morte de mulheres, segundo o Promotor. “No vídeo acerca do crime de trânsito, tratamos da irresponsabilidade de quem transforma o ato de dirigir num jogo, assumindo o risco de matar”, completa Della Latta. 

A violência injustificada que destrói vidas e a necessidade imperativa de que o Estado dê uma resposta firme e eficaz, são, conforme o PJ, o ponto comum nas quatro situações retratadas. “A atuação do MPPE, especialmente perante o Tribunal do Júri, é a voz da sociedade que clama por justiça. Para cada vida perdida, para cada família dilacerada, há um Promotor de Justiça incansável, lutando para que o culpado seja responsabilizado”, destaca. 

Acompanhe os vídeos do MPPE nas redes sociais ou no canal do Youtube, na playlist: 

https://youtube.com/playlist?list=PLbMLyMM5B7L_-koiDs7OCsq3NLtU7pO3V&si=6IkTE893bOK-s4JG

VT 01 - Dolo eventual no trânsito

https://youtu.be/gVRS67uaHgc?si=QJPTwIBTA8ATlEO3

VT 02 - Feminicídio

https://youtu.be/xQEtaisILCI?si=uu49KjKlZezFS_az

VT 03 - Homicídio por tráfico de drogas

https://youtu.be/kG2u_dZbUh8?si=bNr6CyXftwnEYEL4

VT 04 - Luto por assassinato

https://youtu.be/GRiR3Y95VcY?si=YYGAlhhFKCt5kMW3

 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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