Com grande participação popular, Promotorias de Jaboatão abrem discussão sobre atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Com grande participação popular, Promotorias de Jaboatão abrem discussão sobre atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
22/11/2023 - As Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e da Educação de Jaboatão dos Guararapes realizaram, na segunda-feira (20), audiência pública conjunta com o intuito de colher informações sobre a adoção de políticas para incrementar o atendimento especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal e sobre a proposta de implantação de um centro de reabilitação para pessoas com TEA na cidade.
A Promotora de Justiça Milena Mascarenhas Santos, titular da Promotoria de Defesa da Saúde e em exercício cumulativo na Promotoria de Defesa da Educação, destacou a expressiva participação dos movimentos sociais e de agentes públicos, como gestores municipais e estaduais, além de integrantes do Conselho Tutelar de Jaboatão.
"Fico muito feliz com a presença de representantes de diversos segmentos, além das autoridades municipais e estaduais. Nosso trabalho de fiscalização é permanente para assegurar um bom serviço prestado às pessoas com deficiência no SUS e na educação pública", salientou a Promotora de Justiça, na abertura da audiência.
No primeiro momento da audiência, foram ouvidas representantes das Secretarias de Educação e Saúde de Jaboatão dos Guararapes e da Secretaria Estadual de Saúde.
A primeira a falar foi Lauriceia Tomaz, superintendente da Pessoa com Deficiência de Jaboatão. Segundo ela, a ausência de uma definição sobre o perfil do profissional de atendimento especializado acaba deixando para os municípios o critério para contratar essas pessoas, sem uma uniformidade. Ela também explicou que a gestão municipal está em diálogo com o governo federal para trazer equipamentos a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência e TEA em Jaboatão.
Em seguida, a representante da Secretaria Municipal de Saúde, Roberta Magalhães, pontuou que há um baixo número de profissionais formados para atender as pessoas com TEA e que isso se reflete na ausência de serviços especializados. Bem como o pequeno número de especialistas formados em Psiquiatria Infantil e Neuropediatria no Estado. Com base nos dados do DataSus trazidos por ela, Pernambuco conta com apenas seis centros especializados de reabilitação, sendo o de Ipojuca o mais próximo da cidade de Jaboatão. Roberta Magalhães ressaltou que atualmente há 820 usuários sendo atendidos na rede municipal própria e conveniada de saúde e que o município vem trabalhando na qualificação e ampliação da rede de atendimento.
Já Alda Campos, representante da Secretaria Estadual de Saúde, disse que a pasta está elaborando um Plano de Atenção Integral às Pessoas com TEA e Seus Familiares. O objetivo é investir na atenção primária em saúde para melhorar o diagnóstico ainda nos primeiros anos de vida das crianças, bem como viabilizar cursos para as equipes de saúde, familiares e cuidadores.
Após a exposição inicial das secretarias de saúde e educação, foram ouvidos os Representantes da ONG Amar, da OAB-PE, a Deputada Federal Clarissa Tércio, o TCE-PE, e logo após todos os participantes inscritos.
Pollyana Dias, representante da ONG Aliança de Mães e Famílias Raras (Amar), afirmou que os serviços ofertados pelo Jaboatão dos Guararapes são insuficientes para a demanda.
"Queremos uma solução mais eficaz, como a realização de mutirão de atendimento para as famílias. Não aguentamos mais ficar dois anos sem direito a um laudo, a um prontuário médico, sem terapia e sem escola", alertou.
Complementando as falas, o auditor do Tribunal de Contas do Estado João Francisco Alves ressaltou que o órgão mapeou a estrutura de atendimento a pessoas com TEA em todo o Estado e que vai disponibilizar esses dados em breve.
De acordo com ele, a maior ausência na temática do autismo está na esfera estadual, uma vez que nem o governo anterior nem o atual destinaram recursos nas leis orçamentárias para políticas voltadas a esse público. "A gente tem que cobrar o básico, que ainda hoje não temos. Muitas cidades de Pernambuco não possuem nenhuma estrutura, e no caso de Jaboatão, o município tem um patamar médio de atendimento", acrescentou.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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