SAÚDE E EDUCAÇÃO

Com grande participação popular, Promotorias de Jaboatão abrem discussão sobre atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Pessoas sentadas em auditório observam mulher falar em microfone
Audiência pública conjunta teve intuito de colher informações sobre a adoção de políticas


22/11/2023 - As Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e da Educação de Jaboatão dos Guararapes realizaram, na segunda-feira (20), audiência pública conjunta com o intuito de colher informações sobre a adoção de políticas para incrementar o atendimento especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal e sobre a proposta de implantação de um centro de reabilitação para pessoas com TEA na cidade.

A Promotora de Justiça Milena Mascarenhas Santos, titular da Promotoria de Defesa da Saúde e em exercício cumulativo na Promotoria de Defesa da Educação, destacou a expressiva participação dos movimentos sociais e de agentes públicos, como gestores municipais e estaduais, além de integrantes do Conselho Tutelar de Jaboatão.

"Fico muito feliz com a presença de representantes de diversos segmentos, além das autoridades municipais e estaduais. Nosso trabalho de fiscalização é permanente para assegurar um bom serviço prestado às pessoas com deficiência no SUS e na educação pública", salientou a Promotora de Justiça, na abertura da audiência.

No primeiro momento da audiência, foram ouvidas representantes das Secretarias de Educação e Saúde de Jaboatão dos Guararapes e da Secretaria Estadual de Saúde.

A primeira a falar foi Lauriceia Tomaz, superintendente da Pessoa com Deficiência de Jaboatão. Segundo ela, a ausência de uma definição sobre o perfil do profissional de atendimento especializado acaba deixando para os municípios o critério para contratar essas pessoas, sem uma uniformidade. Ela também explicou que a gestão municipal está em diálogo com o governo federal para trazer equipamentos a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência e TEA em Jaboatão.

Em seguida, a representante da Secretaria Municipal de Saúde, Roberta Magalhães, pontuou que há um baixo número de profissionais formados para atender as pessoas com TEA e que isso se reflete na ausência de serviços especializados. Bem como o pequeno número de especialistas formados em Psiquiatria Infantil e Neuropediatria no Estado. Com base nos dados do DataSus trazidos por ela, Pernambuco conta com apenas seis centros especializados de reabilitação, sendo o de Ipojuca o mais próximo da cidade de Jaboatão. Roberta Magalhães ressaltou que atualmente há 820 usuários sendo atendidos na rede municipal própria e conveniada de saúde e que o município vem trabalhando na qualificação e ampliação da rede de atendimento.

Já Alda Campos, representante da Secretaria Estadual de Saúde, disse que a pasta está elaborando um Plano de Atenção Integral às Pessoas com TEA e Seus Familiares. O objetivo é investir na atenção primária em saúde para melhorar o diagnóstico ainda nos primeiros anos de vida das crianças, bem como viabilizar cursos para as equipes de saúde, familiares e cuidadores.

Após a exposição inicial das secretarias de saúde e educação, foram ouvidos os Representantes da ONG Amar, da OAB-PE, a Deputada Federal Clarissa Tércio, o TCE-PE, e logo após todos os participantes inscritos.

Pollyana Dias, representante da ONG Aliança de Mães e Famílias Raras (Amar), afirmou que os serviços ofertados pelo  Jaboatão dos Guararapes são insuficientes para a demanda.

"Queremos uma solução mais eficaz, como a realização de mutirão de atendimento para as famílias. Não aguentamos mais ficar dois anos sem direito a um laudo, a um prontuário médico, sem terapia e sem escola", alertou.

Complementando as falas, o auditor do Tribunal de Contas do Estado João Francisco Alves ressaltou que o órgão mapeou a estrutura de atendimento a pessoas com TEA em todo o Estado e que vai disponibilizar esses dados em breve.

De acordo com ele, a maior ausência na temática do autismo está na esfera estadual, uma vez que nem o governo anterior nem o atual destinaram recursos nas leis orçamentárias para políticas voltadas a esse público. "A gente tem que cobrar o básico, que ainda hoje não temos. Muitas cidades de Pernambuco não possuem nenhuma estrutura, e no caso de Jaboatão, o município tem um patamar médio de atendimento", acrescentou.

Audiência sobre políticas pública para pessoas com TEA

Últimas Notícias


PREFEITURA DO RECIFE
MPPE recomenda mais rigor na concessão de alvarás para uso de equipamento sonoro e fiscalizações periódicas
Município deverá município realizar ações integradas de fiscalização urbana, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora

04/03/2024 - Com o intuito de fomentar a atuação do poder público no controle da poluição sonora, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Recife exigir o respeito a todas as normas técnicas e legais no processo de emissão de alvarás de utilização de equipamentos sonoros para estabelecimentos comerciais.

Além de cobrar dos solicitantes as providências previstas em normas como o Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei Municipal nº 16.243/96) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife (Lei Municipal nº 16.176/96), o MPPE recomendou que a Prefeitura cobre a instalação do tratamento acústico como requisito para a concessão do alvará de utilização sonora. Somente com essa providência os estabelecimentos poderiam, no entendimento do MPPE, promover shows ao vivo ou tocar música ambiente.

"A poluição sonora é uma das mais significativas formas de degradação ambiental encontradas nos centros urbanos, resultando em perda da qualidade de vida e grave problema de saúde pública, uma vez que interfere no sono das pessoas, produz estresse e perturbação do ritmo biológico", alertou o Promotor de Justiça Ivo de Lima, no texto da recomendação.

Em conjunto com o maior rigor para conceder os alvarás, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital também recomendou ao município realizar ações integradas de fiscalização urbana, reunindo a Polícia Militar de Pernambuco e a Secretarias Municipal de Meio Ambiente, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora, aplicando as providências administrativas cabíveis.

O MPPE estipulou um prazo de dez dias úteis para o prefeito João Campos apresentar uma resposta sobre a aceitação das providências recomendadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 23 de fevereiro.

BONITO
MPPE recomenda que município evite nomear parentes dos gestores e servidores para os cargos comissionados
O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação

04/03/2024 - A fim de coibir a prática de nepotismo na administração pública municipal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo, que observe a legislação e se abstenha de nomear parentes para cargos comissionados, de confiança ou ainda de função gratificada, bem como que evite conceder gratificações aos servidores de modo não previsto em lei e/ou sem indicar os critérios objetivos vinculados a natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

Conforme informações colhidas no bojo de uma notícia de fato instaurada pela Promotoria de Justiça de Bonito, o prefeito de Bonito nomeou sua irmã para exercer o cargo de assistente de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Inclusão e Direitos Humanos, função de natureza administrativa. Além disso, o gestor também a concedeu gratificação por produtividade sob o cálculo de cem por cento de seus vencimentos. 

O Promotor Adriano Camargo Vieira constatou, na recomendação, que as informações obtidas demonstram que a nomeação e concessão de gratificação, nesse caso, configuram descompasso com o ordenamento jurídico vigente, bem como que a vantagem patrimonial não deve ser concedida sob critérios subjetivos, pessoais e indiscriminados pelo prefeito, pois se encontra vinculada à natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

A recomendação destaca ainda que a concessão de gratificação sem a observância e indicação de critérios objetivos afronta o princípio da legalidade da administração pública e, portanto, torna necessária a atuação do MPPE em reprimir e prevenir a incidência de nepotismo. 

O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação.

A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 29 de fevereiro de 2024.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Igreja evangélica firma TAC para cumprir limites de emissões sonoras
O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC

04/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão (Curadoria do Meio Ambiente), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Avivamento, do bairro Alto José Leal, para cumprimento das legislações fiscal e ambiental.

A Igreja se comprometeu a regularizar a situação de funcionamento perante a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, mediante a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Ambiental ou a obtenção da respectiva certidão de dispensa, se for o caso, bem como o CNPJ. O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC. A instituição deverá encaminhar ao MPPE a comprovação documental de que obteve o Alvará e documentos pendentes.

O outro compromisso firmado pela Igreja é cumprir os limites máximos aceitáveis de ruídos de acordo com o tipo de área e períodos do dia, previstos no art. 15, da Lei Estadual nº 12.789/2005, que prevê para área residencial, onde se localiza o templo, de 65 decibeis de ponderação A (dBA), no período diurno; 60dBA, no período vespertino; e 50dBA, no período noturno, sem prejuízo de atendimento às demais normas e regulamentos expedidos pela União ou pelo município da Vitória de Santo Antão. Os responsáveis deverão, ainda, encerrar a emissão de ruídos (por equipamentos sonoros ou vozes humanas) até às 22h.

Caso não providencie ou não sejam eficientes as travas a serem colocadas nos aparelhos sonoros para atender a legislação, o templo deverá adotar, no prazo de até 45 dias depois da assinatura do TAC, providências para a elaboração de projeto e execução de isolamento acústico do estabelecimento, a fim de adequá-lo ao padrão de emissão de ruídos previsto na lei estadual nº 12.789/2005.

A íntegra do documento poderá ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público de Pernambuco, edição do dia 28 de fevereiro de 2024.

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