Carta de Conclusões do Fórum Centro do Recife é apresentada à alta gestão do MPPE
Carta de Conclusões do Fórum Centro do Recife é apresentada à alta gestão do MPPE
06/12/2022 - O coordenador do Núcleo de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Ministério Público de Pernambuco (NPHAC-MPPE), o promotor de Justiça José da Costa Soares, entregou ao Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça a Carta de Conclusões referente aos temas discutidos durante o Fórum Centro do Recife: Desafios e Soluções, realizado em 25 e 26 de julho deste ano e que discutiu e buscou alternativas para restaurar, revitalizar e proteger o Centro do Recife, cujo patrimônio urbanístico, arquitetônico e histórico se encontra em estado de degradação, assim como carente de segurança e com demasiado número de pessoas em situação de rua.
O documento apresentado se trata de um resumo construído coletivamente das propostas apresentadas no fórum e que apresenta diretrizes para que o poder público tenha uma linha de atuação para encontrar a solução dos problemas.
A Carta apresenta nove conclusões sobre os temas tratados no Fórum como Gerência Territorial Permanente; Democratização do Espaço de Decisões; Habitação e Moradia de Interesse Social; Priorização da População em situação de rua; Organização da Assistência Social; Recuperação do Comércio; Mobilidade; Meio Ambiente e Patrimônio Histórico.
Entre outros direcionamentos, as conclusões apontam: continuidade do programa de gestão territorial para o Centro do Recife, criação de moradias de interesse social, ações de caráter social para população de rua, política fiscal de estímulo aos corredores de comércio, política ambiental territorializada, educação patrimonial, preservação e fomento para o conjunto arquitetônico dos bairros de São José, Santo Antônio e do Recife, etc.
"São conclusões propositivas, objetivas e refletidas após o debate profundo que tivemos no Fórum, com especialistas de várias áreas. O Fórum teve a preocupação de ser propositivo e a Carta aponta possibilidades concretas de transformar a realidade hoje vivida pelo Centro do Recife", explicou José da Costa Soares. "Vamos agora oficiar o documento junto ao Escritório de Gestão do Centro do Recife para somá-lo às iniciativas do Programa Recentro", acrescentou ele.
Segundo a subprocuradora geral em Assuntos Institucionais, a procuradora de Justiça Zulene Norberto, o MPPE deu um grande passo para resolver um problema que aflige à sociedade. "Temos em mãos considerações que precisam ser concretizadas, que vão desde o cuidado com o patrimônio histórico e os espaços urbanos à proteção das pessoas mais vulneráveis. O MPPE tomará as medidas necessárias para atuar nesse processo", confirmou ela.
Participaram também da reunião de entrega da Carta de Conclusões o subprocurador-geral em Assuntos Administrativos, o procurador de Justiça Valdir Barbosa; a subprocuradora-geral em Assuntos Jurídicos, Norma Galvão de Carvalho; o chefe de Gabinete, o promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti; o diretor da Escola Superior do MPPE, o procurador de Justiça Sílvio Tavares.
Todos se mostraram empolgados e esperançosos de que a Carta de Conclusões seja um balizador para que as soluções sejam alcançadas.
Veja a íntegra da carta clicando aqui
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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