Carta de Conclusões do Fórum Centro do Recife é apresentada à alta gestão do MPPE
Carta de Conclusões do Fórum Centro do Recife é apresentada à alta gestão do MPPE
06/12/2022 - O coordenador do Núcleo de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Ministério Público de Pernambuco (NPHAC-MPPE), o promotor de Justiça José da Costa Soares, entregou ao Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça a Carta de Conclusões referente aos temas discutidos durante o Fórum Centro do Recife: Desafios e Soluções, realizado em 25 e 26 de julho deste ano e que discutiu e buscou alternativas para restaurar, revitalizar e proteger o Centro do Recife, cujo patrimônio urbanístico, arquitetônico e histórico se encontra em estado de degradação, assim como carente de segurança e com demasiado número de pessoas em situação de rua.
O documento apresentado se trata de um resumo construído coletivamente das propostas apresentadas no fórum e que apresenta diretrizes para que o poder público tenha uma linha de atuação para encontrar a solução dos problemas.
A Carta apresenta nove conclusões sobre os temas tratados no Fórum como Gerência Territorial Permanente; Democratização do Espaço de Decisões; Habitação e Moradia de Interesse Social; Priorização da População em situação de rua; Organização da Assistência Social; Recuperação do Comércio; Mobilidade; Meio Ambiente e Patrimônio Histórico.
Entre outros direcionamentos, as conclusões apontam: continuidade do programa de gestão territorial para o Centro do Recife, criação de moradias de interesse social, ações de caráter social para população de rua, política fiscal de estímulo aos corredores de comércio, política ambiental territorializada, educação patrimonial, preservação e fomento para o conjunto arquitetônico dos bairros de São José, Santo Antônio e do Recife, etc.
"São conclusões propositivas, objetivas e refletidas após o debate profundo que tivemos no Fórum, com especialistas de várias áreas. O Fórum teve a preocupação de ser propositivo e a Carta aponta possibilidades concretas de transformar a realidade hoje vivida pelo Centro do Recife", explicou José da Costa Soares. "Vamos agora oficiar o documento junto ao Escritório de Gestão do Centro do Recife para somá-lo às iniciativas do Programa Recentro", acrescentou ele.
Segundo a subprocuradora geral em Assuntos Institucionais, a procuradora de Justiça Zulene Norberto, o MPPE deu um grande passo para resolver um problema que aflige à sociedade. "Temos em mãos considerações que precisam ser concretizadas, que vão desde o cuidado com o patrimônio histórico e os espaços urbanos à proteção das pessoas mais vulneráveis. O MPPE tomará as medidas necessárias para atuar nesse processo", confirmou ela.
Participaram também da reunião de entrega da Carta de Conclusões o subprocurador-geral em Assuntos Administrativos, o procurador de Justiça Valdir Barbosa; a subprocuradora-geral em Assuntos Jurídicos, Norma Galvão de Carvalho; o chefe de Gabinete, o promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti; o diretor da Escola Superior do MPPE, o procurador de Justiça Sílvio Tavares.
Todos se mostraram empolgados e esperançosos de que a Carta de Conclusões seja um balizador para que as soluções sejam alcançadas.
Veja a íntegra da carta clicando aqui
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Promotoria Eleitoral recomenda que Prefeitura e Câmara de Garanhuns orientem artistas sobre proibição de promoção de agentes públicos durante festividades
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral de Garanhuns, expediu recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal para que adotem medidas preventivas destinadas a evitar irregularidades eleitorais durante as festividades promovidas ou apoiadas pelo poder público ao longo deste segundo semestre de 2026.
Assinada pelo promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi, a recomendação determina que os órgãos públicos comuniquem formalmente aos artistas contratados e aos servidores envolvidos na organização dos eventos sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral, especialmente quanto à vedação da promoção de agentes públicos, pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos durante as apresentações.
O documento ressalta que a publicidade institucional não pode ser utilizada para promoção pessoal de gestores públicos. Lembra, também, que a legislação eleitoral proíbe práticas como showmícios e quaisquer manifestações artísticas destinadas à promoção de candidatos. O MPPE destaca ainda que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de agosto, conforme estabelece a Lei das Eleições.
Entre as providências recomendadas, está a inclusão de cláusulas específicas nos contratos dos artistas ou a formalização de comunicados oficiais, informando sobre todas as proibições previstas na legislação eleitoral. O MPPE orienta que seja obtido comprovante de ciência dos artistas ou dos seus representantes legais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 14 de julho de 2026, também determina que os Poderes Executivo e Legislativo de Garanhuns promovam ampla divulgação das orientações entre servidores, colaboradores e demais envolvidos na realização dos festejos, por meio de reuniões, normativos internos e publicação do documento nos respectivos portais institucionais.
Outra medida solicitada é o envio, ao Ministério Público Eleitoral, da relação completa dos artistas e eventos contratados, patrocinados, apoiados ou subvencionados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal para as festividades realizadas durante este mês de julho de 2026. O MPPE concedeu prazo de dois dias úteis para que a Prefeitura e a Câmara informem as providências adotadas em cumprimento à recomendação.
Na fundamentação do documento, o promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi destaca que um dos objetivos da recomendação é prevenir o abuso do poder político e econômico e garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. O texto também lembra que o descumprimento da legislação pode acarretar sanções como aplicação de multas, cassação de registro ou de mandato, declaração de inelegibilidade, responsabilização por improbidade administrativa e, em determinadas situações, responsabilização criminal.
MPPE recomenda que Prefeitura de Sertânia responda requisições ministeriais em até 15 dias
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, expediu a Recomendação Ministerial nº 001/2026 para que a Prefeitura de Sertânia regularize o atendimento aos ofícios e requisições encaminhados pelo MPPE e estabeleceu prazo máximo de 15 dias para que o município responda a todas as demandas que se encontram pendentes.
A recomendação, assinada pelo 1º promotor de Justiça de Sertânia, Thiago Barbosa Bernardo, foi motivada pela existência de um elevado número de ofícios e requisições enviados à Prefeitura e às secretarias municipais que permanecem sem resposta ou sem justificativa até o momento. Essa situação, segundo a Promotoria de Justiça, tem comprometido a tramitação de procedimentos relacionados, principalmente, às áreas de educação, saúde e patrimônio público.
No documento, o MPPE ressalta que a prestação tempestiva das informações requisitadas é indispensável para o exercício das suas atribuições constitucionais de fiscalização da administração pública, além de representar um dever dos órgãos públicos, em observância aos princípios da eficiência, da transparência e da boa-fé administrativa.
Entre as medidas recomendadas, o MPPE orienta que a Prefeitura de Sertânia promova uma força-tarefa administrativa para responder integralmente às requisições em atraso no prazo de até 15 dias. Também determina a implantação de um fluxo permanente de controle interno para assegurar que futuras solicitações do MPPE sejam atendidas dentro dos prazos legais.
A recomendação ainda prevê que a gestora municipal oriente formalmente os secretários e demais agentes públicos acerca da obrigatoriedade do cumprimento das requisições ministeriais, alertando-os para as possíveis consequências civis, administrativas e penais decorrentes da omissão ou do atraso injustificado.
O documento destaca que o descumprimento, a demora ou a negativa injustificada no fornecimento de informações ao MPPE pode caracterizar crime previsto na Lei da Ação Civil Pública, além de, em tese, configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.
A Prefeitura de Sertânia terá 10 dias para informar à Promotoria de Justiça se acolherá a recomendação e quais providências concretas já foram adotadas para o seu cumprimento. Caso as determinações não sejam observadas, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
A íntegra do documento foi publicada na edição do dia 14 de julho de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE recomenda que o município retome o pagamento do adicional de risco de vida aos agentes de trânsito
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, recomendou que o município promova o restabelecimento cautelar imediato do adicional de risco de vida dos agentes de trânsito. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não a medida recomendada.
O documento se baseia nas informações colhidas no Procedimento nº 2412.000.422/2026, cujo objetivo é apurar possível cessação do pagamento de benefício de risco ocupacional aos agentes de trânsito do município.
O promotor de Justiça Ariano Aguiar recomendou, portanto, que o município volte a pagar o adicional de risco de vida, incluindo o valor retroativo. O pagamento deve ser mantido até a gestão municipal concluir o processo administrativo pertinente, assegurando a realização de laudo técnico idôneo e direito ao contraditório à categoria profissional.
Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, o MPPE poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação está disponível na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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