Câmara Municipal firma TAC para regularizar e dar transparência nos pagamentos de diárias e contratação pública para organização de eventos

 

03/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou, na segunda-feira (2), as atividades do Grupo de Trabalho Proteção Integrada, instituído para traçar estratégias institucionais de atuação em defesa dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes.

Sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude), o GT Proteção Integrada reúne ainda os CAOs Criminal e Cidadania, bem com os Núcleos de Apoio às Vítimas (NAV) e de Apoio à Mulher (NAM), com o apoio técnico da Psicóloga que integra o CAO Infância e Juventude.

Já na primeira reunião, o grupo aprovou o plano de trabalho e definiu uma rotina de reuniões semanais para avançar rumo às entregas esperadas. Conforme a portaria de instauração do grupo, a previsão inicial é de que as atividades sejam concluídas em 90 dias, com a apresentação dos resultados.

"Nosso intuito é apresentar aos membros do Ministério Público um protocolo institucional que nos permita, ao receber esses casos envolvendo crianças e adolescentes, atuar na proteção e acolhimento dessas vítimas de forma articulada, garantindo que não haja espaço para qualquer revitimização ou violência institucional", descreveu a coordenadora do CAO Infância e Juventude, Aline Arroxelas.

Confira um resumo das atividades previstas no plano de trabalho do GT Proteção Integrada:

1 - Identificar os principais gargalos, com a elaboração de diagnóstico institucional para compreender entraves que impactam a atuação integrada do MPPE na proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

2 - Pesquisar e sistematizar boas práticas, por meio da busca de experiências exitosas no âmbito do Ministério Público e demais instituições da rede de proteção.

3 - Propor medidas e fluxos para otimizar a integração, especialmente com a elaboração de um protocolo interno.

4 - Sugerir criação ou ajuste de sistemas informatizados, com foco na padronização e compartilhamento de dados e na interoperabilidade com demais órgãos do Sistema de Justiça.

5 - Sugerir articulações internas e externas, através de um mapeamento de instrumentos de cooperação e acompanhamento.

6 - Estimular a capacitação, com a construção de uma matriz temática de eventos, cursos e ações formativas.

 

 

03/03/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, oficializou, nessa segunda-feira (2), a indicação de dois promotores de Justiça para representar a instituição perante o Grupo Nacional do Júri, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O Grupo Nacional do Júri tem como missão o aprimoramento da atuação no Tribunal do Júri, promovendo a integração entre as unidades estaduais, o intercâmbio de boas práticas e o fortalecimento das teses ministeriais em defesa da vida e da sociedade.

Os membros indicados foram o coordenador o Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), promotor de Justiça Fernando Della Latta; e o promotor de Justiça de Surubim, Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, com exercício cumulativo na 16ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e atuação na 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Recife. Ambos participam do mestrado em Direito e Inovação pela Universidade Católica de Pernambuco e com vasta experiência no Júri.

Com a indicação, “o MPPE reforça sua presença e atuação estratégica no cenário jurídico nacional, especialmente na defesa da vida e da sociedade e reafirma o compromisso da gestão com a excelência na persecução penal e com o protagonismo da instituição pernambucana nos debates que moldam o futuro do sistema de justiça criminal no Brasil, em especial no Tribunal do Júri”, argumenta o coordenador do CAO Criminal, Della Latta.

 

 

03/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito de Abreu e Lima e ao secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que interrompam nomeações irregulares de cargos comissionados e promovam a reestruturação da pasta, priorizando a convocação dos aprovados em concurso público. A medida foi adotada no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, após representação de candidatos aprovados no concurso regido pelo edital nº 002/2024. Eles apontaram possíveis irregularidades no quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

De acordo com o MPPE, a estrutura formal da Secretaria prevê 47 cargos comissionados e apenas sete cargos efetivos. Na prática, o cenário é outro: em dezembro de 2025, havia 27 servidores comissionados em atuação, contra apenas dois efetivos (um engenheiro ambiental e um fiscal ambiental), ambos aprovados no concurso de 2024. Segundo a Promotora de Justiça, Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, a proporção chega a mais de 13 cargos comissionados para cada servidor concursado, o que afronta o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O MPPE também identificou indícios de que servidores comissionados estariam desempenhando funções técnicas e operacionais típicas de cargos efetivos, como atividades de fiscalização ambiental, atribuições legalmente reservadas aos profissionais concursados. Para o MPPE, a manutenção de comissionados em funções típicas de carreira, havendo concurso vigente e candidatos aprovados aptos à nomeação, pode configurar burla à exigência constitucional de concurso público e resultar na responsabilização dos gestores.

Além de recomendar que o prefeito e o secretário municipal se abstenham de realizar novas nomeações para cargos comissionados que não atendam aos critérios constitucionais, a Promotoria de Justiça de abreu e Lima recomenda a adoção de providências (administrativas e legislativas) para reestruturar os cargos da pasta e garantir que funções técnicas e permanentes sejam exercidas por servidores efetivos. Os gestores também devem nomear e dar posse aos aprovados no concurso de 2024 para os cargos de engenheiro ambiental e fiscal ambiental, respeitando a ordem de classificação.

Ainda, no prazo de 60 dias, os gestores devem apresentar um plano detalhado de adequação da estrutura de cargos às normas constitucionais e à jurisprudência do STF, incluindo metas para exoneração dos comissionados em desvio de função. No prazo de 10 dias, devem informar ao MPPE se acatam a recomendação. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 27 de fevereiro de 2026.