Barra de Guabiraba: Prefeitura, Polícia Militar e Conselho Tutelar se comprometem com segurança e ordenamento da Festa de São Sebastião
Barra de Guabiraba: Prefeitura, Polícia Militar e Conselho Tutelar se comprometem com segurança e ordenamento da Festa de São Sebastião
31/01/2023 - Buscando estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais da Festa de São Sebastião, sobretudo no Pátio da Burarema, a Prefeitura Municipal, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar de Barra de Guabiraba firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). As atrações ocorrem entre os dias 3 a 5 de fevereiro, no Centro da cidade, a partir das 20h.
Conforme o TAC, o Município se comprometeu a providenciar o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, às 2h, com tolerância de mais 30 minutos, durante os dias de festa. Além disso, deverá colocar banheiros públicos móveis com sinalização para a população, nas proximidades do evento; deixar a população informada de tudo o que se realizará, e também advertir quanto às dicas de segurança, sobretudo através da imprensa.
A Prefeitura deverá orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas, bem como restaurantes, mercadinhos e vendedores ambulantes, advertindo para o uso de copos descartáveis e não comercialização em vasilhames de vidros, sendo terminantemente proibida a entrada com qualquer vasilhame, garrafa ou copo de vidro ou metal. A entrada com cooler ou sacolas térmicas só será permitida mediante revista por parte dos agentes públicos.
Em todas as manhãs seguintes aos festejos, a Prefeitura se incumbirá de realizar a limpeza do Pátio da Burarema, bem como das ruas que ficam no entorno da festa. Caberá ainda à gestão municipal providenciar equipe do SAMU para atender a população durante a realização da Festa.
Será terminantemente proibida a conduta de fechar espaços públicos, para o fim de cobrança de estacionamento, devendo a Polícia Militar ser acionada para orientar o infrator e, sendo o caso, apreender o material ilícito para encaminhamento a DEPOL.
A Polícia Militar deverá providenciar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento; auxiliará no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, e na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral.
A PM também se comprometeu a prestar toda segurança necessária no local dos eventos e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Foi ainda incumbida a entrar em contato com a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco para trazer a equipe da Lei Seca nos dias de evento, como forma de incremento à segurança dos frequentadores.
A Secretaria de Defesa de Pernambuco, mediante ofício da Prefeitura, deverá manter equipe de policiais civis durante o período da Festa, após as 17h, em regime de plantão, até às 02h, a fim de impedir que as eventuais infrações sejam conduzidas na cidade vizinha de Bezerros.
Por fim, o Conselho Tutelar deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e próximo aos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos.
O não cumprimento do Termo implicará pagamento de multa de R$ 10 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas serão revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente ou congênere (Lei nº 7.347/85).
O TAC, de autoria do Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 18 de janeiro de 2023.
Últimas Notícias
MPPE recomenda que produtora garanta direito dos consumidores que compraram ingressos para camarote de São João em Petrolina
06/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Defesa do Consumidor), recomendou à produção do evento PNZ Lounge que adote providências para assegurar o acesso à meia-entrada para o camarote do evento de São João de Petrolina. Segundo relatos dos compradores, os organizadores do evento devolveram ingressos de meia-entrada, mesmo nos casos em que houve a devida comprovação do direito.
Dessa forma, o MPPE recomendou aos organizadores do camarote informar, no site, páginas de redes sociais e pontos de vendas físicos, que os consumidores que comprovaram o direito à meia-entrada seguindo o método indicado pela PNZ Lounge poderão ter seus ingressos restituídos. A esses consumidores deve ser assegurado o preço com desconto de 50%.
Já no caso dos consumidores que não comprovaram ter direito à meia-entrada, o MPPE recomendou aos organizadores devolver os valores pagos ou implementar a opção de manter os ingressos, mediante o pagamento do preço cheio.
“Os estabelecimentos, organizadores e promotores de eventos devem disponibilizar as condições estabelecidas para o gozo do benefício da meia-entrada de forma clara e precisa em todos os pontos de vendas, sejam eles físicos ou on-line”, ressaltou a Promotora de Justiça Ana Paula Cardoso, no texto da recomendação.
Além dessas providências iniciais, o MPPE também recomendou aos organizadores do PNZ Lounge entregar, ao MPPE e ao Prodecon Petrolina, um relatório após o término do período de vendas. Esse documento deve conter a indicação dos ingressos de meia-entrada vendidos e ser mantido disponível, em meio físico ou digital, por um período de 30 dias após a realização do evento.
O MPPE estipulou um prazo de 10 dias para que a produtora responda se acata ou não a recomendação, que foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 31 de maio de 2023.
MPPE, Procon PE, ANP, Sefaz/PE e IPEM fiscalizam postos de combustíveis
06/06/2023 - Para assegurar o respeito aos direitos do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Procon Pernambuco, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/PE), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) se articularam e promoveram, entre os dias 29 de maio e 2 de junho, uma operação em diversos postos de combustíveis da Região Metropolitana do Recife.
De acordo com o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Maviael de Souza, o MPPE recebeu denúncias de que algumas distribuidoras de combustíveis estavam retendo o produto nos seus tanques para vendê-lo após o aumento do dia 1º de junho.
"Abrimos um procedimento para acompanhar essa questão dos preços e vamos analisar os relatórios elaborados pelos órgãos técnicos", ressaltou o Promotor de Justiça.
Dados - durante a operação da semana passada, os integrantes dos órgãos públicos visitaram quatro distribuidoras e 35 postos de combustíveis nos municípios de Recife, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes e Moreno.
Nessa ação, os órgãos conferiram a regularidade cadastral e fiscal, qualidade dos combustíveis e os preços praticados, resultando em seis postos revendedores autuados, dos quais um com apreensão de produtos sem registro, e dois interditados pela ANP.
Já o IPEM vistoriou 81 bicos injetores de combustível, dos quais nove foram reprovados e dois interditados. Entre as irregularidades detectadas estavam o mau estado de conservação da bomba, erro de medição acima do máximo admissível e vazamento de combustível.
Inauguração do NAVVO conta com participação do MPPE
06/06/2023 - Com a presença do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Olinda inaugurou, nesta quinta-feira (1º), o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência de Olinda (NAVVO), resultante do Protocolo de Enfrentamento da Violência à Pessoa Idosa, que contou com a participação da Promotora de Justiça, Maria Célia Fonseca, titular da defesa da pessoa idosa de Olinda, da Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Araújo, e do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), Antônio Arroxelas, representando o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho. A solenidade aconteceu no Teatro Fernando Santa Cruz, no Mercado Eufrásio Barbosa.
O NAVVO é serviço de averiguação e encaminhamento de casos suspeitos ou confirmados de violência contra a pessoa idosa, ligado à Secretaria Executiva da Mulher e Direitos Humanos.
As pessoas atendidas por assistentes sociais e psicólogos do NAVVO serão encaminhadas para a rede de políticas públicas como a da Saúde, da Assistência Social, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Militar,e da Polícia Civil.
O Núcleo atende tanto demandas presenciais, quanto denúncias por telefone (99237-8374) e email (atendimentopessoaidosaolinda@gmail.com).
O NAVVO está localizado na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na Avenida Getúlio Vargas, 536 – Bairro Novo, funcionando das 8h às 15h.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000