Barra de Guabiraba: Prefeitura, Polícia Militar e Conselho Tutelar se comprometem com segurança e ordenamento da Festa de São Sebastião
Barra de Guabiraba: Prefeitura, Polícia Militar e Conselho Tutelar se comprometem com segurança e ordenamento da Festa de São Sebastião
31/01/2023 - Buscando estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais da Festa de São Sebastião, sobretudo no Pátio da Burarema, a Prefeitura Municipal, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar de Barra de Guabiraba firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). As atrações ocorrem entre os dias 3 a 5 de fevereiro, no Centro da cidade, a partir das 20h.
Conforme o TAC, o Município se comprometeu a providenciar o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, às 2h, com tolerância de mais 30 minutos, durante os dias de festa. Além disso, deverá colocar banheiros públicos móveis com sinalização para a população, nas proximidades do evento; deixar a população informada de tudo o que se realizará, e também advertir quanto às dicas de segurança, sobretudo através da imprensa.
A Prefeitura deverá orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas, bem como restaurantes, mercadinhos e vendedores ambulantes, advertindo para o uso de copos descartáveis e não comercialização em vasilhames de vidros, sendo terminantemente proibida a entrada com qualquer vasilhame, garrafa ou copo de vidro ou metal. A entrada com cooler ou sacolas térmicas só será permitida mediante revista por parte dos agentes públicos.
Em todas as manhãs seguintes aos festejos, a Prefeitura se incumbirá de realizar a limpeza do Pátio da Burarema, bem como das ruas que ficam no entorno da festa. Caberá ainda à gestão municipal providenciar equipe do SAMU para atender a população durante a realização da Festa.
Será terminantemente proibida a conduta de fechar espaços públicos, para o fim de cobrança de estacionamento, devendo a Polícia Militar ser acionada para orientar o infrator e, sendo o caso, apreender o material ilícito para encaminhamento a DEPOL.
A Polícia Militar deverá providenciar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento; auxiliará no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, e na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral.
A PM também se comprometeu a prestar toda segurança necessária no local dos eventos e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Foi ainda incumbida a entrar em contato com a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco para trazer a equipe da Lei Seca nos dias de evento, como forma de incremento à segurança dos frequentadores.
A Secretaria de Defesa de Pernambuco, mediante ofício da Prefeitura, deverá manter equipe de policiais civis durante o período da Festa, após as 17h, em regime de plantão, até às 02h, a fim de impedir que as eventuais infrações sejam conduzidas na cidade vizinha de Bezerros.
Por fim, o Conselho Tutelar deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e próximo aos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos.
O não cumprimento do Termo implicará pagamento de multa de R$ 10 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas serão revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente ou congênere (Lei nº 7.347/85).
O TAC, de autoria do Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 18 de janeiro de 2023.
Últimas Notícias
Mudanças climáticas e desastres socioambientais são temas de seminário do MPPE
23/04/2024 - Estão abertas as inscrições para o Seminário "Mudanças Climáticas e Desastres Socioambientais: um olhar do Ministério Público”, que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá nos dias 7 e 8 de maio, em formato híbrido (presencial e virtual).
O evento tem o intuito de causar reflexões, em integrantes do Ministério Público Brasileiro e convidados do poder público e de movimentos sociais, sobre a transversalidade da atuação do Ministério Público para a prevenção e minimização dos problemas socioambientais decorrentes das mudanças climáticas, a partir das demandas oriundas dos movimentos sociais.
PROGRAMAÇÃO:
7 DE MAIO
14h - Abertura, com Marcos Carvalho - Procurador-Geral de Justiça do MPPE; Belize Câmara - Coordenadora do CAO Meio Ambiente do MPPE; Frederico Oliveira - Diretor da ESMP/PE; e Alexandre Gaio - Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).
14h20 - Palestra “Estratégias de atuação do Ministério Público Brasileiro no fomento à implementação de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas”, com Vinícius Lameira Bernardo - Promotor de Justiça do MPRJ.
15h -Palestra “Fragilidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil”, com Fernanda Dalla Libera Damacena - Advogada.
15h40 - Perguntas, com mediação de Sérgio Souto - Promotor de Justiça do Meio Ambiente do MPPE.
16h - Intervalo.
16h20 - Palestra “Desastres socioambientais e mudanças climáticas: manual prático para a atuação do Ministério Público", com Leonardo Castro Maia - Promotor de Justiça do MPMG, representante do CNMP.
16h50 - Painel “Responsabilidades e desafios do poder público na Defesa Civil”, com os expositores Coronel Clóvis Ramalho - Secretário de Defesa Civil do Estado de Pernambuco; e Coronel Cássio Sinomar - Secretário de Defesa Civil do Recife.
17h30 - Perguntas.
18h - Encerramento.
8 DE MAIO
9h - Painel “Demandas sociais frente aos desastres socioambientais e as possibilidades de atuação do Ministério Público”, com as expositoras Raquel Ludermir - Gerente de Incidência em Políticas Públicas da ONG Habitat Brasil; e Daniele Braz - Fórum de Mulheres de Pernambuco, representantes dos Movimentos Sociais.
9h50 - “Atuação do Ministério Público de Pernambuco na defesa do meio ambiente: os desafios da estação chuvosa”, com a expositora Belize Câmara - Promotora de Justiça e coordenadora do CAO Meio Ambiente do MPPE.
10h30 - Intervalo.
10h50 - “Aspectos relacionados à defesa da Cidadania”, com o expositor Fabiano Pessoa - Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania do MPPE
11h30 - Perguntas e debates, mediação de Westei Martin y Conde Junior - Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas do MPPE.
12h - Intervalo para o almoço.
14h - Palestra “Questões relativas à atuação das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde", com Helena Capela - Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde do MPPE.
14h40 - “Atuação do MP nas questões relativas à Educação”, com a expositora Isabela Bandeira - Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Educação do MPPE.
15h20 - “Aspectos relacionados à defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor”, com a exposição de Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo - Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPPE.
16h - Perguntas e debates, com mediação de Jeanne Bezerra da Silva Oliveira - Promotora de Justiça do Meio Ambiente em Caruaru.
17h - Encerramento do evento.
Presencialmente, o seminário ocorrerá no Auditório da ESMP - Rua do Sol, 143, Edf. IPSEP, 5º andar, Santo Antônio, no Recife. Virtualmente, a transmissão ao vivo será via plataforma Doity Play. Ao todo, serão 40 vagas presenciais e 80 remotas.
As inscrições duram até 3 de maio pelo link: https://doity.com.br/seminario-mudancas-climaticas-e-desastres-socioambientais-um-olhar-do-ministerio-publico.
MPPE recomenda que Prefeitura exonere filho de secretário municipal que atua como professor
23/04/2024 - À luz do princípio legal do respeito à impessoalidade na administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Garanhuns e à secretária municipal de Educação que adotem medidas para exonerar um professor temporário da rede municipal que é filho do secretário municipal de Juventude, Esportes e Lazer, Carlos Tevano Simplício do Amaral.
Na fase anterior à expedição da recomendação, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (PJDC) de Garanhuns instaurou um procedimento preparatório a partir de uma notícia de possível prática de nepotismo decorrente da contratação de Pablo Henrique Bezerra do Amaral para a função de professor temporário substituto II de História. Mesmo com a expedição de notificações aos agentes públicos municipais, não houve resposta ao Ministério Público.
Além disso, o conteúdo da recomendação destaca que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do processo TC nº 21100715-8, analisou a contratação anterior do professor e a considerou ilegal, impondo uma multa à Secretária Municipal de Educação.
O Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi ressaltou na recomendação que o respeito à impessoalidade "impõe que a administração pública trate todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações ou atos de favoritismo e, diante disso, a atuação, tanto dos ocupantes de cargos efetivos como a dos de confiança, deve ser atribuída ao Estado e não, de forma pessoal, ao agente público".
Por fim, o MPPE estabeleceu um prazo de 5 dias para que os gestores municipais informem acerca do acatamento ou não da recomendação, bem como ressalta que o descumprimento das medidas recomendadas implicará na demonstração de dolo suficiente à caracterização de ato de improbidade administrativa.
O documento da recomendação foi publicado na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 17 de abril de 2024.
MPPE recebe o Sintepe para discutir ações de proteção à pessoa idosa
23/04/2024 - A Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, no dia 10 de abril, visita institucional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) para discutir iniciativas voltadas às pessoas idosas.
Os integrantes da Caravana apresentaram a campanha Multiplique Solidariedade e pactuaram a realização de um curso, previsto para julho, tratando da educação financeira para pessoas idosas vinculadas aos 13 polos do Sintepe em todo o Estado.
Outra iniciativa debatida com o Sintepe foi a realização de duas rodas de diálogo sobre o enfrentamento da violência à pessoa idosa e sexualidade da mulher idosa.
Por fim, a coordenadora da Caravana, Procuradora de Justiça Yélena Monteiro, apresentou às representantes do Sintepe o guia “Pessoa Idosa no exercício da cidadania” e a mais recente cartilha do Protocolo de Enfrentamento da Violência ao Idoso (PEVI).
"Reforçamos também a importância de as entidades sindicais participarem dos Conselhos de Direitos das Pessoas Idosas, a fim de contribuir com a construção das políticas públicas para essa parcela da população", destacou.
O Sintepe foi representado por Socorro Assunção, diretora da Secretaria de Assuntos para Aposentadas e Aposentados, e por Márcia Silva, Diretora da Secretaria de Formação Política Sindical.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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