POLUIÇÃO SONORA

Bar no Ipsep assina TAC e se compromete a cumprir legislação ambiental

 

Ilustração de caixas de som ornadas por trás com gráficos de ondas sonoras
Bar irá adequar o seu funcionamento aos limites previstos na Legislação Ambiental


02/02/2024 - O Boteco das Palmeiras, que funciona no bairro do Ipsep - Recife, adotará medidas para cessar a poluição sonora proveniente das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, bem como regularizar a sua situação perante a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS). A empresa também se comprometeu a adequar o seu funcionamento aos limites previstos na Legislação Ambiental.

O compromisso foi firmado no último dia 29 de janeiro de 2024, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado pela 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural e o estabelecimento comercial. As recentes vistorias e fiscalizações realizadas pela SMAS comprovaram que o Boteco das Palmeiras estava emitindo e propagando ruídos sonoros acima do permitido em lei e, consequentemente, provocando a perturbação do sossego alheio. 

De acordo com o TAC, assinado pelo Promotor de Justiça Sérgio Souto e o proprietário do estabelecimento, André Ferreira Cavalcanti, o Boteco das Palmeiras irá executar ações destinadas a fazer cessar a poluição sonora proveniente das atividades desenvolvidas, de forma a adequar o seu funcionamento aos limites previstos na Legislação Ambiental, além de adotar as medidas necessárias para regularizar o estabelecimento perante a SMAS. 

Entre outras, o Boteco das Palmeiras também assumiu os compromissos de abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão sonora em níveis superiores ao estabelecido em lei; não realizar ou permitir qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons, sem o devido alvará de uso de equipamento sonoro emitido pela SMAS; realizar no prazo máximo de 75 dias as adequações acústicas na estrutura do estabelecimento que evitem provisoriamente a emissão sonora em níveis superiores aos estabelecidos em lei; e realizar no prazo de nove meses a reforma completa do empreendimento, implementando projeto acústico que deverá ser aprovado pela SMAS, de forma a cessar definitivamente qualquer emissão sonora em níveis superiores aos permitidos pela legislação. 

O estabelecimento compromete-se, ainda, a informar ao MPPE qualquer alteração na composição societária, inclusive a cessão do nome fantasia para outro estabelecimento similar; e adotar outras providências que se fizerem necessárias para regularizar o empreendimento junto ao município, devendo no prazo de 45 dias informar ao MPPE as medidas providenciadas.

O descumprimento das obrigações e dos prazos constantes no TAC implicará na aplicação de multa de R$ 5.000,00 (por obrigação ou prazo descumprido), além de sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis, notadamente a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente e nocivas ao bem-estar da população. 

O TAC foi publicado na edição nº 1400, do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, no dia 1º de fevereiro de 2024. A íntegra do mesmo pode ser consultada nas páginas 35 e 36 da publicação.
 

Últimas Notícias


DIREITOS HUMANOS
PMPE acata recomendação do MPPE para evitar uso inadequado de força no Grito dos Excluídos
Ilustração de pessoas protestando
30º Grito dos Excluídos e Excluídas ocorrerá no 7 de setembro de 2024

 

06/09/2024 - Para assegurar o policiamento adequado da marcha “30º Grito dos Excluídos e Excluídas - 30 Anos de Resistência: Vida em primeiro lugar! Todas as vidas importam. Mas quem se importa?”, que ocorrerá no 7 de setembro de 2024 no centro do Recife, ou quaisquer outras manifestações alusivas sobre o Dia da Independência do Brasil, que ocorram na Capital, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao Comando da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE)  para que ordene a seus subordinados que atuem dentro dos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade na segurança do evento. A recomendação foi acatada pelo Comando da PMPE.

Assim, as tropas devem evitar excesso na utilização da força e o emprego inadequado de armas (letais e não letais), sob pena de  ocorrer a devida responsabilidade administrativa, civil e criminal dos policiais militares envolvidos. É também necessário, segundo a recomendação, o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos.

Segundo o Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, “a PMPE deve evitar a utilização de métodos que provoquem sofrimento desnecessário, não se tolerando o uso abusivo ou arbitrário da força e o emprego inadequado de armas e dos instrumentos menos  letais ”.

O texto da recomendação acatada deve ser divulgado pelos canais de comunicação da PMPE. A íntegra do texto pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico de 2 de agosto de 2024.
 

DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
Audiência do CNDH para avaliar impactos de parques eólicos e solares nas comunidades conta com participação do MPPE
Promotores de Justiça Fabiano Pessoa (CAO Cidadania) e Belize Câmara (CAO Meio Ambiente) representaram o MPPE na audiência

 

06/09/2024 - Os Centros de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) representaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), ocorrida no prédio da Defensoria Pública da União (DPU-PE), no Recife, onde se discutiu os resultados das visitas às comunidades afetadas pela instalação de parques eólicos e solares em Pernambuco e na Paraíba.

As visitas fizeram parte de uma missão, que durou de 29 de agosto a 2 de setembro, para dialogar e investigar denúncias de violações de direitos humanos nestas comunidades impactadas pelos empreendimentos de energias renováveis. 

Em Pernambuco, a missão visitou o povo indígena Kapinawá, afetado por uma fazenda eólica no município de Buíque, assim como a comunidade de Sobradinho, em Caetés, que também é atingida por empreendimentos eólicos. Na Paraíba, as visitas foram na Usina Yayu para conferir o complexo solar local e nos Quilombos da Pitombeira e Talhado Santa Luzia, afetados por complexos híbridos de energia solar e eólica. 

Além do MPPE, que foi representado pelos Promotores de Justiça Belize Câmara (coordenadora do CAO Meio Ambiente) e Fabiano Pessoa (coordenador do CAO Cidadania), a audiência contou com a presença de representantes das comunidades impactadas, autoridades governamentais e parlamentares. 

"O CAO Meio Ambiente noticiou aos participantes da audiência que vem acompanhando de perto a temática das renováveis nas seguintes vertentes: junto ao município de Caetés, onde o MP instaurou um inquérito civil e determinou a realização de perícias para avaliação dos ruídos das turbinas eólicas; como um dos integrantes do GT do Governo de PE, criado para regulamentar o licenciamento ambiental dos empreendimentos de energia renovável, no qual ofertou contribuições por escrito; e, por fim, participando do Núcleo de Estudos Temáticos do CNMP, cujo principal objetivo é produzir material para subsidiar Promotores de Justiça de todo o Brasil acerca da fiscalização de tais empreendimentos", esclareceu Belize Câmara.

Já Fabiano Pessoa destacou que “o acompanhamento integrado da situação dos empreendimentos energéticos em Pernambuco, de modo a observar, para além da questão relativa aos danos ambientais produzidos e suas repercussões ao regular equilíbrio do ecossistema local e à saúde das pessoas, as implicações sociais que estes têm causado às comunidades dos territórios em que estão instalados”.

Segundo ele, as comunidades atingidas por estes empreendimentos têm buscado o Ministério Público para denunciar situações surgidas ao longo do tempo, como desdobramentos da instalação das referidas usinas e que têm causado consideráveis consequências à manutenção do modo de vida e à subsistência destes povoamentos. 

“Os estudos e acompanhamentos realizados pelo MP, a partir das demandas recebidas, têm revelado uma série de situações não originalmente previstas, o que implica em graves impactos ao modo de vida tradicionalmente estabelecido por estas comunidades, inclusive atingido povoamentos quilombolas e indígenas, especialmente no que diz respeito aos meios de subsistência por elas histórico e culturalmente fixados, ligados a atividades relacionadas à terra, à agricultura e à criação de animais. Referidas atividades têm sido fortemente impactadas em alguns dos arranjos estabelecidos para a exploração destes parques energéticos. E isso, enquanto questão de grande relevância social, precisa ser considerado”, frisou Fabiano Pessoa. 

Fabiano Pessoa destaca o impacto dos projetos nas comunidades


Além disso, a constatação da inviabilidade de manutenção de parte destas comunidades nos territórios em que tradicionalmente se encontravam tem trazido a público questões relevantes quanto aos instrumentos contratuais fixados entre os responsáveis pelos empreendimentos e os moradores das comunidades. “A análise das situações enfrentadas pelas populações atingidas e as demandas por elas levantadas têm colocado em foco a questão do equilíbrio dos contratos fixados em face das novas e não previstas consequências advindas dos empreendimentos e exigido uma especial atenção por parte Ministério Público. Trata-se de demanda de caráter coletivo da qual se tem como parte conjunto socialmente vulnerabilizado, o que destaca o interesse social do problema diante dos impactos sociais de grande monta para as comunidades em questão”, enfatizou o coordenador do CAO Cidadania.

DENÚNCIAS - Em 2021, várias organizações e movimentos sociais, universidades e representantes políticos encaminharam denúncias aos  Ministérios Públicos Federal e Estadual, à Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas Estaduais de Pernambuco e Paraíba, alertando para os graves impactos e violações dos direitos devido aos empreendimentos que visam a transição energética.

COMPOSIÇÃO - A comitiva do CNDH é composta pela presidenta do Conselho, Marina Dermmam, do Instituto Cultivar; e dos conselheiros André Carneiro Leão, da Defensoria Pública da União (DPU); e Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop); além da relatora especial Verônica Gonçalves (UnB). Além disso, a missão conta com a participação de várias entidades, entre elas, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Cáritas Brasileira NE2 (CBNE2), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

A missão do CNDH já ocorreu também nas regiões Sul, Norte, Sudeste e, agora, no Nordeste, encerrando neste mês de setembro no Centro-Oeste, no Mato Grosso.

SANTA MARIA DA BOA VISTA
MPPE recomenda a criação do Conselho de Direitos e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Prefeito deve enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa

 

06/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, recomendou ao Poder Executivo do município a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (Lei Estadual nº 15.446/2014) no município.

Se já existir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, com legislação de acordo com a Lei Estadual nº 15.446/2014, então o prefeito deve apenas enviar o projeto de lei à respectiva Câmara de Vereadores para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, que deverá ser incluído em pauta para deliberação e votação.

Por fim, a Prefeitura deve informar à Promotoria sobre as medidas adotadas e o acatamento ou não da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez, que foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 22 de agosto de 2024. 
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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