Alimentação escolar: MPPE recomenda à Prefeitura de Ipojuca incrementar mecanismos de planejamento e controle
Alimentação escolar: MPPE recomenda à Prefeitura de Ipojuca incrementar mecanismos de planejamento e controle
02/02/2023 - Após denúncias da população sobre a qualidade da merenda fornecida pela Escola Municipal Nossa Senhora das Mercês, em 2022, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca expediu recomendação à Prefeita de Ipojuca e ao Secretário Municipal de Educação para cobrar melhorias na gestão da qualidade e do controle das refeições servidas aos estudantes da rede municipal de ensino.
Dentre as medidas recomendadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a principal é a criação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O Conselho é um órgão colegiado, formado por representantes dos professores, dos pais, da Prefeitura e de entidades da sociedade civil e cuja função é fiscalizar a distribuição da merenda, com o controle regular dos alimentos recebidos e das refeições disponibilizadas aos estudantes.
Além do pleno funcionamento do CAE, o Promotor de Justiça Eduardo Leal dos Santos recomendou ao poder público implementar sistemas de conferência na entrega dos alimentos, a fim de assegurar o controle de estoques; criar subcomissões do CAE em cada uma das unidades escolares; e encaminhar nutricionistas para assinar os cardápios das escolas, acompanhar a situação nutricional dos estudantes e orientar os profissionais com relação às medidas de higiene e de armazenamento correto dos alimentos.
“Esse procedimento visa estabelecer controles quantitativos e qualitativos com relação ao programa de alimentação na rede municipal de Ipojuca. Nessa recomendação, destacamos a importância das subcomissões, que vão permitir uma descentralização da fiscalização. Assim, a comunidade escolar vai poder acompanhar de perto a qualidade nutricional das refeições que são oferecidas”, explicou o Promotor de Justiça.
Saiba mais - Em análise técnica realizada pelo MPPE, foi constatada a falta de instrumentos de conferência e entrega dos alimentos que compõem a merenda escolar na escola Nossa Senhora da Mercês, além da falta de procedimentos de controle, como fichas técnicas de estoque.
“O uso de tais ferramentas permite aos turnos planejar a produção dos alimentos em quantidade necessária para cada faixa etária, o que possibilita a melhor utilização dos gêneros alimentícios e diminui o risco de desvio desses alimentos”, destacou Eduardo Leal, no texto da recomendação.
Ele também apontou que a questão foi discutida com o Secretário de Educação de Ipojuca, em audiência realizada em 19 de janeiro. Na ocasião, o gestor informou que enfrenta dificuldades com a empresa contratada para realizar a produção da merenda nas escolas municipais e que, diante disso, o contrato deve ser cancelado por descumprimento da licitação.
O MPPE conferiu prazo de 30 dias para que a Prefeita e o Secretário de Educação de Ipojuca informem se acatam ou não as medidas recomendadas.
A recomendação foi publicada na íntegra do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de fevereiro de 2023.
Fotografia de gêneros alimentícios armazenados em vidros, latas, caixas de papelão e garrafas
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CIRA-PE deflagra operação para desarticular organização criminosa que atuava contra ordem tributária, lavagem de capitais e falsidade ideológica
10/09/2026 - O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco (CIRA-PE), formado pela Secretaria de Defesa Social (SDS), Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE), Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (10), a Operação de Repressão Qualificada “Pay Back”, visando desarticular uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a ordem tributária, lavagem de capitais e falsidade ideológica. A operação ocorreu nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda. O prejuízo gerado aos cofres do Estado supera o montante de R$ 59 milhões.
Além das medidas de natureza criminal, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) lavrou 17 Autos de Infração em face de 6 empresas investigadas. Também estão sendo realizadas diversas diligências fiscais destinadas à apuração de eventuais sucessões empresariais fraudulentas, bem como de possíveis ilícitos tributários, irregularidades cadastrais e infrações à legislação tributária estadual.
A operação está sob a liderança do delegado de Polícia Breno Varejão, titular da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECOT), unidade integrante do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACO), vinculado à Diretoria Integrada Especializada (DIRESP/PCPE).
As investigações foram iniciadas em junho de 2025, com o objetivo de identificar e desarticular uma associação criminosa voltada à prática dos crimes de sonegação fiscal, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de capitais.
Trata-se de um esquema de fraude patrimonial e lavagem de dinheiro identificado no curso das investigações, as quais revelaram que os valores desviados circularam por uma rede empresarial estruturada e vinculada ao setor de reciclagem de materiais. O grupo se valia de interpostas pessoas ("laranjas"), sócios integrantes do mesmo núcleo familiar e empresas que acumulavam expressivos passivos fiscais para movimentar, fracionar e ocultar os recursos, mediante a realização de transações atípicas, sucessivas e desprovidas de justificativa econômica aparente.
Nesta quinta (10), estão sendo cumpridos 8 mandados de busca e apreensão domiciliar, além de ordens judiciais de sequestro de bens e bloqueio de ativos financeiros, todos expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (DINTEL/PCPE), contando ainda com o apoio operacional da Diretoria de Operações Estratégicas da Secretaria da Fazenda (DOE/SEFAZ-PE) e do próprio Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco (CIRA-PE).
A operação integra a estratégia permanente das instituições que compõem o CIRA-PE para a identificação, recuperação e preservação de ativos ilícitos, bem como para o enfrentamento qualificado aos crimes contra a ordem tributária, à lavagem de capitais e às estruturas empresariais utilizadas para ocultação patrimonial.
Ouvidoria do MPPE receberá manifestações da população também nos sábados, domingos e feriados até o 1º turno
09/09/2026 - Nesse período eleitoral até o domingo do primeiro turno das Eleições 2026, a Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco receberá manifestações online ou por WhatsApp da população e encaminhará imediatamente aquelas relacionadas às eleições para as providências cabíveis. A novidade é que ela funcionará de plantão também aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 14h.
Precisa registrar uma manifestação relacionada às eleições? Acesse os seguintes canais da Ouvidoria do MPPE:
No site (por formulário): bit.ly/ouvidoria-mppe
No site (com assistente virtual): www.mppe.mp.br
WhatsApp: (81) 99679-0221.
MPPE obtém condenação de réus por morte de jovem e agressão a idosa de 102 anos
09/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, na sexta-feira (4), a condenação de dois réus pelo Tribunal do Júri de Surubim pelos crimes cometidos contra o estudante José Diego Arruda de Lima, de 18 anos, e sua bisavó, Maria José da Conceição, de 102 anos. Paulo Fernando da Silva, 49 anos, foi condenado a mais de 45 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado, lesão corporal grave e roubo majorado. Rodrigo Eduardo da Silva, 25 anos, recebeu pena superior a 13 anos por homicídio triplamente qualificado e lesão corporal grave.
A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, do MPPE, em julgamento presidido pelo juiz Guilherme Alves Gregório Rodrigues. A pedido da Defensoria Pública, foi realizada acareação entre os réus, após Rodrigo atribuir participação nos crimes ao corréu Paulo.
Em plenário, o MPPE sustentou a responsabilização de cada acusado conforme sua participação no crime. No exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica, o próprio Ministério Público requereu ao Conselho de Sentença a redução da pena de Rodrigo, em razão de sua colaboração para esclarecer a participação do corréu. Segundo a tese acolhida, Rodrigo atuou em vigilância na parte externa da residência enquanto os demais executavam o crime, o que não afastou sua responsabilidade, mas influenciou a dosimetria da pena.
Os dois condenados permanecem presos.
HISTÓRICO - O crime ocorreu na zona rural de Surubim. José Diego estava na casa da bisavó quando o imóvel foi invadido. O jovem foi agredido e morto no interior da residência. Maria José também foi agredida, derrubada e amordaçada para não pedir socorro, sofrendo lesões no rosto e no abdômen. Bens da casa foram subtraídos.
A idosa prestou depoimento à Polícia Civil, reconhecendo os envolvidos na ação, relato que integrou as provas apresentadas ao júri.
O processo inicialmente envolvia três homens. O terceiro acusado, José Francisco da Costa Neto, morreu em 2020, com punibilidade extinta. Os jurados reconheceram a responsabilidade de ambos pelo homicídio e pelas agressões, além da responsabilidade de Paulo pelo roubo majorado.
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