Agenda Compartilhada chega a Salgueiro, Serra Talhada e Afogados da Ingazeira

 

22/05/2025 - O empreendimento Maracaípe Beach Living, um flat-service com mais de 600 unidades, teve as licenças ambientais e urbanísticas anuladas pela Prefeitura de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco. A medida atende recomendação da Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca com apoio do Grupo de Atuação Conjunta Especial (Gace) Praias do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que alertou para a inconsistência nos procedimentos administrativos do poder municipal.

De acordo com o documento enviado ao MPPE pela Procuradoria de Ipojuca, a existência de vícios formais e materiais nas licenças anteriormente concedidas justificam a anulação. Entre eles, são listadas a incompetência da gestão municipal para licenciar empreendimentos com impacto ambiental regional e a ausência de manifestação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano.

Ao decidir pela anulação das licenças, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recomendou ao empreendedor o ingresso de novo processo de licenciamento junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), em razão de impacto regional a ser gerado com a construção.

"A anulação das licenças do empreendimento Maracaípe Beach Living, recomendada pela Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca e o Gace Praias do MPPE, representa uma vitória importante para o meio ambiente, alcançada de forma célere. Essa resolução é resultado de um diálogo construtivo com a atual gestão do município de Ipojuca, que demonstrou comprometimento em corrigir irregularidades pretéritas e respeito às normas ambientais, configurando uma excelente prática administrativa em prol da sustentabilidade e da boa governança”, ressaltou a coordenadora do CAO Meio Ambiente e do Gace Praias, Promotora de Justiça Belize Câmara.

De acordo com a recomendação expedida pelo MPPE, na hipótese de o empreendedor apresentar requerimento de licenciamento perante a CPRH, o órgão estadual deverá exigir a elaboração de Estudo e de Relatório de Impactos Ambientais (EIA/RIMA). Se constatada a presença de comunidade tradicional, deverá exigir a consulta prévia, livre e informada.

O Grupo de Atuação Conjunta Especializada (Gace) Praias do MPPE foi instituído em 2024 para assegurar o respeito às normas ambientais na zona costeira. Diante da ocupação acelerada no Litoral Sul, o Gace Praias está atuando em Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém em razão da forte especulação imobiliária com impactos  no ambiente natural, paisagístico e urbanístico.

21/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinou, nesta quarta-feira (21), convênio com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para expandir o acolhimento a adultos, crianças e idosos vítimas de crimes no estado. Com a ajuda financeira do MJSP, o Núcleo de Apoio a Vítimas de Crimes (NAV), inaugurado em fevereiro de 2024 na capital, passará a ter representações em três municípios do interior: Caruaru (Agreste), Arcoverde e Serra Talhada (Sertão). O público feminino tem sido maioria entre os que recorrem ao NAV.

A parceria foi celebrada também com MPs de outros estados, num evento, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília. Integra o Programa Recomeçar - Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crime, uma iniciativa coordenada pela Senappen, que conta com R$ 25 milhões para investimento no país destinado à contratação de profissionais e aquisição de equipamentos para os serviços de apoio.

“Com mais suporte financeiro poderemos descentralizar as atividades do NAV, chegando mais perto da população do interior, garantindo a ela cidadania”, avaliou a Promotora de Justiça e coordenadora do núcleo, Ana Clézia Ferreira Nunes. Ela representou no evento, em Brasília, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e foi acompanhada da coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, Maísa Oliveira, que também participa da programação organizada pelo governo federal. 

A cerimônia desta quarta-feira foi presidida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, com a presença do secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, do presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça (CNPG) , Georges Carlos Seigneur, entre outras autoridades.

ATENDIMENTOS - Das pessoas que recorreram ao NAV do MPPE de fevereiro de 2023 a 20 de maio de 2025, 70,2% são mulheres e 39,28% relataram casos de crimes contra a vida, sendo a maior parte, 64,5% vítimas indiretas (familiares ou pessoas próximas). 

Situações de violência doméstica corresponderam a 19,04% dos atendimentos. O público procurou o núcleo precisando de diferentes tipos de assistência, gerando encaminhamentos para a rede externa ao MPPE (assistência psicológica e outras demandas de saúde), além de interlocução com  Promotores de Justiça que acompanham os diferentes casos.

“Em 74,4% das vezes, o acolhimento pelo NAV foi presencial e 25,6% de forma virtual, evidenciando a importância do contato direto na assistência às vítimas”, informa a promotora Ana Clézia Nunes. Mais da metade, 64,6%, ainda estão em acompanhamento pelo núcleo, em razão da necessidade de salvaguardar direitos.

21/05/2025 - O Tribunal do Júri, órgão fundamental na Justiça brasileira, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, acaba de ganhar um importante aliado na missão de se aproximar da população. Fruto de uma parceria estratégica entre o Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Rádio MPPE, a série especial "Traduzindo o Júri" foi lançada com o objetivo de desmistificar esse universo para o cidadão.

Apresentada pelos radialistas Ivson Gomes e Joyce Santos, a série consistirá em dois spots mensais, veiculados em linguagem simples e acessível, visando tornar compreensíveis os temas que envolvem o Tribunal do Júri. Os ouvintes podem conferir pela Rádio MPPE (https://radiomppe.com.br) e por aplicativos de podcast (Spotify, Deezer, Amazon Music).

“O 'Traduzindo o Júri' traz você para dentro desse universo, que desempenha uma função social vital ao permitir que a sociedade julgue seus pares”, afirma o Promotor de Justiça e Coordenador do NAJ, Fernando Della Latta Camargo. Segundo ele, a iniciativa visa preencher uma lacuna de informação, permitindo que a população entenda melhor como funciona o julgamento popular, quais são os papéis dos envolvidos e a importância da participação cidadã nesse processo.

“Será uma ferramenta valiosa para a educação jurídica, capacitando os ouvintes a compreenderem um dos pilares do sistema judicial e a reconhecerem a relevância do Tribunal do Júri para a garantia dos direitos e deveres humanos: a vida”, conclui Della Latta.

Quer ouvir a primeira edição? Clica no link abaixo:

https://radiomppe.com.br/podcast/quem-pode-ser-escolhido-como-jurado-do-tribunal-do-juri/