Webinário debate sobre rescisão unilateral e reajustes de planos de saúde
Webinário debate sobre rescisão unilateral e reajustes de planos de saúde
30/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do MPPE (ESMP) e com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizou, na última quarta-feira (23), o webinário "Planos de saúde e a defesa do consumidor: rescisão unilateral e reajustes". A iniciativa, voltada para integrantes do MPPE e dos MPs estaduais, da Rede Consumidor, dos PROCONs, além de advogados e estudantes, buscou abordar os principais problemas na relação consumidor e planos de saúde.
“Trata-se de uma temática, hoje, por demais abordada nos tribunais e que atinge grande número de consumidores no país diante de reiteradas rescisões unilaterais por parte de operadoras de plano de saúde, especialmente nos últimos meses. Além disso, reajustes de mensalidades acima do poder aquisitivo das pessoas e dos índices inflacionários impulsionaram crescente demanda judicial sobre o tema, até porque, atualmente, mais de 50 milhões de pessoas são usuárias de planos de saúde privados”, destacou o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, que realizou a abertura do evento representando o Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho.
“Os temas abordados no Webinário são de grande relevância para os usuários de plano de saúde e órgãos de defesa do consumidor, por isso, foram convidados dois renomados professores para proferirem palestras sobre as temáticas”, ressaltou a Procuradora de Justiça e Coordenadora do CAO Consumidor, Liliane Fonseca.
Abrindo a programação, o jurista e professor Bruno Miragem discursou sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde e o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
“Hoje vivemos uma nova crise que diz respeito às situações que vêm, de algum modo, fazendo com que as operadoras promovam rescisões dos contratos de plano de saúde sem a concordância e sem qualquer tipo de condicionamento à vontade do consumidor. Essa ideia de rescisão unilateral ocorre exatamente para permitir aos operadores reduzir seus gastos e eliminar, sobretudo, aqueles contratos da sua carteira que representam maior custo, no tocante ao cumprimento da sua prestação de saúde”, comentou Bruno Miragem.
Já em sua fala, a Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Joseane Suzart Lopes da Silva, abordou o tema “Reajustes de planos de saúde individuais e coletivos”.
“Nós sabemos que a alta judicialização é realmente marcante na seara da saúde suplementar. A quantidade de feitos judiciais de 2023 atingiu o patamar de quase 220 mil novos processos somente no campo da saúde suplementar. A ANS, apenas no período de janeiro a abril de 2024, registrou aproximadamente 5.888 reclamações de consumidores. A configuração deste cenário é extremamente preocupante”, mencionou Joseane Suzart.
O webinário, que encontra-se disponível no Canal do YouTube da ESMP/PE, foi mediado pelo advogado, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PE e diretor da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor/PE (ADECCON-PE), Joaquim Guerra.
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Promotor da 47ª Zona recomenda transporte gratuito para eleitores de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul
23/10/2026 - O promotor Eleitoral Gustavo Adrião Gomes da Silva França, da 47ª Zona Eleitoral em Pernambuco, emitiu recomendação aos prefeitos de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul, para que assegurem gratuidade total no transporte público coletivo e ou complementar, neste domingo (25), quando se realiza o segundo turno das eleições para presidente da República. Deve haver liberação das catracas e das passagens sem a exigência de apresentação de documento comprobatório ou qualquer condicionamento ao exercício do voto. O Ministério Público Eleitoral orienta que a frota em operação precisa ser idêntica a de dias úteis, sem redução ou alteração de horários e itinerários.
A medida considera as normas vigentes, entre elas, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.751/2026, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, veda a redução da frota habitualmente ofertada em dias úteis e adverte que o descumprimento do encargo pode configurar as infrações penais previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.
De acordo com a recomendação expedida aos gestores municipais, o transporte gratuito não deve veicular propaganda eleitoral, “símbolos partidários, slogans do governo ou qualquer forma de promoção pessoal de gestores e candidatos, garantindo a neutralidade estatal e a igualdade entre eleitores”.
MP Eleitoral recomenda que comemorações pelo resultado da votação só comecem após as 17h e não ultrapassem a meia-noite
23/10/2026 - O Ministério Público Eleitoral lançou recomendação sobre as comemorações pelo resultado do segundo turno das eleições presidenciais, neste domingo (25), no município de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, abrangendo horário, uso de equipamentos sonoros e ocupação de vias públicas, para que transcorram de forma pacífica. Partidos políticos, federações e coligações partidárias, como também filiados, apoiadores e a população em geral não devem iniciar comemorações, carreatas, passeatas ou concentrações antes do término da votação (17h) nem ultrapassar a meia-noite.
O percurso das comemorações deve preferencialmente atender os locais definidos pela gestão municipal e ter caráter pacífico, longe de residências ou concentrações de apoiadores de grupo político adversário.
A recomendação, publicada no Diário Oficial, é assinada pelo promotor de Justiça da 55ª Zona Eleitoral, Denis Renato dos Santos Cruz. Ele considera que a comemoração do resultado eleitoral é “manifestação legítima, amparada pela liberdade de expressão e pelo direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente”, mas alerta que “tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em harmonia com o sossego público, a segurança viária e os direitos dos demais cidadãos”.
Rodadas de outubro se encerram na Central de Inquéritos da Capital
23/10/2026 - No próximo dia 29 (quinta-feira) será realizada a última reunião de outubro da Agenda Compartilhada 2026, com Promotores e Promotoras de Justiça da Central de Inquéritos da Capital. O encontro, com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e equipe de gestão, será das 9h às 12h, no Edifício Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, na área central do Recife.
Cabe à Central de Inquéritos da Capital receber das delegacias de polícia comunicações de prisão em flagrante ou por ordem judicial, representar ao juiz pedidos de prisões preventivas ou temporárias e solicitar informações a órgãos da segurança pública visando à adoção de providências penais e processuais penais.
Durante a reunião serão tratados temas de interesse da equipe de trabalho da Central de Inquéritos e medidas adotadas pela administração superior do MPPE em resposta às demandas apresentadas por Promotores e Promotoras de Justiça.
A Agenda Compartilhada 2026 teve início em agosto e prosseguirá até dezembro. As reuniões são descentralizadas, com o Procurador-Geral e equipe visitando as diferentes circunscrições e ou unidades de trabalho do Ministério Público de Pernambuco.
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