TJPE inicia julgamento de recurso do MPPE mas decisão final é adiada após pedido de vista
TJPE inicia julgamento de recurso do MPPE mas decisão final é adiada após pedido de vista
23/03/2026 - A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, no dia 19 de março, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), como um passo importante na defesa do meio ambiente e do ordenamento urbano do município de Tamandaré (Litoral Sul). O recurso busca reverter uma decisão de primeira instância e garantir, em caráter de urgência, a paralisação da aprovação de novos empreendimentos baseados em leis defasadas, além de obrigar o município a atualizar o seu Plano Diretor, que está sem revisão desde 2002.
Durante a sessão, as representantes do MPPE, a promotora de Justiça Belize Câmara (coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente) e a procuradora de Justiça Yélena Fátima de Monteiro realizaram a sustentação oral, alertando os desembargadores para o cenário crítico na região. Elas destacaram que a ausência de um planejamento urbano técnico e participativo tem permitido a criação de leis pontuais e casuísticas, para atender interesses específicos, sem considerar o cenário integrado da cidade. Na prática, isso resulta na liberação de grandes empreendimentos com base em parâmetros urbanos ilegais, com grave risco de sobrecarga da infraestrutura de água, esgoto e lixo, além de danos irreversíveis ao ecossistema local. Foi ressaltado, inclusive, que a CPRH suspendeu a expedição das licenças ambientais para os grandes empreendimentos, porém por prazo determinado, reforçando a tese do MPPE, mas que o município continua com a possibilidade de expedir as licenças urbanísticas.
Como se posicionaram os desembargadores
O julgamento foi marcado por uma análise profunda da relação entre a autonomia do município e o dever do Judiciário de intervir quando há omissão do poder público em garantir direitos fundamentais da população.
Veja como votou cada integrante da 2ª Câmara de Direito Público:
Desembargador José Ivo Guimarães (Relator): votou pelo provimento parcial do recurso do MPPE.
O relator do caso reconheceu a omissão estatal, a gravidade da situação e o perigo da demora, ressaltando que a omissão da Prefeitura de Tamandaré ao longo de mais de duas décadas agrava progressivamente o risco ambiental e urbano. Porém, entendeu que o agravo de instrumento seria uma via muito "estreita" e, portanto, inadequada para determinar todas as medidas requeridas pelo MP. Em contrapartida, baseando-se no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), ele votou pelo provimento parcial do recurso do MPPE. Seu voto determina que a Prefeitura apresente, em até 60 dias, um cronograma técnico rigoroso para a elaboração da revisão do Plano Diretor, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Atendida essa fase, a Câmara Municipal terá mais 60 dias para apresentar o cronograma de audiências públicas e submeter o projeto à votação, sob a mesma pena de multa. O relator, no entanto, não determinou a suspensão imediata de todas as licenças pelo Judiciário, justificando que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) já havia prorrogado administrativamente a suspensão dessas emissões por mais 90 dias.
Desembargador Paulo Romero Sá Araújo: votou acompanhando integralmente o posicionamento do relator.
Após a leitura do voto do relator, o desembargador declarou que examinou a matéria exaustivamente e votou acompanhando integralmente o posicionamento do relator (pelo provimento parcial com a imposição de prazos e multas ao município).
Desembargador Ricardo Paes Barreto (Presidente da Câmara): pediu vista.
O desembargador seria o último a votar, mas ele formulou pedido de vista ( ou seja, solicitou mais tempo para analisar detalhadamente o processo antes de dar seu voto final), por considerar o caso complexo e o fato de que a suspensão de novas licenças já está garantida temporariamente por uma portaria recente da CPRH (garantindo que não haverá prejuízo imediato ao meio ambiente).
PRÓXIMOS PASSOS - Com o pedido de vista do desembargador presidente, o resultado final do julgamento foi oficialmente adiado, devendo ser retomado na próxima semana.
O MPPE reforça seu compromisso com a sociedade e continuará acompanhando de perto o desenrolar do caso, atuando firmemente para assegurar que o desenvolvimento de Tamandaré ocorra de forma sustentável, legal e com a devida participação popular.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/06/2026 - De 22 a 30 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do feriado de Corpus Christi (transferido de 4 para 22 de junho) e do recesso de junho, conforme Portaria PGJ nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o período serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do dia 1º de julho. Portanto, em casos urgentes, durante o recesso, devem ser usados os e-mails acima listados.
Não sendo caso de urgência, o cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria do MPPE pelos canais eletrônicos para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
PGJ José Paulo Xavier destaca papel da fiscalização e da transparência em encontro nacional de gestores municipais
19/06/2026 - O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, foi um dos palestrantes do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que está acontecendo no município de Bonito, no Agreste pernambucano. Na manhã da quinta-feira (18), ele ministrou a palestra "Fiscalização, Transparência e Defesa dos Direitos do Cidadão – A função do Ministério Público e dos vereadores na construção de uma gestão pública eficiente". O PGJ abordou a importância da atuação conjunta das instituições no fortalecimento da administração pública e na garantia dos direitos da população.
Promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em parceria com a UVB Pernambuco, o evento reúne, desde o dia 17 de junho, vereadores, presidentes de câmaras municipais, prefeitos, gestores públicos e assessores técnicos de diversas regiões do país para debater temas relacionados à gestão pública, cidadania e aprimoramento do Poder Legislativo municipal. A programação inclui palestras, painéis e espaços de intercâmbio de experiências voltados à qualificação dos agentes públicos.
Durante a sua apresentação, José Paulo Xavier ressaltou o papel constitucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos interesses da sociedade; destacou a relevância da transparência, do controle social e da fiscalização para a construção de uma gestão pública mais eficiente e comprometida com o cidadão. O Procurador-Geral de Justiça também enfatizou a importância da atuação dos vereadores como agentes fiscalizadores e representantes diretos da população nos municípios.
Esta edição do encontro tem um significado especial por marcar os dez anos de atuação da UVB Pernambuco, celebrando uma década de fortalecimento do legislativo municipal e de incentivo à capacitação dos parlamentares. A programação segue até o próximo sábado (20) e contempla ainda debates sobre orçamento impositivo, governança pública, direito legislativo e administração municipal, além de painéis com representantes da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
MPPE e Receita Federal celebram acordo para incrementar repressão aos núcleos financeiros do crime organizado; data também marcou operação de combate a bets ilegais
19/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) celebraram, na quinta-feira (18), um termo de cooperação técnica para reforçar a atuação integrada na investigação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro e suas repercussões tributárias.
Na prática, isso significa que o Ministério Público e a Receita Federal poderão compartilhar entre si dados, informações, ferramentas tecnológicas e inteligência analítica para reprimir os braços financeiros do crime organizado.
O Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier informou que o maior mérito dessa colaboração é permitir o cruzamento de dados gerados pelas instituições dentro de suas áreas de atuação. "Não consigo vislumbrar outro caminho além da cooperação. Esse acordo vai otimizar a nossa capacidade de identificar irregularidades, porque o combate ao crime organizado passa por conseguir bloquear as fontes de recursos dos criminosos", resumiu o PGJ.
Já o secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas, apontou que o órgão vai disponibilizar apoio técnico especializado para análises econômico-financeiras e fiscais de pessoas físicas e jurídicas investigadas.
OPERAÇÃO CONTO DA SORTE - um exemplo dos resultados desse trabalho conjunto pôde ser visto também nesta quarta-feira, com a deflagração da Operação Conto da Sorte.
A partir de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, São Paulo e Ceará contra integrantes de um grupo criminoso que atuava na exploração de jogos de azar, loteria não autorizada, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem econômica.
O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE , a Receita Federal e as Polícias Civil e Militar de Pernambuco prestaram apoio nas cidades de Recife, Caruaru e Toritama.
"Em novembro de 2025 começamos a fase processual, com o bloqueio de bens, e hoje realizamos a fase ostensiva. Trata-se de um trabalho conjunto importantíssimo para coibir a exploração ilegal de casas de apostas", explicou o promotor de Justiça Augusto Lima, do Gaeco do MPRN.
O grupo utilizava como âncora o órgão Lotseridó, criado pela Prefeitura de Bodó/RN, para dar aparência de legalidade a mais de 30 plataformas de apostas online em âmbito nacional.
Essas bets não possuíam registro perante o Ministério da Fazenda e não seguiam as obrigações estabelecidas em lei para operar esse tipo de atividade. Mesmo assim, o volume de dinheiro movimentado pela rede de casas de apostas e instituições de pagamento pode chegar, segundo a Receita Federal, a quase R$ 50 bilhões.
Apesar de utilizar-se da autorização expedida no RN, o núcleo dirigente da organização criminosa é composto por pernambucanos. Os beneficiários estruturaram uma rede de empresas de fachada, que eram registradas em nome de laranjas e não tinham sedes nem estruturas físicas. Por meio dessas empresas, os recursos dos apostadores eram canalizados através de várias instituições de pagamento, ocultando a origem ilícita.
A operação Conto da Sorte é fruto de uma investigação do MPRN, que foi originada a partir de análise técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
A Prefeitura de Bodó, que revogou ainda em 2025 as autorizações concedidas, demonstrou em manifestações públicas que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, gerando um repasse de R$ 8,3 milhões para os cofres municipais.
ITENS DOADOS - Além de assinar o acordo de cooperação técnica, o MPPE também recebeu aparelhos eletrônicos (tablets, smartphone, um drone e uma impressora) apreendidos pela Receita Federal.
Os itens foram disponibilizados para o Ministério Público, que vai revertê-los para a atuação institucional.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000