Timbaúba: Justiça acolhe pedido do MPPE e determina que Município promova o abrigamento, castração e cuidados de animais abandonados
Timbaúba: Justiça acolhe pedido do MPPE e determina que Município promova o abrigamento, castração e cuidados de animais abandonados
24/03/2023 - A 2ª Vara da Comarca de Timbaúba acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que o Município realizasse a imediata castração de todos os gatos que se encontravam em situação de maus tratos e haviam sido encaminhados, provisoriamente, para a casa de uma cuidadora, no bairro de Araruna, em Timbaúba; e prestasse o urgente atendimento e tratamento médico-veterinário a estes animais em situação de risco, além de todas as medidas sanitárias cabíveis no local.
“O número cada vez mais crescente de gatos nesta residência vem gerando grave risco para a saúde pública, uma vez que tais animais não são vacinados, grande parte se encontra seriamente doente, mais da metade não está castrada e não é adotada qualquer medida para controle das zoonoses”, destacou o Promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, no texto da Ação Civil Pública Ambiental (ACP Nº 0000265-87.2023.8.17.3480).
Conforme demandado pelo referido membro ministerial, na decisão, proferida no último dia 15 de março, o Juiz de Direito Danilo Félix Azevedo ainda determinou o acolhimento institucional de todos os referidos gatos, e que fosse instalado oficialmente um devido abrigo destinado a animais abandonados no município, onde os felinos sejam submetidos imediatamente a contínuo atendimento, tratamento e acompanhamento médico-veterinário, bem como disponha de todas as medidas sanitárias adequadas a este tipo de estabelecimento.
Além disso, o Município deverá realizar um levantamento de quantos animais existem atualmente no endereço; proibir recebimento ou abandono de outros animais no local; bem como providenciar uma efetiva campanha pública de adoção dos gatos, inclusive se utilizando de blogs, redes sociais e rádio. O descumprimento ensejará em pena de multa diária de R$ 1 mil, para cada obrigação, após o transcurso do respectivo prazo determinado, limitada ao teto de R$ 80 mil, cujo valor deverá ser convertido a associações e entidades protetoras de animais.
Entenda o caso - Após denúncias de populares informando sobre suposta situação de maus tratos de gatos no bairro de Araruna, em Timbaúba, a Promotoria de Justiça local requisitou providências à Secretaria de Meio Ambiente do município, bem como a instauração de um inquérito policial, tendo buscado todas as medidas possíveis extrajudiciais para dar solução ao caso.
No entanto, diante da falta de resolutividade do Município, e da continuidade da situação de abandono, descaso e maus tratos, uma vez que os animais eram levados de um imóvel para outro, de forma completamente irregular, o MPPE exigiu uma destinação adequada de abrigamento aos animais. Foi quando uma tutora voluntária os acolheu em sua própria casa, de forma provisória, abrigando mais de 100 animais, com uma promessa de auxílio com despesas, estrutura, alimentação e tratamento dos gatos por parte da municipalidade, que não chegou a ser concretizada.
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MPPE consegue condenação de réu que esfaqueou ex-companheira e seus pais a 30 anos e nove meses de prisão
22/01/2025 - O empresário Bruno de Andrade Lima de Albuquerque foi condenado na 2ª Vara do Júri de Jaboatão dos Guararapes a 30 anos e nove meses de prisão pelas três tentativas de homicídio e posse ilegal de munições para arma de fogo, por esfaquear a ex-namorada, K. K. B. S. B. e os pais dela, C. K. S. da S. e F. R. T. B, após invadir o apartamento da família.
Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o crime aconteceu por Bruno não aceitar o fim do relacionamento com a jovem. O réu invadiu o apartamento onde ela morava com os pais, em 15 de novembro de 2023, no bairro de Candeias e desferiu mais de 20 golpes de faca, de acordo com a denúncia.
A Promotora de Justiça Izabela Moura de Miranda alegou na acusação que Bruno de Albuquerque cometeu uma tripla tentativa de homicídio qualificado, além de posse ilegal de munições para arma de fogo de uso permitido. Na tese do MPPE, os crimes foram cometidos por razões de gênero, em contexto de violência doméstica e com recurso que dificultou a defesa das vítimas.
Tentativa de feminicídio da ex-companheira, com as qualificadoras de motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica; tentativa de feminicídio da ex-sogra, com as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica; tentativa de homicídio do ex-sogro, com a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; e crime conexo de posse ilegal de 64 munições de calibre 12, encontradas em sua residência.
Bruno já estava preso desde 14 de dezembro de 2023, quando foi localizado pela polícia num condomínio em Gravatá, no Agreste do Estado, após passar um mês foragido.
PGJ reforça o apoio do MPPE ao Governo do Estado nas ações de combate ao crime e à violência
21/01/2025 - Durante a reunião do Comitê Estratégico do Programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, realizada na noite de segunda-feira (20), na Secretaria Estadual de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag), no bairro de Santo Amaro - Recife, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, reafirmou o apoio da Instituição no combate à criminalidade organizada, nos esforços para reduzir os índices de violência no Estado e no atendimento às vítimas.
"O MPPE é mais um elemento de apoio nesse conjunto de forças contra a violência e no combate ao crime organizado em Pernambuco. É importante para a Instituição participar desse esforço e alcançar resultados para o bem comum", disse o Procurador-Geral de Justiça, ressaltando que a integração dos sistemas é um dos principais objetivos e desafios. José Paulo Xavier antecipou que o combate ao crime ganhará um reforço ainda este ano com a montagem de uma equipe do Grupo de Atuação Especializada Contra o Crime Organizado (GAECO) no Sertão do Estado.
Esta foi a primeira participação do PGJ no Comitê Estratégico do Programa Juntos pela Segurança, depois de ter sido nomeado para o cargo pela governadora Raquel Lyra, no último dia 7 de janeiro de 2025. Da reunião participam representantes e equipes técnicas dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; Polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE), Defensoria Pública, sistema penitenciário e MPPE.
No decorrer da reunião, os coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Atuação Criminal (CAO Criminal) e Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social e Controle Externo) do MPPE, Promotores de Justiça Antônio Arroxelas e Francisco Ortêncio, zeram uma apresentação para os presentes sobre as ações desenvolvidas pelas referidas unidades ministeriais na área de segurança pública em relação ao ano de 2024.
MPPE, Prefeitura e Polícia Militar formalizam TAC para garantir ordenamento da Festa de Janeiro
21/01/2025 - Com o objetivo de garantir a segurança dos frequentadores do Festival de Janeiro, evento realizado entre 21 e 26 de janeiro na cidade de Ouricuri, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou termo de compromisso e ajustamento de conduta com a Prefeitura de Ouricuri e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).
No termo, a gestão municipal e a PMPE assumiram, perante o Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, uma série de compromissos a fim de assegurar a organização das festividades, a proteção ao público e, especialmente, às crianças e adolescentes de Ouricuri. A festa terá duração de seis dias, com locais distintos definidos no termo: entre os dias 21 e 22 de janeiro, o Festival de Janeiro acontecerá na Praça Frei Damião; já nos outros dias, o local será o Pátio de Eventos da cidade.
A Prefeitura, por exemplo, se comprometeu a contatar o Corpo de Bombeiros para realizar a vistoria de todas as estruturas, como palcos e arquibancadas; promover o controle de acesso aos pontos de festa, com contratação de segurança privada para revista individual e uso de detector de metais na entrada do evento; instalar câmeras de segurança no perímetro das festividades; instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para o público esperado; e promover ampla divulgação das regras da festa.
Ainda com relação aos vendedores ambulantes, a administração municipal deverá cadastrá-los e organizá-los, bem como instruí-los sobre a proibição da venda de alimentos ou bebidas em recipientes de vidro. Da mesma forma, não será permitido aos cidadãos acessar os locais de festa com coolers ou caixas térmicas que possam facilitar a burla a essa proibição. Caso sejam encontradas garrafas de vidro, os líquidos devem ser transferidos para recipientes plásticos.
No que diz respeito à proteção às crianças e adolescentes, a Prefeitura de Ouricuri deverá promover, em parceria com o Conselho Tutelar, orientação aos vendedores sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Esse público, conforme ficou acordado, também não poderá acessar os locais de festa sem a companhia de um adulto responsável.
No caso da Polícia Militar, o compromisso assumido pelo 7º Batalhão foi disponibilizar a estrutura operacional necessária para promover a segurança do evento e auxiliar o Poder Municipal no cumprimento dos horários de encerramento dos shows e coibição de emissões sonoras em qualquer estabelecimento, barracas ou automóveis após o término da celebração.
O descumprimento de qualquer cláusula presente no acordo implicará no pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00.
O texto completo do termo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 20 de janeiro.
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