Timbaúba: Justiça acolhe pedido do MPPE e determina que Município promova o abrigamento, castração e cuidados de animais abandonados
Timbaúba: Justiça acolhe pedido do MPPE e determina que Município promova o abrigamento, castração e cuidados de animais abandonados
24/03/2023 - A 2ª Vara da Comarca de Timbaúba acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que o Município realizasse a imediata castração de todos os gatos que se encontravam em situação de maus tratos e haviam sido encaminhados, provisoriamente, para a casa de uma cuidadora, no bairro de Araruna, em Timbaúba; e prestasse o urgente atendimento e tratamento médico-veterinário a estes animais em situação de risco, além de todas as medidas sanitárias cabíveis no local.
“O número cada vez mais crescente de gatos nesta residência vem gerando grave risco para a saúde pública, uma vez que tais animais não são vacinados, grande parte se encontra seriamente doente, mais da metade não está castrada e não é adotada qualquer medida para controle das zoonoses”, destacou o Promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, no texto da Ação Civil Pública Ambiental (ACP Nº 0000265-87.2023.8.17.3480).
Conforme demandado pelo referido membro ministerial, na decisão, proferida no último dia 15 de março, o Juiz de Direito Danilo Félix Azevedo ainda determinou o acolhimento institucional de todos os referidos gatos, e que fosse instalado oficialmente um devido abrigo destinado a animais abandonados no município, onde os felinos sejam submetidos imediatamente a contínuo atendimento, tratamento e acompanhamento médico-veterinário, bem como disponha de todas as medidas sanitárias adequadas a este tipo de estabelecimento.
Além disso, o Município deverá realizar um levantamento de quantos animais existem atualmente no endereço; proibir recebimento ou abandono de outros animais no local; bem como providenciar uma efetiva campanha pública de adoção dos gatos, inclusive se utilizando de blogs, redes sociais e rádio. O descumprimento ensejará em pena de multa diária de R$ 1 mil, para cada obrigação, após o transcurso do respectivo prazo determinado, limitada ao teto de R$ 80 mil, cujo valor deverá ser convertido a associações e entidades protetoras de animais.
Entenda o caso - Após denúncias de populares informando sobre suposta situação de maus tratos de gatos no bairro de Araruna, em Timbaúba, a Promotoria de Justiça local requisitou providências à Secretaria de Meio Ambiente do município, bem como a instauração de um inquérito policial, tendo buscado todas as medidas possíveis extrajudiciais para dar solução ao caso.
No entanto, diante da falta de resolutividade do Município, e da continuidade da situação de abandono, descaso e maus tratos, uma vez que os animais eram levados de um imóvel para outro, de forma completamente irregular, o MPPE exigiu uma destinação adequada de abrigamento aos animais. Foi quando uma tutora voluntária os acolheu em sua própria casa, de forma provisória, abrigando mais de 100 animais, com uma promessa de auxílio com despesas, estrutura, alimentação e tratamento dos gatos por parte da municipalidade, que não chegou a ser concretizada.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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