Timbaúba: Justiça acolhe pedido do MPPE e determina que Município promova o abrigamento, castração e cuidados de animais abandonados
Timbaúba: Justiça acolhe pedido do MPPE e determina que Município promova o abrigamento, castração e cuidados de animais abandonados
24/03/2023 - A 2ª Vara da Comarca de Timbaúba acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que o Município realizasse a imediata castração de todos os gatos que se encontravam em situação de maus tratos e haviam sido encaminhados, provisoriamente, para a casa de uma cuidadora, no bairro de Araruna, em Timbaúba; e prestasse o urgente atendimento e tratamento médico-veterinário a estes animais em situação de risco, além de todas as medidas sanitárias cabíveis no local.
“O número cada vez mais crescente de gatos nesta residência vem gerando grave risco para a saúde pública, uma vez que tais animais não são vacinados, grande parte se encontra seriamente doente, mais da metade não está castrada e não é adotada qualquer medida para controle das zoonoses”, destacou o Promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, no texto da Ação Civil Pública Ambiental (ACP Nº 0000265-87.2023.8.17.3480).
Conforme demandado pelo referido membro ministerial, na decisão, proferida no último dia 15 de março, o Juiz de Direito Danilo Félix Azevedo ainda determinou o acolhimento institucional de todos os referidos gatos, e que fosse instalado oficialmente um devido abrigo destinado a animais abandonados no município, onde os felinos sejam submetidos imediatamente a contínuo atendimento, tratamento e acompanhamento médico-veterinário, bem como disponha de todas as medidas sanitárias adequadas a este tipo de estabelecimento.
Além disso, o Município deverá realizar um levantamento de quantos animais existem atualmente no endereço; proibir recebimento ou abandono de outros animais no local; bem como providenciar uma efetiva campanha pública de adoção dos gatos, inclusive se utilizando de blogs, redes sociais e rádio. O descumprimento ensejará em pena de multa diária de R$ 1 mil, para cada obrigação, após o transcurso do respectivo prazo determinado, limitada ao teto de R$ 80 mil, cujo valor deverá ser convertido a associações e entidades protetoras de animais.
Entenda o caso - Após denúncias de populares informando sobre suposta situação de maus tratos de gatos no bairro de Araruna, em Timbaúba, a Promotoria de Justiça local requisitou providências à Secretaria de Meio Ambiente do município, bem como a instauração de um inquérito policial, tendo buscado todas as medidas possíveis extrajudiciais para dar solução ao caso.
No entanto, diante da falta de resolutividade do Município, e da continuidade da situação de abandono, descaso e maus tratos, uma vez que os animais eram levados de um imóvel para outro, de forma completamente irregular, o MPPE exigiu uma destinação adequada de abrigamento aos animais. Foi quando uma tutora voluntária os acolheu em sua própria casa, de forma provisória, abrigando mais de 100 animais, com uma promessa de auxílio com despesas, estrutura, alimentação e tratamento dos gatos por parte da municipalidade, que não chegou a ser concretizada.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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