TAC ordena festa de carnaval fora de época da cidade
TAC ordena festa de carnaval fora de época da cidade
11/04/2025 - A Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista, a Polícia Militar (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar firmam Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para organizar e garantir a segurança durante as festividades carnavalescas do município, que ocorrerão entre os dias 11 e 12 de abril.
Conforme o documento, o fim da festa, nos dois dias, deverá ocorrer às 3h da manhã, devendo a Prefeitura disponibilizar fiscais para monitorar o encerramento e desligamento de todos os aparelhos sonoros no limite do horário, incluindo os aparelhos que não são da organização da festa, como os do comércio e os dos veículos que estejam nos arredores do local da comemoração. Para isso, eles poderão contar com a ajuda da PMPE e da Polícia Civil.
O Poder Executivo também realizará medidas para manter a segurança dos foliões, a saúde das pessoas e a limpeza do local. Em relação à segurança, o primeiro ponto é a disposição dos vendedores ambulantes cadastrados previamente, que devem ser organizados de modo a evitar acidentes. Do mesmo modo, tanto os vendedores ambulantes, quanto o comércio circundante ao local da festa, ficam proibidos de comercializar bebidas alcoólicas em recipientes de vidro e de fornecê-las a jovens menores de 18 anos.
A Prefeitura também deverá divulgar, por meio de cartazes, panfletos, carros de som e rádios, a celebração do TAC, enfatizando o tipo correto de vasilhame a ser utilizado pelo comércio e pelas pessoas. Quanto à preservação da saúde do público, deverá ser garantida uma ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção de acidentes para o Hospital Municipal. A limpeza urbana deverá ser feita após as festividades e a Prefeitura deve instalar, no mínimo, 80 banheiros móveis, com iluminação adequada, sinalização e limpeza diárias.
Já a PM deve coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros, que estejam sendo emitidos por comércios, barracas ou automóveis após o término da comemoração, além de disponibilizar a estrutura operacional necessária para a segurança do evento. Deverá, ainda, auxiliar os responsáveis pela festa na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e pelo público em geral.
Caberá ao Corpo de Bombeiros fiscalizar previamente se as estruturas utilizadas para a realização de shows possuem Atestado de Regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco/ CAT e atender, durante todo o evento, pelo número 193.
Por sua vez, o Conselho Tutelar apoiará todas as ocorrências que envolvem crianças e adolescentes em situações de risco ou em vulnerabilidade por meio do número (87) 9-9950- 8220, o qual estará disponível em regime de plantão desde a sexta-feira, 11/4, até o final do festejo. O órgão também ficará atento ao fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos, incluindo-se em uma de suas competências a repreensão às vendas ou o fornecimento de bebidas aos menores de idade.
Por fim, tanto a Prefeitura quanto os órgãos de segurança e o Conselho Tutelar deverão cumprir as cláusulas acordadas sob pena de multa no valor de R$ 10 mil. O texto completo do TAC, de autoria da Promotora de Justiça Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do dia 9 de abril de 2025.
Últimas Notícias
MPPE promove Seminário de Integração com o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
1º/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), e da Escola Superior (ESMP), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), o Seminário de Integração do MPPE e Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - IV Macrorregião.
Com foco na defesa da saúde, o evento visa fortalecer a cooperação interinstitucional e alinhar estratégias, fluxos de atuação e boas práticas entre o MPPE e os componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). O evento ocorrerá das 8h30 às 17h, no Centro Universitário FIS – UniFIS, localizado na Rua João de Melo, 2110, Bairro Tancredo Neves, em Serra Talhada.
A iniciativa tem como público-alvo promotores de Justiça do MPPE, fiscais da Vigilância Sanitária da Apevisa e profissionais das Vigilâncias Sanitárias (Visas) municipais do Estado de Pernambuco - IV Macrorregião. Os interessados podem se inscrever por meio do link https://doity.com.br/seminario-de-integracao-entre-o-ministerio-publico-de-pernambucoe-o-sistema-estadual-de-vigilancia-p, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
MPPE promove encontro com membros da Circunscrição sediada em Jaboatão dos Guararapes
01/08/2025 - A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (MPPE) prossegue com a Agenda Compartilhada, uma série de encontros estratégicos que visam fortalecer o diálogo interno e aprimorar o plano de gestão da instituição para o período de 2025-2027. Nos eventos, o Procurador-Geral, José Paulo Xavier, juntamente com sua equipe técnica, se reúne com Promotores e Promotoras de Justiça em todo do Estado para discutir as demandas e prioridades locais. No próximo dia 12, das 14h às 17h, a reunião será em Jaboatão dos Guararapes, com Promotores de Justiça da 13ª Circunscrição Ministerial, que abrange ainda as comarcas de Camaragibe e São Lourenço da Mata.
Os encontros marcam o primeiro ano da atual gestão e têm como principal objetivo ouvir diretamente os membros do MPPE, colhendo sugestões e identificando as necessidades de cada setor.
A dinâmica dos encontros é colaborativa. Após uma análise, o cronograma de atendimento é definido. Além de discutir as necessidades operacionais, os eventos também servem como fórum para debater projetos e temas de interesse comum, buscando elevar o nível de atuação do MPPE. As demandas apresentadas são posteriormente sistematizadas pela equipe técnica de planejamento.
A Agenda Compartilhada é vista como uma ferramenta essencial para aprimorar a gestão, garantindo que as decisões da cúpula estejam alinhadas com a realidade das Promotorias de Justiça. A colaboração direta dos membros com a gestão é fundamental para aprimorar o plano estratégico, permitindo que a instituição avance de forma mais eficaz e coesa.
Ao todo, estão previstos 20 encontros presenciais até novembro. Em 2026, uma nova temporada da iniciativa será realizada para fazer um balanço das ações implementadas e continuar o ciclo de aprimoramento contínuo.
Serviço: 12/08 - Local: Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes.
Horário: 14h às 17h.
MPPE participa da Operação Bar Seguro e interdita estabelecimento
31/07/2025 - A Operação Bar Seguro, realizada em Lagoa Grande, em 25 de julho, resultou na interdição de um bar e na notificação de outro estabelecimento por irregularidades. A ação conjunta envolveu o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM), o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar.
O objetivo foi fiscalizar bares e similares quanto ao cumprimento de normas, incluindo alvarás de funcionamento, Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), venda de bebida alcoólica a adolescentes e poluição sonora.
Um bar foi interditado imediatamente por operar sem licenças e AVCB, representando risco aos frequentadores. Em outro local, a presença de adolescentes levou à notificação do proprietário, que responderá administrativa e criminalmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Conselho Tutelar acolheu e encaminhou os jovens.
Para o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, "a atuação conjunta é essencial para garantir a ordem e a proteção da sociedade, especialmente de crianças e adolescentes".
O MPPE e a 7ª CIPM informam que novas fiscalizações serão realizadas regularmente para assegurar o cumprimento da legislação e a segurança dos estabelecimentos em Lagoa Grande.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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