TAC ordena festa de carnaval fora de época da cidade
TAC ordena festa de carnaval fora de época da cidade
11/04/2025 - A Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista, a Polícia Militar (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar firmam Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para organizar e garantir a segurança durante as festividades carnavalescas do município, que ocorrerão entre os dias 11 e 12 de abril.
Conforme o documento, o fim da festa, nos dois dias, deverá ocorrer às 3h da manhã, devendo a Prefeitura disponibilizar fiscais para monitorar o encerramento e desligamento de todos os aparelhos sonoros no limite do horário, incluindo os aparelhos que não são da organização da festa, como os do comércio e os dos veículos que estejam nos arredores do local da comemoração. Para isso, eles poderão contar com a ajuda da PMPE e da Polícia Civil.
O Poder Executivo também realizará medidas para manter a segurança dos foliões, a saúde das pessoas e a limpeza do local. Em relação à segurança, o primeiro ponto é a disposição dos vendedores ambulantes cadastrados previamente, que devem ser organizados de modo a evitar acidentes. Do mesmo modo, tanto os vendedores ambulantes, quanto o comércio circundante ao local da festa, ficam proibidos de comercializar bebidas alcoólicas em recipientes de vidro e de fornecê-las a jovens menores de 18 anos.
A Prefeitura também deverá divulgar, por meio de cartazes, panfletos, carros de som e rádios, a celebração do TAC, enfatizando o tipo correto de vasilhame a ser utilizado pelo comércio e pelas pessoas. Quanto à preservação da saúde do público, deverá ser garantida uma ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção de acidentes para o Hospital Municipal. A limpeza urbana deverá ser feita após as festividades e a Prefeitura deve instalar, no mínimo, 80 banheiros móveis, com iluminação adequada, sinalização e limpeza diárias.
Já a PM deve coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros, que estejam sendo emitidos por comércios, barracas ou automóveis após o término da comemoração, além de disponibilizar a estrutura operacional necessária para a segurança do evento. Deverá, ainda, auxiliar os responsáveis pela festa na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e pelo público em geral.
Caberá ao Corpo de Bombeiros fiscalizar previamente se as estruturas utilizadas para a realização de shows possuem Atestado de Regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco/ CAT e atender, durante todo o evento, pelo número 193.
Por sua vez, o Conselho Tutelar apoiará todas as ocorrências que envolvem crianças e adolescentes em situações de risco ou em vulnerabilidade por meio do número (87) 9-9950- 8220, o qual estará disponível em regime de plantão desde a sexta-feira, 11/4, até o final do festejo. O órgão também ficará atento ao fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos, incluindo-se em uma de suas competências a repreensão às vendas ou o fornecimento de bebidas aos menores de idade.
Por fim, tanto a Prefeitura quanto os órgãos de segurança e o Conselho Tutelar deverão cumprir as cláusulas acordadas sob pena de multa no valor de R$ 10 mil. O texto completo do TAC, de autoria da Promotora de Justiça Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do dia 9 de abril de 2025.
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Inscrições abertas para webinário sobre Código de Defesa do Consumidor e demais direitos coletivos
16/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizará o webinário “Interface Essencial: Código de Defesa do Consumidor e os Demais Direitos Coletivos” no dia 31 de março, das 14h30 às 17h30, pelo canal do Youtube da ESMP.
A iniciativa visa capacitar os participantes para a utilização do microssistema coletivo, além de analisar a transversalidade do Código de Defesa do Consumidor com os demais direitos difusos e coletivos, com foco no enfrentamento de práticas discriminatórias no racismo algorítmico.
Podem se inscrever integrantes do MPPE (membros, servidores, assessores e residentes) e dos MPs estaduais, rede consumidor, defensores públicos, entidades civis e público em geral. Estão sendo ofertadas 120 vagas e, ao final da capacitação, os participantes receberão um certificado com carga horária de 3h. Os interessados devem se inscrever até o dia 30 de março, por meio do formulário disponível no link: https://doity.com.br/webinario-interface-do-codigo-do-consumidor-e-demais-direitos-difusos-e-coletivos, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
MPPE convoca audiência pública para discutir a situação e colher contribuições sobre transporte público
16/03/2026 - Com o objetivo de debater a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho e colher contribuições da sociedade para o aprimoramento da política pública de mobilidade urbana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca audiência pública para o dia 23 de março, às 10h, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, situada na Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131, Centro. A audiência é aberta a qualquer interessado ou interessada, além das autoridades notificadas.
A audiência pública será presidida pelo 36ª promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Recife (Transporte da Região Metropolitana do Recife), Leonardo Caribé. A convocação da audiência foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 13 de março de 2026.
Os interessados em realizar manifestação oral durante a audiência pública deverão se inscrever previamente até 48 horas antes da realização da audiência, por meio do e-mail promotoriadetransporte@mppe.mp.br; ou do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/9qLC8nRJiyYMqaUPA. No ato da inscrição, o interessado deverá informar: nome completo; endereço de e-mail; número de telefone para contato; indicação se participa na condição de cidadão ou representando órgão público, entidade, setor ou empresa, com a respectiva identificação.
Também será possível realizar inscrição presencial no local da audiência, antes do início dos trabalhos, caso ainda haja disponibilidade de tempo para manifestações. As manifestações, sugestões, críticas e informações apresentadas durante a audiência pública terão caráter consultivo, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público na defesa do direito ao transporte e na fiscalização da política pública de mobilidade urbana.
Serviço:
Audiência Pública – debater a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho
Data: 23 de março de 2026
Horário: 10h.
Local: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, situada na Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131, Centro.
Inscrições: Evento aberto, mas para exposição oral deverão se inscrever previamente até 48 horas antes da realização da audiência, por meio do e-mail promotoriadetransporte@mppe.mp.br; ou do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/9qLC8nRJiyYMqaUPA.
No ato da inscrição, o interessado deverá informar: nome completo; endereço de e-mail; número de telefone para contato; indicação se participa na condição de cidadão ou representando órgão público, entidade, setor ou empresa, com a respectiva identificação.
MPPE e órgãos parceiros apresentam detalhes da operação que teve como alvo grupo criminoso que sonegou R$ 145 milhões
16/03/2026 - Os órgãos que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA/PE) detalharam, na sexta-feira (13), os resultados da Operação Reencarnação, deflagrada no dia anterior para desarticular um grupo criminoso que praticava crimes contra ordem tributária, lavagem de capitais e falsidade ideológica.
O CIRA é composto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretarias Estaduais de Fazenda (Sefaz-PE) e de Defesa Social (por meio das Polícias Civil e Militar).
Segundo os integrantes do Comitê, na manhã da quinta-feira foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva contra as lideranças do grupo criminoso e 12 mandados de busca e apreensão. Além disso, a Justiça também determinou, a pedido do MPPE, o bloqueio de bens em nome dos investigados em montante superior a R$ 120 milhões. O dano total estimado aos cofres públicos é de R$ 145 milhões.
O Promotor de Justiça Carlos Eugênio do Rego Barros, integrante do CIRA, informou que o Ministério Público recebeu informação da Sefaz-PE dando conta de atividades suspeitas envolvendo um grupo de empresas do comércio atacadista e varejista de proteína animal.
“A Sefaz-PE apontou inconsistências no volume de notas fiscais emitidas por essas empresas, que não tinham estrutura nem pessoal para a quantidade de produtos movimentados. Instauramos procedimento investigativo criminal e, no decorrer desse trabalho, identificamos a prática da abertura e fechamento de empresas de fachada, em nome de laranjas, para beneficiar os cabeças da organização criminosa”, narrou Carlos Eugênio do Rego Barros.
Já o diretor-geral de Operações Estratégicas da Sefaz-PE, Antônio Emery Lopes, reforçou que uma característica essencial do grupo criminoso é a abertura e fechamento de novos CNPJs, de modo a manter o esquema em funcionamento.
“Desde o início das investigações, estimamos que o mesmo grupo já abriu um total de 45 pessoas jurídicas. Quando identificamos as fraudes, essas empresas recebem autos de infração e, muitas vezes, são fechadas, mas não tínhamos como recuperar os valores porque os responsáveis no papel são testas de ferro”, destacou.
A perspectiva é de que as investigações avancem com a análise do material apreendido nas buscas, a fim de localizar se há outras empresas e pessoas físicas ligadas ao mesmo grupo criminoso.
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