Servidores do TJPE são condenados por esquema de alvarás falsos que desviou R$ 6,4 milhões
Servidores do TJPE são condenados por esquema de alvarás falsos que desviou R$ 6,4 milhões
06/06/2025 - Em uma ação que destaca a importância da fiscalização do patrimônio público, servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foram condenados por um esquema sofisticado de desvio de dinheiro por meio da falsificação de alvarás judiciais, que totalizou em aproximadamente R$ 6,4 milhões. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (5), após um esforço conjunto de investigação e denúncia. Em razão do trabalho desenvolvido pela Central de Inquéritos da Capital, a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) resultou nas condenações.
O montante desviado foi investigado pela Polícia Civil e as investigações, acompanhadas de perto pelo Ministério Público, com a denúncia sendo realizada em outubro de 2024 pela Central de Inquéritos da Capital. “A denúncia, formulada com base nas provas apontadas nas investigações, culminou para a repercussão processual com condenação dos envolvidos”, frisou a coordenadora da Central, Rosângela Padela.
A denúncia descreveu o grupo como "articulado, com divisão funcional de tarefas, com o objetivo exclusivo de obter vantagens indevidas mediante o desvio de recursos judiciais". Foi comprovado que os réus desenvolveram um complexo esquema de lavagem de capitais, utilizando "laranjas" e movimentações financeiras incompatíveis com a capacidade econômica dos envolvidos para ocultar a origem ilícita dos valores. Enfatizou-se ainda que a conduta era de "pleno conhecimento de todos os acusados, que atuavam de forma coordenada, demonstrando elevada reprovabilidade e intensa lesividade à moralidade administrativa e ao erário público".
A sentença, proferida na ação penal em trâmite na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Comarca de Recife, culminou na condenação à prisão dos autores, que já estavam preventivamente detidos desde abril do ano passado, quando foram alvo de uma operação da Polícia Civil de Pernambuco.
CONDENAÇÕES - Esdras David Veras Ferreira, que ocupava o cargo de chefe de secretaria na 23ª Vara Cível da Capital, foi apontado como o mentor da organização criminosa e recebeu a pena mais severa: 141 anos de prisão, acrescidos de 3.248 dias-multa pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A denúncia detalhou que Esdras se valia de sua posição de confiança e da estrutura do Judiciário para confeccionar alvarás judiciais fraudulentos. Ele utilizava indevidamente o nome e a assinatura de uma juíza, inserindo como beneficiários membros do grupo criminoso que não possuíam qualquer vínculo processual com as ações judiciais mencionadas nos documentos. O esquema teria sido iniciado em 2018.
A juíza Roberta Vasconcelos Nogueira, em sua sentença, destacou a posição estratégica de Esdras: "Como chefe de secretaria, era ele o servidor responsável pela confecção dos alvarás judiciais, pela tramitação interna dos documentos para assinatura do magistrado e, também, pelo posterior envio desses instrumentos às instituições financeiras para liberação dos valores, em nome dos beneficiários." Segundo ela, Esdras "ao invés de zelar pelo correto funcionamento da máquina pública, utilizou-se de sua posição para arquitetar um esquema fraudulento".
Além de Esdras, três outros réus foram condenados, incluindo Taciana Lima dos Santos, servidora do TJPE e ex-companheira de Esdras, que recebeu uma pena de 13 anos e dois meses de prisão, além de 190 dias-multa. A investigação indicou que Taciana recebeu valores do esquema e participou ativamente na aquisição de bens móveis e imóveis, buscando dar aparência lícita aos recursos ilícitos.
Gilson Nogueira da Silva foi condenado a 83 anos e 5 meses de prisão, mais 1.782 dias-multa. Ele funcionava como "testa de ferro" de Esdras, movimentando somas expressivas em suas contas, que serviam como meio de passagem dos valores desviados.
Vitor Manoel de Lira Simão recebeu 22 anos e sete meses de prisão, além de 346 dias-multa. Ele foi identificado como um dos operadores financeiros com movimentação bancária incompatível com sua capacidade econômica.
Os quatro condenados também terão que pagar uma indenização por danos materiais de R$ 6,2 milhões e por danos morais coletivos de R$ 12,4 milhões. As quantias serão destinadas ao TJPE para o ressarcimento dos verdadeiros beneficiários dos alvarás, buscando mitigar os impactos financeiros do esquema.
A investigação revelou a disparidade entre os rendimentos declarados por Esdras – R$ 548.850,83 entre 2018 e 2021 – e sua movimentação bancária, que se aproximou de R$ 11 milhões em créditos.
Últimas Notícias
MPPE recomenda exoneração de parentes do prefeito e aprovação de lei antinepotismo
20/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, recomendou ao prefeito Alexandre Batité exonerar, no prazo de 20 dias, familiares e pessoas ligadas ao gestor que ocupam cargos públicos na administração municipal. A recomendação busca combater práticas de nepotismo e assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.
Entre os nomes citados na recomendação estão os secretários de Administração (esposa do prefeito), de Cultura e Esportes (filho) e de Infraestrutura (sobrinho); além deles, a Promotoria de Justiça orienta ainda a exoneração de um o assessor especial que é apontado como afilhado do prefeito.
Segundo o promotor de Justiça Márcio Freitas, a presença de parentes próximos do chefe do Executivo em cargos estratégicos do primeiro escalão pode comprometer a impessoalidade administrativa e caracterizar gestão de caráter familiar.
Ele ressalta que, embora existam situações excepcionais admitidas pela jurisprudência, a nomeação de parentes para cargos políticos exige comprovada qualificação técnica e idoneidade para o exercício da função. “A acumulação de múltiplos parentes no secretariado, no entanto, retira a excepcionalidade da medida e evidencia a pessoalidade na escolha”, alerta Marcio Freitas.
Além das exonerações, o MPPE recomendou que a gestão municipal se abstenha, no mesmo prazo, de nomear pessoas que tenham vínculo familiar com autoridades ou servidores públicos para cargos políticos não eletivos, cargos em comissão, funções de confiança e contratos temporários.
Por fim, o município deve regularizar seu Portal da Transparência para fazer constar os dados funcionais e financeiros de todos os agentes públicos e passar a exigir a apresentação de declaração assinada atestando que os ocupantes de tais cargos não se encontram nas situações vedadas pela pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para funções públicas.
PROJETO DE LEI - a fim de assegurar a continuidade do combate ao nepotismo em São Bento do Una, a Promotoria de Justiça também recomendou o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores para instituir regras permanentes. A proposta deve abranger cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e até contratos empresariais que envolvam familiares de agentes públicos.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 20 de abril de 2026.
Seminário do MPPE busca impulsionar melhoria da gestão cultural
20/04/2026 - A Câmara de Vereadores de Limoeiro tornou-se o centro do debate sobre políticas públicas culturais, na sexta-feira (17). O VII Seminário do Projeto Fortalecer Cultural, projeto estratégico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em parceria com outras instituições, reuniu gestores, artistas e conselheiros para consolidar a estruturação dos sistemas municipais de cultura e a preservação do patrimônio histórico e artístico na região. Neste sétimo evento, o projeto reafirma sua missão itinerante, garantindo que a gestão cultural pernambucana seja democrática e acessível do litoral ao sertão.
O evento foi prestigiado pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, que participou da solenidade de abertura, reforçando o compromisso ministerial com a preservação e o incentivo das expressões culturais estaduais. “Trata-se de um projeto que atualiza os conhecimentos na área do fluxo de saberes, artes e memórias coletivas, a partir dos fundamentos constitucionais, especialmente a dignidade humana, cultura de paz e desenvolvimento econômico, com o compromisso de preservar identidades e contribuir com o sentimento de pertencimento de cada região do Estado”, avaliou José Paulo Xavier.
O PGJ ainda frisou a importância do Fortalecer Cultural em “promover encontros entre instituições e as comunidades produtoras de cultura para debater e incentivar políticas públicas em favor do resgate e investimento da história e da cultura de cada localidade, inclusive divulgando à nova geração o patrimônio que há em cada região, despertando o interesse pelos seus bens, tradições e belezas municipais”.
O promotor de Justiça Paulo Diego Sales Brito, que atua em Limoeiro, comentou que “defender o que nos pertence forma a nossa identidade e nos dá segurança de ser de uma comunidade ciente de nossa história”. Segundo ele, o Ministério Público busca estruturar o Conselho Municipal de Cultura e com foco na preservação das expressões locais, para fomentar lazer, conscientização e engajamento dos cidadãos.
A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, coordenador do Núcleo de Patrimônio Cultural da instituição (NPC/MPPE), que atuou como moderador nos painéis técnicos sobre o Sistema Nacional de Cultura e a salvaguarda do patrimônio material e imaterial. “Temos a satisfação de trazer e participar desse projeto em Limoeiro, que tem um patrimônio rico e efervescente em Pernambuco, conscientizando o cidadão de seu protagonismo, da necessidade de viver seus bens culturais, mantê-los e incentivá-los”, afirmou Marco Aurélio Farias da Silva.
Um dos pontos centrais do seminário foi a capacitação para a criação e o funcionamento efetivo de conselhos municipais como instâncias de participação social; fundos para a gestão financeira direta e planos de cultura e suas diretrizes para o setor.
Os presentes destacaram que a qualificação técnica dos conselheiros é um desafio atual. O projeto Fortalecer Cultural surge como resposta a essa lacuna, oferecendo suporte educativo para que os municípios superem barreiras burocráticas no acesso a recursos federais e estaduais.
A participação popular foi importante, com artistas locais e produtores culturais trazendo questionamentos sobre as dificuldades de acesso a editais e a necessidade de maior transparência na execução dos planos municipais. A ação reflete uma comunhão de esforços entre o MPPE, Secult-PE, Fundarpe, CEPPC, Ministério da Cultura e a Rede de Institutos Históricos.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
20/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão no dia 21 de abril, em razão do feriado de Tiradentes, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000