Sassepe: Justiça acolhe pedido do MPPE e declara ilegal exigência de requisição de médico do HSE ou da rede credenciada para autorizar serviços médico-hospitalares
Sassepe: Justiça acolhe pedido do MPPE e declara ilegal exigência de requisição de médico do HSE ou da rede credenciada para autorizar serviços médico-hospitalares
16/11/2022 - A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu parcialmente pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e declarou ilegal o artigo 3º da Resolução nº 011/2002 do Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe). Ainda cabe recurso à decisão, que foi proferida no âmbito do processo 17283-72.2018.8.17.2001.
O artigo declarado ilegal permitia ao Sassepe condicionar a autorização de prestação de serviços médico-hospitalares e complementares aos segurados à apresentação de uma requisição de médico do Hospital dos Servidores do Estado (HSE) ou da rede credenciada em formulário própria. A partir da publicação da decisão, no dia 26 de outubro, o Poder Judiciário suspendeu essa exigência.
A 3ª Vara da Fazendo Pública também determinou que os clientes do Sassepe devem ser informados da decisão judicial por meio de carta, jornais de grande circulação e publicação na página de internet.
A 18ª promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Liliane Rocha, explica que, ao exigir a requisição de médico do HSE ou da rede credenciada como pré-requisito para a autorização de serviços, o Sassepe age de maneira incompatível com os princípios e direitos básicos dos consumidores preconizados no Código de Defesa do Consumidor.
"Ao impor que a prestação dos serviços médico-hospitalares e complementares esteja condicionada à requisição de médicos pertencentes ao corpo médico do HSE ou rede credenciada e em formulário próprio, o Sassepe impõe severo risco à saúde e à vida dos usuários que, por questões meramente burocráticas, têm o tratamento de saúde imediatamente obstaculado", fundamentou a promotora de Justiça, na ação inicial.
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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