Ribeirão: Estabelecimentos precisam evitar poluição sonora
Ribeirão: Estabelecimentos precisam evitar poluição sonora
11/10/2022 - Para salvaguardar ao meio ambiente e a saúde humana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Ribeirão, recomendou aos proprietários de bares, barracas, restaurante e clubes do município que se abstenham de instalar alto-falantes ou outras fontes de emissão de ruídos na parte externa dos estabelecimentos comerciais, que emitam som acima dos limites advertidos em Lei.
Assim, os estabelecimentos que já tenham tais equipamentos instalados, em funcionamento ou não, devem retirá-los, bem como não permitir a permanência de automóveis com “paredões de som” ligados. É preciso ainda que não utilizem caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos de qualquer natureza que provoquem ruídos sonoros em níveis superiores aos permitidos na legislação e que estejam causando, ou mesmo que possam causar, perturbação ao sossego de qualquer pessoa, em especial aos moradores do entorno, principalmente no período noturno e finais de semana.
Os proprietários devem ainda solicitar à Prefeitura a licença específica para a atividade (Art. 60, Lei n. 9.605 /98) e autorização prévia do Poder Público Municipal ou outro competente, para a realização de atividades e eventos, em qualquer caso sempre observando o conjunto do ordenamento jurídico nacional para a compatibilização das atividades com a paz e o sossego público.
A Prefeitura de Ribeirão deve informar se no alvará correspondente ao funcionamento e cessão dos bares, barracas e estabelecimentos comerciais que vendam bebida com teor alcoólico consta a indicação sobre a autorização para o exercício de atividade potencialmente poluidora sonora, devendo proceder, de imediato, a adequação daquelas já concedidas, com o encaminhamento de relatório circunstanciado ao MPPE.
Cabe ainda à Prefeitura inspecionar os estabelecimentos e empreendimentos, principalmente à noite e nos finais de semana, constatando se descumprem normas ambientais referentes à poluição sonora.
Já a Polícia Militar deve realizar rondas ostensivas, requisitando a licença ambiental específica para o uso da aparelhagem de som desses estabelecimentos, bem como que em caso de perturbação do sossego e poluição sonora sejam adotadas as providências necessárias à autuação em flagrante dos proprietários dos estabelecimentos e também dos motoristas que lá estiverem com aparelhagem de som em seus veículos.
Segundo a promotora de Justiça Milena Santos do Carmo, houve um aumento das denúncias sobre emissão exacerbada de ruídos sonoros efetivados nos bares, barracas, restaurantes e clubes localizados em Ribeirão, com uso indevido de caixas de som, tanto nos estabelecimentos quanto por veículos de pessoas que para esses locais se dirigem para consumir bebidas alcoólicas. "Na vizinhança dos mencionados estabelecimentos ainda há casas ocupadas por moradores, incluindo idosos e crianças, cujo descanso é imensamente prejudicado", afirmou a promotora de Justiça.
Imagem acessível: ilustração de duas caixas de som sob fundo azul claro
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Procurador-Geral de Justiça e Superintendente Regional da Receita Federal renovam cooperação e atuação integrada
11/06/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, fez, na manhã desta terça-feira (10), uma visita de cortesia à superintendente da Receita Federal, Myrelle Miranda, da 4ª Região Fiscal, que atende os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. “Viemos tratar sobre atuação integrada, compartilhamento de dados e troca de expertises e informações no enfrentamento à criminalidade organizada. É preciso asfixiar as fontes de financiamento e origens ilícitas de receitas das organizações criminosas, que, dentre outras formas, através de negócios supostamente regulares procuram ‘lavar’ o dinheiro auferido com seus crimes”, explicou o PGJ.
Para a superintendente da 4ª Região Fiscal, Myrelle Miranda, “a aproximação entre o Ministério Público de Pernambuco e a Receita Federal abre caminhos para o diálogo, cooperação e o intercâmbio de informações, que são essenciais para o enfrentamento conjunto de temas como sonegação fiscal, corrupção e outros ilícitos que afetam diretamente a sociedade”. Segundo ela, a visita desta terça-feira “simboliza para a Receita Federal do Brasil o compromisso mútuo com a legalidade, a transparência e o interesse público”.
DOAÇÃO - Durante o encontro, na Superintendência da Receita Federal, no Bairro do Recife, foi tratada, ainda, da possível cooperação institucional pela doação, ao MPPE, de equipamentos eletrônicos apreendidos por irregularidade fiscal e que possam ser utilizados pela instituição no enfrentamento à criminalidade.
O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco foi acompanhado pelo Promotor de Justiça, Roberto Brayner, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE. Eles foram recebidos também pelos Superintendentes Adjuntos da 4ª Região Fiscal, Adriano Barrote e Carlos Eduardo Oliveira, assim como pela Delegada da Receita Federal no Recife, Heloísa Moraes.
MPPE recomenda que Neoenergia apresente plano de ação para implementar rede elétrica em população ribeirinha
11/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou que o Grupo Neoenergia apresente, em até 15 dias úteis, plano de ação atualizado e cronograma executivo para implantação da rede elétrica nas Ilhas do Combate e adjacências, onde há mais de dez anos os moradores pleiteiam por fornecimento de energia elétrica. O documento deverá incluir obras, obtenção de licenças e articulação com proprietários de áreas afetadas, com a previsão de cada etapa necessária.
Ainda conforme a publicação, a concessionária deverá apresentar justificativa técnica, jurídica e administrativa para cada pendência atual, identificando os entraves específicos e as soluções viáveis, inclusive a identificação das áreas com potencial de traçado alternativo. Já para os casos de recusas injustificadas de proprietários em permitir a passagem da rede elétrica, deverão ser adotadas, com urgência, medidas jurídicas cabíveis para instituição de servidão administrativa ou desapropriação por utilidade pública.
Desde 2022 tramita na Promotoria um procedimento sobre o tema, após recebimento de denúncia dos moradores das localidades contra a Neoenergia. Segundo relatado por eles, desde 2014 a concessionária se recusa a fornecer energia elétrica sob o pretexto de obstáculos administrativos, ambientais e fundiários. Ao longo desse tempo, foram realizadas diversas reuniões entre a Promotoria de Justiça, a Neoenergia e demais órgãos. E, embora tenha se comprometido em diversas ocasiões, a concessionária reiteradamente descumpriu prazos e não avançou efetivamente na instalação da rede elétrica.
“Não obstante os reiterados esforços do Ministério Público, a tramitação do procedimento administrativo perdura por mais de três anos sem a concretização do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, situação que configura violação manifesta a direitos fundamentais da população local, afetando saúde, segurança, educação e dignidade humana, e perpetuando desigualdade estrutural e negligência institucional”, pontuou a Promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, no texto da publicação.
A recomendação também foi direcionada à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), que deverá apresentar, em até 10 dias úteis, relatório técnico consolidado com manifestação conclusiva sobre os pedidos de Licença Simplificada e Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), detalhando pendências e exigências remanescentes. A CPRH deverá, ainda, articular com a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) a apreciação célere e concomitante dos pedidos de Consulta Prévia dos moradores.
Caberá à AMMA, por sua vez, promover a identificação de áreas para compensação ambiental mínima exigida, com a indicação precisa de coordenadas e elaboração de plano simplificado de recuperação ambiental. Além disso, deverá informar, em até cinco dias úteis, sobre os protocolos já recebidos, pendências e providências adotadas quanto aos pedidos relacionados à compensação e a ASV.
Já a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade de Petrolina (SEDURBHS) deverá fornecer, em até 10 dias úteis, manifestação técnica conclusiva sobre a emissão das anuências de uso do solo pendentes, e promover os ajustes necessários à categoria “Licença de Construção”, já protocolada pela Neoenergia.
Foi estabelecido o prazo de 20 dias para resposta e cumprimento das medidas ora recomendadas, sob pena de adoção das providências judiciais cabíveis, inclusive propositura de ação civil pública para imposição judicial das obrigações.
A íntegra da recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do dia 10 de junho de 2025.
MPPE se reúne com conselheiros tutelares e constata situação precária da rede de proteção à infância e juventude
11/06/2025 - Para se inteirar sobre a situação estrutural dos três Conselhos Tutelares situados em Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu com conselhos tutelares do município, na quinta-feira (5), para ficar a par das carências e abrir um canal de diálogo com os órgãos.
Na ocasião, as Promotoras de Justiça Tayjane Cabral e Liliane Asfora ouviram os relatos sobre as dificuldades estruturais que os conselhos atravessam, bem como sobre as deficiências da rede de proteção à infância e juventude.
“Antes dessa reunião, chegamos a visitar os três conselhos e pudemos constatar a situação precária em que se encontram. Faltam equipamentos, sequer possuem celular funcional, não possuem acessibilidade, não foi implementado o SIPIA, falta servidor para auxiliar na atividade-meio, tem unidade que sequer possui a identificação de que se trata do conselho. Em um dos imóveis, dois conselheiros dividiam uma minúscula sala, precisando se revezar nos atendimentos e por aí vai”, comentou a Promotora de Justiça Liliane Asfora.
Na reunião, além de os conselheiros reconhecerem as dificuldades constatadas, trouxeram também queixas relacionadas à insuficiência de psicólogos, psiquiatras e neuropediatras da rede para atender às crianças e adolescentes. Segundo os relatos, a demanda dos conselhos é enorme e só há um veículo para cada unidade atendê-las.
Foi também exposto que as escolas não atendem às requisições dos conselhos para proporcionar vagas, só atendendo depois que o Ministério Público se pronuncia.
Outra reclamação é da existência de um único Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para os cerca de 400 mil habitantes de Olinda, só existindo duas psicólogas para atender a todas as demandas do Município. Com isso, o CREAS não tem conseguido atender às demandas do conselho com a celeridade exigível e tem se limitado a responder apenas as mais urgentes.
Também foi dito que a rede de assistência a crianças e adolescentes está desarticulada em Olinda.
Durante a reunião, as Promotoras cobraram falta de respostas aos expedientes ministeriais e advertiram sobre a proibição de utilizarem a função de conselheiro para fazerem promoção pessoal com fins eleitorais, assim como alertaram a todos sobre a obrigação de exercerem sua autonomia dentro dos limites da lei, reiterando o pedido de entrega de relatório por parte de cada coordenador quanto às dificuldades encontradas nas respectivas sedes dos três conselhos.
As Promotoras deram um prazo de 15 dias para que os conselheiros entreguem os relatórios solicitados, que serão analisados e servirão de base para os próximos passos a serem adotados pelo MPPE. Uma nova reunião será agendada com a rede após a entrega, assim como com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, pasta ao qual o Conselho Tutelar se encontra vinculado.
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