PIAUÍ

Representantes do MPPE participam de reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos, realizada em Teresina

16/05/2023 - Realizada em Teresina, Piauí, nos dias 10, 11 e 12 de maio, a reunião ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) contou com a presença de representantes de Centros de Apoio Operacional (CAOs) e Núcleos de Apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Neste período, o GNDH – órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) – promoveu reuniões de suas comissões permanentes, que têm por finalidade a discussão de questões práticas e teóricas e o intercâmbio de experiências. Bienalmente, o Grupo apresenta ao CNPG, um Plano de Atuação com metas e estratégias de desempenho na proteção dos direitos humanos e na consolidação da democracia e da justiça social.

Pelo MPPE, de forma ativa e presencial, participaram dos debates das comissões, no encontro de Teresina, as Promotoras Aline Arroxelas (CAO Infância e Juventude), Isabela Bandeira (CAO Educação) e Bianca Stella (Núcleo de Apoio à Mulher – NAM), além dos Promotores Fabiano Pessoa (CAO Cidadania) e Rodrigo Chaves (CAO Meio Ambiente). Também presencialmente, a Procuradora de Justiça do MPPE, Christiane Roberta, que participou do encontro na condição de membro colaboradora da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). E, de maneira online, as Promotoras Helena Capela (CAO Saúde) e Liliane Rocha (CAO Consumidor); e a Procuradora Yélena Monteiro Araújo (Caravana da Pessoa Idosa e do Projeto 60+ em Ação) também participaram da programação.

A Promotora Aline Arroxelas integrou as atividades da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), que promoveu debate com o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Diego Alves, sobre o processo de escolha dos conselhos tutelares. Ela destaca, ainda, que foi realizado um painel abordando o tema violência contra crianças e adolescentes e os desafios para implementação das Leis 13431/2017 (Lei da Escuta Protegida) e 14.344/2022 (Lei Henry Borel). “Foram também aprovados enunciados e uma nota técnica sobre o efeito do recurso contra sentença de destituição do poder familiar”, diz.

Já a Promotora Isabela Bandeira marcou presença na reunião da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC). Encontro que foi aberto com palestra do Ministério dos Direitos Humanos. Ela também participou de debates e palestras sobre a reforma do ensino médio, que contou com a participação virtual da senadora pernambucana Tereza Leitão. E, ainda, debateu sobre o Plano Nacional de Educação. “As discussões na COPEDUC servirão para nortear a atuação do Ministério Público em todo Brasil”, frisa.

A Promotora Bianca Stella integrou a reunião da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID). No encontro foram discutidos a importância da elaboração do Protocolo de Atuação do Ministério Público Brasileiro com Perspectiva de Gênero; a Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei No 14.550/2023; dentre outros temas. A Promotora Bianca apresentou a proposta da campanha "GT Agenda 2030”, juntamente com a Promotora Fabíola Sucasas, do MPSP.

No encontro da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos (COPEDH), o MPPE foi representado pelo Promotor Fabiano Pessoa. Ele ressalta que foram discutidos, dentre outros pontos, estratégias do Ministério Público Brasileiro para a implementação, em todas as unidades federativas, dos comitês e mecanismos de prevenção e combate a tortura. Ainda segundo ele, também foram debatidas estratégias de ação para reforçar a luta antirracista, com atuações que possam consolidar efetivas mudanças nas dinâmicas sociais. “Os enunciados aprovados na plenária final do encontro, deverão subsidiar nossa atuação enquanto Promotores”, explica.

Representando o CAO Meio Ambiente, o Promotor Rodrigo Chaves, da 2a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, participou da reunião da Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA), que debateu, dentre outros pontos, a prevenção de incêndios em edificações e acervos de valor cultural; a criação de um grupo interinstitucional para fazer o acompanhamento de políticas de resíduos sólidos; mobilidade sustentável; avaliação de risco à saúde pública por contaminação por substâncias químicas; e a regularização fundiária urbana (REURB).

Como membro colaboradora da Comissão do Meio Ambiente do CNMP, a Procuradora de Justiça, Christiane Roberta também participou da reunião da COPEMA, onde apresentou enunciado sobre o encerramento dos lixões em razão da efetividade do projeto Pernambuco Verde Lixão Zero. Em sua explanação, ela disse que o Ministério Público deverá priorizar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos prefeitos para encerramento dos lixões, privilegiando o Direito Consensual, evitando a judicialização na área criminal dessas demandas, desde que os gestores municipais se comprometam a cumprir medidas de recuperação, mitigação e compensação ambientais. “O enunciado foi aprovado perante a plenária do GNDH”, destaca a Procuradora.

Virtualmente, a Promotora Helena Capela marcou presença na reunião da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), onde foi discutido, dentre outros pontos, a baixa cobertura vacinal infantil; as demandas reprimidas de cirurgias eletivas na rede pública de saúde; a implementação/ampliação da Rede de Atenção à Saúde Mental; e a Autocomposição Sanitária.

Também de forma online, a Promotora Liliane Rocha integrou os debates do Grupo do Consumidor (GNDC) do CNPG, que debateu, entre outros assuntos, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) no âmbito do Ministério Público. “Minha proposta foi encaminhar ao CNMP, por meio do GNDC, a criação do Banco Nacional de Inquéritos Civis para efetivar a observância do Tema 1075 do Supremo Tribunal Federal (STF)”, pontua a Promotora, que Coordena o CAO Consumidor do MPPE.

E a Procuradora Yélena Monteiro Araújo participou da reunião da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa (COPEDPDI). No encontro ela destacou a preocupação com as internações psiquiátricas involuntárias, tanto de pessoas com deficiência, como de pessoas idosas. “Formamos um subgrupo para discutir o tema com as comissões das áreas de Saúde e de Direitos Humanos”, diz.

CAOs Infância, Educação, Cidadania e Meio Ambiente do MPPE presentes na reunião ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos

Últimas Notícias


SÃO JOÃO
Painel do MPPE dará transparência a gastos com shows nos municípios
A plataforma vai reunir dados informados espontaneamente pelas prefeituras sobre a programação das festas realizadas de 1º de abril a 31 de julho deste ano.

17/05/2024 - Para dar transparência ao emprego de recursos públicos na organização de shows durante o São João, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está criando o Painel de Transparência dos Festejos Juninos. A plataforma vai reunir dados informados espontaneamente pelas prefeituras sobre a programação das festas realizadas de 1º de abril a 31 de julho deste ano, incluindo artistas contratados e o valor dos cachês.

O projeto será apresentado nesta segunda-feira (20/05), às 14h, no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do MPPE, a representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Fundarpe, Empetur e Secretarias Estaduais de Cultura, Turismo e Lazer. “Trata-se de uma ferramenta de incentivo ao exercício da cidadania e de apoio à gestão eficiente de recursos para o fomento ao meio cultural e desenvolvimento turístico”, explica o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho. Os dados abertos ficarão à disposição da sociedade.

A iniciativa é coordenada, no MPPE, pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público. Tem o apoio do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e da Associação de Controladores Municipais. A ideia é premiar, com um selo de transparência, os gestores municipais que colaborarem com o painel.

SEGURANÇA
Ministério Público no Sistema Nacional de Proteção de Dados
Solenidade de lançamento da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do CNMP.

17/05/2024 - Desde a última quinta-feira (16/05) o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) passou a integrar o Sistema Nacional de Proteção de Dados, com a instalação de uma unidade especial voltada a essa questão. O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, presidente do CNMP, afirma que a novidade vai auxiliar promotores e procuradores de Justiça no Brasil no zelo com dados pessoais e, ao mesmo tempo, garantir prerrogativas quando equivocadamente for invocada a recusa de informações em investigações do MP.

A Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do CNMP tem atribuições específicas, estrutura orgânica e autônoma. Deve zelar, regulamentar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro. 

Encarregada da proteção de dados no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra, secretária-geral da instituição, afirma que a unidade instalada pelo CNMP dará suporte em todo o país. Ela colaborou com a criação da UEPDAP e acompanhou a solenidade em Brasília.

A UEPDAP foi instalada num esforço conjunto do conselho e das representações do Ministério Público no território nacional. O conselheiro Fernando Comin, que preside a unidade, afirma que está sendo instalado “talvez mais moderno sistema de proteção de dados existente na administração pública brasileira”. 

O corregedor nacional do Ministério Público,  ngelo Fabiano, está incentivando os procuradores-gerais e as unidades do MP a criarem promotorias especializadas em proteção de dados pessoais, um direito fundamental, segundo ele, positivado recentemente no inciso LXXIX, do artigo 5º da Constituição Federal. 

RESOLUÇÃO 281/2023 - A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público foram instituídos pela  Resolução nº 281/2023, aprovada pelo Plenário do CNMP em dezembro de 2023. Segundo a norma, o CNMP é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério Público.

Entre os objetivos da política, está “assegurar que o Ministério Público, no pleno exercício de suas atividades e na defesa do regime democrático e da ordem jurídica, em especial quanto à tutela dos direitos fundamentais, realize o tratamento de dados pessoais de forma a conciliar o dever de transparência e o interesse público com a proteção da intimidade e da vida privada”. Instituir internamente nas unidades do MP “estruturas especializadas, procedimentos e medidas necessárias para a conciliação da imprescindibilidade de tratamento de dados pessoais, a autodeterminação informativa e a proteção à privacidade e à intimidade a eles inerentes” também está prevista na política.

* Com informações do CNMP.

ITAMARACÁ
MPPE combate nepotismo no município
Promotoria de Justiça Local vem realizando diversas ações, como campanhas educativas e expedição de recomendações.

17/05/2024 - Com o objetivo de estabelecer medidas de repressão à prática de nepotismo na Ilha de Itamaracá, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça Local, vem realizando diversas ações, como campanhas educativas e expedição de recomendações. A mais recente foi a articulação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o presidente da Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá para que a Casa Legislativa promova, no prazo de 30 dias, uma revisão geral do seu quadro de servidores.

Após algumas denúncias da população, o MPPE iniciou uma campanha educativa contra a prática do nepotismo. A ação tinha por objetivo esclarecer as situações enquadradas como nepotismo e convocar a população local para auxiliar o Ministério Público na identificação de casos no Executivo e Legislativo municipais.

Identificados os casos, o MPPE expediu recomendações à Câmara e à Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá para que procedessem com as exonerações. Na ocasião, ao tomar conhecimento do caso, o MPPE expediu uma recomendação, que foi acatada pelo legislativo municipal, resultando na exoneração de dois servidores que atuavam na Casa Legislativa.

O presidente da Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá firmou, então, um TAC perante o MPPE se comprometendo a promover, no prazo de 30 dias, uma revisão geral do seu quadro de servidores, incluindo os que exercem funções gratificadas e cargos comissionados. A medida visa a exoneração de servidores identificados em casos que se enquadrem como ato de nepotismo.

O presidente da Câmara se comprometeu ainda a não nomear servidores de modo a descumprir a legislação que coíbe atos de favoritismo entre parentes na administração pública. Nesse sentido, ficou acordado no TAC que em todos os casos de nomeações e contratações, a Câmara Municipal deve exigir uma declaração de não parentesco dos nomeados e contratados, além de diligenciar pela veracidade das informações prestadas.

A fiscalização do cumprimento do TAC ficará a cargo do MPPE, que tomará as providências legais cabíveis sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos competentes para a realização de vistorias.  Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o compromissário fica sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. O TAC, assinado pelo Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de maio de 2024.

Já com relação à Prefeitura Municipal, considerando que as Recomendações não foram acatadas pelo Prefeito, o MPPE ajuizou Ação de Improbidade Administrativa perante a Vara Única da Comarca. O processo foi distribuído com o número 0000554-12.2024.8.17.2760 e aguarda decisão.

Na Ação, o MPPE objetiva a exoneração do irmão, do filho e da companheira do prefeito; e, também, do filho e da esposa do Procurador-Geral do Município, todos ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública Municipal. Além do parentesco, em alguns desses casos o MPPE argumenta falta de qualificação técnica e idoneidade moral.

Esta é a segunda vez que o MPPE ajuiza ações contra o Prefeito de Itamaracá por atos de improbidade administrativa decorrente da prática de nepotismo. Em 2021, Ministério Público já havia ajuizado Ação de Improbidade Administrativa, também por nepotismo (NPU 0000568-98.2021.8.17.2760).

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000