Promotoria Eleitoral recomenda que Prefeitura e Câmara de Garanhuns orientem artistas sobre proibição de promoção de agentes públicos durante festividades
Promotoria Eleitoral recomenda que Prefeitura e Câmara de Garanhuns orientem artistas sobre proibição de promoção de agentes públicos durante festividades
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral de Garanhuns, expediu recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal para que adotem medidas preventivas destinadas a evitar irregularidades eleitorais durante as festividades promovidas ou apoiadas pelo poder público ao longo deste segundo semestre de 2026.
Assinada pelo promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi, a recomendação determina que os órgãos públicos comuniquem formalmente aos artistas contratados e aos servidores envolvidos na organização dos eventos sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral, especialmente quanto à vedação da promoção de agentes públicos, pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos durante as apresentações.
O documento ressalta que a publicidade institucional não pode ser utilizada para promoção pessoal de gestores públicos. Lembra, também, que a legislação eleitoral proíbe práticas como showmícios e quaisquer manifestações artísticas destinadas à promoção de candidatos. O MPPE destaca ainda que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de agosto, conforme estabelece a Lei das Eleições.
Entre as providências recomendadas, está a inclusão de cláusulas específicas nos contratos dos artistas ou a formalização de comunicados oficiais, informando sobre todas as proibições previstas na legislação eleitoral. O MPPE orienta que seja obtido comprovante de ciência dos artistas ou dos seus representantes legais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 14 de julho de 2026, também determina que os Poderes Executivo e Legislativo de Garanhuns promovam ampla divulgação das orientações entre servidores, colaboradores e demais envolvidos na realização dos festejos, por meio de reuniões, normativos internos e publicação do documento nos respectivos portais institucionais.
Outra medida solicitada é o envio, ao Ministério Público Eleitoral, da relação completa dos artistas e eventos contratados, patrocinados, apoiados ou subvencionados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal para as festividades realizadas durante este mês de julho de 2026. O MPPE concedeu prazo de dois dias úteis para que a Prefeitura e a Câmara informem as providências adotadas em cumprimento à recomendação.
Na fundamentação do documento, o promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi destaca que um dos objetivos da recomendação é prevenir o abuso do poder político e econômico e garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. O texto também lembra que o descumprimento da legislação pode acarretar sanções como aplicação de multas, cassação de registro ou de mandato, declaração de inelegibilidade, responsabilização por improbidade administrativa e, em determinadas situações, responsabilização criminal.
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MPPE dá posse a quatro Procuradoras de Justiça e a outros quatro Promotores permutados com outras unidades do MP nacional
14/08/2026 - Na próxima segunda-feira (17) serão empossadas quatro Procuradoras de Justiça no Ministério Público de Pernambuco, promovidas por critérios de antiguidade e merecimento. A solenidade será às 16h, em sessão do Colégio de Procuradores, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Avenida Visconde de Suassuna, na área central do Recife. Na mesma ocasião, tomarão posse também quatro Promotores de Justiça que integravam Ministérios Públicos de outros estados e agora passam a compor os quadros do MPPE através de permuta nacional.
“As novas procuradoras, todas com mais de 30 anos de dedicação ao MPPE como promotoras de Justiça, irão reforçar a atuação em segunda instância, revigoradas pela oportunidade de vivenciarem nova experiência institucional”, pontua o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier.
Com as promoções recentes, o Colégio de Procuradores de Justiça do MPPE passa a ter 54 membros. Foram promovidas pelo Conselho Superior do Ministério Público Eva Regina de Albuquerque Brasil, Heloisa Pollyanna Brito de Freitas e Patrícia Carneiro Tavares, respectivamente, para a 5ª, 4ª e 1ª Procuradorias de Justiça Criminal de Caruaru, além de Ana Joemia Marques da Rocha, nova titular da 2ª Procuradoria de Justiça Cível de Caruaru.
PERMUTA DE PROMOTORES - De forma inédita no Ministério Público de Pernambuco serão empossados na mesma solenidade quatro promotores de Justiça permutados. A troca é possibilitada pela Constituição Federal e está regulamentada pelo CNMP e também pelo MPPE desde abril deste ano.
Com a permuta aprovada pelo Conselho Superior do MPPE no último dia 7, passarão a integrar os quadros do MPPE os PJs pernambucanos Eduardo Luiz Cavalcanti Campos (MPPB), Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho (MPBA) e Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque (MPCE), além do paraibano Iranildo Lima da Costa Júnior (MPBA). Todos são vitalícios nas instituições de origem e atendem a outros requisitos exigidos. Eles estarão substituindo colegas que deixaram o MPPE e estão sendo empossados nos MPs da Bahia, do Ceará e da Paraíba.
“Damos boas-vindas, estamos muito felizes com a chegada dos novos membros e por iniciarmos o processo de permuta nacional pelo MPPE, seguindo o espírito vanguardista do MP Nordestino. Atendemos o anseio histórico da classe e prestigiamos a unidade e indivisibilidade do Parquet nacional. Ao mesmo tempo, agradecemos aos demais colegas que integraram o MPPE ao longo desses anos por toda dedicação e serviço prestado ao povo pernambucano”, destaca José Paulo Xavier.
MPPE realiza seminário sobre Rede Alyne e Assistência Materno-infantil
14/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), com o apoio da Escola Superior do MPPE (ESMP), realizou, na quinta-feira (13), o Seminário Rede Alyne e Assistência Materno-Infantil. A capacitação ocorreu em formato híbrido, das 13h30 às 17h, com o objetivo de discutir a estruturação da assistência materno-infantil a partir da implementação da Rede Alyne em Pernambuco, abordando suas diretrizes, inovações e impactos.
Lançada pelo Ministério da Saúde em setembro de 2024, a Rede Alyne representa a atualização e reestruturação da antiga Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A estratégia busca garantir um modelo de cuidado humanizado e integral à gestante, à puérpera e à criança, com atenção especial à redução das desigualdades raciais e regionais na saúde materno-infantil.
O seminário foi destinado a membros e servidores do MPPE, além de gestores e técnicos que atuam na área materno-infantil. A programação presencial ocorreu no Auditório Arnaldo Duarte (Rua do Sol nº 143 – 5º andar – Ed. Ipsep; Santo Antônio - Recife), enquanto a participação remota foi realizada por meio da plataforma Google Meet. Durante a abertura do evento, a diretora da ESMP/MPPE, promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, ressaltou a importância da discussão do tema. "É preciso garantir a operacionalização eficaz da rede, tanto por parte do Governo do Estado quanto pelos municípios".
A primeira palestrante foi a gerente de Atenção à Saúde da Mulher da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), Cleonúsia Vasconcelos, que fez uma apresentação sobre a implementação da Rede Alyne em Pernambuco e como ela está estruturada (Atenção básica, média e de alta complexidade; vigilância em saúde e regulação) para garantir a atenção à saúde materna e infantil. De acordo com ela, a rede está sistematizada com base na observação das necessidades da população das micro e macrorregiões do Estado.
Em seguida, a coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela falou sobre a "Atuação do Grupo de Atuação Conjunta Especial Saúde no Pré-Natal". Ela ressaltou que a implantação da Rede Alyne em Pernambuco é um passo importante tendo em vista o foco na busca pela equidade e maior facilidade no acesso à saúde.
Também destacou a atuação do CAO Saúde e dos dois Grupos de Atuação Conjunta Especializados (GACE), instalados em 2023 e 2024 com o objetivo de acompanhar a melhoria da assistência materno-infantil nos municípios, bem como o cumprimento e implantação das diretrizes contidas na Portaria GM/MS 5.350/2024, de ofertar um modelo de cuidado integral à saúde das gestantes, parturientes e crianças, e reduzir os índices de mortalidade materna e infantil.
MPPE recomenda adoção de medidas para cumprimento do estágio probatório dos servidores do último concurso
14/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Município de Riacho das Almas que observe estritamente a integralidade do estágio probatório para a totalidade dos servidores investidos em cargo de provimento efetivo mediante concurso público, em conformidade com o art. 41 da Constituição Federal, bem como adeque às normas de acordo com a legislação estadual vigente, especificamente no que tange à concessão de licenças e afastamentos durante esse período.
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru destaca que a legislação sobre estágio probatório visa garantir que a administração pública avalie a aptidão e o desempenho do servidor recém-empossado em suas funções, observados critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Dessa forma, a Administração Pública assegura que apenas servidores plenamente aptos e alinhados às necessidades da administração sejam efetivados, a legislação do estágio probatório contribui diretamente para a garantia da qualidade dos serviços prestados à população, além de dar objetividade e transparência ao processo de avaliação.
Foi recomendado ainda que o Município de Riacho das Almas realize as avaliações periódicas e sistemáticas. Ao município foi conferido o prazo de 30 dias para informar à 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru sobre o acatamento ou não da recomendação.
A recomendação do promotor de Justiça Antônio Rolemberg foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 14 de agosto de 2026.
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