ESMP realiza 2º Encontro dos Residentes Jurídicos com foco na prática redacional de denúncias criminais

 

28/10/2026 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/MPPE) realizou, na última segunda-feira (26), o 2º Encontro dos Residentes Jurídicos. O encontro ocorreu na sala 201 da ESMP, e teve como tema a prática redacional de denúncias na área criminal, capacitando os residentes jurídicos na elaboração técnica da peça inicial da ação penal em casos de tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio público, infrações contra crianças e adolescentes, crimes contra a vida e violência doméstica.

A abertura foi conduzida pela diretora da ESMP, promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, que contextualizou o encontro no marco de dois anos de criação do Programa de Residência Jurídica no MPPE. Ela explicou que a atividade se insere na necessidade de que os residentes recebam orientações teóricas e práticas sobre a atuação do Ministério Público.

“O primeiro encontro dos residentes, ocorrido em agosto, teve a temática interdisciplinar na defesa dos Direitos da Infância e Juventude, e, agora, realizamos o segundo encontro a partir de eixo principal ligado à área de Direito Penal e Processual Penal. A escolha recaiu sobre a prática redacional da denúncia e suas especificidades, convidando colegas com expertise no assunto”, explicou Carolina de Moura.

Na primeira palestra da manhã, a promotora de Justiça e coordenadora da Central de Inquéritos da Capital, Rosângela Padela, abordou a elaboração da denúncia nos crimes de tráfico de drogas, ressaltando o rigor necessário na transposição dos elementos do inquérito policial para a peça acusatória. 

“Esse momento é primordial para o sucesso da repercussão processual. Uma denúncia bem feita tem um impacto relevante no resultado final do processo. Mas o importante é que eles tenham esse conhecimento prévio da importância do Ministério Público na produção da denúncia, da prova, principalmente no tráfico, que é um delito muito comum atualmente, às vezes até banalizado, mas que precisa de uma resposta efetiva do Estado. Tendo autoria e materialidade, é importante que se observe que a denúncia tem que ter a narrativa perfeita para que tenha sucesso ao final”, afirmou Rosângela Padela.

Na sequência, o promotor de Justiça de Lajedo, Marcel Gustavo Corrêa, ministrou o módulo sobre a denúncia nos crimes contra o patrimônio público e nos crimes contra crianças e adolescentes. O promotor de Justiça orientou os residentes quanto aos requisitos fáticos e probatórios indispensáveis para descrever o dano ao erário e a individualização das condutas ilícitas de gestores e particulares. 

Ele também aprofundou a visão sobre os cuidados técnicos na formulação de imputações envolvendo vítimas infantojuvenis, com ênfase na preservação da prova, no depoimento especial e na correta capitulação legal voltada à proteção integral.

Após o intervalo do almoço, as atividades foram retomadas com a palestra do promotor de Justiça de Buíque, Hilen Correia Santos, dedicada às especificações da denúncia nos crimes contra a vida, detalhando a técnica de articulação das circunstâncias qualificadoras, privilégios e causas de aumento e diminuição de pena no rito do Tribunal do Júri.

Encerrando a programação, o promotor de Justiça criminal de Pesqueira, Denis Renato dos Santos Cruz, tratou da elaboração da denúncia nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, abordando as diretrizes legais e protetivas aplicáveis a esses procedimentos.

Para os residentes, a capacitação prática representa um diferencial em relação à formação acadêmica tradicional. A residente jurídica Marimar Tailane pontuou que a graduação em Direito costuma direcionar o aprendizado para a atuação na advocacia. Assim, os cursos da ESMP ajudam o profissional a desenvolver um olhar técnico alinhado às particularidades das atribuições do Ministério Público.

 

28/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou que a Prefeitura de Belo Jardim, a comissão organizadora do concurso público promovido pelo município e a Fundação do Vale do Piauí (FUNVAPI) realizem a retificação imediata do item 1.2.2 no anexo VIII do edital n° 01/2026, afastando a cláusula que prevê a eliminação dos candidatos excedentes à linha de corte na Prova de Títulos. A etapa deve possuir caráter unicamente classificatório, conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o entendimento do MPPE, o item do edital impõe uma nota de corte que limita a avaliação de títulos aos candidatos aprovados até três vezes o número de vagas, estabelecendo que os candidatos que ficarem de fora da linha de corte serão eliminados do concurso.

Para corrigir essa irregularidade, a 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim cobrou a publicação de um termo aditivo retificador do edital em até 30 dias, com a devida divulgação e publicidade nos meios oficiais e no portal do candidato. A banca organizadora precisa informar a todos os inscritos que não haverá eliminação do concurso pela não apresentação ou pontuação obtida na Prova de Títulos.

Por fim, a Prefeitura, a comissão e a FUNVAPI deverão se abster de praticar atos eliminatórios decorrentes da etapa de títulos nos resultados parciais e finais do certame. 

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Marcelo Ribeiro Homem, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de outubro de 2026.

 

28/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, recomendou que o Prefeito de Santa Terezinha, no prazo de 30 dias, expeça decreto para regulamentar a execução da Lei Municipal Ordinária nº 674/2026, que institui o serviço de acolhimento familiar no município. 

O Programa de Famílias Acolhedoras é um serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família de origem devido a medida protetiva, sendo uma modalidade de atendimento que visa oferecer uma proteção integral, até que seja possível a reintegração familiar. O serviço deverá ser organizado segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Podem fazer parte do programa famílias ou pessoas da comunidade, habilitadas e acompanhadas pelos Programas de Acolhimento Familiar, que acolherão voluntariamente crianças e adolescentes em suas casas por um período provisório.

De acordo com a promotora de Justiça Renata Santana Pêgo, o objetivo do programa é o cuidado individualizado da criança ou adolescente afastado da sua família de origem, proporcionado pelo acolhimento em ambiente familiar e o fortalecimento dos vínculos comunitários. 

Foi dado um prazo de 10 dias para que o município informe sobre o acatamento da recomendação, que pode ser lida na íntegra no Diário Oficial do MPPE do dia 23 de outubro de 2026.