Promotores do MPPE têm teses aprovadas Congresso 200 Anos do Tribunal do Júri no Brasil: Legados e Desafios
Promotores do MPPE têm teses aprovadas Congresso 200 Anos do Tribunal do Júri no Brasil: Legados e Desafios
Os promotores de Justiça Fernando Della Latta Camargo e Rosemary Souto Maior de Almeida, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), tiveram suas teses aprovadas no "Congresso 200 Anos do Tribunal do Júri no Brasil: Legados e Desafios", promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, Escola Superior e Associação Paulista do Ministério Público (APMP). O evento reuniu procuradores e promotores de Justiça de todo o País, no período de 4 a 16 de setembro, na sede do MPSP.
Antes da aprovação em plenário, as propostas foram discutidas nos grupos de trabalho, com a contribuição dos congressistas. A relatoria geral ficou a cargo dos Promotores de Justiça Ricardo Silvares (Assessor do Centro de Apoio Operacional Criminal/CAOCrim) e Aluísio Maciel Neto (Assessor do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri-NAJ do CAOCrim).
O promotor Fernando Della Latta Camargo apresentou a tese "Da liberdade de expressão ao Tribunal do Júri". Já a promotora Rosemary Souto Maior de Almeida apresentou a tese "Prática, praxes, inovações e o futuro dos crimes dolosos contra a vida"
A relatoria geral aprovou 13 teses no "Congresso 200 Anos do Tribunal do Júri no Brasil: Legados e Desafios", que vão desde a majoração da pena nas condenações por crime contra a vida que envolvam integrantes de facções criminosas como autores ao cumprimento imediato da sanção privativa de liberdade, independentemente da dosimetria, até a inconstitucionalidade da proibição de leitura, interpretação e exposição de documentos juntados aos autos para os jurados (com exceção das provas ilícitas) ao dever do membro do Ministério Público de providenciar o registro em ata do julgamento do cometimento de crime de calúnia, para possibilitar futura providência por parte do ofendido.
Teses:
DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI
Fernando Della Latta Camargo – MPPE
Ementa:
É inconstitucional qualquer proibição de leitura, de interpretação, de exposição de
documentos juntados aos autos e de acesso às informações processuais por parte
dos jurados, por afronta à liberdade de expressão e à soberania dos vereditos,
ressalvadas as provas ilícitas, o prazo do artigo 479, do CPP e as garantias
constitucionais do acusado.
Presidente: Fabio Rodrigues Goulart
Relator: Luiz Carlos Ormeleze
PRÁTICA, PRAXES, INOVAÇÕES E O FUTURO DOS CRIMES DOLOSOS
CONTRA A VIDA
Rosemary Souto Maior de Almeida – MPPE
Ementa: Com base nos princípios da Eficiência e da Moralidade Administrativa, recomenda-se que o Promotor de Justiça que requereu o desaforamento se disponha a atuar na sessão
plenária da Comarca para a qual houve o deslocamento.
Presidente: Norberto Joia
Relator: Thiago Alcocer Marin
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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