Projeto Voltei: Prefeitura e Conselho Tutelar de Igarassu se comprometem a implementar ações para reduzir a evasão escolar
Projeto Voltei: Prefeitura e Conselho Tutelar de Igarassu se comprometem a implementar ações para reduzir a evasão escolar
25/10/2022 - O município de Igarassu, por meio da prefeita Elcione Barbosa e dos secretários de Educação, Saúde e Políticas Sociais, e o Conselho Tutelar de Igarassu firmaram ontem (24), na Escola Técnica Estadual Jurandir Bezerra Lins, termo de cooperação e integração operacional para adotar o projeto Voltei, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Com a adesão ao projeto, os agentes públicos se comprometeram a adotar uma série de iniciativas para controlar o abandono e evasão escolar na rede de ensino de Igarassu.
Com a implementação do projeto, as Secretarias Municipais, o Conselho Tutelar e a 2ª Promotoria de Justiça de Igarassu vão passar a utilizar a ficha informatizada do projeto Voltei como mecanismo interligado de informação, bem como fomentar ações da Rede de Apoio à Escola para mobilizar as comunidades locais em prol da garantia do direito à educação.
Cada um dos órgãos vai atuar, no âmbito de suas atribuições, para interromper processos de infrequência escolar. Os agentes de saúde, por exemplo, ao constatar a presença de criança ou adolescente não matriculado farão a devida comunicação ao Conselho Tutelar, que vai diligenciar perante a família para buscar a matrícula em uma unidade de ensino.
Dentro das escolas, o professor de referência de cada turma vai comunicar o registro de faltas reiteradas de alunos de 4 a 17 anos através do preenchimento da ficha Voltei. O documento será entregue à direção da escola, que buscará identificar as possíveis causas do abandono escolar e realizar contato com pais ou responsáveis para providenciar o retorno do estudante. Para assegurar o contato ágil, todas as escolas deverão manter cadastro atualizado dos alunos, com endereço e telefone de pais ou responsáveis.
Caso a busca ativa do aluno seja bem sucedida, a escola fará um plano de recuperação de frequência a fim de assegurar que não haja prejuízo ao aprendizado.
Se os esforços adotados pelos profissionais da educação não forem suficientes, o caso será comunicado ao Conselho Tutelar. O órgão fará diligências para diagnosticar a situação do aluno e da sua família, aplicando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conforme a necessidade de cada caso concreto.
O Ministério Público, por sua vez, será comunicado se as providências forem infrutíferas após serem esgotadas todas as providências adotadas pelo município e Conselho Tutelar. A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude adotará as providências previstas no ECA para apurar eventuais responsabilidades dos pais ou responsáveis e restabelecer a presença da criança ou adolescente no ambiente escolar.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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