Projeto do MPPE é escolhido para integrar banco de boas práticas do CNMP

12/04/2023 - O projeto Bares Monitorados, Cidade Mais Segura, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi escolhido para compor o banco de boas práticas da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta terça-feira (11).

O projeto é de autoria dos Promotores de Justiça Gustavo Dias Kershaw e Eryne Ávila Luna e está inserido no projeto Cidade Pacífica, também do MPPE. A ideia dos Promotores de Justiça surgiu após a constatação de que diversas ocorrências policiais e crimes estavam relacionados com bares e similares na cidade de Chã Grande. Assim, houve a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre diversas instituições locais para reduzir tais ocorrências criminais e prevenir crimes. 

Para que os resultados ocorressem foram implementadas as seguintes ações: instalação de câmeras de monitoramento com gravação, afixação de placas informativas sobre delitos relacionados ao uso de álcool e proibição de venda a crianças e adolescentes, assim como a definição de horários limites de funcionamento dos bares e definição dos limites máximos permitidos para emissão de sons e ruídos.

O objetivo geral do Bares Monitorados, Cidade Mais Segura foi a propagação de planejamentos de segurança pública pelas autoridades municipais, bem como fomentar as ações dos gestores municipais no planejamento da prevenção de ocorrência da criminalidade para, dessa forma, impactar toda a comunidade, abrangendo os mais de 21 mil habitantes de Chã Grande. 

O início da operação foi em 12 de novembro de 2020 e o projeto continua em operação. Segundo avaliação dos Promotores de Justiça, o TAC apresentou alto índice de resolutividade quanto a diversos aspectos relevantes: possibilidade de obter imagens de crimes cometidos nos estabelecimentos comerciais, aspecto preventivo à prática de crimes por meio da presença de câmeras de monitoramento, existência de placas educativas/informativas sobre delitos relacionados ao uso de álcool e definição de horários de funcionamento que possam colaborar com as autoridades policiais na prevenção de crimes e também evitar poluição sonora.

Outros projetos - Além do projeto Bares Monitorados, Cidade Mais Segura, 36 outras iniciativas desenvolvidas por 12 unidades do Ministério Público brasileiro foram selecionadas para o banco de boas práticas.

Confira os projetos selecionados:

Na categoria Sistema prisional, passam a integrar o banco da CSP dez iniciativas:

- Reintegra, do MPMS, de autoria de Renata Ruth Fernandes Goya Marinho e Jiskia Sandri Trentin
- Transforme, do MPMS, de Jiskia Sandri Trentin
- Custodiados, do MPMS, de Luciana do Amaral Rabelo
- Lupa – Legalidade, União, Parceria e Atenção – do MPMS, de autoria de Jiskia Sandri Trentin
-Aurora, do MPMS, de autoria de Jiskia Sandri Trentin
- Artesão Livre – do MPMS, de autoria de Jiskia Sandri Trentin
- Manual de Atuação em Inquéritos Policiais, do MPMS, de Lívia Carla Guadanhim Bariani e Luiz Eduardo de Souza Sant'Anna
- Cobrança Eficiente da Pena de Multa, do MPMG, de autoria de Marcos Paulo de Souza Miranda
- Projeto Ressocializa, do MPGO, de Ariane Patrícia Gonçalves
- Educação + Trabalho = Dignidade, do MPPI, de Liana Maria Melo Lages

Na categoria Controle externo da atividade policial, foram sete os projetos incluídos:

- Colóquios Interinstitucionais MP e Polícias, do MPMA, de autoria de Sandro Carvalho Lobato de Carvalho
- Letalidade e Vitimização Policial, do MPBA, de Monia Lopes de Souza Ghignone, Mirella Barros Conceição Brito, Thays Rabelo da Costa e José Rogério Poggio Moreira
- MPPI Conectado ao SINESP PPE, do MPPI, de Fabrícia Barbosa de Oliviera
- PericiAR +, do MPPI, de Fabrícia Barbosa de Oliviera
- Integrar para Acelerar +, do MPPI, de Fabrícia Barbosa de Oliviera
- Incinerar +, do MPPI, de Fabrícia Barbosa de Oliviera
- Métis, do MPGO, de Felipe Oltramari

E na categoria Segurança pública, 20 trabalhos foram selecionados:

- Bares Monitorados, Cidade Mais Segura, do MPPE, de autoria de Gustavo Dias Kershaw e Eryne Ávila Luna
- MP Sherlock, do MPCE, de Francisco Rinaldo de Sousa Janja, Francisco Gomes Câmara e Gleidson Sobreira Leite
- Restaurando Corações, do MPPR, de Simone Berci Françolin
- Força-Tarefa DEGASE, do MPRJ, de Fernanda Camara Torres Sodré, Gabriela dos Santos Lusquiños, Debora Cagy Erlich, Sônia Eyleen Oliveira Marenco, Fernanda Abreu Ottoni do Amaral, Cláudia das Graças Matos de Oliveira e David Francisco de Faria
- Prójeto Águia - Portal CI / LAB-LD / MPMS, do MPPS, de Antonio André David de Medeiros e Ricardo de Melo Alves
- Patrulha Maria da Penha, do MPMS, de Luciana do Amaral Rabelo
- Não Morra Tão Cedo, do MPMS, de Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos
- Dossiê MPMS Feminicídio: Menina dos Olhos, do MPMS, de Luciana do Amaral Rabelo
- Fronteira Integrada e Protegida, do MPMS, de Luiz Eduardo de Souza Sant Anna Pinheiro
- Innovation Lab - Lei Mª da Penha + Eficiente c/ I.A, do MPMS, de Paulo Cézar Zeni
- Aliança, do MPMS, de Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos
- Body Cams, do MPMS, de Fabricio Secafen Mingati
- Paralelas - Traçando Novos Caminhos, do MPMS, de Fernanda Proença de Azambuja
- MP Custódia, do MPCE, de Breno Rangel Nunes da Costa, de Fábio Manzano, Marcelo Cochrane Santiago Sampaio e Gleidson Sobreira Leite
- Mapa do Crime, do MPMS, de Ricardo de Melo Alves
- Transações Penais nos Crimes de Trânsito Educam, do MPMS, de Kristiam Gomes Simões
- Acolhe no Campo, do MPMS, de Clarissa Carlotto Torres
- Fundo de Penas Alternativas, do MPSC, de Jádel da Silva Júnior
- Tirando do Armário os Dados de Violência LGBTQIA+, do MPPI, de Fabrícia Barbosa de Oliveira e Myrian Gonçalves Pereira do Lago
- MP e Polícia Civil no Combate ao Crime e à Fome, do MPGO, de Luís Gustavo Soares Alves, de Wessel Teles de Oliveira e Sérgio de Sousa Costa

Arquivo - O banco de boas práticas é um sistema eletrônico que reúne informações e resultados de programas, projetos, ações, campanhas e ferramentas desenvolvidos pelos membros do Ministério Público brasileiro nas áreas de atuação relacionadas à CSP: segurança pública, controle externo da atividade policial e sistema prisional.

Entre outros objetivos, o banco de boas práticas da CSP tem a finalidade de promover o intercâmbio de práticas de sucesso entre os diversos ramos e unidades do Ministério Público e de estimular uma atuação nacional integrada e colaborativa, encurtando distâncias e disseminando grande rede de compartilhamento e de inovação.

Para escolher as iniciativas, o Comitê de Avaliação utilizou como critérios criatividade e inovação: originalidade da iniciativa e sua capacidade de proporcionar a resolução de problemas; resolutividade: capacidade de gerar resultados em favor da sociedade, como a efetivação de direitos, o aprimoramento das instituições e o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos; replicabilidade: capacidade de disseminação da iniciativa para outras unidades e ramos ministeriais; monitoramento: possibilidade de aferição dos resultados obtidos.

Em encontro nacional que a CSP realizará em data a ser oportunamente divulgada, os autores das iniciativas admitidas receberão certificado de reconhecimento.

Últimas Notícias


PREFEITURA DO RECIFE
MPPE recomenda mais rigor na concessão de alvarás para uso de equipamento sonoro e fiscalizações periódicas
Município deverá município realizar ações integradas de fiscalização urbana, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora

04/03/2024 - Com o intuito de fomentar a atuação do poder público no controle da poluição sonora, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Recife exigir o respeito a todas as normas técnicas e legais no processo de emissão de alvarás de utilização de equipamentos sonoros para estabelecimentos comerciais.

Além de cobrar dos solicitantes as providências previstas em normas como o Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei Municipal nº 16.243/96) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife (Lei Municipal nº 16.176/96), o MPPE recomendou que a Prefeitura cobre a instalação do tratamento acústico como requisito para a concessão do alvará de utilização sonora. Somente com essa providência os estabelecimentos poderiam, no entendimento do MPPE, promover shows ao vivo ou tocar música ambiente.

"A poluição sonora é uma das mais significativas formas de degradação ambiental encontradas nos centros urbanos, resultando em perda da qualidade de vida e grave problema de saúde pública, uma vez que interfere no sono das pessoas, produz estresse e perturbação do ritmo biológico", alertou o Promotor de Justiça Ivo de Lima, no texto da recomendação.

Em conjunto com o maior rigor para conceder os alvarás, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital também recomendou ao município realizar ações integradas de fiscalização urbana, reunindo a Polícia Militar de Pernambuco e a Secretarias Municipal de Meio Ambiente, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora, aplicando as providências administrativas cabíveis.

O MPPE estipulou um prazo de dez dias úteis para o prefeito João Campos apresentar uma resposta sobre a aceitação das providências recomendadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 23 de fevereiro.

BONITO
MPPE recomenda que município evite nomear parentes dos gestores e servidores para os cargos comissionados
O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação

04/03/2024 - A fim de coibir a prática de nepotismo na administração pública municipal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo, que observe a legislação e se abstenha de nomear parentes para cargos comissionados, de confiança ou ainda de função gratificada, bem como que evite conceder gratificações aos servidores de modo não previsto em lei e/ou sem indicar os critérios objetivos vinculados a natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

Conforme informações colhidas no bojo de uma notícia de fato instaurada pela Promotoria de Justiça de Bonito, o prefeito de Bonito nomeou sua irmã para exercer o cargo de assistente de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Inclusão e Direitos Humanos, função de natureza administrativa. Além disso, o gestor também a concedeu gratificação por produtividade sob o cálculo de cem por cento de seus vencimentos. 

O Promotor Adriano Camargo Vieira constatou, na recomendação, que as informações obtidas demonstram que a nomeação e concessão de gratificação, nesse caso, configuram descompasso com o ordenamento jurídico vigente, bem como que a vantagem patrimonial não deve ser concedida sob critérios subjetivos, pessoais e indiscriminados pelo prefeito, pois se encontra vinculada à natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

A recomendação destaca ainda que a concessão de gratificação sem a observância e indicação de critérios objetivos afronta o princípio da legalidade da administração pública e, portanto, torna necessária a atuação do MPPE em reprimir e prevenir a incidência de nepotismo. 

O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação.

A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 29 de fevereiro de 2024.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Igreja evangélica firma TAC para cumprir limites de emissões sonoras
O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC

04/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão (Curadoria do Meio Ambiente), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Avivamento, do bairro Alto José Leal, para cumprimento das legislações fiscal e ambiental.

A Igreja se comprometeu a regularizar a situação de funcionamento perante a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, mediante a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Ambiental ou a obtenção da respectiva certidão de dispensa, se for o caso, bem como o CNPJ. O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC. A instituição deverá encaminhar ao MPPE a comprovação documental de que obteve o Alvará e documentos pendentes.

O outro compromisso firmado pela Igreja é cumprir os limites máximos aceitáveis de ruídos de acordo com o tipo de área e períodos do dia, previstos no art. 15, da Lei Estadual nº 12.789/2005, que prevê para área residencial, onde se localiza o templo, de 65 decibeis de ponderação A (dBA), no período diurno; 60dBA, no período vespertino; e 50dBA, no período noturno, sem prejuízo de atendimento às demais normas e regulamentos expedidos pela União ou pelo município da Vitória de Santo Antão. Os responsáveis deverão, ainda, encerrar a emissão de ruídos (por equipamentos sonoros ou vozes humanas) até às 22h.

Caso não providencie ou não sejam eficientes as travas a serem colocadas nos aparelhos sonoros para atender a legislação, o templo deverá adotar, no prazo de até 45 dias depois da assinatura do TAC, providências para a elaboração de projeto e execução de isolamento acústico do estabelecimento, a fim de adequá-lo ao padrão de emissão de ruídos previsto na lei estadual nº 12.789/2005.

A íntegra do documento poderá ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público de Pernambuco, edição do dia 28 de fevereiro de 2024.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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