DIREITOS

Programas do MPPE atuam no combate à violência e no acolhimento de vítimas

22/06/2023 - O combate à violência e todas as formas de discriminação é uma das bandeiras adotadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Com este propósito, tem atuado em várias frentes. São muitas as ações que visam coibir a violência, em especial contra as mulheres, e garantir direitos - previstos na legislação nacional - concedidos às vítimas.

O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Centro de Apoio Operacional (CAO) à Atuação Criminal, por exemplo, mantém iniciativas de incentivo à emancipação financeira e de acolhimento. No NAM há o programa MP Empodera, cujo foco é o fomento da autonomia feminina, a partir da implementação de políticas públicas junto aos Municípios. Ações efetivas que resgatam o grupo de vulneráveis, trazendo impacto direto na redução das desigualdades de gênero, violência doméstica e familiar, bem como o desenvolvimento econômico e sustentável.

Já o CAO Criminal desenvolve o projeto Rede de Apoio às Vítimas de Violência (Reviv). O objetivo é propiciar o atendimento e acolhimento humanizados às vítimas de crimes violentos e seus dependentes, proporcionando acesso à assistência social, psicoterápica e à saúde, de forma integrada e transversal com outras instituições, sociedade civil e/ou entidades privadas.

O Coordenador do CAO, o Promotor Antônio Arroxelas, destaca que o Reviv também surgiu a partir da adesão do MPPE ao Movimento em Defesa das Vítimas, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo é divulgar informações sobre os direitos, garantir a proteção e resgatar a dignidade das vítimas de crimes violentos e seus familiares.

Seja na esfera criminal ou cível, a violação dos direitos é combatida pelo MPPE. Na administração da justiça, por exemplo, é certo que à defesa é indispensável o exercício amplo de atuação, porém deve-se observar os limites do bom senso e respeitar, sempre, o outro. Usar estratégias que desrespeitem a vítima está fora de cogitação.

“Uma atitude que, infelizmente, ainda é observada em nossos juris. O que combatemos veementemente. Discursos que promovam a violência de gênero, culpabilize a vítima ou tente justificar atos de agressão precisam ser repudiados”, frisou o Coordenador do CAO Criminal, Antônio Arroxelas.
 

Fotografia com duas mulheres, frente à frente


 

Últimas Notícias


PISO NACIONAL
MPPE recomenda à Prefeitura de Olinda respeitar remuneração mínima dos profissionais da educação
Ilustração de professora diante de quadro apontando para letras escritas nele
Remuneração deve corresponder ao vencimento básico, sem considerar gratificações ou outras vantagens


 

12/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Olinda conceder, de forma imediata, aumento no vencimento base inicial dos professores da rede de ensino municipal a fim de, no mínimo, equipará-lo com o valor do piso nacional do magistério.

De acordo com a Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio, a recomendação visa assegurar que nenhum profissional tenha vencimento base abaixo do piso nacional, fixado em 31 de janeiro deste ano, pelo Governo Federal, no valor de R$ 4.580,57 para os professores com jornada de 40 horas de trabalho por semana.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Olinda ressalta que essa remuneração deve corresponder ao vencimento básico, sem considerar gratificações ou outras vantagens de natureza pessoal dos servidores.

Além disso, a Prefeitura de Olinda deve assegurar que os professores cujas jornadas de trabalho sejam inferiores a 40 horas recebam, de forma proporcional, pelo menos o mesmo valor equivalente à hora-aula do piso nacional do magistério.

A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para encaminhar ao MPPE sobre o cumprimento da recomendação ou, em caso negativo, apontar o motivo do descumprimento.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira (11).
 

INSCRIÇÕES ABERTAS
MPPE e MPF realizam seminário sobre memória e atuação na defesa do regime democrático


11/04/2024 - A fim de promover uma reflexão sobre a importância da defesa do regime democrático como fundamento para a efetivação dos demais direitos fundamentais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no próximo dia 19 de abril o seminário “Rupturas Institucionais, Direitos Humanos e Memória: relatos históricos e uma reflexão sobre o papel do Ministério Público na defesa do Regime Democrático”.

Com o intuito de fomentar o debate sobre as violações de direitos humanos desencadeadas a partir do  processo de ruptura institucional ocorrido no Brasil em 1964, o evento traz João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart, deposto naquele ano, fundador e presidente-executivo do Instituto João Goulart, para apresentar um relato histórico sobre os fatos e acontecimentos que tomaram o Brasil, naquele momento.

A iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e da Escola Superior (ESMP) conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Núcleo do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural (NPHAC) da Instituição, além da parceria institucional da Procuradoria da República em Pernambuco (MPF).

Pela manhã, das 8h às 12h, a programação ocorrerá no auditório da Escola Superior do MPPE, no 5º andar do Edifício Ipsep (localizado na Rua do Sol, nº 143, no bairro de Santo Antônio, no Recife), com transmissão para o canal do Youtube da ESMP/PE.  
 
Abrindo a programação, João Vicente Goulart ministra a palestra “Rupturas  Institucionais, Violações de Direitos Humanos e Democracia: um relato histórico”. 

Na sequência, o titular da Cátedra UNESCO/UNICAP de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, membro titular da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos, Manoel Severino Moraes de Almeida; a ativista de Direitos Humanos e  Fundadora da ONG Tortura Nunca Mais, Maria do Amparo Almeida Araújo; o Promotor de Justiça do MPPE, Westei Conde y Martin Júnior; e o Procurador da República da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Pernambuco, João Paulo Holanda Albuquerque, irão participar do painel “O resgate da memória e a defesa do Regime Democrático: a luta da sociedade civil e o papel do Ministério Público”.

À tarde, das 15h às 17h, ocorrerá uma visita guiada ao Memorial da Democracia de Pernambuco - Fernando Vasconcellos Coelho, localizado na Estrada do Arraial, no Sítio Trindade, coordenada pelo Procurador de Justiça MPPE e Membro do Conselho Consultivo do Memorial, Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho.

O evento é direcionado aos integrantes do Ministério Público Brasileiro, membros das demais  instituições do sistema de justiça e representantes de Instituições convidadas e de Organizações ligadas ao tema. Interessados devem se inscrever até o dia 18 de abril, por meio do formulário disponível no link: https://doity.com.br/seminario-rupturas-institucionais-direitos-humanos-memoria-e-verdade-relatos-historicos-e-uma-reflex, onde também é possível verificar a programação completa.

SEGURANÇA DO CONSUMIDOR
Empresa firma TAC para garantir controle de agrotóxicos no feijão
Fotografia de sacas de feijão lado a lado
Empresa se comprometeu a guardar amostras dos grãos e encaminhar os resultados das análises de forma periódica


 

11/04/2024 - A fim de garantir a proteção à saúde dos consumidores, a empresa Produtos Grão Nino e Iane Eirele celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 3 de abril. Por meio do TAC, a indústria se comprometeu a adotar providências para evitar o beneficiamento e comercialização de grãos, em especial o feijão, com presença de agrotóxicos em concentrações acima do limite legal.

O Promotor de Justiça Édipo Soares explica, no TAC, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) detectou a presença dos agrotóxicos em fiscalizações promovidas nas instalações da empresa, que fica na zona rural de Lajedo, no Agreste do Estado.

Dessa forma, a primeira obrigação assumida pela empresa é não manter em estoque ou vender produtos com presença de agrotóxicos em desconformidade com a legislação.

Além disso, a Produtos Grão Nino e Iane deverá implementar processos internos que permitam a testagem dos grãos de feijão recebidos dos produtores e a completa rastreabilidade de fornecedores, conforme as normativas estabelecidas pelo MAPA.

Por fim, a empresa se comprometeu a guardar amostras dos grãos e encaminhar os resultados das análises de forma periódica tanto ao MAPA como à 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa do Consumidor).

Caso não cumpra as providências previstas no TAC, a empresa ficará sujeita a multa diária de R$ 1 mil, contada desde a constatação das irregularidades até a adoção das providências para resolvê-las.

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (8).
 

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