Procuradores-Gerais de Justiça discutem, no STF, impactos da Lei Antifacção e enfrentamento do crime organizado

 

26/08/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, e outros chefes de Ministério Público no Brasil participaram de reunião, na manhã desta quarta-feira (26), em Brasília (DF), com o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles discutiram os impactos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) e medidas de combate ao crime organizado no país. A norma é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), nas quais Moraes é relator.

Da reunião participaram também o presidente do STF, ministro Edson Fachin, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Pedro Maia. Nesta semana o Supremo realizou audiência pública para debater a constitucionalidade da Lei Antifacção.

“É um momento importante de diálogo entre o Supremo e as instituições que compõem o sistema de Justiça, com a expectativa de fortalecimento do combate a um dos nossos maiores desafios, que é conter e punir a criminalidade organizada”, avaliou José Paulo Xavier, que também é vice-presidente do CNPG para o Nordeste.

De acordo com o STF, um novo encontro deverá ser convocado para que as instituições apresentem propostas de aperfeiçoamento legislativo, administrativo e institucional no combate ao crime organizado. A Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (LUME), órgão de intervenção processual do CNPG, encaminhou memoriais ao ministro Alexandre de Moraes, expondo teses sobre os itens questionados na Lei 15.358/2026.

As ADIs relativas à Lei Antifacção foram movidas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ADI 79520), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ADI 7956), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (ADI 7957) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ADI 7958). 

 

26/08/2026 - O projeto "Ministério Público Cuidando das Famílias", em parceria com o Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFafire), realizou na tarde dessa terça-feira (25), serviços de atendimento com advogados e psicólogos, e rodas de conversas sobre temas variados. O evento ocorreu na sede do Conselho de Moradores de Brasília Teimosa, no Pina, Recife, e contou com a participação de equipes do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), do UniFafire.

A Ouvidoria do MPPE também esteve presente, na pessoa da ouvidora Lizandra Carvalho, divulgando para a população os canais diretos de comunicação e orientando sobre como proceder para realizar denúncias e reclamações, referentes a situações e fatos em que a Instituição possa atuar em defesa dos interesses e direitos da sociedade. 

De acordo com a procuradora de Justiça Tatiana Souza Leão, o evento foi mais uma oportunidade de o MPPE levar ao conhecimento da população informações sobre a atuação da instituição em relação às diversas questões voltadas ao Direito de Família, entre outras temáticas.

Dezenas de moradores acessaram os serviços oferecidos, puderam tirar dúvidas e receber orientações às mais diversas questões acerca de temas ligados à pensão alimentícia, investigação de paternidade, curatela para pessoas em situação de vulnerabilidade, questões de guarda, reconhecimento voluntário de filhos e execução de alimentos, entre outros.

 

26/08/2026 - Para garantir a organização da XXIII Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó, que ocorrerá entre os dias 9 e 13 de setembro no Parque Zé do Povo e no Parque de Exposições, órgãos municipais e Polícia Militar e Polícia Civil de Custódia firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a garantir o acatamento de diretrizes e obrigações para a realização do evento.

A Prefeitura de Custódia compromete-se a cumprir os horários de encerramento do evento previstos para cada dia, instalar posto médico para atendimentos de emergência, disponibilizar banheiros químicos em quantia proporcional ao público e a proibir a entrada de pessoas portando qualquer adereço que dificulte a identificação facial ou de coolers e recipientes afins.  Também é de responsabilidade municipal garantir o fornecimento de bebidas apenas em recipientes descartáveis, a limpeza urbana total do recinto após o fim do evento e a montagem das estruturas seja realizada com antecedência mínima de 48h antes do início dos shows, devendo ser acompanhadas pelas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA).

Foi estabelecido que as atividades de comércio no local ou nos arredores do evento deverão encerrar em conjunto com a festa e que todos os estabelecimentos comerciais no município deverão fechar 30 minutos após a conclusão do evento, exceto no dia 10 de setembro, onde deverão fechar à 1h da manhã.

Ficará o organizador do evento responsável por entregar as instalações 24h antes do evento e com sistemas preventivos de segurança aprovados pelo Projeto Contra Incêndio e Pânico (PCI), solicitar a participação da Neoenergia para fiscalizar instalações elétricas que fizerem uso da rede pública, orientar as empresas e prestadores de serviços contratados a seguirem as normas de segurança do Corpo de Bombeiros, estando de acordo com o PCI e a solicitar a vistoria do CREA-PE para fins de avaliação da montagem, desmontagem e estrutura presente em todo o festival.

Será de responsabilidade da Polícia Militar em conjunto com o Batalhão de Especializamento com Armas e Mapas (BEPI) planejar e executar o policiamento ostensivo e preventivo nos locais de evento e vias de acesso durante o período da festividade, mantendo o efetivo em pontos estratégicos até a completa dispersão do público.

O Corpo de Bombeiros Militar e o Centro de Atividades Técnicas (Satec)  deverão realizar vistorias preventivas nas estruturas, emitir o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros antes da abertura do evento ao público e manter posto de combate a incêndio e resgate em regime de prontidão operacional durante os horários de maior fluxo popular.

A Polícia Civil será responsável por manter a Delegacia de Polícia Local em regime de plantão de 24h, assegurar o registro imediato de ocorrências e atuar de forma integrada com os demais órgãos na repressão a infrações penais.

Caberá ao Conselho Tutelar e a Vigilância Sanitária fiscalizar as condições de manuseio e conservação das bebidas ou alimentos comercializados e a proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

A inobservância ao horário de encerramento do festival acarretará em uma multa de R$ 5 mil por 10 minutos ou fração excedida. O descumprimento de qualquer outra cláusula terá como multa R$ 30 mil. 

A íntegra do TAC pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de agosto de 2026.