Prefeituras assinam TACs e assumem responsabilidade pelo ordenamento dos festejos juninos
Prefeituras assinam TACs e assumem responsabilidade pelo ordenamento dos festejos juninos
18/06/2024 - As prefeituras de Macaparana, São Vicente Férrer, Camutanga, Ferreiros e Tracunhaém, todas na Zona da Mata Norte pernambucana, firmaram, no início deste mês, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de ordenar os festejos juninos nas respectivas cidades. Nos documentos foram especificadas as responsabilidades das cinco prefeituras, da Polícia Militar (PMPE), Polícia Civil (PCPE) e dos Conselhos Tutelares, com relação à infraestrutura, ordenamento do trânsito, segurança,combate à poluição sonora e atendimento médico durante as festividades.
De acordo com o Promotor de Justiça de Macaparana, Helmer Rodrigues Alves, eventos dessa envergadura exigem do poder público um nivel de organização capaz de prevenir a violação de direitos, evitar a prática de crimes e de violência contra as pessoas e o patrimônio público, decorrentes do excesso no consumo de bebida alcoólica e da utilização abusiva de aparelhos de som, causando poluição sonora e danos à saúde dos ouvintes.
Em Macaparana, os festejos ocorrerão na principal avenida do município; no bairro da Cruzeta, no Distrito de Pirauá, Lagoa Grande, Paquevira e Poço Comprido. Já em São Vicente Férrer, a programação festiva está programada para o Pátio de Eventos, no Centro da Cidade; no Alto do Cruzeiro, Sítio Mirim, Sítio Lério, Vila Marinez, Siriji, Chã do Esquecido e Mata Limpa, com barracas para a venda de bebidas (inclusive alcoólicas) e alimentação. Foram definidos, inclusive, os horários para o início e encerramento dos festejos.
A Promotora de Justiça dos municípios de Ferreiros e Camutanga, Janine Brandão Morais, considera imprescindível a definição de horários para as apresentações artísticas. Segundo ela, a falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes e ocasiona, dentre outros fatores, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, por ter que permanecer na rua além da jornada prevista.
Camutanga e Ferreiros iniciaram os festejos juninos em 31 de maio passado e seguirão até o dia 30 de junho. Em algumas datas, as apresentações artísticas ocorrerão das 10h às 18h e das 18h às 2h. Em outros dias, das 10h às 0h. Nesses dois municípios está proibida a queima e a soltura de fogos de artifícios e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos nos locais dos eventos. Está permitido apenas os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido e que acarretam barulho de baixa intensidade.
Em Tracunhaém, segundo a Promotora de Justiça Rhyzeane Alaide Cavalcanti de Morais, nas festas dos anos anteriores ocorreram situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando o acréscimo de ocorrências delituosas. Por conta disso, este ano as apresentações artísticas serão encerradas às 2h da jornada prevista;
RESPONSABILIDADES - As prefeituras que firmaram os TACs ficarão responsáveis pelo ordenamento, distribuição e fiscalização dos vendedores ambulantes, barraqueiros, carroças de venda de alimentos e similares; instalação de banheiros químicos móveis com sinalização ao longo dos locais de festa, isolamento de ruas, ordenamento do trânsito, limpeza urbana e dos locais dos eventos.
Às polícias caberão o policiamento ostensivo, garantir a segurança nos pontos de concentração de pessoas, fiscalização do uso de vasilhames de plástico por comerciantes e público em geral, coibir a emissão de sons por equipamentos sonoros durante os eventos e após o horário de término da festa, fiscalizar e abordar os veículos de via terrestre que estejam sendo conduzidos por adolescentes, pessoas embriagadas e por quem não tenha habilitação.
Já os Conselhos Tutelares atuarão dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de sobreaviso, durante os dias dos eventos. Estarão nos locais de festas orientando e advertindo os vendedores quanto à proibição de venda, fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes; e notificando os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas. No caso de Macaparana e São Vicente Férrer, os conselheiros também deverão encaminhar relatórios à Promotoria de Justiça.
A íntegra dos TACs estão disponíveis nas edições dos dias 6, 7 e 11 de junho de 2024, do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Últimas Notícias
MPPE cobra transparência e rastreabilidade das prefeituras e câmaras de vereadores na execução de emendas parlamentares
23/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça em atuação nos municípios do Estado, expediu recomendações às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores para que adotem, a partir da execução do orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução das emendas parlamentares.
As orientações têm como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado "orçamento secreto" e definiu parâmetros obrigatórios de publicidade, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos em todos os entes federativos.
Nesse contexto, as Promotorias de Justiça de Bom Jardim, Cabrobó, Itapetim, Orocó, Goiana, Rio Formoso, Ipubi, Sirinhaém, Arcoverde, Ipojuca e Serra Talhada recomendaram a suspensão da execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026, caso não sejam plenamente cumpridas as exigências constitucionais e as determinações do STF.
As recomendações são assinadas pelos Promotores de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos (Bom Jardim), Samuel Farias (Itapetim), João Marcos Conserva Feitoza (Cabrobó), Filipe Venâncio Côrtes (Orocó), Patrícia Ramalho (Goiana), Rafael Steinberger (Rio Formoso e Sirinhaém), Ilanna Diniz Martins (Ipubi), Maurício de Carvalho (Arcoverde), Eduardo Leal (Ipojuca) e e Carlênio Lima Brandão (Serra Talhada), e se fundamentam nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688, 7.695 e 7.697, relatadas pelo ministro Flávio Dino. As decisões reforçam que a execução de emendas deve obedecer a critérios rigorosos de transparência, publicidade e rastreabilidade.
Segundo o MPPE, o descumprimento dessas normas pode caracterizar ato de improbidade administrativa e violar princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. As recomendações também observam a Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabelece normas gerais para a proposição e execução de emendas parlamentares.
Entre as orientações, o MPPE recomenda que os gestores municipais se abstenham de iniciar ou dar continuidade à execução orçamentária e financeira das emendas enquanto não comprovarem, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao próprio Ministério Público, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e da divulgação de dados fiscais e orçamentários em meio eletrônico de amplo acesso público.
Prefeitos e presidentes dos legislativos municipais também deverão encaminhar ao MPPE, até 31 de janeiro de 2026, um plano de ação contendo diagnóstico do Portal da Transparência, cronograma de medidas corretivas e identificação dos responsáveis pela implementação das mudanças. O plano deve prever, inclusive, eventual reformulação dos sistemas de informação, de modo a assegurar a interoperabilidade e a rastreabilidade das emendas, inclusive aquelas destinadas ao terceiro setor.
As recomendações orientam ainda a adoção de plataformas digitais unificadas para divulgação de informações detalhadas sobre as emendas parlamentares, como número, autoria, objeto, valor, beneficiários, fases da despesa, empenhos, liquidações, ordens bancárias, planos de trabalho e prestações de contas. Também é exigida a utilização de contas bancárias exclusivas para cada emenda, sendo vedadas contas intermediárias ou saques em espécie. Além disso, todas as informações devem ser previamente registradas em sistemas oficiais, como o portal Transfere Gov.br.
As medidas alcançam, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos — como ONGs, organizações sociais (OSs), OSCs e OSCIPs — que recebam recursos de emendas parlamentares. Essas instituições deverão adotar mecanismos próprios de transparência e divulgar, em seus sites, as informações exigidas pelo STF, com o objetivo de prevenir o uso indevido ou o desvio de recursos públicos. O teor completo das recomendações pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições dos dias 13, 14, 16, 19, 21, 22 e 23 de janeiro de 2026.
MPPE requalifica instalações da Promotoria de Cortês para garantir melhor atendimento ao público
23/01/2026 - A Promotoria de Justiça de Cortês, na Mata Sul do Estado, reabriu na última terça-feira (20) com mais espaço e instalações renovadas. O espaço, que funciona nas dependências do Fórum local, na rodovia PE-085, passou por reformas para proporcionar mais conforto e estrutura para os integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e cidadãos que frequentam a Promotoria.
De acordo com a Promotora de Justiça Renata Santana, titular da Promotoria de Cortês, o principal ganho foi a ampliação de uma para duas salas, com a capacidade para receber quatro estações de trabalho, uma secretaria e gabinete para receber os cidadãos, além de melhorias na pintura, climatização e requalificação do banheiro privativo.
"Quando cheguei a Cortês, em março de 2025, me deparei com uma sala pequena, uma estrutura deficitária. Aí, conversando com o juiz e o diretor do Fórum, conseguimos a liberação de uma nova sala, a Gerência de Engenharia do MPPE fez um projeto e iniciou as obras que estamos conseguindo, hoje, entregar para a população. Não podemos esquecer que ainda temos, no nosso país, essa lacuna do letramento digital. Para muitas pessoas, o atendimento presencial é muito mais eficiente e, para isso, precisamos ter um espaço bem cuidado", ressaltou Renata Santana.
Já o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier destacou que a requalificação da estrutura física das sedes do MPPE traduz a intenção de receber e cuidar do público.
"É um gesto que revela a natureza da função ministerial, que é promover a justiça cuidando das pessoas e reconhecendo em cada munícipe um cidadão de direitos. As novas salas de atendimento e trabalho da Promotoria de Justiça de Cortês, além de proporcionar melhor ambiente organizacional, constituem porta de entrada à população local para resolução de suas demandas. Continuaremos avançando na melhoria dos ambientes de trabalho do MPPE, como já ocorreu nas sedes de Olinda, Paulista e Central de Inquéritos da Capital, além de outras de administrativas, como o Centro Cultural Rossini Alves Couto e a nova ESMP. Ainda neste ano pretendemos inaugurar a nova sede das Promotorias de Palmares e o Complexo Administrativo situado na Avenida Mário Melo, na Capital", complementou
O juiz da Vara Única de Cortês, Flávio Leão, também marcou presença na cerimônia. Segundo ele, a atuação da Promotora de Justiça "nos inspira a melhorar a estrutura do Fórum como um todo".
A reinauguração foi acompanhada também por autoridades locais, como a delegada de Polícia, a presidenta da Câmara de Vereadores de Cortês, integrantes do Conselho Tutelar e representantes da Polícia Militar de Pernambuco.
Prefeitura, Segurança Pública e Blocos se comprometem a adotar medidas para segurança e organização no Carnaval
22/01/2026 - A Prefeitura de Belém do São Francisco, forças de segurança pública, órgãos da rede de proteção social, representantes de blocos carnavalescos e da sociedade civil firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adoção de medidas para a organização, a segurança e a proteção de públicos vulneráveis durante o Carnaval do município.
No TAC foram definidas regras para a realização da festa, com foco na prevenção de riscos, no ordenamento dos polos de animação e na garantia de direitos de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e demais frequentadores.
Entre os principais pontos do TAC estão as regras para o funcionamento dos polos de animação, com definição de horários para encerramento dos shows, controle da emissão de sons e ordenamento do comércio ambulante. O TAC também proíbe a comercialização e o uso de bebidas em vasilhames de vidro durante as festividades, medida que busca reduzir riscos de acidentes e episódios de violência em um período marcado por grande circulação de pessoas.
O Termo firmado perante o MPPE prevê ainda ações específicas de proteção a crianças e adolescentes. Conselho Tutelar, CRAS e CREAS deverão atuar em regime de plantão durante os dias de festa, com foco na fiscalização da venda e do consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, no combate ao trabalho infantil e à exploração sexual. Organizadores de blocos e responsáveis por estabelecimentos comerciais assumiram o compromisso de impedir a entrada de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis e de divulgar, de forma clara, as regras do evento.
A Polícia Militar e a Polícia Civil se comprometeram a disponibilizar estrutura operacional adequada para o policiamento ostensivo e judiciário, auxiliar na fiscalização dos horários e coibir a poluição sonora, incluindo o uso de paredões e som automotivo fora dos limites legais. O Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável por vistorias preventivas contra incêndio e pânico, além de atuar em ações de primeiros socorros e salvamento durante a programação carnavalesca.
O TAC também reforça a proibição da venda e da soltura de fogos de artifício com estampido, conforme a legislação estadual vigente. A medida tem como objetivo proteger pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, pessoas com condições de saúde sensíveis e animais, que podem sofrer impactos graves causados pelos ruídos intensos e imprevisíveis.
Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura estão a disponibilização de banheiros químicos, ambulância com equipe de saúde, ações de limpeza urbana, sinalização dos espaços do evento, orientação preventiva ao público e garantia de estrutura básica para os profissionais que atuarão durante o Carnaval. Também foram definidos os trajetos permitidos para os blocos carnavalescos e regras para o uso das vias públicas.
O descumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta poderá resultar na aplicação de multa, além da adoção de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
O TAC, proposto pelo promotor de Justiça Leandro Leitão Noronha, pode ser consultado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de janeiro de 2026.
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