Prefeitura, forças de segurança e rede de proteção se comprometem a garantir segurança e organização nos eventos de 2026
Prefeitura, forças de segurança e rede de proteção se comprometem a garantir segurança e organização nos eventos de 2026
05/02/2026 - A Prefeitura, Secretarias Municipais, as forças de segurança pública, órgãos da rede de proteção social de Afogados da Ingazeira firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de estabelecer medidas para garantir a segurança, a organização e a proteção de crianças, adolescentes e do público em geral durante todos os eventos promovidos ou autorizados pelo município ao longo de 2026, com especial atenção ao período do Carnaval.
O TAC foi firmado diante da tradição do município na realização de festas de grande porte, como Carnaval, festas juninas, Expoagro, aniversário da cidade e celebrações religiosas, que atraem grande fluxo de pessoas da região, exigindo a adoção de regras padronizadas para prevenção de riscos, preservação da ordem pública e proteção de direitos fundamentais.
Entre as medidas estabelecidas no Termo está a definição do horário limite das festividades carnavalescas até as 2h da manhã, entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026. O descumprimento do horário autoriza a Polícia Militar a adotar as medidas legais necessárias para o encerramento do evento, com atuação pautada pela urbanidade e prevenção de excessos.
O TAC também proíbe a circulação, comercialização e consumo de bebidas em vasilhames de vidro nos locais dos eventos. Bebidas alcoólicas só poderão ser fornecidas em recipientes plásticos, sendo vedada a entrada de garrafas de vidro, inclusive do tipo “long neck”. A venda, o fornecimento ou o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes permanece expressamente proibida, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Prefeitura assumiu o compromisso de providenciar banheiros químicos em quantidade suficiente, incluindo unidades adaptadas para pessoas com deficiência, garantir atendimento médico de emergência com ambulância e equipe de saúde, realizar a limpeza urbana logo após o término das festividades e divulgar amplamente as regras do TAC por meio das rádios locais e da locução oficial dos eventos.
Também estão previstas ações de fiscalização da Vigilância Sanitária quanto à higiene dos alimentos e bebidas comercializados, além da verificação da venda de bebidas falsificadas. A Neoenergia deverá ser acionada para prevenir interrupções no fornecimento de energia, e o Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável pelas vistorias das estruturas, como palcos, camarotes e trios elétricos, exigindo a apresentação do Atestado de Vistoria (AVCB).
À Polícia Militar caberá o policiamento ostensivo, o controle do uso de equipamentos sonoros, a fiscalização do cumprimento dos horários e a coibição do uso irregular de paredões de som. A Guarda Municipal atuará de forma complementar, apoiando a organização e a segurança dos eventos.
O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão durante as festividades, com foco na proteção preventiva de crianças e adolescentes em situação de risco, orientação aos comerciantes e adoção das medidas cabíveis nos casos de descumprimento da legislação.
O descumprimento injustificado de qualquer cláusula do TAC poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por infração, além da adoção de medidas administrativas, civis e penais cabíveis. Os valores arrecadados serão destinados ao fundo previsto na Lei nº 7.347/1985.
O TAC foi proposto pela promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana e sua íntegra pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 4 de fevereiro de 2026.
Últimas Notícias
Inscrições abertas para webinário sobre Código de Defesa do Consumidor e demais direitos coletivos
16/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizará o webinário “Interface Essencial: Código de Defesa do Consumidor e os Demais Direitos Coletivos” no dia 31 de março, das 14h30 às 17h30, pelo canal do Youtube da ESMP.
A iniciativa visa capacitar os participantes para a utilização do microssistema coletivo, além de analisar a transversalidade do Código de Defesa do Consumidor com os demais direitos difusos e coletivos, com foco no enfrentamento de práticas discriminatórias no racismo algorítmico.
Podem se inscrever integrantes do MPPE (membros, servidores, assessores e residentes) e dos MPs estaduais, rede consumidor, defensores públicos, entidades civis e público em geral. Estão sendo ofertadas 120 vagas e, ao final da capacitação, os participantes receberão um certificado com carga horária de 3h. Os interessados devem se inscrever até o dia 30 de março, por meio do formulário disponível no link: https://doity.com.br/webinario-interface-do-codigo-do-consumidor-e-demais-direitos-difusos-e-coletivos, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
MPPE convoca audiência pública para discutir a situação e colher contribuições sobre transporte público
16/03/2026 - Com o objetivo de debater a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho e colher contribuições da sociedade para o aprimoramento da política pública de mobilidade urbana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca audiência pública para o dia 23 de março, às 10h, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, situada na Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131, Centro. A audiência é aberta a qualquer interessado ou interessada, além das autoridades notificadas.
A audiência pública será presidida pelo 36ª promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Recife (Transporte da Região Metropolitana do Recife), Leonardo Caribé. A convocação da audiência foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 13 de março de 2026.
Os interessados em realizar manifestação oral durante a audiência pública deverão se inscrever previamente até 48 horas antes da realização da audiência, por meio do e-mail promotoriadetransporte@mppe.mp.br; ou do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/9qLC8nRJiyYMqaUPA. No ato da inscrição, o interessado deverá informar: nome completo; endereço de e-mail; número de telefone para contato; indicação se participa na condição de cidadão ou representando órgão público, entidade, setor ou empresa, com a respectiva identificação.
Também será possível realizar inscrição presencial no local da audiência, antes do início dos trabalhos, caso ainda haja disponibilidade de tempo para manifestações. As manifestações, sugestões, críticas e informações apresentadas durante a audiência pública terão caráter consultivo, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público na defesa do direito ao transporte e na fiscalização da política pública de mobilidade urbana.
Serviço:
Audiência Pública – debater a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho
Data: 23 de março de 2026
Horário: 10h.
Local: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, situada na Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, nº 131, Centro.
Inscrições: Evento aberto, mas para exposição oral deverão se inscrever previamente até 48 horas antes da realização da audiência, por meio do e-mail promotoriadetransporte@mppe.mp.br; ou do formulário eletrônico disponível em: https://forms.gle/9qLC8nRJiyYMqaUPA.
No ato da inscrição, o interessado deverá informar: nome completo; endereço de e-mail; número de telefone para contato; indicação se participa na condição de cidadão ou representando órgão público, entidade, setor ou empresa, com a respectiva identificação.
MPPE e órgãos parceiros apresentam detalhes da operação que teve como alvo grupo criminoso que sonegou R$ 145 milhões
16/03/2026 - Os órgãos que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA/PE) detalharam, na sexta-feira (13), os resultados da Operação Reencarnação, deflagrada no dia anterior para desarticular um grupo criminoso que praticava crimes contra ordem tributária, lavagem de capitais e falsidade ideológica.
O CIRA é composto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretarias Estaduais de Fazenda (Sefaz-PE) e de Defesa Social (por meio das Polícias Civil e Militar).
Segundo os integrantes do Comitê, na manhã da quinta-feira foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva contra as lideranças do grupo criminoso e 12 mandados de busca e apreensão. Além disso, a Justiça também determinou, a pedido do MPPE, o bloqueio de bens em nome dos investigados em montante superior a R$ 120 milhões. O dano total estimado aos cofres públicos é de R$ 145 milhões.
O Promotor de Justiça Carlos Eugênio do Rego Barros, integrante do CIRA, informou que o Ministério Público recebeu informação da Sefaz-PE dando conta de atividades suspeitas envolvendo um grupo de empresas do comércio atacadista e varejista de proteína animal.
“A Sefaz-PE apontou inconsistências no volume de notas fiscais emitidas por essas empresas, que não tinham estrutura nem pessoal para a quantidade de produtos movimentados. Instauramos procedimento investigativo criminal e, no decorrer desse trabalho, identificamos a prática da abertura e fechamento de empresas de fachada, em nome de laranjas, para beneficiar os cabeças da organização criminosa”, narrou Carlos Eugênio do Rego Barros.
Já o diretor-geral de Operações Estratégicas da Sefaz-PE, Antônio Emery Lopes, reforçou que uma característica essencial do grupo criminoso é a abertura e fechamento de novos CNPJs, de modo a manter o esquema em funcionamento.
“Desde o início das investigações, estimamos que o mesmo grupo já abriu um total de 45 pessoas jurídicas. Quando identificamos as fraudes, essas empresas recebem autos de infração e, muitas vezes, são fechadas, mas não tínhamos como recuperar os valores porque os responsáveis no papel são testas de ferro”, destacou.
A perspectiva é de que as investigações avancem com a análise do material apreendido nas buscas, a fim de localizar se há outras empresas e pessoas físicas ligadas ao mesmo grupo criminoso.
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