OURICURI

Prefeitura e órgãos de segurança firmam TAC para celebrações da Festa de Janeiro

Fotografia de aglomeração de pessoas em frente a palco de show
O acordo visa estabelecer medidas que contemplam as festividades

 

11/01/2024 - Com o objetivo de garantir melhorias na segurança e na organização da Festa de Janeiro, a Prefeitura de Ouricuri, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O acordo visa estabelecer medidas que contemplam as festividades que acontecem de 21 a 23 de janeiro na Praça Frei Damião, e de 25 a 28 no Pátio de Eventos, localizado na Avenida Manoel Irineu de Araújo. 

Conforme o documento, assinado pelo Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação, ficou acordado que o horário de início da celebração deve ser de 21h às 3h nos dias 21, 22 e 23, com tolerância de 30 minutos para dispersão da população. Nos dias 25, 26 e 28 de janeiro, no Pátio de Eventos, a festividade deverá ser das 21h às 4h. No dia 27, excepcionalmente, a festa se inicia às 21h e deve seguir até as 5h da manhã. O documento destaca que, a cada término, deverão ser desligados todos os aparelhos sonoros existentes nos pátios dos eventos.

A Prefeitura de Ouricuri se comprometeu a instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público, a organizar e cadastrar os vendedores ambulantes, a promover o controle do acesso do público ao evento, realizando revista individual, e a promover a ampla divulgação das regras a serem atendidas durante os eventos por todos os envolvidos. Além disso, o município deve instalar câmeras de vigilância no pátio de eventos e buscar, junto ao Corpo de Bombeiros e ao Conselho Tutelar, toda vistoria e orientação necessárias para a realização das celebrações.

Já a Polícia Militar de Pernambuco se comprometeu a providenciar e disponibilizar toda a estrutura operacional necessária à segurança pública do evento, assim como auxiliar os organizadores no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e do público. Os agentes devem ainda coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após o horário de encerramento de cada evento. 

O descumprimento dos termos do TAC implicará em multa de R$ 50 mil, valor que será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 

O TAC foi publicado e pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 21 de dezembro de 2023.

 

Últimas Notícias


CANAL DO FRAGOSO
MPPE e Defensoria Pública reúnem órgãos do Estado e Município para saber o andamento das desapropriações e indenizações das famílias impactadas pelas obras
Fotografia de canal com casas nas bordas
Reunião discutiu com intervenções para construção da berma e vertedouro da Lagoa Fragoso, além de serviços de infraestrutura no entorno

 

03/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, promoveu na manhã da última terça-feira (1º de julho), uma reunião interinstitucional para tratar da indenização e remoção de centenas de famílias residentes nas áreas impactadas, tanto pelas obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte, quanto das intervenções para a construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso, além de serviços de infraestrutura no entorno.

A reunião, realizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), ocorreu no auditório das Promotorias de Justiça de Olinda (Avenida Pan Nordestina), na Vila Popular. Participaram representantes de diversas instituições públicas envolvidas no planejamento e execução das obras, entre elas a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (SEDUH), Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab-PE), e Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEMAPU) de Olinda.

De acordo com o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, a iniciativa decorreu do Procedimento Preparatório nº 01923.000.256/2025, instaurado a partir de ofício encaminhado pelo Núcleo de Terras, Habitação e Moradia (NUTHAM) da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que alerta para riscos de remoções sem a devida transparência e regularidade legal.

"O objetivo do encontro foi esclarecer, junto aos órgãos envolvidos no planejamento e na a execução das obras, os aspectos relacionados ao número de famílias indenizadas e afetadas com as remoções; os critérios utilizados para a avaliação e definição dos valores indenizatórios; e a adoção (ou não) de medidas compensatórias" explicou o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc. "A intenção foi dialogar com esses atores, conhecer detalhes do andamento dos trabalhos e definir providências legais para garantir os direitos da população", completou.

OBRAS - Segundo a Diretora de Obras Estratégicas da Cehab-PE, Paula Boumann, os cerca de 1.400 processos de desapropriações e indenizações para as obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte, num trecho de cinco quilômetros, compreendido entre a rodovia PE-15 e o bairro de Rio Doce, próximo à Ponte do Janga, estão em fase de conclusão. Faltam  aproximadamente 100 famílias serem indenizadas.

Por sua vez, as obras de construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso são de responsabilidade da Prefeitura de Olinda. De acordo com a Secretária de Obras do Município, Claudia Peregrino, para a realização das intervenções, serão removidas 130 famílias. Até o momento, as indenizações não foram realizadas e nem as obras iniciadas. 

Depois das explicações apresentadas sobre o andamento das obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte (Cehab-PE), e da construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso (Prefeitura de Olinda), o MPPE marcou uma nova reunião para o dia 24 de julho, quando a Secretaria de Obras de Olinda deverá apresentar o cronograma dos serviços que serão executados, bem como os prazos de cadastramento e indenização das famílias.

Reunião sobre desapropriações previstas no entorno do Rio Fragoso, em Olinda

BELO JARDIM
Prefeitura celebra TAC perante o Ministério Público para garantir a organização e segurança da Festa das Marocas
Fotografia de multidão em festa
Polícia Militar realizará diligências para coibir e reprimir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

 

03/07/2025 - O município de Belo Jardim (Agreste) firmou perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a organização e segurança da tradicional Festa das Marocas, que ocorre anualmente no município. Neste ano de 2025, o evento ocorrerá entre os dias 4 e 8 de julho, no Pátio de Eventos Nivaldo Jatobá.

Durante os cinco dias do evento, a Prefeitura e órgãos municipais se responsabilizarão pelo bom funcionamento das estruturas montadas nos locais de festas, pela segurança da população e proteção de crianças e adolescentes; instalação de banheiros, controle de horário de início e encerramento dos shows; proteção do patrimônio público e meio ambiente; oferta de serviços de segurança e de saúde com ambulância.

Funcionários do município irão atuar na fiscalização para o cumprimento do encerramento dos shows no Pátio de Eventos e outros polos de festa; e do funcionamento de barracas de comidas e bebidas, bares e restaurantes às 2h horas da madrugada, conforme estabelecido no TAC. A fiscalização também deverá estar atenta para o fechamento do Pátio de Eventos em caso de superlotação, observando-se a capacidade máxima prevista no projeto geral do evento aprovado pelo Corpo de Bombeiros (CBM-PE), sem prejuízo da avaliação por parte do policiamento militar (PMPE).

Não será permitida a comercialização de bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades e a Prefeitura deve distribuir recipientes de plásticos para os vendedores ambulantes de bebidas e o público em geral. Também está proibida a entrada de menores desacompanhados dos responsáveis. A Polícia Militar realizará diligências para coibir e reprimir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Assinado pela Promotora de Justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski, o TAC prevê que o descumprimento das normas estabelecidas no acordo implicará na aplicação de multa no valor de R$ 10 mil, por item inobservado, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente documento serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85. A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 9 de junho de 2025.

GOIANA
Prefeitura assina TAC para regulamentação e fiscalização do serviço de mototáxi
Fotografia de mototáxi em suas atividades
Prefeitura deve regulamentar, fiscalizar e promover o serviço de mototáxi

 

03/07/2025 - A Prefeitura de Goiana assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a regulamentação do transporte público individual por mototáxi. Também foram definidas etapas e prazos que devem ser cumpridos com a implantação do serviço.

O município se comprometeu, num prazo de 30 dias após a assinatura do TAC, estabelecer, mediante portaria do Poder Executivo Municipal, a localização de todos os pontos de praças de mototaxistas da cidade de Goiana, colocando faixas nos pontos, bem como placas sinalizadoras a fim de dar publicidade à população que utiliza o respectivo serviço.

Assumiu, ainda, a obrigação de expedir autorização de caráter precário, no prazo de 60 dias, possibilitando que os mototaxistas devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal possam exercer a profissão de mototaxista no município de Goiana até que seja realizado o processo seletivo dos profissionais licenciados para a prestação do serviço. 

O compromisso da Prefeitura inclui, também, medidas urgentes para regulamentar, fiscalizar e promover o serviço de mototáxi, bem como a realização, no prazo de seis meses, de processos seletivos para a autorização de até 400 profissionais; e blitz de fiscalização. 

Além disso, prevê a realização de campanhas educativas para orientar a população sobre a segurança e a regularização do serviço. O descumprimento das obrigações acarretará multa diária de R$ 10 mil, que serão revertidos para conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial, a fim de ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis.

A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 05 de junho de 2025.

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