Prefeitura e órgãos ambientais se comprometem a garantir controle e segurança de cães e gatos abandonados no município
Prefeitura e órgãos ambientais se comprometem a garantir controle e segurança de cães e gatos abandonados no município
04/09/2023 -Visando garantir maior segurança e bem-estar dos animais abandonados no município de Gravatá, representantes da Prefeitura, Vigilância Ambiental, Agência Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Executiva de Atenção à Saúde firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A partir do TAC, os órgãos do Poder Executivo de Gravatá devem adotar medidas para garantir o controle populacional dos pets e a implantação de uma clínica veterinária para o acolhimento de animais abandonados no município.
Pelo acordo, a Prefeitura se comprometeu a realizar mutirões para esterilização de cães e gatos acolhidos por protetores de animais, assim como realizar uma campanha de adoção para os mesmos, no prazo de seis meses. Além disso, deve promover a vacinação e, no mínimo, 40 castrações, sendo 20 de cães e 20 de gatos, todos os meses, a partir de setembro.
Também cabe à Prefeitura, por meio de seus órgãos responsáveis, exigir a emissão de laudo médico-veterinário para os casos que apresentem necessidade de sacrifício de qualquer animal. O parecer deve conter as características do pet, o seu estado de saúde e a causa da necessidade de sacrificá-lo – medida a ser adotada apenas quando o fundamento for a nocividade à saúde pública ou a eutanásia.
Como forma de evitar a transmissão de doenças de animais para humanos e vice-versa, o TAC também prevê a realização de treinamento anual de todos os funcionários que atuam na área de controle do Município. A capacitação, que precisa ter o acompanhamento de entidades da sociedade civil de proteção aos animais, tem o propósito de preparar os servidores para o melhor atendimentos dos pets.
Para conscientizar a população, a Prefeitura de Gravatá se responsabiliza a realizar campanhas anuais informando a respeito da posse responsável de animais, da necessidade de vacinação periódica e de controle de zoonoses, além de incentivar a adoção de cães e gatos abandonados. Os termos do acordo em questão, assim como da legislação federal, estadual e municipal, devem ser divulgados pelos meios de comunicação do Município e distribuídos como a comunidade em geral.
Também ficou estabelecido no TAC, que os agentes municipais, no exercício de suas funções, se depararem com situações de maus tratos, crueldade ou abandono de animais domésticos pelos seus donos, devem adotar todas as providências legais cabíveis; e, ainda, comunicar o fato às autoridades policiais. O descumprimento dos termos do TAC resultará em multa diária de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Segundo o cronograma apresentado pela Prefeitura, o projeto de implementação da clínica veterinária e local para recolhimento temporário de animais em situação de risco ou abandonados; assim como as atividades de castração, devem ter início a partir de março de 2024.
Assinado pelo Promotor de Justiça Ivan Viegas Renaux de Andrade, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 29 de agosto de 2023.
Últimas Notícias
Tese do MPPE é acatada e júri condena acusado de feminicídio a 26 anos de prisão
16/05/2025 - O Tribunal do Júri da Comarca de Ouricuri, no Sertão do Araripe, condenou na última quinta-feira (15/5), o réu Carlos André Alves de Souza, a 26 anos de reclusão, em regime fechado.
O Conselho de Sentença acatou a tese de feminicídio, com duas qualificadoras e uma causa de aumento de pena, apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo Promotor de Justiça da 3ª PJ Criminal de Ouricuri, Márcio José da Silva Freitas.
O réu assassinou a companheira, Andreia Santos da Silva, de apenas 29 anos, com um golpe de faca peixeira no coração da vítima, que faleceu nos braços da genitora. O réu cometeu o crime na frente dos filhos menores.
A vítima deixou órfãos seis filhos, sendo quatro deles filhos do assassino. Logo após o anúncio da sentença, o Promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas afirmou que o Ministério Público de Pernambuco tem se empenhado, com ações combativas para garantir a condenação dos acusados de feminicídio.
Central e Santa Cruz celebram TAC para implementar medidas e resguardar torcedores no jogo do domingo (18)
16/05/2025 - O jogo entre Central e Santa Cruz pela Série D do Brasileirão, marcado para o próximo domingo (18/05) no Estádio Luiz José de Lacerda (Lacerdão), em Caruaru, contará com esquema de segurança especial definido em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e representantes dos dois clubes. O objetivo principal é garantir a integridade física dos torcedores, profissionais e demais presentes, com a proibição do acesso de integrantes de torcidas organizadas e emprego de segurança privada na praça esportiva.
O TAC surge como uma solução consensual adotada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, que foi procurada pelos clubes, Federação Pernambucana de Futebol e Polícias Civil e Militar. Inicialmente, o MPPE havia recomendado a realização da partida com torcida única. Essa medida foi reconsiderada, mas o TAC veda expressamente a participação de torcidas organizadas tanto do Central quanto do Santa Cruz.
Por meio do TAC, o Central, que é o time mandante, assumiu as obrigações de impedir acesso ao estádio de indivíduos identificados como membros de organizadas, mesmo que não estejam vestindo uniformes ou portando símbolos dos grupos; disponibilizar um efetivo de 80 seguranças privados distribuídos nos portões, arquibancadas e áreas internas do estádio; divulgar amplamente a proibição das torcidas organizadas em seus canais de comunicação; e veicular mensagens educativas de incentivo à paz antes e durante o evento.
O Santa Cruz, como visitante, também terá responsabilidades, como a ampla divulgação da proibição das torcidas organizadas e a veiculação de mensagens de paz.
Ambos os clubes deverão comunicar imediatamente ao MPPE qualquer intercorrência ou risco relevante detectado antes, durante ou após a partida.
O TAC, que terá validade específica para o jogo do dia 18 de maio, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (16).
MPPE recomenda que agentes públicos adotem medidas contra o nepotismo
16/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Joaquim Nabuco, na Zona da Mata do Estado, com o objetivo de orientar os gestores públicos a coibir a prática do nepotismo no município.
Por meio da recomendação, a Promotora de Justiça Regina de Almeida reforçou que a gestão municipal deve se abster de nomear para cargos públicos comissionados pessoas com relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município ou qualquer outro servidor que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento.
“O vínculo familiar com agentes públicos é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergadas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática repudiada pela Constituição de 1988”, apontou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
A abstenção das nomeações deve se estender, também, para circunstâncias que caracterizem o ajuste de nomeações recíprocas para burlar a proibição ao nepotismo, prática popularmente conhecida como “nepotismo cruzado”.
Em caso de nomeação de agentes políticos com relação de parentesco, a Prefeitura de Joaquim Nabuco deverá atender os critérios legais de nomeação, como verificar se a pessoa nomeada possui qualificação técnica para o exercício do cargo, bem como atestar a sua idoneidade moral.
O descumprimento injustificado da recomendação implicará na adoção das medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daqueles que contribuírem para o descumprimento.
A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE no dia 6 de maio de 2025.
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