Prefeitura e órgãos ambientais se comprometem a garantir controle e segurança de cães e gatos abandonados no município
Prefeitura e órgãos ambientais se comprometem a garantir controle e segurança de cães e gatos abandonados no município
04/09/2023 -Visando garantir maior segurança e bem-estar dos animais abandonados no município de Gravatá, representantes da Prefeitura, Vigilância Ambiental, Agência Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Executiva de Atenção à Saúde firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A partir do TAC, os órgãos do Poder Executivo de Gravatá devem adotar medidas para garantir o controle populacional dos pets e a implantação de uma clínica veterinária para o acolhimento de animais abandonados no município.
Pelo acordo, a Prefeitura se comprometeu a realizar mutirões para esterilização de cães e gatos acolhidos por protetores de animais, assim como realizar uma campanha de adoção para os mesmos, no prazo de seis meses. Além disso, deve promover a vacinação e, no mínimo, 40 castrações, sendo 20 de cães e 20 de gatos, todos os meses, a partir de setembro.
Também cabe à Prefeitura, por meio de seus órgãos responsáveis, exigir a emissão de laudo médico-veterinário para os casos que apresentem necessidade de sacrifício de qualquer animal. O parecer deve conter as características do pet, o seu estado de saúde e a causa da necessidade de sacrificá-lo – medida a ser adotada apenas quando o fundamento for a nocividade à saúde pública ou a eutanásia.
Como forma de evitar a transmissão de doenças de animais para humanos e vice-versa, o TAC também prevê a realização de treinamento anual de todos os funcionários que atuam na área de controle do Município. A capacitação, que precisa ter o acompanhamento de entidades da sociedade civil de proteção aos animais, tem o propósito de preparar os servidores para o melhor atendimentos dos pets.
Para conscientizar a população, a Prefeitura de Gravatá se responsabiliza a realizar campanhas anuais informando a respeito da posse responsável de animais, da necessidade de vacinação periódica e de controle de zoonoses, além de incentivar a adoção de cães e gatos abandonados. Os termos do acordo em questão, assim como da legislação federal, estadual e municipal, devem ser divulgados pelos meios de comunicação do Município e distribuídos como a comunidade em geral.
Também ficou estabelecido no TAC, que os agentes municipais, no exercício de suas funções, se depararem com situações de maus tratos, crueldade ou abandono de animais domésticos pelos seus donos, devem adotar todas as providências legais cabíveis; e, ainda, comunicar o fato às autoridades policiais. O descumprimento dos termos do TAC resultará em multa diária de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Segundo o cronograma apresentado pela Prefeitura, o projeto de implementação da clínica veterinária e local para recolhimento temporário de animais em situação de risco ou abandonados; assim como as atividades de castração, devem ter início a partir de março de 2024.
Assinado pelo Promotor de Justiça Ivan Viegas Renaux de Andrade, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 29 de agosto de 2023.
Últimas Notícias
Comandante da PMPE conversa com PGJ sobre colaboração entre instituições
30/04/2024 - O comandante da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Ivanildo Torres de Medeiros, fez uma visita institucional ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, nesta quinta-feira (29), no Edifício Roberto Lyra, no bairro de Santo Antônio. Ele veio conversar com o PGJ sobre como estreitar a cooperação entre as duas instituições, além de parabenizar o MPPE por medidas referentes à segurança pública.
O coronel elogiou a criação do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), que descreveu como de grande importância para o combate à violência no futebol. “É muito válido trabalhar junto ao MPPE para enfrentar problemas críticos como a violência no futebol, pois amplia nossa capacidade de planejamento de como lidar com as situações”, comentou o coronel Ivanildo Torres de Medeiros.
“O MPPE aposta sempre no diálogo, no trabalho conjunto e na confiança nas relações com outras instituições para que as medidas sejam estratégicas e resolutivas. O esforço somado traz bons resultados”, disse Marcos Carvalho.
Também presentes no encontro o coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas; o chefe de Gabinete do MPPE, Promotor de Justiça José Paulo Xavier Filho; e a presidente do Comitê de Segurança Institucional (CSI) do MPPE, Promotora de Justiça Delane Mendonça. Pela PMPE participaram os coronéis Jamerson Lira, Fábio Fiquene, Werner Valter e Felipe Gondim.
Partidos políticos assinam Termo de Compromisso assegurando que não causarão poluição sonora durante campanha eleitoral
30/08/2024 - A fim de promover a normalidade e a legitimidade das eleições municipais, bem como assegurar a ordem social, os representantes das coligações partidárias da 76ª zona eleitoral, que envolve os municípios de Cedro e Serrita, firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não promover atos que causem poluição ambiental e perturbação do sossego durante o período eleitoral.
Os partidos políticos se comprometeram ainda a não utilizar fogos de artifícios que provoquem ruídos de forma imprudente, a qualquer horário do dia e da noite, e também a orientar a não emissão de barulho por outros instrumentos que impeçam o pleno exercício de atividades corriqueiras dos municípios, incluindo em repartições públicas, ou que causem perturbação da ordem, como é o caso da poluição sonora proveniente de escapamento de veículos adulterado.
A Promotoria de Justiça da 76ª Zona Eleitoral, Gabriela Tavares Almeida, destacou, no Termo, que o não atendimento às cláusulas acordadas, além das penalizações eleitorais, resultará na responsabilização criminal do agente infrator pelos ilícitos tipificados nas Lei de Contravenções Penais (art. 42 e 28) e na Lei de Crimes Ambientais (art. 54).
O Termo de Compromisso foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de agosto de 2024.
MPPE celebra mais uma edição do Projeto Griô, em Olinda
30/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou na última terça-feira (27), no Auditório do Centro Universitário Aeso Barros Melo (UNIAESO), em Olinda, a 6ª edição do Projeto Griô - Falando da história do Brasil e da África nas escolas. Estudantes e professores participaram da apresentação do espetáculo "Tesouro", que promove uma reflexão sobre o combate ao racismo e valoriza as contribuições da população negra para a identidade brasileira.
O projeto, iniciado em dezembro de 2023, tem como objetivo debater as raízes históricas do racismo e seu impacto contínuo na vida das pessoas negras. A abordagem é feita através do teatro, utilizando uma combinação de música, dança e a valorização do pertencimento.
De acordo com a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Isabela Bandeira, o Projeto Griô enfatiza que não basta apenas ensinar a história africana de forma acadêmica; é essencial também promover uma cultura antirracista.
“A escola, como uma instituição plural e democrática, deve ser livre de qualquer forma de preconceito. O objetivo do Griô é expandir sua atuação para outras redes, incluindo a municipal e a privada. A edição de Olinda foi um sucesso, reunindo mais de 500 pessoas. Os estudantes saíram muito satisfeitos e o Griô também atingiu o propósito de aproximar o Ministério Público da sociedade civil”, afirmou a Promotora Isabela Bandeira.
O evento contou com a presença da Promotora de Justiça Maisa Melo de Oliveira, representando o Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial (GT Racismo) do MPPE; do Promotor de Justiça de Igarassu, Alexandre Saraiva, respondendo pela Promotoria de Educação de Olinda; e do gestor da Gerência Regional de Educação da Zona Norte, Paulo Dutra.
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