Prefeitura e órgãos ambientais se comprometem a garantir controle e segurança de cães e gatos abandonados no município
Prefeitura e órgãos ambientais se comprometem a garantir controle e segurança de cães e gatos abandonados no município
04/09/2023 -Visando garantir maior segurança e bem-estar dos animais abandonados no município de Gravatá, representantes da Prefeitura, Vigilância Ambiental, Agência Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Executiva de Atenção à Saúde firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A partir do TAC, os órgãos do Poder Executivo de Gravatá devem adotar medidas para garantir o controle populacional dos pets e a implantação de uma clínica veterinária para o acolhimento de animais abandonados no município.
Pelo acordo, a Prefeitura se comprometeu a realizar mutirões para esterilização de cães e gatos acolhidos por protetores de animais, assim como realizar uma campanha de adoção para os mesmos, no prazo de seis meses. Além disso, deve promover a vacinação e, no mínimo, 40 castrações, sendo 20 de cães e 20 de gatos, todos os meses, a partir de setembro.
Também cabe à Prefeitura, por meio de seus órgãos responsáveis, exigir a emissão de laudo médico-veterinário para os casos que apresentem necessidade de sacrifício de qualquer animal. O parecer deve conter as características do pet, o seu estado de saúde e a causa da necessidade de sacrificá-lo – medida a ser adotada apenas quando o fundamento for a nocividade à saúde pública ou a eutanásia.
Como forma de evitar a transmissão de doenças de animais para humanos e vice-versa, o TAC também prevê a realização de treinamento anual de todos os funcionários que atuam na área de controle do Município. A capacitação, que precisa ter o acompanhamento de entidades da sociedade civil de proteção aos animais, tem o propósito de preparar os servidores para o melhor atendimentos dos pets.
Para conscientizar a população, a Prefeitura de Gravatá se responsabiliza a realizar campanhas anuais informando a respeito da posse responsável de animais, da necessidade de vacinação periódica e de controle de zoonoses, além de incentivar a adoção de cães e gatos abandonados. Os termos do acordo em questão, assim como da legislação federal, estadual e municipal, devem ser divulgados pelos meios de comunicação do Município e distribuídos como a comunidade em geral.
Também ficou estabelecido no TAC, que os agentes municipais, no exercício de suas funções, se depararem com situações de maus tratos, crueldade ou abandono de animais domésticos pelos seus donos, devem adotar todas as providências legais cabíveis; e, ainda, comunicar o fato às autoridades policiais. O descumprimento dos termos do TAC resultará em multa diária de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Segundo o cronograma apresentado pela Prefeitura, o projeto de implementação da clínica veterinária e local para recolhimento temporário de animais em situação de risco ou abandonados; assim como as atividades de castração, devem ter início a partir de março de 2024.
Assinado pelo Promotor de Justiça Ivan Viegas Renaux de Andrade, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 29 de agosto de 2023.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.

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