Prefeitura de Lagoa dos Gatos deve formalizar autorização para uso de espaços públicos
Prefeitura de Lagoa dos Gatos deve formalizar autorização para uso de espaços públicos
06/12/022 - Após identificar que o município de Lagoa dos Gatos não expediu ato formal autorizando uso do espaço público para a instalação de uma barraca junina na rua Manoel Genuíno Monteiro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Stênio de Albuquerque formalizar e dar publicidade a qualquer outorga de autorização de uso de espaço público ou de bem público.
De acordo com o promotor de Justiça João Victor Campos Silva, a Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos recebeu manifestação da população alertando para a instalação da barraca na referida rua, com efeitos negativos para a mobilidade e uso de aparelhos sonoros com volume excessivo.
"A Procuradoria Geral de Lagoa dos Gatos informou, mediante ofício, que o poder público tinha conhecimento da utilização do espaço, mas não expediu autorização formal. Por mais que seja uma tradição, a autorização de instalação do equipamento deve ser feita de forma transparente e organizada. Não pode ser de maneira informal", ressaltou o promotor de Justiça.
Dessa forma, o MPPE recomendou que autorizações de uso dos bens públicos para atividades ou usos específicos e transitórios, como é o caso da barraca junina, devem ser sempre formalizadas através da expedição de portaria, em cumprimento à Lei Orgânica do Município.
O Ministério Público orientou ainda que o ato administrativo deve elencar o destinatário, a finalidade, o local e o prazo da autorização de uso; e que o destinatário deve ser alertado sobre o nível máximo de ruído permitido, bem como das suas obrigações com relação a eventuais danos, à limpeza e conservação do espaço ou bem público e da necessidade de comunicar a realização do evento aos órgãos de segurança pública e de trânsito, para que essas autoridades adotem as providências cabíveis.
O prefeito tem um prazo de dez dias para informar se acata ou não a recomendação ministerial, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (5).
Últimas Notícias
Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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