Para garantir segurança de festas públicas, MPPE celebra TAC com Prefeitura, Polícias, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar
Para garantir segurança de festas públicas, MPPE celebra TAC com Prefeitura, Polícias, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar
22/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou ontem (21) um termo de ajustamento de conduta (TAC) com representantes da Prefeitura de Tabira, Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar com o objetivo de implementar medidas para garantia da segurança e bem-estar do público durante as festividades públicas na cidade.
"O TAC celebrado busca estabelecer diretrizes e medidas para realização segura, ordeira e respeitosa das festividades no município de Tabira no ano de 2025, assegurando a tranquilidade pública", reforçou o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza.
Em respeito à legislação estadual, ficou acordado no TAC que não será permitido vender bebidas em garrafas de vidro, com a troca por vasilhames plásticos que representam risco muito inferior de serem usados para agressões físicas.
Nos pontos de acesso aos locais de festa, bolsas, mochilas e sacolas serão revistadas para evitar a entrada de armas, objetos cortantes e substâncias ilícitas.
Além disso, o encerramento das apresentações musicais será realizado às 2 horas, a fim de mitigar os riscos decorrentes da aglomeração de pessoas. Os compromissários também vão implementar ações de conscientização sobre temáticas como o consumo responsável de bebidas alcoólicas, prevenção à exploração sexual e outras formas de violação de direitos.
As forças de segurança, como a Polícia Militar e a Guarda Municipal de Tabira, se comprometeram a atuar em conjunto com equipes de segurança privada contratadas pelos organizadores de eventos a fim de identificar e intervir com celeridade em ocorrências de brigas ou outras práticas de violência.
Em consonância, a Delegacia de Polícia assegurou a realização de plantão durante as festividades, monitoramento das ocorrências e o estabelecimento de um canal de comunicação direto com as demais autoridades para facilitar a troca de informações em ações preventivas e repressivas.
O Corpo de Bombeiros, por sua vez, assumiu o compromisso de vistoriar estruturas de palco, barracas, camarotes e arquibancadas, atestando sua conformidade, bem como aprovar os planos de evacuação. Para garantir que esse trabalho seja bem sucedido, os organizadores devem remeter os projetos e demais documentações com antecedência mínima de 15 dias.
Além disso, a Prefeitura de Tabira vai coordenar ações a fim de garantir que os eventos contem com a infraestrutura adequada de banheiros químicos, limpeza, disponibilização de equipe médica de prontidão e fiscalização das barracas e vendedores ambulantes para que não vendam bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, bem como para evitar focos não oficiais de música.
O Conselho Tutelar, por sua vez, se comprometeu a atuar em regime de plantão durante os eventos, zelando pela proteção das crianças e adolescentes.
Conforme o TAC, os órgãos compromissários ficarão sujeitos a multa no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
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