Palestras na AMPPE expõem práticas do MP na defesa da cidadania em diferentes instâncias
Palestras na AMPPE expõem práticas do MP na defesa da cidadania em diferentes instâncias
15/05/2026 - O comprometimento do Ministério Público brasileiro com os direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira guiaram palestras, na manhã desta quinta-feira (14), na sede da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), no Recife, como parte das comemorações pelos 80 anos da entidade que representa os Promotores e Procuradores de Justiça no estado. A juíza Karen Luise Vilanova, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Pedro Maia, defenderam o fortalecimento da atuação nesse campo e relataram iniciativas em curso para fortalecimento da missão do MP de salvaguarda de direitos fundamentais.
“A defesa dos direitos fundamentais é a razão da existência do Ministério Público”, destacou Karen Vilanova, que é mestre em direitos humanos e reúne longa atuação com a temática. Ela lembrou da importância em cuidar das populações vulneráveis antes que cheguem a situações mais críticas. A conselheira do CNMP também mencionou a recomendação do conselho, aprovada esta semana, para uma atuação mais forte dos MPs em situações de violência política de gênero.
O presidente do CNPG, Pedro Maia, destacou a necessidade de os MPs trabalharem de forma alinhada, preservando a independência institucional, de estarem mais próximos da comunidade e na interlocução com os gestores públicos responsáveis pelas políticas de acesso a direitos fundamentais .
PELOS INVISÍVEIS - Integrante da mesa, ao lado da presidente da AMPPE, Promotora de Justiça Helena Martins, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, fez uma breve apresentação dos palestrantes e destacou, ao final das falas, a corresponsabilidade de todos os que fazem o MP brasileiro para que os direitos fundamentais sejam garantidos à população. “Por meio de nossas funções e atribuições temos a possibilidade de trabalhar pelos invisíveis, por aqueles que estão na calçadas, sem acesso à Justiça e muito menos aos seus direitos fundamentais”.
Na ocasião, José Paulo Xavier prestou homenagem ao Promotor de Justiça Francisco Rosa, presente na plateia e que coordenou o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância em Pernambuco. “Chico Rosa foi um visionário e nos inspirou na defesa de direitos fundamentais pelo seu trabalho em favor da proteção de crianças e adolescentes, do acesso gratuito à certidão de nascimento e pela instalação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios pernambucanos”, disse.
CONAMP - À tarde, nesta quinta-feira (14), o PGJ e outros membros do MPPE participaram de reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional de Membros do Ministério Público (CONAMP), realizada no Recife. Também estavam presentes presidentes de associações de membros de MP de diferentes estados, os PGJs da Bahia, o presidente do CNPG, Pedro Maia; da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho; do Distrito Federal, Georges Seigneur; e do Mato Grosso do Sul, Romão Avila Milhan Junior.
Últimas Notícias
Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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