Painel do MPPE dá visibilidade a 476 apresentações culturais nas festas juninas de Pernambuco

14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, expediu uma recomendação à Prefeitura de Ribeirão e à Secretaria Municipal de Educação para cobrar a regularização imediata da frota do transporte escolar.

A recomendação é decorrente do acompanhamento regular da vistoria semestral dos veículos escolares do município, feito pela Promotoria de Justiça de Ribeirão. No decorrer dessa atuação, o MPPE recebeu uma resposta oficial (Ofício n.º 58/2025) do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE) apontando que o município de Ribeirão possui 5 (cinco) veículos cadastrados e destinados ao transporte escolar, porém apenas um passou pela inspeção referente ao primeiro semestre de 2025. Já no segundo semestre do ano passado, nenhum veículo passou por inspeção.

Diante dos fatos, a Promotora de Justiça Milena Santos do Carmos recomendou aos gestores municipais adotar as medidas para encaminhar, de forma imediata, para vistoria todos os veículos de transporte escolar cadastrados. Depois de realizar as vistorias, os gestores municipais devem apresentar ao MPPE comprovação da regularidade dos veículos mediante cópias de documentos como laudo de inspeção e/ou certificado de registro e licenciamento de veículo.

Por fim, caso a Prefeitura de Ribeirão não consiga regularizar sua frota de transporte escolar, o MPPE orienta suspender a circulação de todos os veículos, sendo responsabilidade do poder público garantir o transporte seguro dos alunos por meio de frota substituta, devidamente regularizada.

A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico Oficial do MPPE do dia 19 de dezembro de 2025.

14/01/2026 - A Prefeitura Municipal de Bonito, a Polícia Militar (PMPE) e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de disciplinar, reforçar a segurança pública e garantir a proteção de crianças e adolescentes, diante do grande fluxo de pessoas durante a realização da tradicional Festa de São Sebastião, que acontece no período de 16 a 18 de janeiro de 2026, no Pátio de Eventos e nas imediações da Praça de São Sebastião. Os órgãos celebraram o acordo junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito. 

Entre as principais medidas previstas no TAC está o encerramento pontual dos shows às 2h da madrugada, com o desligamento de qualquer equipamento sonoro nesse horário. A iniciativa visa evitar o prolongamento excessivo das atividades, reduzir riscos de violência, prevenir ocorrências delituosas e minimizar o desgaste do efetivo policial, segundo ressalta o Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira. 

Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura de Bonito estão a instalação de banheiros químicos em número proporcional ao público estimado, a atuação do Conselho Tutelar em regime de plantão, a fiscalização do comércio de alimentos e bebidas e a proibição do uso de copos e vasilhames de vidro ou metal no perímetro da festa. A entrada com fogos de artifício, spray de pimenta e capacetes também estará proibida.

O TAC determina ainda que vendedores ambulantes, bares e estabelecimentos comerciais encerrem as atividades ao término dos shows e não utilizem equipamentos de som após esse horário. A Vigilância Sanitária Municipal deverá realizar fiscalização contínua, com elaboração de relatório técnico sobre a qualidade dos produtos comercializados, incluindo a exigência de gelo potável e registrado.

A Polícia Militar ficará responsável pelo policiamento ostensivo, devendo apresentar previamente ao MPPE o plano operacional do evento, além de auxiliar no cumprimento do horário de encerramento e na fiscalização das regras estabelecidas. O acordo também prevê a solicitação de equipes da "Lei Seca" para reforçar a segurança viária durante os dias de festa. Já o Conselho Tutelar atuará dentro de suas atribuições legais, em regime de plantão, tanto na sede do órgão quanto nos locais de maior concentração de público, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes.

O descumprimento de qualquer cláusula do TAC poderá resultar em multa de R$ 10 mil por infração, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil, com os recursos revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente. O documento foi publicado na edição do dia 12 de janeiro de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

 

14/01/2026 - Conforme Resolução-RE nº 32/2026 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, recomendou à Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista e à Secretaria Municipal de Saúde que adotem medidas imediatas para garantir o cumprimento da proibição da comercialização, distribuição e uso de determinados lotes de fórmulas infantis da empresa Nestlé Brasil Ltda, em razão de risco à saúde pública, especialmente de crianças.

O MPPE recomendou ao Município que intensifique a fiscalização para assegurar a imediata retirada dos produtos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, como supermercados, farmácias e lojas de conveniência, além de aplicar as sanções cabíveis aos fornecedores que descumprirem a determinação. Ainda foi recomendado que a Prefeitura divulgue amplamente, em seus canais oficiais de comunicação, informações didáticas sobre a proibição estabelecida pela Anvisa.

A recomendação tem como base a Resolução-RE nº 32/2026 da Anvisa, que determinou a retirada do mercado de lotes das marcas Nestogeno, Nan Supreme Pro, Nanlac Supreme Pro, Nanlac Comfor, Nan Sensitive e Alfamino, após a identificação de risco de contaminação por cereulite, toxina produzida pela bactéria Bacillus cereus.

A Promotoria de Justiça destacou ainda a necessidade de afixação de alertas visíveis e de fácil compreensão à população em unidades de saúde, instituições de ensino, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.

Além do Poder Público, a recomendação também foi direcionada aos proprietários e dirigentes de estabelecimentos comerciais do município, que devem cessar imediatamente a venda e distribuição dos produtos atingidos pela medida da Anvisa e fixar comunicados claros em seus estabelecimentos alertando os consumidores sobre a proibição.

O MPPE destaca que a recomendação visa prevenir danos à saúde e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, considerados consumidores em situação de vulnerabilidade agravada. Os órgãos e autoridades notificadas deverão informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, se acolheram ou não a recomendação, apresentando documentação que comprove as providências adotadas. 

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Lício Paes Rodrigues Filho, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de janeiro de 2026.