Órgãos de segurança e responsáveis celebram TAC perante o MPPE para regular o evento
Órgãos de segurança e responsáveis celebram TAC perante o MPPE para regular o evento
04/01/2024 - A fim de promover a segurança e ordenamento do Verão Tamandaré, que ocorre nos dias 6 e 13 de janeiro, representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), da prefeitura de Tamandaré, do Conselho Tutelar e da empresa ALX Entretenimento, responsável pelo evento, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério público de Pernambuco (MPPE).
O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Camilla Spinelli, estabeleceu os horários de início e término do evento, que começará a partir das 17h nos dois dias de shows, com horário de término às 3h da madrugada no primeiro dia (6) e às 2h no segundo dia (13).
O termo ainda abordou questões relacionadas à proibição da comercialização de bebidas em recipientes de vidro e ao impedimento da venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes. Os organizadores se comprometeram a confeccionar e afixar cartazes que instruam acerca da proibição da venda, fornecimento ou entrega de álcool para menores de 18 anos, prevista no Art. 243, da Lei 8.069/90.
Conforme o TAC, o acesso de menores de idade só será permitido sob circunstâncias específicas: se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais devidamente identificados ou, no caso da ausência dos responsáveis legais, por meio da apresentação de uma declaração, reconhecida em cartório, de autorização de ingresso do menor de idade acompanhado por alguém que seja maior de idade.
Com relação a parte estrutural do evento, os organizadores se comprometeram a providenciar a aprovação dos projetos arquitetônico e de engenharia, que serão submetidos à avaliação da Prefeitura, bem como apresentar os projetos de prevenção de incêndio e pânico ao CBMPE. Além disso, a organização do Verão Tamandaré 2024 deverá providenciar um posto de comando com isolamento e estrutura adequada para os policiais militares que trabalharão no evento.
Com vistas às questões relacionadas à prevenção e primeiros-socorros, os compromissários devem manter durante todo o evento uma equipe de pronto-socorristas e brigadistas no local, mantendo também veículos adequados para a realização do transporte de forma segura de acidentados para o hospital local.
Além disso, o documento aborda uma série de questões importantes para a garantia do ordenamento durante o festejo, como a identificação de portadores de armas legalizadas, a disponibilização de banheiros químicos em quantidade suficiente para a quantidade de espectadores e o livre acesso de equipes do Conselho Tutelar e Assistência Social às áreas destinadas ao público.
Por fim, o Termo de Compromisso, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 2 de janeiro de 2024, prevê penalidades, incluindo multa de R$10 mil em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas.
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Procuradoria-Geral de Justiça debate gestão com membros das Promotorias de Limoeiro
06/08/2025 - O terceiro encontro deste ano da Agenda Compartilhada será no próximo dia 15 de agosto, no município de Limoeiro, no Agreste Setentrional, a 77 quilômetros do Recife. A reunião da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco com os membros que atuam nessa região será das 9h às 12h, na sede da 11ª Circunscrição Ministerial do Ministério Público (MPPE), na Rua Rivadávia Bernardes de Paula,131/147, no bairro José Fernandes Salsa.
A temporada 2025 da Agenda Compartilhada tem início nesta quinta-feira (7), com as Promotorias Cíveis e Criminais do Recife. O encontro está previsto para às 14h, no Empresarial Isaac Newton, no Paissandu. Na sequência, no próximo dia 12 de agosto, os trabalhos serão com as equipes da 13ª Circunscrição do MPPE, em Jaboatão dos Guararapes.
Durante a Agenda Compartilhada, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e sua equipe de gestão estarão ouvindo demandas e sugestões de cada setor. As Promotoras e os Promotores de Justiça devem ficar atentos à convocação da reunião referente a sua circunscrição. Os encontros vão ocorrer ao longo deste segundo semestre.
Nupia inicia formação de facilitadores em Justiça Restaurativa e Círculos de Paz
06/08/2025 - O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público de Pernambuco (Nupia/MPPE) iniciou, na segunda-feira (4), mais um curso de Formação de Facilitadores em Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz para Situações Menos Complexas. A capacitação busca apresentar os conceitos dos círculos de construção de paz e da Justiça Restaurativa a integrantes do MPPE, a fim de estimular a adoção de práticas autocompositivas nas suas atividades diárias.
"Nos alegra bastante ver o interesse dos inscritos em aprender as práticas autocompositivas e como podem utilizá-las nos seus setores. É muito importante que as pessoas se sintam ouvidas, respeitadas e atendidas em suas necessidades para que haja uma Justiça realmente restaurativa", destacou Louise Magalhães, analista ministerial em Psicologia e uma das responsáveis pelo treinamento.
No início da primeira atividade, ela e a analista ministerial em Serviço Social Elizelma da Silva realizaram uma dinâmica de abertura do círculo, com a apresentação dos participantes e diálogo sobre valores e sentimentos.
Uma das inscritas é a técnica ministerial Ana Dolores Rangel, que trabalha na Ouvidoria do MPPE.
"Como porta de entrada do MP, o curso vai ser muito bom para nos ajudar a ter mais empatia, uma escuta qualificada para acolher e orientar o cidadão. Eu já tinha contato com a Justiça Restaurativa e quero aproveitar essa oportunidade para aprender sobre a resolução pacífica de conflitos", ressaltou.
O curso seguirá com mais 4 encontros, com finalização no dia 14 de agosto.
Veja mais imagens do curso aqui:
Em julgamento envolvendo brigas de famílias, MPPE obtém condenação por morte de PM
05/08/2025 - No Tribunal do Júri de Serra Talhada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) garantiu a condenação de Wellington Cledson de Araújo Izidório, conhecido como Etinho, a 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio que resultou perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP) e coação no curso do processo (art. 344 do CP).
A vítima do homicídio foi o policial militar reformado Cícero Valdevino da Silva, executado em plena via pública no contexto de uma rivalidade histórica entre famílias locais. O crime, motivado por vingança, provocou comoção social na região.
O julgamento contou com a bancada da acusação composta por três Promotores de Justiça: Maurício Schibuola de Carvalho (titular da 3ª Promotoria de Serra Talhada), Bruno Santacatharina Carvalho de Lima e Paulo Fernandes Medeiros Júnior (membros do Núcleo de Apoio ao Júri do MPPE). A bancada da defesa foi integrada por três advogados criminalistas.
Ao longo de mais de 13 horas de julgamento, o Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses do Ministério Público, reconhecendo todas as qualificadoras e a autoria intelectual do crime por parte de Etinho, além da posterior tentativa de silenciar testemunhas para dificultar as investigações.
Para os Promotores de Justiça que atuaram no caso, a condenação representa “uma resposta firme do sistema de Justiça ao ciclo de violência e vingança privada que atinge o Sertão pernambucano. Inclusive, um dos Promotores ressaltou ser um momento histórico na luta por justiça em Serra Talhada”.
A sentença foi proferida pelo Juiz Marcus Cesar Sarmento Gadelha, da 1ª Vara Criminal de Serra Talhada.
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