Núcleo DHANA realiza Encontro Estadual para discutir ações de combate à insegurança alimentar em Pernambuco

 

16/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na terça-feira (13), uma edição especial do projeto MP Recebe em Arcoverde, no Sertão do Estado. O encontro, que teve como tema “Migrações e Tráfico de Pessoas”, aconteceu no campus da Universidade de Pernambuco (UPE) no município e reuniu mais de 150 participantes.

A atividade foi promovida pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), em parceria com a UPE Arcoverde, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET).

O público foi formado por estudantes do curso de Direito, além de representantes da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Assistência Social e da Polícia Militar. A composição do auditório reforçou o caráter integrado do enfrentamento ao tráfico de pessoas, que depende da atuação articulada entre instituições de justiça, órgãos de segurança e rede de assistência social.

O MPPE foi representado pelo procurador de Justiça Marco Aurélio Farias e pela promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Infância e Juventude do MPPE. A ESMP foi representada pela servidora Clarissa Marques.

PROJETO - O MP Recebe é uma iniciativa do MPPE que promove a aproximação entre a instituição e a comunidade acadêmica, formada por estudantes de Direito e de outras áreas. O projeto apresenta aos participantes a prática do Ministério Público e suas atribuições cotidianas na defesa dos direitos da sociedade.

Os encontros abordam temas como a atuação do MPPE na garantia dos direitos humanos, a cidadania, a defesa do patrimônio público e o acompanhamento de políticas públicas. A condução fica a cargo de promotores e promotoras de Justiça e de coordenadores de CAOs.

 

15/10/2026 - A Justiça de Pernambuco atendeu a um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Câmara Municipal de Olinda nomeie os 17 aprovados no concurso público realizado em 2024. A decisão, assinada em 5 de outubro pelo juiz Lucas do Monte Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, responde a uma Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Ana Maria S. Barros de Carvalho, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda.

Pela decisão, a Câmara tem 30 dias, a partir da intimação, para nomear 13 técnicos legislativos (área administrativa), dois analistas legislativos de Controladoria Interna e dois analistas legislativos da área jurídica. A ordem de classificação e as vagas reservadas a pessoas com deficiência, previstas no edital, devem ser respeitadas.

O concurso foi homologado em agosto de 2024, mas, segundo a ação, nenhum aprovado foi chamado até hoje. Enquanto isso, a Câmara ampliou o número de cargos comissionados, que são ocupados por indicação, sem concurso. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apontou que, em fevereiro de 2025, a Casa tinha 20 servidores efetivos e 222 comissionados.

Na decisão, o juiz considerou que a justificativa financeira apresentada pela Câmara foi genérica e que a Casa não comprovou falta de recursos. Ele destacou que, no mesmo período, o Legislativo criou novos auxílios e ampliou o quadro de comissionados. Também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) garante a quem é aprovado dentro do número de vagas o direito de ser nomeado.

A Justiça também proibiu a Câmara de fazer novas nomeações para cargos comissionados como subprocurador, assessor legislativo, assessor de plenário, assessor especial e assessor administrativo, entre outros, cujas funções se aproximam de tarefas de rotina ou dos cargos de concurso. Ficam de fora os chefes de gabinete e assessores parlamentares dos vereadores. A medida não exonera ninguém, e a Câmara pode, se quiser, reduzir cargos comissionados para compensar a despesa com os novos servidores.

Em 30 dias, a Casa também deverá apresentar à Justiça a lista de comissionados, com salários e funções, os gastos mensais com pessoal e informações sobre eventual prorrogação do concurso. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 2 mil por dia, por obrigação, limitada inicialmente a R$ 300 mil.

Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/camara-de-olinda-tera-que-convocar-aprovados-em-concurso-de-2024/
 

 

15/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Goiana e do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social), deu um passo decisivo para a estruturação da segurança pública no município de Goiana, na Zona da Mata Norte. Sob a articulação da promotora de Justiça Maria da Conceição Nunes da Luz, o MPPE impulsionou a convocação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG Goiana), integrando as forças policiais, o Poder Público local e a sociedade civil em um esforço conjunto de prevenção e combate à violência.

A atuação ministerial foi determinante para reunir os representantes dos diversos órgãos que compõem o colegiado. A rearticulação do CONSEG fundamenta-se nas Leis Municipais nº 2.346/2018 e nº 2.843/2026, que estabeleceram e atualizaram a estrutura do conselho. Após sucessivas expedições de ofícios pelo município e o acompanhamento direto do MPPE, o conselho realizou reunião de trabalho no dia 1º de outubro de 2026, na Câmara Municipal de Goiana, registrando a presença expressiva de atores estratégicos do Sistema de Justiça e da Segurança Pública.

Durante o encontro, presidido com a participação ativa da promotora de Justiça Maria da Conceição, representantes do MPPE, da Secretaria de Segurança e Trânsito (SESTRAN), da Polícia Militar (PMPE), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Poder Judiciário e das Secretarias de Educação e Políticas Sociais debateram demandas críticas de segurança da região. Entre as pautas centrais para o município e seus distritos, destacaram-se o combate ao domínio de facções criminosas no território, o enfrentamento da criminalidade nas praias e áreas litorâneas, a ampliação do apoio do setor de trânsito às ações ostensivas e o reforço da segurança nas escolas públicas municipais.

A reestruturação do CONSEG em Goiana atende de forma direta aos objetivos do Projeto Nossa Segurança, lançado pelo MPPE por meio do CAO Defesa Social, coordenado pelo promotor de Justiça Francisco Ortêncio. A iniciativa visa induzir políticas públicas permanentes de segurança nos municípios pernambucanos, incentivando a criação e o efetivo funcionamento de Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública, em consonância com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP — Lei Federal nº 13.675/2018).

Com a consolidação do conselho, Goiana dá os passos necessários para se enquadrar nos critérios do Selo Nossa Segurança, certificação do MPPE dividida nas categorias Bronze, Prata, Ouro e Diamante, que reconhece a governança, a transparência e a integração institucional dos municípios no combate à criminalidade.

Como encaminhamento da reunião, deliberou-se que a equipe jurídica da SESTRAN elaborará minuta normativizada com propostas e deliberações a serem votadas pelos conselheiros. A próxima reunião do CONSEG Goiana está agendada para o mês de novembro, com permissão para formato híbrido ou telepresencial, consolidando um fluxo permanente de trabalho integrado em prol da proteção cidadã.