Novos promotores iniciam na quinta-feira (2) atividades nas comarcas do Estado
Novos promotores iniciam na quinta-feira (2) atividades nas comarcas do Estado
29/04/2024 - Nove dos dez Promotores e Promotoras de Justiça empossados há cerca de um mês no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumem as atividades nas comarcas do Sertão do Estado no próximo dia 2 de maio. Na última sexta-feira (26), eles encerraram a participação na primeira etapa do curso de ingresso e vitaliciamento, que somou 153 horas de aulas teóricas e práticas, incluindo participação em Tribunal do Júri. Uma Promotora está cumprindo licença-maternidade e só posteriormente assumirá suas atividades.
Nos próximos 18 meses, tempo do estágio probatório, os novos membros vão atuar com apoio de preceptoria, uma inovação incorporada ao processo. Para o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, o reforço será fundamental numa região com muitos desafios. “O Sertão de Pernambuco tem suas peculiaridades, começando pela distância entre os municípios e muita diversidade, incluindo populações tradicionais, como indígenas e quilombolas. Temos a tecnologia, que possibilita audiências remotas nos exercícios simultâneos, mas a presença física é muito importante, sobretudo na atuação extrajudicial”, comentou. O PGJ participou do encerramento da primeira etapa preparatória, concedendo certificado a cada um dos novos membros.
Segundo o Promotor de Justiça Frederico José Oliveira, Diretor da Escola do Ministério Público de Pernambuco, durante a nova etapa, os novos membros do MPPE vão se reunir em outras ocasiões, dando continuidade ao processo de formação em atividade. Na fase encerrada na última sexta, os módulos do curso trataram da estrutura institucional e gestão organizacional, defesa dos direitos humanos e fundamentais, atuação penal e eleitoral, além de resolutividade no MP .
DE MÃOS DADAS - A Promotora Joana Turton Lopes, que atuará em Buíque, fez um discurso, em nome da nova turma, de agradecimento ao MPPE e à Escola Superior do Ministério Público: “É consenso entre nós que esse curso de formação foi um verdadeiro prazer, com acolhimento essencial para consolidar em cada um de nós a certeza de que estamos no lugar certo. Tivemos a oportunidade de conhecer ainda mais de perto todos os papéis do Ministério Público em suas áreas de atuação. Foram diversas palestras com os Centros de Apoio Operacional às Promotorias, que nos mostraram os problemas sociais que iremos enfrentar e, ao mesmo tempo, nos deram ferramentas para lidar com essas questões, apontando muitas vezes como solução ouvir e acolher a sociedade e a população”.
Segundo a Promotora, nas últimas semanas “cresceu o orgulho de ingressar numa instituição que luta pela concretização dos direitos fundamentais da população brasileira”. Joana destacou que todos estão comprometidos em combater as injustiças sociais e serem agentes de transformação. Ela encerrou a fala citando um trecho do poema “De mãos dadas”, de Carlos Drummond de Andrade: “Não serei o poeta de um mundo caduco.Também não cantarei o mundo futuro. Estou preso à vida e olho meus companheiros. Estão taciturnos mas nutrem grandes esperanças. Entre eles, considero a enorme realidade. O presente é tão grande, não nos afastemos. Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas”.
Os novos membros do MPPE avaliaram positivamente as quatros semanas de curso. “A nossa primeira atividade funcional foi no Tribunal do Júri da capital, uma estreia excelente diante de um juiz e de jurados extremamente experientes”, comentou o PJ Higor Alexandre de Araújo, que ficará em Belém do São Francisco.
Para a Promotora Jéssica Maria Xavier de Sá, lotada em São José do Belmonte, “as matérias estudadas durante o curso, a visão estratégica do Ministério Público para que a gente possa atuar de maneira coordenada e, além do mais, os promotores que trouxeram suas experiências foram primordiais para entender, compreender as realidades locais e como atuar”.
O PJ André Jacinto de Almeida Neto, que está indo para Mirandiba, considera que após o curso, todos estão “chegando com gás nas promotorias, preparados e voltados para cumprir a finalidade do Ministério Público”. A Promotora Sofia Mendes Bezerra de Carvalho, que trabalhará em Floresta, lembrou que o medo natural da estreia será superado “pela coragem de enfrentar o novo desafio”.
A PJ Ana Roberta Ferreira Favaro, que veio de Goiás e atuará em Ouricuri, elogiou também o acolhimento durante o preparatório: “Estou construindo tudo do zero aqui, então esse apoio é incrível”. Destacou como importante também o contato com promotores experientes das áreas criminal e da cidadania, “pessoas competentes e apaixonadas pelo ofício”, que funcionam como inspiração.
“Sabemos das dificuldades a enfrentar no Sertão, mas teremos o prazer de atuar. O curso foi essencial para aprimorar o nosso conhecimento”, afirmou a PJ Nycole Sofia Teixeira Rego, que está indo para Petrolândia. Para a Promotora Carolina Gurgel Lima, que atuará na Circunscrição de Afogados da Ingazeira, o curso foi “um momento de muito engrandecimento pessoal e profissional”, por proporcionar o contato com outros promotores e o conhecimento prévio da estrutura funcional e administrativa da instituição.
O PJ Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, que seguirá a Cabrobó, destacou a parte do curso voltada à cidadania. “Ao contrário daquela ideia muito punitivista, de um Ministério Público que ajuíza ações, o Promotor de Justiça consegue resolver muitas coisas com instrumentos extrajudiciais, resolutivos, no âmbito do Ministério Público, com recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta” na defesa da educação, saúde, infância e juventude, da pessoa idosa, dentre outras áreas”.
Confira a matéria na TV MPPE:
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MPPE realiza seminário para discutir a judicialização da saúde
15/05/2024 - Em 13 de maio de 2024, foi realizado o Seminário “Judicialização da Saúde e Autismo: Reflexões e Perspectivas”, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), com apoio da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
O objetivo foi discutir a temática com membros e assessores das Promotorias de Defesa da Saúde, do Consumidor e da Infância e Juventude do MPPE; juízes e assessores das Varas Cíveis e Fazendárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); profissionais das áreas de saúde (médicos, enfermeiros, psicólogos e outros) e jurídica (defensores, advogados e outros); e demais instituições que lidam com a judicialização da saúde.
O evento aconteceu no auditório Desembargador Nildo Nery dos Santos, da Esmape. Logo na abertura, o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, ressaltou a importância do tema, bastante atual, e a necessidade de se buscar novas formas de atuação do ponto de vista individual e coletivo.
"A ciência tem evoluído com relação ao diagnóstico do TEA e tem aumentado muito a demanda de tratamento no SUS e nos planos de saúde. Então é importante que se discuta esse tema, porque a demanda é cada vez mais crescente no Judiciário e os tratamentos são múltiplos. É preciso que o Ministério Público, a partir da organização das famílias que têm demandado os serviços, compreenda os vários tipos de tratamentos possíveis e tome as suas decisões baseadas em apoio técnico de médicos e especialistas das mais diversas áreas, para que as terapias sejam individualizadas e dessa forma as crianças com esse transtorno consigam evoluir cada vez mais e tenham uma melhor adaptação social", explicou o Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho.
"A judicialização é um problema complexo e multifacetado. Necessita de uma ação tanto do sistema de justiça quanto do sistema de saúde. Por isso a realização deste seminário, reunindo profissionais das duas áreas. A judicialização impacta bastante no orçamento público e interfere na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Não se pode negar o direito do cidadão quando se tem falta ou falha na assistência à saúde, mas é preciso compatibilizar com as políticas públicas de saúde e os normativos do sistema", explicou a Coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça de Defesa da Saúde do Recife, Helena Capela. Segundo ela, o diálogo interinstitucional é um caminho eficiente para enfrentar a judicialização da saúde.
DISCUSSÕES - Sob um auditório lotado, o tema da “Judicialização da Saúde e Autismo: Reflexões e Perspectivas”, foi discutido por meio das palestras "Judicialização da Saúde e Terapias Especiais", feita pelo Juiz Federal em Santa Catarina, Professor da Escola da Magistratura Federal daquele Estado e da Pós-Graduação do Instituto Luiz Mário Moutinho, Clênio Jair Schulze; e "TEA: diagnóstico e evidências científicas para tratamento", da Professora Associada do Departamento Materno Infantil e membro permanente da Pós-Graduação em Saúde da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Sophie Eickmann. A Coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, fez uma abordagem sobre a atuação do "Comitê Estadual de Saúde no Enfrentamento da Judicialização da Saúde". Em seguida, foi aberta para a participação da plateia, com a formulação de perguntas.
Na sua apresentação, o Juiz Federal Clênio Jair Schulze ressaltou que a grande quantidade de pessoas, especialmente crianças, com diagnóstico de TEA indica a importância de se fazer uma análise e acompanhamento mais adequado do tema e apresentou um conjunto de sugestões de "boas práticas" que facilitam o acesso e a tutela das pessoas. Entre as propostas, estão a necessidade da observância das melhores práticas de evidência científica ("Terapias sem respaldo técnico devem ser evitadas, inclusive para preservar a segurança do destinatário dos serviços"), o fomento à mediação e à conciliação ("Sempre que há judicialização as partes litigantes devem encontrar um ponto de equilíbrio a fim de evitar omissões e excessos e a negociação deve ser uma medida recomendada") e o acompanhamento e controle por parte do SUS e das operadoras aos prestadores de serviços ("Clínicas e serviços terceirizados não podem atuar livremente, sem monitoramento").
A professora Sophie Eickmann apresentou aos presentes as evidências para os estudos e diagnóstico do TEA, bem como a heterogeneidade das manifestações do transtorno. Segundo ela, há a necessidade de uma avaliação multidisciplinar e tratamentos diferenciados, de acordo com a especificidade de cada pessoa com esse transtorno do desenvolvimento. "Há uma necessidade de refinamento de diagnóstico, que não é fácil, mas também uma necessidade de ajuste das terapias necessárias, tanto do ponto de vista do SUS quanto de qualquer tipo de órgão financiador", disse.
No encerramento do evento, a Promotora de Justiça Helena Capela enfatizou que não há indicativos de que a judicialização da saúde deixará de existir a médio prazo, caracterizando-se, desse modo, como um fenômeno para cuja solução existe a necessidade da ação integrada de vários órgãos, a exemplo do Comitê Estadual de Saúde.
MPPE obtém decisão para interdição de ILPI irregular
15/05/2024 - A 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) número 0001539-54.2024.8.17.3350 e deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a interdição provisória da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Cantinho dos Idosos.
Conforme a decisão, expedida no último dia 6 de maio pelo Juiz de Direito Lucas Cristóvam Pacheco, fica vedado o acolhimento de qualquer nova pessoa até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária solidária de R$50 mil por novo acolhido, até o limite de R$500 mil.
A partir da intimação da decisão, a Instituição e sua administradora, Taciana Maria da Silva, também deverão proceder, às suas expensas, com o contato e encaminhamento dos idosos aos seus familiares, mediante Termo de Responsabilidade a ser assinado pelo respectivo familiar, com a devolução de todos os objetos pessoais, sobretudo documentos e cartões bancários e de benefícios.
Havendo indicação pelos familiares responsáveis, caberá às requeridas realizarem, também às suas expensas, a transferência do idoso até a residência, outra instituição ou hospital, este último no caso de se mostrar necessário.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária solidária às requeridas no montante de R$10 mil por cada idoso que permaneça na instituição além do prazo estabelecido, até o limite de R$500 mil.
ENTENDA O CASO - Segundo a Promotora de Justiça Rejane Strieder Centelhas, autora da ACP, foram instaurados procedimentos administrativos com o fito de se averiguar supostas irregularidades na ILPI, como: prática de maus-tratos contra os idosos dentro da instituição; desnutrição; falta de higiene; falta de insumos básicos; irregularidade na prestação do serviço de saúde, entre outros.
Desde 2019 o MPPE vem acompanhando o funcionamento da ILPI. Inicialmente, foi celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC) para sanar as irregularidades documentais e estruturais. Entretanto, desde o final de 2023, o MP começou a receber denúncias de maus tratos e negligência. E, apesar das diversas reuniões e do TAC, a situação da instituição Cantinho dos Idosos não foi regularizada por sua administração.
Empresas se comprometem a executar obras de infraestrutura de loteamentos em Santa Cruz do Capibaribe
15/05/2024 - A Gavião Incorporações de Imóveis Ltda e a empresa Loteamento Portal Santa Cruz firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Cível, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural de Santa Cruz do Capibaribe, assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) no sentido de executar, nos loteamentos, todas as obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação Federal (Lei nº 6.766/79) e Municipal (Lei nº 1.627/2007).
As empresas se comprometem, no prazo de dois anos, proceder com a regularização material dos loteamentos Gavião e Portal Santa Cruz, com a elaboração e execução dos projetos de sistema de esgotamento sanitário, abastecimento de água e energia elétrica, encaminhando-os aos órgãos competentes para aprovação técnica. Também irão se abster de comercializar qualquer imóvel nos dois empreendimentos até as suas conclusões.
De acordo com o 2º Promotor de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, Ariano Tércio Silva de Aguiar, qualquer loteamento necessita ter, no mínimo, a infraestrutura básica, conforme preconiza a lei federal nº 6.766/79 a qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em especial a execução das obras de infraestrutura básica, estabelecidas também pela lei municipal nº 1.627/2007.
O eventual descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações assumidas, nas condições e prazos estipulados nos TACs será ajuizado da Ação Civil Pública em desfavor dos loteadores, bem como autorizam a aplicação de cláusula penal representada por multa diária de R$ 1.000,00 que será revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou, na falta deste, ao Fundo Especial de que trata o art. 13 do citado diploma legal, e serão corrigidos monetariamente pelo INPC, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
ABASTECIMENTO - No TAC assinado pelo Loteamento Portal Santa Cruz a empresa se compromete a construir, no prazo de dois anos, o sistema de abastecimento d'água, de acordo com as exigências da Compesa e, no prazo de três anos, executar a abertura de vias de circulação inclusive vias de acesso, quando for o caso, sujeitas à compactação e pavimentação poliédrica, asfáltica ou similar, conforme padrões e exigências constantes de decreto. A empresa compromete-se a, após o decurso do prazo, apresentar relatório assinado por profissional habilitado, comprovando a efetiva conclusão de todas as obras.
A íntegra dos TACs podem ser consultadas nas páginas 13 a 16, da edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada no dia 7 de maio de 2024.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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