No dia Mundial da Alimentação, MPPE se encontra com a sociedade e lança ferramenta para estimular a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas
No dia Mundial da Alimentação, MPPE se encontra com a sociedade e lança ferramenta para estimular a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas
18/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na quarta-feira (16), integrantes de movimentos sociais, membros do Conselho Estadual e Municipais de Segurança Alimentar e agricultores familiares para discutir a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Os/as participantes do encontro lotaram o auditório da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape), no Recife.
Além de proporcionar um espaço de discussão sobre o tema, o MPPE também lançou um formulário específico para receber denúncias de violação ao Direito Humano à Alimentação, que está acessível na página da Ouvidoria do MPPE.
“A novidade é essa inclusão, no site do Ministério Público, na parte destinada às denúncias abrigadas pela Ouvidoria, de um formulário específico em que a/o cidadã/o e organizações possam trazer ao conhecimento do Ministério Público violações ao Direito Humano à Alimentação. E, a partir daí, o Promotor ou Promotora de Justiça nos territórios poderá atuar de forma mais proativa, mais rápida, a fim de assegurar a exigibilidade desse direito humano”, resumiu o coordenador do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro (Núcleo Dhana), Promotor de Justiça Westei Conde.
Na cerimônia, o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, destacou como a temática da segurança alimentar vem assumindo um protagonismo na pauta do MP brasileiro.
“O Conselho Nacional do Ministério Público expediu, em maio de 2023, a Recomendação nº 97/2023 orientando uma atuação articulada com os poderes públicos e a sociedade civil em prol da concretização do Direito Humano à Alimentação. A gente ainda tem um contingente muito grande, no Brasil e principalmente nos estados do Nordeste, em insegurança alimentar. Assim, o engajamento da Instituição e da sociedade são muito importantes. E trazer essa discussão na Fetape é muito representativo, porque a agricultura familiar tem um papel muito importante na questão do enfrentamento à insegurança alimentar. É a agricultura familiar que produz a maior diversidade de alimentos de qualidade, mantém o trabalhador rural e dá dignidade às suas famílias, como também protege os direitos dos povos tradicionais”, salientou o Procurador-Geral de Justiça.
Como anfitrião do evento, o diretor da Fetape, Admilson Nunis, saudou a iniciativa. “A temática da fome é uma prioridade. Não se justifica termos uma produção tão grande de alimentos convivendo com a fome no Brasil. Como órgão de classe que possui representação em cada município de Pernambuco, estamos aqui para aprofundar essa discussão coletiva e propor estratégias e políticas públicas de enfrentamento à fome por meio da perspectiva da agricultura familiar”, acrescentou.
Junto com o lançamento do formulário sobre a violação ao Direito Humano à Alimentação, o MPPE distribuiu aos presentes informativos impressos sobre a temática e como acionar a Instituição; e foi realizado o lançamento da cartilha “Exigibilidade do direito a estar livre da fome”, produzida pela Aliança pela Alimentação Saudável e Adequada. Essa publicação, inclusive, será usada pelo Núcleo Dhana do MPPE, em versão impressa, como instrumento metodológico nas Oficinas de Apoio que serão realizadas nas Circunscrições Ministeriais.
O EVENTO - Além do Procurador-Geral de Justiça e do Núcleo Dhana, participaram da mesa de abertura o Corregedor-Geral do MPPE, Procurador de Justiça Paulo Lapenda; a Ouvidora-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Maria Lizandra de Carvalho; o Diretor da Escola Superior do MPPE, Promotor de Justiça Frederico Oliveira; e o coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.
Ainda na mesa de abertura, a professora Fernanda Tavares, da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, apontou que o enfrentamento à fome precisa ser vinculado à promoção do consumo de comida saudável, restrição ao uso de agrotóxicos e estímulo aos hábitos saudáveis.
Em sintonia com essa fala, a coordenadora geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Kelly Alves, destacou como a violação do Direito Humano à Alimentação se manifesta em prejuízos à saúde da população brasileira.
“O SUS recebe as pessoas acometidas pelos efeitos da insegurança alimentar, nos casos de desnutrição mas, também, nas enfermidades que têm a obesidade como fator de risco. Então garantir o acesso à comida saudável, sem veneno, é muito importante. E o Ministério Público está sendo pioneiro ao prover um caminho para a população denunciar a violação desse direito”, afirmou.
Em seguida, o presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar, Gilmar Camará, elogiou a iniciativa. "A gente tem que levar essa mensagem para a população, para as comunidades, que a mobilização popular é importante e o Ministério Público é uma ferramenta para lutar pelos nossos direitos. O formulário lançado hoje vem encurtar essa distância e trazer o direito à mesa", apontou.
Já a deputada estadual Rosa Amorim, presidente da Frente Parlamentar de Combate à Fome da Assembleia Legislativa de Pernambuco, lembrou que a fome é um fenômeno social que atinge a parcela mais vulnerável da população brasileira, sendo um compromisso dos gestores públicos agir para garantir a segurança alimentar.
“As políticas públicas precisam viabilizar o acesso à terra e apoio à produção para os agricultores familiares, que cultivam o alimento livre de agrotóxico; e lá na frente, também garantir que essa comida chegue às pessoas por meio de cozinhas solidárias, alimentação escolar e outras iniciativas de cunho popular”, defendeu.
EXIGIBILIDADE DO DIREITO - Para falar sobre o tema, a diretora de Articulação da FIAN Brasil, Miriam Balestro, proferiu uma palestra. Além de aprofundar conceitos sobre a segurança alimentar, ela instou os segmentos sociais a trazerem suas demandas para o Ministério Público.
“A democracia é essencial para garantir o acesso aos direitos, como o direito à alimentação. Quando passamos por ameaças de desmanches, é preciso acionar o sistema de Justiça. Não podemos esquecer que esse direito já existe no ordenamento jurídico brasileiro, o que falta é como exigir que seja efetivado. E quando temos canais claros de acesso ao Ministério Público, a exemplo do que foi mostrado hoje, podemos esperar melhores resultados”, concluiu.
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Vigilância e Agência Municipal de Meio Ambiente assinam TAC e se comprometem a realizar o controle sanitário de espaço utilizado para o abrigamento de cães abandonados
24/07/2026 - A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), a Coordenação de Vigilância Ambiental e a Coordenação de Vigilância Sanitária de Gravatá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adoção de medidas emergenciais de controle sanitário no imóvel onde funciona o Projeto Rabitos, um imóvel que acolhe cães em situação de rua e abandono, localizado na área urbana do município.
Pelo acordo, os órgãos municipais se comprometem a realizar um mutirão emergencial de desratização e desinsetização química no imóvel e nas residências vizinhas que aderirem à ação, além de manter o controle de vetores com aplicações mensais de insumos até a retirada integral do abrigo da área urbana. A transferência dos animais para um imóvel situado na zona rural será pleiteada judicialmente pelo MPPE, por meio de Ação Civil Pública.
O TAC foi firmado no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02261.000.518/2025 e contou ainda com a participação de representantes dos moradores da vizinhança afetada pelo funcionamento do espaço, instalado em um imóvel residencial no bairro Jardim Petrópolis.
Segundo a promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia, a solução consensual busca conciliar a proteção e o bem-estar dos animais com a preservação da saúde pública, do meio ambiente e do direito da população a um ambiente urbano adequado, assegurando uma transição planejada e fiscalizada para um local compatível com a atividade.
As investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá identificaram problemas decorrentes da superlotação do espaço, que abriga 86 cães. Entre as irregularidades constatadas estão a emissão de odores intensos, poluição sonora, proliferação de ratos e outros vetores, além do risco de disseminação de zoonoses, situação considerada incompatível com a manutenção da atividade em área estritamente residencial.
No prazo máximo de cinco dias úteis, após a assinatura do TAC, ocorrerá um mutirão de desratização e desinsetização. O monitoramento e o combate aos vetores serão mantidos mensalmente até a efetiva desocupação do imóvel.
O documento também institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento do TAC (CIATAC), composta por representantes do MPPE, da AMMA, da Vigilância Ambiental e da comissão de moradores. O grupo realizará reuniões mensais para acompanhar o cumprimento das obrigações e das metas previstas no cronograma.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá acarretar multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Gravatá, com aplicação exclusiva em programas de castração e bem-estar animal. O acordo possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução judicial em caso de inadimplência.
A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta foi publicada na edição de 23 de julho de 2026 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE e sociedade debatem ampliação das cotas raciais nos municípios pernambucanos
24/07/2026 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) realizou, na última quarta-feira (22), uma escuta pública para discutir a implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos dos municípios pernambucanos. O encontro foi realizado em formato híbrido e reuniu representantes de movimentos sociais, pesquisadores, integrantes do poder público e da sociedade civil com o objetivo de identificar desafios, compartilhar experiências e reunir contribuições para fortalecer as ações afirmativas no Estado.
O coordenador do NER, promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, explicou que a iniciativa faz parte da construção de um programa estadual do MPPE voltado à ampliação da política de cotas raciais nos municípios. Atualmente, apenas nove das 184 cidades pernambucanas (4,9% do total) contam com legislação específica sobre o tema. Segundo ele, embora as cotas já estejam previstas para concursos públicos nas esferas federal e estadual, é nos municípios que se concentram serviços essenciais, como a educação, a saúde básica e assistência social, tornando indispensável a adoção da política também nesse nível da administração.
Além de incentivar a criação de novas legislações municipais, a escuta pública buscou mapear dificuldades enfrentadas pelas cidades que já adotam as cotas raciais. Entre os temas debatidos estavam o funcionamento das bancas de heteroidentificação, a ordem de convocação dos candidatos e outros aspectos relacionados à aplicação da política.
“Queremos compreender realmente como está se dando a lei de cotas no nosso Estado, já que é obrigação constitucional garantir que a ação afirmativa de cotas raciais no serviço público seja devidamente aplicada, tanto expandindo o número de municípios que têm essa legislação quanto garantindo que, naqueles em que ela exista, haja a aplicação correta”, afirmou o coordenador do NER.
O pesquisador em relações raciais e servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jessé de Oliveira, observou que Pernambuco ainda está distante de consolidar essa política no âmbito municipal, pois mesmo entre as cidades que possuem leis, há casos em que os percentuais reservados são reduzidos ou limitados a determinados cargos.
Ao comentar caminhos para reverter esse cenário, Jessé lembrou a experiência do Ministério Público do Paraná, que conseguiu ampliar significativamente o número de municípios com leis de cotas por meio de uma atuação articulada. Ele também chamou atenção para os impactos da ausência dessa política nos concursos públicos.
“Cada edital lançado sem reserva de vagas representa uma oportunidade perdida de ampliar a diversidade no serviço público e de fortalecer a representatividade em áreas estratégicas, como a educação”, explicou.
As contribuições apresentadas durante a escuta pública servirão de base para a elaboração de estratégias institucionais do MPPE voltadas à expansão e ao aperfeiçoamento da política de cotas raciais nos concursos públicos municipais, fortalecendo a promoção da igualdade racial em Pernambuco.
MPPE recomenda criação de unidade de acolhimento institucional em Lajedo
24/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lajedo, recomendou que a Prefeitura de Lajedo adote providências para instalar uma unidade de acolhimento institucional destinada a crianças e adolescentes no município. A medida busca garantir o direito à convivência familiar e comunitária, evitando que menores em situação de vulnerabilidade precisem ser acolhidos em cidades distantes de suas famílias e de sua rede de apoio.
Atualmente, Lajedo não possui unidade própria de acolhimento e utiliza vagas em uma instituição localizada no município de Palmares, a cerca de 116 quilômetros de distância. Para o MPPE, essa realidade dificulta o fortalecimento dos vínculos familiares, compromete o acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social do município de origem e pode retardar o processo de reintegração familiar.
O MPPE recomendou ao prefeito de Lajedo que, no prazo de 60 dias, realize estudos técnicos contemplando análises orçamentárias e logísticas para a implantação da unidade de acolhimento no município. Ao final desse período, deverão ser encaminhados à Promotoria os documentos que comprovem a realização dos estudos, incluindo um cronograma com a previsão para instalação do serviço. A recomendação também foi dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Lajedo. O órgão deverá exercer sua função deliberativa e fiscalizadora, expedindo resolução normativa para a criação do serviço e acompanhando a execução do cronograma de implantação pela administração municipal.
Na recomendação, o promotor de Justiça Marcel Gustavo Corrêa destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a municipalização do atendimento como diretriz da política de proteção, prevendo que os serviços sejam ofertados o mais próximo possível da residência da família. O texto também ressalta que o distanciamento geográfico contraria as Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que desaconselham o acolhimento em localidades distantes do contexto de origem da criança ou do adolescente.
Os destinatários têm prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acatam a recomendação. Em caso de concordância, deverão apresentar, em até 60 dias, os estudos para instalação da unidade de acolhimento e a ata da eventual resolução expedida pelo Comdica.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de julho de 2026.
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