No dia Mundial da Alimentação, MPPE se encontra com a sociedade e lança ferramenta para estimular a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas
No dia Mundial da Alimentação, MPPE se encontra com a sociedade e lança ferramenta para estimular a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas
18/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na quarta-feira (16), integrantes de movimentos sociais, membros do Conselho Estadual e Municipais de Segurança Alimentar e agricultores familiares para discutir a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Os/as participantes do encontro lotaram o auditório da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape), no Recife.
Além de proporcionar um espaço de discussão sobre o tema, o MPPE também lançou um formulário específico para receber denúncias de violação ao Direito Humano à Alimentação, que está acessível na página da Ouvidoria do MPPE.
“A novidade é essa inclusão, no site do Ministério Público, na parte destinada às denúncias abrigadas pela Ouvidoria, de um formulário específico em que a/o cidadã/o e organizações possam trazer ao conhecimento do Ministério Público violações ao Direito Humano à Alimentação. E, a partir daí, o Promotor ou Promotora de Justiça nos territórios poderá atuar de forma mais proativa, mais rápida, a fim de assegurar a exigibilidade desse direito humano”, resumiu o coordenador do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro (Núcleo Dhana), Promotor de Justiça Westei Conde.
Na cerimônia, o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, destacou como a temática da segurança alimentar vem assumindo um protagonismo na pauta do MP brasileiro.
“O Conselho Nacional do Ministério Público expediu, em maio de 2023, a Recomendação nº 97/2023 orientando uma atuação articulada com os poderes públicos e a sociedade civil em prol da concretização do Direito Humano à Alimentação. A gente ainda tem um contingente muito grande, no Brasil e principalmente nos estados do Nordeste, em insegurança alimentar. Assim, o engajamento da Instituição e da sociedade são muito importantes. E trazer essa discussão na Fetape é muito representativo, porque a agricultura familiar tem um papel muito importante na questão do enfrentamento à insegurança alimentar. É a agricultura familiar que produz a maior diversidade de alimentos de qualidade, mantém o trabalhador rural e dá dignidade às suas famílias, como também protege os direitos dos povos tradicionais”, salientou o Procurador-Geral de Justiça.
Como anfitrião do evento, o diretor da Fetape, Admilson Nunis, saudou a iniciativa. “A temática da fome é uma prioridade. Não se justifica termos uma produção tão grande de alimentos convivendo com a fome no Brasil. Como órgão de classe que possui representação em cada município de Pernambuco, estamos aqui para aprofundar essa discussão coletiva e propor estratégias e políticas públicas de enfrentamento à fome por meio da perspectiva da agricultura familiar”, acrescentou.
Junto com o lançamento do formulário sobre a violação ao Direito Humano à Alimentação, o MPPE distribuiu aos presentes informativos impressos sobre a temática e como acionar a Instituição; e foi realizado o lançamento da cartilha “Exigibilidade do direito a estar livre da fome”, produzida pela Aliança pela Alimentação Saudável e Adequada. Essa publicação, inclusive, será usada pelo Núcleo Dhana do MPPE, em versão impressa, como instrumento metodológico nas Oficinas de Apoio que serão realizadas nas Circunscrições Ministeriais.
O EVENTO - Além do Procurador-Geral de Justiça e do Núcleo Dhana, participaram da mesa de abertura o Corregedor-Geral do MPPE, Procurador de Justiça Paulo Lapenda; a Ouvidora-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Maria Lizandra de Carvalho; o Diretor da Escola Superior do MPPE, Promotor de Justiça Frederico Oliveira; e o coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.
Ainda na mesa de abertura, a professora Fernanda Tavares, da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, apontou que o enfrentamento à fome precisa ser vinculado à promoção do consumo de comida saudável, restrição ao uso de agrotóxicos e estímulo aos hábitos saudáveis.
Em sintonia com essa fala, a coordenadora geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Kelly Alves, destacou como a violação do Direito Humano à Alimentação se manifesta em prejuízos à saúde da população brasileira.
“O SUS recebe as pessoas acometidas pelos efeitos da insegurança alimentar, nos casos de desnutrição mas, também, nas enfermidades que têm a obesidade como fator de risco. Então garantir o acesso à comida saudável, sem veneno, é muito importante. E o Ministério Público está sendo pioneiro ao prover um caminho para a população denunciar a violação desse direito”, afirmou.
Em seguida, o presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar, Gilmar Camará, elogiou a iniciativa. "A gente tem que levar essa mensagem para a população, para as comunidades, que a mobilização popular é importante e o Ministério Público é uma ferramenta para lutar pelos nossos direitos. O formulário lançado hoje vem encurtar essa distância e trazer o direito à mesa", apontou.
Já a deputada estadual Rosa Amorim, presidente da Frente Parlamentar de Combate à Fome da Assembleia Legislativa de Pernambuco, lembrou que a fome é um fenômeno social que atinge a parcela mais vulnerável da população brasileira, sendo um compromisso dos gestores públicos agir para garantir a segurança alimentar.
“As políticas públicas precisam viabilizar o acesso à terra e apoio à produção para os agricultores familiares, que cultivam o alimento livre de agrotóxico; e lá na frente, também garantir que essa comida chegue às pessoas por meio de cozinhas solidárias, alimentação escolar e outras iniciativas de cunho popular”, defendeu.
EXIGIBILIDADE DO DIREITO - Para falar sobre o tema, a diretora de Articulação da FIAN Brasil, Miriam Balestro, proferiu uma palestra. Além de aprofundar conceitos sobre a segurança alimentar, ela instou os segmentos sociais a trazerem suas demandas para o Ministério Público.
“A democracia é essencial para garantir o acesso aos direitos, como o direito à alimentação. Quando passamos por ameaças de desmanches, é preciso acionar o sistema de Justiça. Não podemos esquecer que esse direito já existe no ordenamento jurídico brasileiro, o que falta é como exigir que seja efetivado. E quando temos canais claros de acesso ao Ministério Público, a exemplo do que foi mostrado hoje, podemos esperar melhores resultados”, concluiu.
Últimas Notícias
MPPE recomenda homologação imediata de concurso público
13/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de João Alfredo, recomendou à Prefeitura a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, cujo resultado foi publicado em 13 de agosto de 2025.
Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior orienta que o prefeito proceda à homologação do resultado final do concurso no prazo improrrogável de 15 dias úteis, com a devida publicação em órgão oficial, no portal da transparência do município e no site da banca organizadora ADM&TEC, garantindo ampla publicidade ao ato. O MPPE também recomenda que o gestor se abstenha de adotar condutas que retardem ou inviabilizem a homologação com base em fundamentos genéricos ou infundados.
A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 01675.000.211/2025, instaurado para apurar a omissão da Administração Municipal quanto à conclusão do certame. Apesar de todas as etapas do concurso terem sido finalizadas, a Prefeitura de João Alfredo ainda não procedeu à homologação, ato administrativo necessário para validar oficialmente o resultado e possibilitar futuras nomeações.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a homologação do concurso é um dever da Administração Pública quando inexistem vícios insanáveis no certame, sendo vedada a postergação injustificada do ato, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, segurança jurídica e proteção à confiança legítima.
O MPPE destaca, ainda, que a simples instauração de procedimento administrativo para apuração de supostas irregularidades não suspende automaticamente a obrigação de homologar o concurso, na ausência de decisão judicial ou medida cautelar devidamente fundamentada.
A íntegra da recomendação pode ser acessada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de janeiro de 2026.
Após identificação de risco estrutural na sede do Conselho tutelar, MPPE recomenda desocupação imediata do imóvel sem interrupção do serviço
13/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, recomendou ao prefeito de Moreno e ao secretário municipal de Assistência Social que tomem medidas para desocupar imediatamente o imóvel atualmente utilizado como sede do Conselho Tutelar, diante dos graves riscos estruturais, elétricos e sanitários constatados em vistorias técnicas.
Na recomendação, o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc orienta que o imóvel seja desocupado no prazo máximo de 48 horas e que o Conselho Tutelar seja realocado, de forma emergencial, para outro espaço que atenda aos requisitos legais de segurança, salubridade, acessibilidade, privacidade e sigilo no atendimento.
O MPPE também orientou o município a apresentar, em até dez dias, um cronograma com a indicação do novo imóvel e os prazos para a mudança definitiva, além de adotar providências administrativas em relação ao contrato de locação vigente.
A recomendação decorre de Inquérito Civil instaurado para apurar a precariedade das condições de funcionamento do órgão. Uma série de diligências, incluindo vistoria da Vigilância Sanitária Municipal e inspeção técnica especializada da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico do MPPE (GEMAT), levou à conclusão de que o imóvel encontra-se totalmente inadequado para ocupação.
Segundo o Promotor de Justiça, os relatórios apontaram problemas como mofo e umidade generalizada, infestação por cupins, ausência de controle de pragas e de higienização da caixa d’água, além de graves falhas estruturais. Dentre elas, destacam-se a degradação do concreto armado; fissuras e rachaduras indicativas de instabilidade; fiação elétrica exposta com risco de incêndio; inexistência de equipamentos de combate a incêndio; e ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência.
De acordo com o MPPE, os laudos atestam que o imóvel é impróprio para uso, representando risco concreto à integridade física de conselheiros tutelares, servidores e do público atendido, especialmente crianças e adolescentes. Apesar de o município ter informado a intenção de buscar uma nova sede, até o momento não foram apresentadas soluções concretas nem medidas emergenciais.
O MPPE reforça que a manutenção do Conselho Tutelar em imóvel inadequado viola o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente e afronta normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A íntegra da recomendação pode ser acessada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda a suspensão de execução de emendas parlamentares em Camocim de São Félix, Primavera e Amaraji
13/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça de Camocim de São Félix e de Amaraji, expediu recomendações aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Camocim de São Félix, Primavera e Amaraji para que suspendam a execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026 enquanto não forem plenamente atendidas as exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Constituição Federal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
As recomendações, assinadas pelos promotores de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo (Camocim de São Félix) e Roosevelt Oliveira de Melo Neto (Amaraji/Primavera), têm como base a decisão do ministro Flávio Dino, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.688, 7.695 e 7.697. Nelas, o STF determinou que a execução de emendas parlamentares em todos os entes federativos deve obedecer a critérios rigorosos de publicidade, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos.
De acordo com o MPPE, a execução das emendas sem observância dessas regras pode configurar ato de improbidade administrativa, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. As recomendações também se fundamentam na Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabeleceu regras gerais para a proposição e execução de emendas parlamentares.
Entre as principais orientações, o MPPE recomenda que os gestores municipais se abstenham de iniciar ou dar continuidade à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares em 2026 enquanto não comprovarem, junto aos Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao próprio MPPE, o cumprimento integral do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e da divulgação de dados fiscais e orçamentários em meio eletrônico de amplo acesso público.
Além disso, os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais devem elaborar e encaminhar ao MPPE, até 31 de janeiro de 2026, um plano de ação detalhado. O documento deverá conter, no mínimo, um diagnóstico do Portal da Transparência municipal, um cronograma de medidas corretivas e a identificação dos órgãos e servidores responsáveis pela implementação das mudanças, incluindo eventual reformulação dos sistemas de informação para garantir interoperabilidade, transparência e rastreabilidade das emendas, inclusive aquelas destinadas a entidades do terceiro setor.
As recomendações detalham, ainda, que os municípios devem adotar plataformas digitais unificadas e específicas para a divulgação de informações sobre emendas parlamentares, com dados como número da emenda, autor, objeto, valor, beneficiários, fases da despesa, notas de empenho e liquidação, ordens bancárias, planos de trabalho e prestações de contas. Outra exigência é a utilização de contas bancárias exclusivas para cada emenda, sendo vedadas contas intermediárias, contas de passagem ou saques em espécie. O MPPE também orienta que todas as informações relativas às emendas sejam previamente registradas em sistemas oficiais, como o Transferegov.br, incluindo objeto, finalidade, valores, prazos de execução e classificação orçamentária.
As recomendações também alcançam entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs, OSs, OSCs e OSCIPs), que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Essas entidades deverão adotar mecanismos próprios de transparência, divulgando nos seus sites todas as informações exigidas pelo STF, de modo a prevenir o uso indevido ou o desvio de recursos públicos.
Caso as recomendações, publicadas na edição de 12 de janeiro de 2026, no Diário Oficial Eletrônico, não sejam acatadas, o MPPE poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo ações por improbidade administrativa.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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