Núcleo DHANA promove VI Oficina do Projeto Segurança Alimentar e Controle Social

04/12/2024 - Promotores de Justiça que ingressaram no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) este ano e se encontram em estágio probatório participaram, nesta segunda (02/12) e terça-feira (03/12), em Triunfo, no Sertão do Estado, de encontro promovido pela Corregedoria Geral da instituição. A programação, no Centro Pedagógico Doutor João Antas Florentino, incluiu palestras, debates e visita a espaço comunitário.

“O evento faz parte da formação dos novos membros e membras do MPPE, com o objetivo de repassar orientações ao mesmo tempo em que eles vivenciam a prática nas Promotorias. Dessa vez trabalhamos temas como tráfico de pessoas, direito à alimentação e defesa das mulheres em situação de violência doméstica”, informou o Procurador Paulo Lapenda, Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco.

Segundo a Procuradora de Justiça e Corregedora-Geral Substituta, Maria Ivana Botelho, a Corregedoria identifica, nos relatórios trimestrais, alguns assuntos que merecem maior atenção, seja pela complexidade, seja pela ocorrência constante de fatos que justifiquem a atenção dos Promotores e Promotoras”. Ela e o Corregedor-Geral, Procurador Paulo Lapenda, coordenaram as atividades dos dois dias.

PROGRAMA - No primeiro dia, as atividades tiveram início com uma palestra do Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, que abordou o crime de tráfico de pessoas e as diversas formas de atuação do Ministério Público diante do problema. 

Os novos Promotores e Promotoras visitaram em seguida a Cozinha Comunitária de Triunfo, recebendo informações também acerca do direito humano à alimentação e nutrição adequadas. A programação da segunda-feira incluiu ainda uma conversa com a coordenadora do Núcleo de Atenção à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Maísa Oliveira, expôs como deve ser feita a defesa dos direitos das mulheres.

Nesta terça, o encontro focou na conversa com o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e outros membros da gestão, além de orientações  repassadas pela Corregedoria.

Este foi o segundo encontro realizado este ano pela Corregedoria com os novos membros do MPPE. A primeira turma de nomeados ingressou em março e a segunda, em setembro. Todos reforçando as equipes do Agreste e principalmente do Sertão pernambucano. 

04/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2⁠ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou à Prefeitura do município e ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana-PE), que adotem medidas para garantir a continuidade do serviço de bilhetagem eletrônica no município.

A recomendação foi feita após denúncia anônima recebida pela Promotoria de Justiça, dando conta de que o serviço de bilhetagem eletrônica oferecido pela Urbana-PE no Cabo de Santo Agostinho estaria em vigor apenas até o dia 02 de dezembro, tendo o sindicato notificado a Prefeitura no início do mês de outubro sobre o desinteresse na prorrogação do atual contrato.

Segundo a Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, autora da recomendação, tal medida traria graves prejuízos aos usuários dos cartões eletrônicos de passagens do município, tendo em vista a falta de tempo hábil para a realização de novo procedimento licitatório para a contratação da infraestrutura e serviços para fins de evitar a descontinuidade dos serviços no Cabo de Santo Agostinho.

CUMPRIMENTO - Na manhã desta terça-feira, dia 03 de dezembro, dirigentes da Urbana-PE, da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho e da equipe de transição do governo municipal se reuniram na Sede da Promotoria, com a Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais e se comprometeram a cumprir os termos da recomendação. A Promotoria vai acompanhar as medidas que serão adotadas.

“Diversos usuários compram bilhetes eletrônicos com perspectivas de uso a médio e longo prazo, havendo por conseguinte risco de grave prejuízo para os consumidores, em caso de suspensão dos serviços de bilhetagem eletrônica”, destacou a Promotora de Justiça no documento, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 14 de novembro de 2024.

O MPPE recomendou à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho a realização de abertura de processo licitatório para a contratação dos serviço de bilhetagem eletrônica com urgência, além de garantir a adoção de todas as providências necessárias para evitar a descontinuidade dos serviços no âmbito do transporte municipal de passageiros, visando evitar prejuízos e transtornos para os usuários da rede de transporte público.

À Urbana-PE foi recomendada a prorrogação do serviço de bilhetagem eletrônica prestado no município do Cabo de Santo Agostinho por mais 120 dias, a fim de evitar a descontinuidade do mesmo e prejuízo aos  usuários, além de viabilizar a realização de processo licitatório para nova contratação. Na reunião desta terça-feira (03/12) a Urbana-PE se comprometeu em cumprir a recomendação.

04/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Juventude a implementação do serviço de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em até 90 dias.

As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade são medidas socioeducativas em meio aberto, ou seja, sem restrição de liberdade. Os planos são acompanhados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a partir do regimento de legislações municipais, estaduais e federais.

No município de Petrolândia não consta o Programa de Acompanhamento de Crianças e Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, apesar de estar registrado no Creas 59 famílias, que são usuárias do serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e um adolescente acompanhado por medida socioeducativa em meio aberto.

Nesse contexto, “é papel do MPPE prevenir e reprimir a prática de atos que possam levar à violação dos direitos humanos da criança e do adolescente, recomendar a adoção de medidas necessárias à garantia e ao respeito ao ordenamento jurídico nacional”, declara a Promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego.

Sendo assim, o MPPE recomendou à Prefeitura de Petrolândia e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o acatamento da recomendação, num prazo de 10 dias, indicando o cronograma do documento, em até 15 dias.

O texto completo da recomendação foi publicado no dia 13 de novembro de 2024 e está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.