Municípios firmam TACs perante o MPPE para garantir segurança e ordenamento em festas juninas
Municípios firmam TACs perante o MPPE para garantir segurança e ordenamento em festas juninas
*22/06/2023 - Os municípios de Gravatá, Glória de Goitá, Chã de Alegria, Barra de Guabiraba, Nazaré da Mata, Brejo da Madre de Deus, Itambé, Tamandaré e Itaquitinga, junto com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e o Conselho Tutelar, celebraram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança e o ordenamento das festas juninas.
Nos termos, as prefeituras se comprometeram a disponibilizar banheiros químicos em quantidade adequada nos locais de festividades e a fiscalizar o cumprimento da proibição do uso de vasilhames e garrafas de vidro, orientando a substituição por materiais plásticos. Em colaboração com o Conselho Tutelar, os municípios também irão divulgar a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, de acordo com o Artigo 243 da Lei 8.069/90. As medidas visam a realização tranquila das comemorações de São João, que acontecem durante todo o mês de junho.
A Polícia Militar será responsável por fornecer a estrutura necessária para garantir a segurança nos eventos e auxiliar as prefeituras no cumprimento dos horários de encerramento dos shows. Após o encerramento, a PM também fiscalizará carros com som ligado e disponibilizará agentes nas ruas por pelo menos uma hora.
O MPPE adotou diversas medidas para garantir a segurança e o ordenamento nos festejos, como em Glória de Goitá e em Chã de Alegria, onde haverá fiscalização nos camarotes, sinalização de capacidade máxima e horários de funcionamento, além da proibição de entrada de coolers e caixas térmicas nos locais de evento. Nas cidades, também fica proibido o uso de fogos de artifício e comercialização nas vias laterais dos polos de animação, havendo revistas pessoais na entrada para evitar a entrada de objetos ilícitos.
Na ação integrada, a Polícia Militar atuará em conjunto com agentes da “Lei Seca” para garantir a segurança no trânsito e com a Secretaria de Defesa Social (SDS) no uso do sistema “Alerta Celular”, que tem o objetivo de recuperar celulares roubados, furtados ou perdidos. Em Itambé, a PM fará a divulgação do sistema através das rádios do município, instruindo a população sobre os passos que precisam ser tomados como prevenção de incidentes relacionados com a perda dos aparelhos.
Por fim, o Conselho Tutelar deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos, podendo existir parceria com os Conselhos Tutelares das cidades circunvizinhas.
O não cumprimento dos termos dos TACs resultará em multas, que variam de R$ 10.000 até R$ 50.000, como é o caso em Tamandaré. Os valores arrecadados serão revertidos para instituições previamente acordadas com o MPPE.
As recomendações, assinadas pelos Promotores de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Junior (Brejo da Madre de Deus), Janine Brandão Morais (Itambé), Maria José Mendonça de Holanda (Nazaré da Mata), Ivan Viegas Renaux de Andrade (Gravatá), Daniel Cezar de Lima Vieira (Glória de Goitá, Chã de Alegria), Camila Spinelli Regis de Melo (Tamandaré) e Adriano Camargo Vieira (Barra de Guabiraba), Tayjane Cabral de Almeida (Itaquitinga) foram publicadas e podem ser lidas nas edições do Diário Oficial Eletrônico entre os dias 13 e 16, e no dia 22 de junho de 2023.
Confira as programações a seguir:
São João de Gravatá - 16, 17, 22, 23 e 24 de junho
Local: Pátio de Eventos Chucre Mussa Zarza e outros pólos de animação em vários pontos da cidade
São João da Barra - 12, 18, 23, 24 e 28 de junho
Local: Centro da Cidade de Barra de Guabiraba
São João de Tamandaré - 11 a 13 de junho, 21 a 25, 28 a 30 e no dia 01 de julho
Local: Centro da Cidade de Tamandaré
São João de Glória do Goitá - 17 de junho e 23 a 25 de junho
Local: Pátio do Forró
São João de Chã de Alegria - 12, 23, 24, 25, 28 e 29 de junho
Local: Rua principal da Cidade
São João de Nazaré da Mata - 23 a 25 de junho
São João de Brejo da Madre de Deus - 17 e 18 de junho
“Quadrilha Junina Gente Famosa"
Local: Rua Frei Caneca - 17 de junho
“Quadrilha Junina Doidos Bar ”
Local: Sítio Açudinho - 18/06/2023
São João de Itambé -
Locais: Praça Maria José Sá de Andrade/Praça José César Bandeira - 23 e 24 de junho
Rua do Rosário - 23 de junho
Praça do Jacaré - 28 de junho
Praça Central - 29 de junho
São João de Itaquitinga - 23 a 29 de junho
* Matéria publicada originalmente no dia 16 de junho de 2023.
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Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e condena réus a penas de mais de 50 anos
17/03/2025 - Em julgamento realizado no Fórum da Comarca de Garanhuns, na última quinta-feira (13/03), que teve início às 8h e se prolongou até as 20h, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo integralmente a tese ministerial, condenou dois réus acusados pela prática de dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados na modalidade tentada, a penas de 65 anos e 54 anos. Um deles esteve presente no ato.
O processo estava em andamento desde 2020 e tinha um fator dificultador no seu transcurso, por envolver organização criminosa. Tratava-se de disputa territorial pela prática de tráfico de drogas entre facções rivais na cidade de Garanhuns, no Agreste Meridional pernambucano.
O julgamento contou com atuação do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), na pessoa do Promotor de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, após provocação do Promotor Natural Carlos Tavares.
Prefeitura de Buíque acata recomendação do MPPE e vai adequar cores dos prédios e materiais públicos às normas municipais
17/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município que adotem medidas para garantir que as cores utilizadas nos prédios e equipamentos públicos da cidade sigam as disposições da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o documento, a Prefeitura Municipal informou que acata a recomendação.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi expedido após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02822.000.012/2025, que identificou indícios de promoção pessoal por parte do atual prefeito, vez que se visualizou a predominância das cores vermelho, verde e azul em bens públicos, no site oficial do município e em materiais de festividades, bem como que o brasão utilizado também é diferente do oficial. Por outro lado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os símbolos de Buíque devem seguir as cores azul, amarelo e branco, presentes na bandeira oficial.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal que elaborem um projeto de lei estabelecendo as cores oficiais do município para as pinturas de prédios e equipamentos públicos. Além disso, recomendou exclusivamente ao prefeito que se abstenha de utilizar, nos prédios públicos e em eventos oficiais, cores que remetam à sua campanha política. Também deve garantir a adequação de todas as identificações visuais do município, incluindo veículos, logradouros, redes sociais e documentos oficiais, ao brasão e às cores previstas na legislação municipal.
O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações para garantir a execução das recomendações e possível responsabilização por improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE, edição do dia 25 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
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